8.Propaganda eleitoral Flashcards
Qual a diferença entre a propaganda eleitoral, partidária e intrapartidária?
A propaganda eleitoral tem o objetivo persuadir o eleitorado a votar em determinado candidato, a propaganda partidária, por sua vez, tem o objetivo de difundir programas e divulgar a posição política do partido. As propagandas intrapartidárias são aquelas praticadas dentro do próprio partido político, a fim de fortalecerem no partido e terem seus nomes relacionados na lista de candidatos. Tal fortalecimento ocorre, em suma, pelas tentativas de se autopromover, formar alianças e tornar-se mais forte para o novo período eleitoral que se aproxima.
A partir de quando a propaganda eleitoral é permitida?
a propaganda eleitoral é permitida após o último dia para envio de pedidos de cadastro de candidatos. Isso significa que os anúncios serão permitidos a partir de 16 de agosto, pois o último dia para inscrição é 15 de agosto.
É possível a propaganda eleitoral antecipada (8)?
Não, mas com as seguintes exceções:
I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;
V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
VI – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;
VII - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
VIII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei.
Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver (não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão).
Quais as regras às exceções à propaganda eleitoral antecipada?
Não envolver pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.
O que é propaganda eleitoral antecipada?
A convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.
O que é a prévia partidária? Quando ela ocorre? O que é proibido?
as prévias partidárias são consultas realizadas dentro de um partido político para que se pense na suposta candidatura de terminados pré-candidatos. Nelas também se pensa na possível realização de coligações partidárias com outros partidos. As prévias acontecem no período anterior às convenções partidárias antecedendo o dia 20 de julho. A Lei da minirreforma proíbe que essas prévias sejam transmitidas por canais de rádio e televisão, impossibilitando o abuso de poder econômico por partidos políticos.
Quando o presidente, chefes das casas e SF podem fazer propaganda antecipada?
Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da CD e SF e STF, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.
E o parlamentar que pedir voto?
Não poderá ser responsabilizado, uma vez que ele é submetido à imunidade parlamentar (material). A penalidade, no entanto, poderá ser aplicada àquele que, não sendo parlamentar, foi responsável pela sua divulgação.
Qual o percentual que o vice deve aparecer em propaganda para cargo de __?
no mínimo, 30% do nome do titular, eleição majoritária
Propaganda de bens públicos, de uso comum, bens de uso comum privado? Qual a pena? E se for em outdoor? Tem exceção? A exceção tem limite?
é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. Sujeita o responsável, pós notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de 2 mil a 8 mil; Realizadas mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5 mil a 15 mil; A exceção é a colocação de mesas para distribuir materiais e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas(a única exigência, nesse caso, é mobilidade, que traz os horários limites das 06:00 às 22:00, de forma a configurar o deslocamento e a não fixação, para que não tenhamos o trânsito parado em decorrência dessas ações partidárias)
Propaganda de bens particular, tem limite de tamanho?
A propaganda em bens particulares somente pode ocorrer se veiculada de forma gratuita e espontânea, sem qualquer tipo de pagamento; independe de licença de autoridade municipal, autorização da Justiça Eleitoral ou de licença política; precisa ser realizada em papel ou adesivos com dimensões máximas de 0.5m2.
Em propaganda por meio sonoro qual o horário do som? Tem limite de distância de __,__,__? E decibel?
das 08:00 até 22:00; distância inferior a 200 metros I - Das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; II - Dos hospitais e casas de saúde; III - Das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento; o legislador trouxe como limite máximo de sonorização o nível de 80 decibéis medidos a 7 metros.
Qual a diferença ente carro de som, mini trio e trio elétrico?
I - Carro de som: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez mil) watts; II - Mini trio: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts; III - Trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.
Pode passar carro com propaganda dentro da cidade?
É permitida a circulação de carros de som e mini trios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios. Temos uma limitação sob esses veículos, que passam a ficar adstritos somente às carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões ou comícios. Não há que se falar em carros que fiquem por dentro da cidade com propagandas eleitorais.
Sobre material gráfico, qual o tamanho, pode em carro? Precisa de licença municipal ou autorização da justiça, o que deve conter __,__,__; Se é em conjunto com outros partidos o que deve conter?
Os adesivos poderão ter a dimensão máxima de 50x40 cm; É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos micro perfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão de 40x40cm; Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral; Deve conter CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.
