13.Sumulas TSE

Question 1

SÚMULA TSE Nº 3:

Answer 1

No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução
do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.

Question 2

SÚMULA TSE Nº4:

Answer 2

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do
que primeiro o tenha requerido

Question 3

SÚMULA TSE Nº 5:

Answer 3

Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC nº 64/1990.

Question 4

SÚMULA TSE Nº 6:

Answer 4

São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição
Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente
do cargo até seis meses antes do pleito

Question 5

SÚMULA TSE Nº 9:

Answer 5

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com
o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos

Question 6

SÚMULA TSE Nº 12:

Answer 6

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro
dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

Question 7

SÚMULA TSE Nº 15

Answer 7

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado
do candidato.

Question 8

SÚMULA TSE Nº 18:

Answer 8

Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento
com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº
9.504/1997

Question 9

SÚMULA TSE Nº 19:

Answer 9

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou
político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número
no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC nº 64/1990).

Question 10

SÚMULA TSE Nº 20:

Answer 10

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata
o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo
quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública

Question 11

SÚMULA DO TSE Nº 33:

Answer 11

Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de
causa de inelegibilidade

Question 12

SÚMULA DO TSE Nº 38:

Answer 12

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre
o titular e o respectivo vice da chapa majoritária

Question 13

SÚMULA DO TSE Nº 39:

Answer 13

Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura

Question 14

SÚMULA DO TSE Nº 40:

Answer 14

O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma

Question 15

SÚMULA DO TSE Nº 43:

Answer 15

As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte
final do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade

Question 16

SÚMULA DO TSE Nº 45:

Answer 16

Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de
inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla
defesa.