05 - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados art 432 ao 435 Flashcards

1
Q

Quais são os órgãos intimados para acompanhar o sorteio dos jurados?

A

Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica.

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2
Q

Como será feito o sorteio dos jurados?

A

De portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.

O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil ANTECEDENTE à instalação da reunião.

§ 2o A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

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3
Q

Como os jurados sorteados serão convocados para comparecer na reunião?

A

Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados PELO CORREIO ou por QUALQUER OUTRO MEIO HÁBIL para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei.

*** No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. (as funções e obrigações dos jurados)

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4
Q

Onde mais haverá informação sobre os jurados convocados e a data das sessões de instrução e julgamento?

A

Art. 435. Serão afixados NA PORTA DO EDÍFICIO DO TRIBUNAL DO JÚRI a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento.

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5
Q

Da Função do Jurado - O serviço de júri é obrigatório? Abordo quem?

A

Art. 436. O serviço do júri é OBRIGATÓRIO. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade

*** A recusa INJUSTIFICADA ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

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6
Q

Quem será isento do júri?

A

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

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7
Q

Poderá recusar-se em prestação de júri se fundada em convicção religiosa, filosófica ou política?

A

SIM, mas importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de SUSPENSÃO dos direitos políticos.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

*** Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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8
Q

A participação no tribunal do júri demonstra e garante quais direitos?

A

Demonstra serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

e garante os direitos de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

** Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

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9
Q

Qual será a multa do sorteado que deixar de comparecer ou retirar-se antes da sessão sem a dispensa do presidente do tribunal do júri?

A

Multa de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz de acordo com sua condição econômica.

*** Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal

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10
Q

O jurado no exercício de sua função poderá ser responsável criminalmente?

A

SIM, nos mesmos termos dos juízes togados. (pois, eles são juízes populares)

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

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11
Q

Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença -

A

O tribunal do Júri é composto por:

  • 1 juiz togado que é o Presidente do Tribunal do Júri
  • 25 Jurados, nos quais 7 constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.
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12
Q

Quem são impedidos de servir no mesmo conselho de sentença?

A

I – marido e mulher;

II – ascendente e descendente;

III – sogro e genro ou nora;

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;

V – tio e sobrinho;

VI – padrasto, madrasta ou enteado.

** e às pessoas que mantenham união estável
Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

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13
Q

Quem não poderá servir como jurado?

A

Aqueles que:

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado

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14
Q

Dos impedidos por grau de relação, quem servirá entre eles?

A

Servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar.

*** Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.

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