3.Competencias Flashcards
o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA;
TSE
os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes;
TSE
a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;
TSE
os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais;
TSE
o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
TSE
as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
TSE
as impugnações a apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;
TSE
os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada;
TSE
as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos.
TSE
a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado;
TSE
julgar os recursos especiais quando forem proferidas contra expressa disposição de lei ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
TSE
julgar recursos ordinários quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais ou quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança
TSE
elaborar o seu regimento interno
TSE e TRE’s
organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
TSE
conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos
TSE
aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
TSE
propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Território;
TSE
propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
TSE
fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei;
TSE
aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
TSE
expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código, restringindo-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado a este Tribunal tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos
TSE
fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência ora da sede
TSE
enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do art. 25
TSE
responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político
TSE
autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
TSE
requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;
TSE
organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
TSE
requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
TSE
tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral;
TSE
publicar um boletim eleitoral;
TSE
processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e MUNICIPAIS DE PARTIDOS POLÍTICOS, bem como de candidatos a GOVERNADOR, VICE-GOVERNADORES, E MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL E DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS;
TRE
processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais;
TRE
processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;
TRE
processar e julgar originariamente o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
TRE
processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
TRE
processar e julgar originariamente os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo;
TRE
julgar os recursos dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais;
TRE
julgar os recursos das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança;
TRE
organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
TRE
conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
TRE
fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
TRE
constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
TRE
indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
TRE
apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
TRE
responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
TRE
dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
TRE
aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
TRE
requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
TRE
autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
TRE
requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
TRE
aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juízes eleitorais;
TRE
cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
TRE
determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
TRE
organizar o fichário dos eleitores do Estado;
TRE
suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão;
TRE
apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;
juntas eleitorais
resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
juntas eleitorais
expedir os boletins de apuração;
juntas eleitorais
expedir diploma aos eleitos para cargos municipais;
juntas eleitorais
cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
juízes eleitorais
decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior;
juízes eleitorais
fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;
juízes eleitorais
tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
juízes eleitorais
indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de Justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
juízes eleitorais
dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;
juízes eleitorais
expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
juízes eleitorais
dividir a zona em seções eleitorais;
juízes eleitorais
mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa à mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
juízes eleitorais
ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
juízes eleitorais
designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, os locais das seções;
juízes eleitorais
nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
juízes eleitorais
instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
juízes eleitorais
providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
juízes eleitorais
tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
juízes eleitorais
fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
juízes eleitorais
comunicar, até as 12 horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona;
juízes eleitorais
Quais as quatro funções exercidas pela Justiça eleitoral?
Administrativa, Judicial, normativa e consultiva
É competencia ___do TSE responder, sobre matéria___, às consultas que lhe forem feitas por __ou__
privativa - autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político
É competencia ___do TRE responder, sobre matéria___, às consultas que lhe forem feitas por __ou__
privativa - autoridade pública ou partido político
