10.Crimes eleitorais

Question 1

O princípio da insignificância do direto penal se aplica ao direito eleitoral?

Answer 1

sim

Question 2

Diferença de crime puro e acidental.

Answer 2

Crime puro: aquele que somente pode ser praticado na esfera eleitoral;
Crime acidentais: também pode ser praticado na esfera eleitoral. Enquanto o puro somente ocorre na área eleitoral, o acidental pode ser tanto eleitoral quanto em outro âmbito.

Question 3

Crimes cometidos no alistamento eleitoral

Answer 3

Falsificação de documentos, uso de documentos falsos, fornecimento de informações falsas ou enganosas ao realizar o alistamento, fraude, entre outros.
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor : Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa
Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código .Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando .Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Question 4

Crimes cometidos no inelegibilidades

Answer 4

Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé : Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

Question 5

Crimes cometidos no propaganda

Answer 5

Calúnia, Injúria e Difamação
Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime : Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. § 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação : Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa. Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro : Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Question 6

Crimes cometidos no propaganda típica

Answer 6

Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado : Pena - detenção de até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa
Crimes cometidos no dia da votação
Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem : Pena - reclusão até três anos.
Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto : Pena - detenção até dois anos.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita : Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
* Corrupção eleitoral.
* A consumação depende da aceitação e do voto? Não, pois a aceitação e o voto são meros exaurimentos da conduta.
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos : Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa

Question 7

Crime de violência política de gênero (Lei 14192/2021)

Answer 7

Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.
Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado:§ 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime:I - é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real;II - envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.” “Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:I - gestante;II - maior de 60 (sessenta) anos;III - com deficiência.”“Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometidoIV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Question 8

Qual o critério para definição de crime eleitoral?/

Answer 8

É formal, basta estar na lei eleitoral

Question 9

Qual a natureza jurídica do crime eleitoral

Answer 9

Comum

Question 10

Quem julga crimes cometidos pelo ministro TSE e membro TRE

Answer 10

STF e STJ respectivamente

Question 11

Quais as penas mínimas em caso de omissão da lei

Answer 11

reclusão 1 ano, detenção 15 dias, dias multa mínimo 1 máximo 300, atenuante agravante entre 1/5 e 1/3

Question 12

E em caso de omissão da lei

Answer 12

aplica o código penal, exceto se crime cometido através da imprensa rádio e TV

Question 12

Em crimes contra a honra qual a natureza?

Answer 12

Penal publica incondicionada, cabe a subsidiaria se MP for omisso

Question 13

Os crimes eleitorais de pena máxima até 2 anos aplica-se a 9099?

Answer 13

Sim, a eles são devidos todos as regras de impo

Question 14

Aplica-se a regra da intranscendencia?

Answer 14

Sim, a pena é só para quem praticou o crime

Question 15

Aplica-se o princípio da anterioridade eleitoral?

Answer 15

Não

Question 16

É possível a cumulação de sanções em uma só conduta? De um exemplo

Answer 16

Sim, e não há bis in idem pois as instâncias são independentes. Compra de voto é captação ilícita de sufrágio (cível) e corrupção eleitoral (criminal

Question 17

Inscrição fraudulenta

Answer 17

Violação: domicílio eleitoral ou requisitos;
Sujeito Ativo: Mão propria (so o eleitor) jurisprudencia, pois o tipo penal fala que é qualquer pessoa
Elemento subjetivo: dolo de fraude
Consequência Admin.: cancel. da inscrição eleitoral ( além da criminal)
reclusao 1 a 5 anos
A indução também é crime (induzir, instigar, incitar) 1 a 2 anos de reclusão - independe do resultado naturalistico (crime formal)

Question 18

Inscrição fraudulenta pelo juiz

Answer 18

sujeito ativo: juiz eleitoral (crime proprio)
Exige-se apenas dolo genérico
1 a 5 anos
Se o juiz não inscreve por atraso, ou nega sem motivo, é crime mas so tem pena de multa
Se é qualquer pessoa que perturbar ou impedir de qualquer forma o
alistamento, detenção de 15 dias a seis meses

Question 19

Reter o Título Eleitoral contra a vontade do eleitor

Answer 19

ela Lei das eleições no Art. 91, § único, pena de 1 a 3 anos, e se aplica aos servidores publicos.
NO CE, art 295, pena de detenção de 15 dias a dois meses

Question 20

Prender ou deter eleitor, membro de Mesa Rec., fiscal, delegado de partido, contrariando o art. 236

Answer 20

15 dias antes das eleições para candidato e 5 dias para eleitor
Garantias Eleitorais
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa
Reclusão de 1 a 4 anos

Question 21

Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio

Answer 21

Sujeito ativo – qualquer pessoa
15 dias a seis meses de detenção e multa (60 a 100 dias)

Question 22

Valer-se o serv. púb. da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar

Answer 22

Sujeito ativo: servidor público
Sujeito passivo tem que ser eleitor
Se é da justiça eleitoral, pena agravada (1/3 a 1/5)
Detençao de 15 dias a seis meses

Question 23

Violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ainda que não se consiga

Answer 23

Sujeito ativo: qualquer pessoa
pena de 1 a 4 anos e multa de5 a 15 dias)
não precisa ser só no periodo de campanha

Question 24

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer vantagem, para obter ou dar o voto ou para obter ou conseguir a abstenção, ainda que a oferta não seja aceita

Answer 24

Quem oferece e quem recebe (denuncia) Corrupção ativa - qualquer pessoa Corrupção passiva – só o eleitor Vantagem deve ser específica. o pedido pode ser implícito que também é corrupção Exige-se dolo específico (simples promessas de campanha genéricas para a população em geral não é corrupção) Exige-se que a vantagem seja endereçada a cidadão Na lei de eleições art 41A : captação ilícita de sufrágio, pune com cassação do registro e diploma e multa) aqui não é crime, é cível, logo não há bis in idem (representação) Convidar alguém para ocupar cargo também não é corrupção Não se plica o principio da insignificância Absolvição no criminal por negativa de autoria/inexistência do fato gera a absolvição no cível

Question 25

Promover, no dia da eleição, com o fim de embaraçar, impedir ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimentos

Answer 25

fornecimento gratuito de alimentos (esta parte esta revogada) Com finalidade especifica Crime comum Reclusão de 4a 6 anos e multa 2000a300

Question 26

Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização das eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral

Answer 26

Deve ter a finalidade de criar a barreira ], e não apenas por causa da inflação Crime comum transporte e alimentação de eleitores também foi revogado pena de multa de 250 a 300

Question 27

Ocultar, sonegar, açambarcar ou recusar, no dia da eleição, o fornecimento de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusivamente a determ. part. ou cand

Answer 27

açambarcar é tornar exclusivo, não deixar outros desfrutarem so no dia da eleição Crime comum pena de multa de 250 a 300

Question 28

Intervir autoridade estranha à Mesa Receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento, sob qualquer pretexto

Answer 28

Detenção de 15 dias a 6 meses Só quem tem poder de policia no local da votação é a mesa e o juiz eleitoral Crime próprio pois tem que ser alguém dotado de autoridade (pois se for pessoa comum é embaraçar)

Question 29

Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma já marcada

Answer 29

Crime próprio (mesa receptora) Pena de reclusao 1a 5 anos

Question 30

Não observar a ordem em que os eleitores devem votar

Answer 30

Crime próprio, quem comete é quem organiza o local de votação somente multa Não está revogado

Question 31

Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor

Answer 31

Entrega a cédula já rubricada (tem que rubricar na frente do eleitor Crime proprio Pena de reclusao 1a 5 anos

Question 32

Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem

Answer 32

Crime comum Cabe tentativa, mesma pena da consumada (crime tentado) Reclusao de 1a 3 anos

Question 33

Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo os casos de voto fora da seção

Answer 33

Detenção de 15 dias a um mes e 5 a 15 dias multa para o eleitor e 20 a 30 dias multa para o presidente da mesa Em urna eletronica esse crime não acontece

Question 34

Violar ou tentar violar o sigilo do voto

Answer 34

DO VOTO Sujeito ativo é qq pessoa Cabe tentativa (crime tentado) Detenção 15 dias a 2 anos

Question 35

Falta de expedição tempestiva do boletim de urna

Answer 35

Parte da doutrina diz que esta revogado pela lei de eleições pelo art 68, mas não revogou pois soa situações diferente, ja que aqui pune o presidente da mesa que se negou a entregar copia do boletim de urna Sujeito ativo – juiz e membros da Junta (votação manual), presidente da Mesa Recep. (sistema eletrônico) Sistema eletrônico é boletim de urna, manual é boletim de apuração 90 a 120 dias multa

Question 36

Omissão no recolhimento das cédulas apuradas na respectiva urna, ainda que haja dispensa pelos fiscais, cand

Answer 36

Somente em votação manual Detenção de 15 dias a 2 meses e multa de 90 a 120 dias multa Sujeito ativo – juiz, membros das Juntas e das Mesas Receptora O boletim de apuração deve ser expedido imediatamente após a apuração e guarda-se os votos de novo dentro da urna Se terminou de apurar e noa guardou as cedluas, crime eleitoral

Question 37

Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar votação que não corresponda às cédulas apuradas (fraude na apuração)

Answer 37

Reclusão de 1 a 5 anos e multa de 5 a 15 dias multa Crime próprio (quem altera é servidor Sistema eletrônico de votação

Question 38

Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior

Answer 38

Sujeito ativo – membros das Juntas e das Mesas Recep Reclusão de 1 a 5 anos Crime proprio (mesa receptora e junta eleitoral)

Question 39

Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros

Answer 39

DA URNA Cabe tentativa (crime tentado) Reclusão de 3 a 5 anos

Question 40

Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos políticos

Answer 40

Apoiamento mínimo ou registro do cartório Detenção 15 dias a 1 mes e multa 10 a 30 dias

Question 41

Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos

Answer 41

Duplicidade de filiação partidária – Lei n. 12.891/2013 10 a 20 dias multa

Question 42

Colher a assinaturas de eleitor em mais de uma ficha de registro de partido político

Answer 42

detenção 15 dias a 2 meses

Question 43

Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado

Answer 43

Qualquer pessoa 15/ago até eleição tem que ser falso + em relação ao candidato + influenciar o eleitorado Quem divulga tem que saber que é falso Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos Majorante de 1/3 a metade: é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real; envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. Detenção de 2 meses a 1 ano

Question 44

Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou com fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime

Answer 44

- exigência de conotação eleitoral - fato determinado que constitui crime - a veracidade descriminaliza (exceção da verdade), salvo: crime de ação privada (sem condenação transitada); se é contra o PR ou chefe de gov. estrang. se o ofendido tiver sido absolvido - ação penal incondicionada Detenção 6 meses a 2 anos

Question 45

Difamar alguém, na propaganda Eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação

Answer 45

atribuição de fato ofensivo a reputação - exigência da conotação eleitoral - não é exigível que a ofensa seja em face de candidato - direito de resposta e exclusão do crime - a exceção da verdade – só se o ofendido for func. público e a ofensa refere-se ao exercício de suas funções Detenção 3 meses a 1 ano

Question 46

Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou com fins de propaganda eleitoral, ofendendo-se a dignidade ou o decoro

Answer 46

- não aplicação da pena: o ofendido provocou a ofensa ou em caso de retorsão imediata Se tiver violencia ou vias de fato, a detenção é de 3 meses a um ano Detenção 15 dias a 6 meses

Question 47

Denunciação caluniosa eleitoral. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Answer 47

A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Reclusao e 2 a 8 anos (igual ao penal)

Question 48

Crimes de calunia, difamação e injuria eleitoral possuem 5 causa de aumento de pena

Answer 48

I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; * II - contra funcionário público, em razão de suas funções; * III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa. * IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia; * V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Question 49

Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado

Answer 49

- liberdade de propaganda eleitoral - crime comum Detenção 15 dias a seis meses

Question 50

Impedir o exercício de propaganda

Answer 50

- crime comum Detenção 15 dias a seis meses

Question 51

Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para prop. ou aliciamento

Answer 51

- CASSAÇÃO DO REGISTRO se o responsável for candidato - igualdade de oportunidades, abuso de poder e lisura Detenção 15 dias a seis meses

Question 52

Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira

Answer 52

3 meses a 6 meses

Question 53

Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos

Answer 53

-REVOGADO

Question 54

Não assegurar o funcionário postal a prioridade postal prevista no art. 239 (correio)

Answer 54

- liberdade de propaganda eleitoral e privil. eleitoral - crime próprio 60 dias antes da campanha os partidos tem prioridade postaal 30 a 60 dias multa

Question 55

Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição

Answer 55

Urna de lona (a urna eletronica é outra lei) - autenticidade do sistema representativo - art. 72, Lei n. 9.504/97 – sistema eletrônico de votação - funcionário da Justiça Eleitoral – agravamento da pena Reclusao 2 a 6 anos

Question 56

Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Just. Eleitoral

Answer 56

- crime comum - funcionário da JE – agravamento da pena Reclusão 1 a 3 anos

Question 57

Retardar a publicação, ou não publicar, o diretos ou qualquer outro funcion. de órgão oficial federal, estadual ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Just. Eleit.

Answer 57

- crime próprio - publicações das decisões da JE Detenção 15dias a 1 mes e multa

Question 58

Não apresentar o órgão do MP, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sent. Condenatória

Answer 58

- crime próprio Para o membro do MP Detenção 15 dias a 2 meses

Question 59

Não cumprir o juiz o dever de representar em face do membro do MP que não oferecer a denúncia no prazo legal

Answer 59

- crime próprio Detenção 15 dias a 2 meses e multa

Question 60

Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa

Answer 60

- crime próprio – membros e funcionários da JE - não é aplicável ao mesário (ele recebe multa), so para os servidores da justiça eleitoral Detenção 15 dias a 2 meses ou multa

Question 61

Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da JE, nos prazos legais, os deveres impostos pelo CE, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade

Answer 61

- crime próprio - crime subsidiário

Question 62

Violar o disposto no art. 377 do CE - Art. 377. Utilizar os serviços da Adm. Pública, bem como dos concessionários ou permissionários de serv. púb., para beneficiar candidatos e partidos

Answer 62

- dolo especifico – beneficiar partidos ou candidatos pode configurar abuso de poder economico

Question 63

Desobediência eleitoral. Recusar alguém o cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da JE ou opor embaraços à sua execução

Answer 63

- necessidade de existência de ordem judicial DIRETA e INDIVIDUALIZADA (descumprir por si so não é) - descumprimento de instruções/resoluções

Question 64

FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento PÚBLICO verdadeiro, para fins eleitorais

Answer 64

- documento expedido pelo Estado - alteração de fato juridicamente relevante, potencialidade de dano e finalidade eleitoral majorante se for funcionario publico Reclusão de 2 a 6 anos e multa (igual ao penal)

Question 65

FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento PARTICULAR verdadeiro, para fins eleitorais

Answer 65

- fotocópia inautêntica apta a iludir - autenticidade material do documento Reclusão de 1 a 5 anos e multa (igual ao penal)

Question 66

FALSIFICAÇÃO IDEOLOGICA eleitoral Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser inscrita, para fins eleitorais

Answer 66

OMISSAO, INSERÇÃO, mesmo que não tenha obtido o interesse pretendido, inclusive na prestação de conta. Deve ser um fato relevante - veracidade do documento – conteúdo intelectual - o documento é íntegro - omissão na declaração de bens? Reclusao de 1 a 5 anos e multa - publico Reclusao de 1 a 3 anos e multa - particular

Question 67

Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja, para fins eleitorais

Answer 67

- crime próprio: tabeliães, agentes consulares, escrev.

Question 68

FAZER USO de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se refere os arts. 348 a 352

Answer 68

é formal (basta fazer o uso do documento) - documento falsificado usado pelo próprio falsário - porte do documento falso - exibição forçada do documento - portar não é crime

Question 69

OBTER, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais

Answer 69

- autor da falsificação e quem usa não são autores desse crime

Question 70

APROPRIAÇÃO INDEBITA ELEITORAL Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio

Answer 70

Fundo partidario ou FE Reclusao de 2 a 6 anos

Question 71

(Lei das eleições) Divulgar pesquisa fraudulenta

Question 72

(Lei das eleições) - Impedir, retardar ou dificultar a fiscalização de pesquisa eleitoral pelos partidos

Question 73

(Lei das eleições) Comprovação de irregularidades nos dados publicados das pesquisas eleitorais

Question 74

(Lei das eleições) - uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata - arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna - divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos

Answer 74

No dia da eleição - declaração indireta de voto – sem pressão - princípio da insignificância

Question 75

(Lei das eleições) Uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às usadas pela Admin. Púb

Answer 75

- princípio da impessoalidade - crime comum - uso de símbolos nacionais - uso de cor

Question 76

(Lei das eleições) Omissão de entrega de cópia de boletim de urna aos partidos e coligações

Answer 76

- crime de mão própria

Question 77

(Lei das eleições) Obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.

Answer 77

- crime comum - crime formal

Question 78

(Lei das eleições) Desenvolver programa de computador ou introduzir comando, instrução ou programa no banco de dados da JE capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dados

Answer 78

- todos os sistemas informatizados da JE

Question 79

(Lei das eleições) Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a sua partes

Question 80

(Lei das eleições) Inobservância dos direitos de fiscalização da apuração e contagem dos votos e de entrega do boletim de apuração

Answer 80

- fiscalização das eleições - crime próprio – membros das Juntas

Question 81

(Lei das eleições) Retenção de Título Eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral

Question 82

(Lei da Inelegibilidades) Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro feito por interferência do poder econômico ou do abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.

Answer 82

- art. 14, § 9º - AIRC - legitimidade da AIRC – crime próprio

Question 83

(Lei da Inelegibilidades) descumprir, o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público, o dever de informar sobre os veículos disponíveis para transporte de eleitores, ou prestar informação inexata

Answer 83

- transporte de eleitores - veículos e embarcações - crime próprio - pena – detenção e multa

Question 84

(Lei da Inelegibilidades) desatender a requisição de fornecimento de veículos e embarcações

Question 85

(Lei da Inelegibilidades) Descumprir a proibição de fornecimento de transporte e de alimentação em descumprimento à Lei n. 6.091/74

Question 86

(Lei da Inelegibilidades) Obstar por qualquer forma o fornecimento de transporte ou de alimentação pela JE

Question 87

(Lei da Inelegibilidades) Utilizar em campanha eleitoral, no decurso de 90 dias antes do pleito, veículos ou embarcações pertencentes à Administração Pública

Answer 87

- pena: CASSAÇÃO DO REWGISTRO OU DIPLOMA/ ABUSO DE PODER

Question 88

Candidato a deputado estadual derrotado comete crime eleitoral + crime comum conexo e nunca ocupou cargo antes. Quem julga?

Answer 88

Justiça eleitoral, desde que o comum não seja doloso contra a vida