06 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Flashcards
A quem competirá o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade do funcionário Público?
Aos juízes de direito.
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Quando os crimes forem afiançáveis, o que fará o juiz?
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz MANDARÁ AUTUÁ-LA e ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, para responder POR ESCRITO, dentro do prazo de 15 dias.
Quando não for conhecida a residência do acusado, ou ele estiver fora da jurisdição, o que o juiz fará?
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á NOMEADO DEFENSOR, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
durante o prazo concedido para a RESPOSTA DE 15 DIAS, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Como juiz rejeitará queixa ou denúncia?
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Como será o acusado citado se a denúncia ou queixa contra ele for acatada?
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I. (por MANDADO ou o instrumento de citação cabível)
O que deve ser observado na instrução criminal e nos demais termos do processo?
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro. (Da instrução Criminal e dos juízes singulares)
A defesa poderá ser intimada antes do recebimento da denúncia ?
Sim,
