05 - Do Questionário e sua Votação e Da Sentença

Question 1

O que se questiona aos jurados?

Answer 1

O tribunal do Júri no Brasil, diferente dos EUA, não julga culpado e inocente, e sim, votam quesitos (perguntas) que serão produzidas pelo juiz presidente durante os debates e que serão feitas aos jurados quando eles estiverem na sala secreta.

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre MATÉRIA DE FATO E SE O ACUSADO DEVE SER ABSOLVIDO.

Parágrafo único. Os quesitos (perguntas) serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

Question 2

Qual a ordem dos quesitos (perguntas)

Answer 2

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:

I – a materialidade do fato;

II – a autoria ou participação;

III – se o acusado deve ser absolvido;

IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

Question 3

Havendo resposta negativa de + de 3 jurados, sobre a materialidade do fato e da autoria ou participação implica no que?

e a resposta afirmativa?

Answer 3

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:

O jurado absolve o acusado?

Question 4

Se os jurados declarados o acusado culpado, ou seja, derem a afirmativa dos quesitos, como se procederá ?

Answer 4

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:

I – CAUSA DE DIMINUIÇÃO de pena alegada pela defesa;

II – CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA ou CAUSA DE AUMENTO DE PENA, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso.

Question 5

Se houver possibilidade de o crime ter ocorrido na forma tentada, ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, o que o juiz fará?

Answer 5

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz FORMULARÁ QUESITO ACERCA DESTAS QUESTÕES, PARA SER RESPONDIDO APÓS O SEGUNDO QUESITO.

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Ou seja, uma série para cada crime)

Question 6

Em seguida, na sala secreta, o que o juiz fará?

Answer 6

Art. 484. A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata.

Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.

Question 7

Quem irá para a sala secreta, na qual serão formuladas os quesitos?

Answer 7

Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação.

§ 1o Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo.

§ 2o O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.

Question 8

Distribuição de cédulas para votação dos quesitos -

Answer 8

Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não.

Question 9

Como será assegurado o sigilo dos votos?

Answer 9

Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em URNAS SEPARADAS as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.

Question 10

Após a verificação da resposta, como se procederá o rito?

Answer 10

Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento.

Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas

Question 11

As decisões serão tomadas por…?

Answer 11

MAIORIA DOS VOTOS (a maioria ganha)
Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.

** atingiu a maioria de votos, a votação é interrompida pelo juiz presidente. (isto preserva o sigilo)

Question 12

Contradição de respostas dadas

Answer 12

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

Question 13

Após a votação dos quesitos, o que será feito ?

Answer 13

ASSINADO TERMO de audiência pelas PARTES, JUIZ, E JURADOS.

Art. 491. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 (termo de audiência, na qual consta o recolhimento das respostas) deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes.

Após isso iremos para a sentença.

Question 14

Da sentença - No caso de condenação do acusado -

Answer 14

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:

a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;

Question 15

Da sentença - No caso de condenação de Absolvição -

Answer 15

II – no caso de absolvição:

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (ou seja, se for caso de inimputabilidade)

Question 16

E quando ocorreu a desclassificação da conduta?

Answer 16

exemplo de desclassificação: O réu foi denunciado por tentativa de homicídio e foi pronunciado, e foi à júri. Mas no júri, os jurados entenderam que o delito cometido não se tratava de homicídio, mas sim, uma lesão corporal consumada. Dessa forma,

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo

Assim, se a desclassificação da infração for na 1ª fase do tribunal do Júri, o juiz da 1ª fase ao desclassificar deve mandar a competência para o juiz singular, no qual decidirá a questão desclassificada.
Se a desclassificação for feita no plenário, ou seja, na 2ª fase pelos jurados, quem julga é o juiz presidente do Tribunal do Júri, mesmo que seja uma infração que não seja competente do Tribunal do Júri.

Question 17

Execução provisória das penas e apelação contra decisão condenatória do Tribunal do Júri.

Answer 17

§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo (condenação), se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação.

§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:

I - não tem propósito meramente protelatório; e

II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.

Question 18

A sentença final será lida em plenário?

Answer 18

SIM,

Art. 493. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento.