11. Processo Penal Flashcards
Qual a competência do juiz? (3)
A competência do Juiz Eleitoral é determinada pelo local da ocorrência do delito, regra que só será excepcionada nos seguintes casos:
1. desconhecimento do local da infração, hipótese em que a competência será definida de acordo com o local de domicílio ou moradia do requerido;
2. nas hipóteses de conexão e continência;
3. se houver foro por prerrogativa de função.
Tipos de ação penal? Tem exceção? Rito
Denúncia (10 dias) -> citação -> defesa (10 dias) -> audiência -> diligências -> alegações finais -> sentença (10 dias).
Os crimes eleitorais são judicializados por meio de uma ação penal pública, a ser oferecida pelo Ministério Público (MP), em razão de sua importância para a manutenção da ordem democrática e da legitimidade do processo eleitoral: Independência e imparcialidade: O Ministério Público é uma instituição autônoma e independente, que atua em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao ser responsável pela ação penal nos crimes eleitorais, o MP garante uma atuação imparcial e isenta, desempenhando seu papel de fiscal da lei. Capacidade de investigação: O Ministério Público possui atribuições investigatórias e poderes para buscar provas e evidências que subsidiem o processo penal. Essa capacidade de investigação é essencial para apurar e comprovar os crimes eleitorais, permitindo uma análise mais aprofundada dos fatos e a busca pela verdade dos acontecimentos. Especialização e conhecimento técnico: O MP possui promotores e procuradores com conhecimento específico em direito eleitoral. Esses profissionais estão preparados para lidar com as complexidades e particularidades dos crimes eleitorais, aplicando corretamente a legislação eleitoral e assegurando o devido processo legal.
Existem situações em que a ação penal pode ser privada, quando o crime eleitoral é praticado contra a honra (calúnia, difamação, injúria) ou quando envolve violência doméstica, por exemplo. Nestes casos, a vítima pode optar por promover a ação penal de forma privada.
Salvo conduto
Conforme estabelecido, a partir de cinco dias antes da eleição e até 48 horas após o encerramento do pleito, fica proibida a prisão ou detenção de qualquer eleitor, a não ser em situações de flagrante delito, quando alguém é pego em flagrante cometendo um crime, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. o salvo-conduto no Brasil é uma garantia legal que protege os eleitores de prisões ou detenções arbitrárias durante o período eleitoral, a menos que estejam em flagrante delito, tenham sido condenados por crime inafiançável ou tenham desrespeitado o salvo-conduto . Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
