4.3 Substituição Tributária e Importação

Question 1

Em Matéria de Auditoria Tributária, o que é o sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA?

Answer 1

É um regime tributário no qual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo sai do contribuinte, a quem compete originalmente a satisfação da obrigação tributária, recaindo sobre um outro contribuinte, chamado de responsável, o qual é participante da cadeia de circulação da mercadoria sujeita ao imposto.

Question 2

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de substituição tributária, a atribuição para o recolhimento do imposto se dá para QUAIS OPERAÇÕES (antecedentes, concomitantes ou subsequentes)?

Answer 2

Se dá para as três modalidades de atribuição, tanto para operações antecedentes, quanto concomitantes, quanto subsequentes.

Question 3

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de substituição tributária, a atribuição para o recolhimento do imposto se dá para UMA ÚNICA OPERAÇÃO OU PARA MÚLTIPLAS OPERAÇÕES?

Answer 3

A atribuição pela substituição tributária se dá para uma ou mais operações.

Question 4

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de substituição tributária, tal sistema abrange a diferença entre a ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA?

Ou seja, o responsável pelo recolhimento da obrigação tributária, também tem de se atentar à estas diferenças?

Answer 4

Sim, o sistema de substituição tributária também abrange as diferenças entre as alíquotas interestaduais e a interna.

Question 5

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de substituição tributária, a responsabilidade é SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA?

Answer 5

Pode ser tanto subsidiária (com o benefício da ordem de se cobrar primeiro aquele que era o contribuinte original do imposto)

Quanto solidária, na qual poderá ser cobrado também outro participante da cadeia produtiva que tivesse alguma responsabilidade, determinada em lei, pelo recolhimento do imposto.

Question 6

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA

• O responsável paga por fatos geradores anteriores, concomitantes ou posteriores?

Answer 6

Paga por fatos geradores ANTERIORES ao seu na cadeia produtiva de circulação do bem ou serviço

Question 7

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA

• O substituto encontra-se em posição subsequente, concomitante ou anterior ao substituído?

Answer 7

O substituto (quem recolhe) se situa em posição SUBSEQUENTE ao substituído (quem não recolhe).

Question 8

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA

• O pagamento pode se dar em quais momentos?

Answer 8

1) Da entrada da mercadoria

2) Da saída subsequente, ainda que isenta ou não tributada

3) caso ocorra qualquer saída ou evento que impossibilite o F.G

Question 9

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE

• O responsável paga por fatos geradores anteriores, concomitantes ou posteriores?

Answer 9

Paga por fatos geradores CONCOMITANTES ao seu na cadeia produtiva de circulação do bem ou serviço

Question 10

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE

• O substituto encontra-se em posição subsequente, concomitante ou anterior ao substituído?

Answer 10

O substituto (quem recolhe) se situa em posição CONCOMITANTE ao substituído (quem não recolhe).

Question 11

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE

• O pagamento pode se dar em quais momentos?

Answer 11

1) Da entrada da mercadoria

2) Da saída subsequente, ainda que isenta ou não tributada

3) caso ocorra qualquer saída ou evento que impossibilite o F.G

Question 12

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE

• ele é tipicamente aplicado em quais situações?

Answer 12

Na prestação de SERVIÇOS DE TRANSPORTE realizados por AUTÔNOMOS e por EMPRESAS que NÃO sejam CONTRIBUINTES do ESTADO de INÍCIO da PRESTAÇÃO de serviço.

Question 13

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

• O responsável paga por fatos geradores anteriores, concomitantes ou posteriores?

Answer 13

Paga por fatos geradores POSTERIORES ao seu na cadeia produtiva de circulação do bem ou serviço

Question 14

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

• O substituto encontra-se em posição subsequente, concomitante ou anterior ao substituído?

Answer 14

O substituto (quem recolhe) se situa em posição ANTERIOR ao substituído (quem não recolhe).

Question 15

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

• O pagamento pode se dar em quais momentos?

Answer 15

1) Da entrada da mercadoria

2) Da saída subsequente, ainda que isenta ou não tributada

3) caso ocorra qualquer saída ou evento que impossibilite o F.G

Question 16

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

• Como se dá a B.C se as operações ainda nem aconteceram?

Answer 16

A B.C poderá ser estimada, nesta ordem, pela

1) Caso a LEI determine um PREÇO ÚNICO ou MÁXIMO.

2) Ou pela SUGESTÃO do PREÇO DE VENDA do FABRICANTE

3) MÉDIA PONDERADA dos PREÇOS praticados NO MERCADO

4) Margem de Valor Adicionado

Question 17

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

• de modo a atender ao princípio da não cumulatividade, qual valor o substituto deve recolher, considerando que ele deve recolher o valor dele e o das operações posteriores?

Answer 17

Ele deverá recolher seu ICMS próprio, conforme cálculo normal.

E também o ICMS-ST, que será o valor do ICMS da operação subsequente menos o ICMS da própria operação dele, de modo a atender ao princípio da não cumulatividade.

Question 18

Em Matéria de Auditoria Tributária, a respeito do sistema de substituição tributária,

• Como o Auditor deverá realizar a auditoria sobre os documentos do substituto e do substituído?
• Qual recurso as próprias Notas contém para facilitar o trabalho do Auditor?

Answer 18

Deverá analisar os documentos informados pelo substituito e compará-los aos do substituído.

As NF dos substituídos destacam o ICMS-ST e irão detalhar se o mesmo foi cobrado anteriormente, concomitantemente ou posteriormente, por substituição tributária.

Question 19

Em Matéria de Auditoria Tributária, em operações de IMPORTAÇÃO

• Há incidência de ICMS?
• Para quais pessoas? PF ou PJ?
• Varia conforme a finalidade?

Answer 19

1) Sim, há incidência de ICMS nas operações de importação.

2) Tanto para PF quanto PJ

3) Independente da finalidade

Question 20

Em Matéria de Auditoria Tributária, a qual Estado cabe o ICMS no caso de operações de IMPORTAÇÃO?

Answer 20

Cabe ao Estado do domicílio ou do estabelecimento do destinatário.

Question 21

Em Matéria de Auditoria Tributária, em operações de SERVIÇOS prestados NO EXTERIOR, há incidência de ICMS?

Answer 21

Sim, há incidência de ICMS nas operações de serviços cuja prestação se iniciou no exterior.

Question 22

Em Matéria de Auditoria Tributária, no caso de MERCADORIAS APREENDIDAS em processo de IMPORTAÇÃO, após a LICITAÇÃO das mesmas, A QUAL ESTADO caberá o ICMS?

Answer 22

Ao Estado onde a licitação foi realizada.

Question 23

Em Matéria de Auditoria Tributária, qual é o FATO GERADOR para o caso de

• Importação de mercadoria do exterior?

Answer 23

O Fato Gerador será o desembaraço aduaneiro.

Question 24

Em Matéria de Auditoria Tributária, qual é o FATO GERADOR para o caso de

• Do serviço prestado que tenha se iniciado no exterior?

Answer 24

O Fato Gerador será o recebimento da prestação do serviço em si.

Question 25

Em Matéria de Auditoria Tributária, qual é o FATO GERADOR para o caso de

• De aquisição de mercadoria em licitação pública?

Answer 25

O Fato Gerador será a aquisição da mercadoria em si no processo de licitação pública.

Question 26

Em Matéria de Auditoria Tributária, é frequente que muitos exercícios peçam cálculos do ICMS devido em operações interestaduais e com uma margem de valor adicionado.

Qual é o “esquema” para estas questões?

Answer 26

1) Operação normal: produto mais despesas vezes alíquota ICMS

2) Operação substituída: produto mais despesas vezes IPI vezes MVA vezes alíquota ICMS

3) Diferença do 2º com o 1º

Explicação detalhada

1) Calcula o imposto da primeira operação, a operação “normal” pela soma das despesas devidas ao valor do produto e aplicando a alíquota do ICMS.

Obs: nesta primeira operação, caso a venda seja para indústria ou revendedor, não se aplica o cálculo do IPI, pois o destinatário irá se reaproveitar destes créditos.

2) Na segunda operação, a que resultará o valor da substituição tributária, soma os valores do produto com o de frete e outras despesas ANTES de aplicar o IPI, (pois desta vez a operação será para consumidor final, e como o mesmo não se aproveita do IPI, devemos inseri-lo na conta).

Obs 2: mesmo que seja o adquirente que esteja pagando o frete, ele também deverá ser incluído.

3) Aplica a Margem de Valor Adicionado APÓS ter somado as despesas e APÓS ter aplicado o IPI.

Ou seja, Produto + Despesas + IPI + MVA

4) Desta conta, aplica-se a alíquota de ICMS e pega a diferença do ICMS calculado da primeira operação.

Question 27

Em Matéria de Auditoria Tributária, na constância de SOCIEDADE CONJUGAL, como será tributado os rendimentos de cada cônjuge?

• Em relação ao que lhes forem próprios?
• Em relação ao que for produzido pelos bens comuns?
• Em relação a tributação em sua totalidade em nome de um dos cônjuges, para os bens comuns?

Answer 27

1) Cem por cento dos que lhes forem próprios;

2) Cinquenta por cento daqueles produzidos pelos bens comuns.

3) Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.

Question 28

Em Matéria de Auditoria Tributária, o que acontece com as MULTAS MORATÓRIAS e PUNITIVAS no caso de inadimplência do pagamento do ICMS por uma empresa que está sendo INCORPORADA por outra?

Answer 28

A incorporadora será a nova responsável pelo pagamento integral, tanto do imposto, quanto das multas moratórias e punitivas.

“A sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações”

Question 29

Em Matéria de Auditoria Tributária, o que caracteriza a SUSPENSÃO de pagamento do ICMS?

Answer 29

A suspensão consiste no condicionamento da incidência do imposto a evento futuro. Se perfaz pela condição. Enquanto esta não se realizar, o tributo não será objeto de cobrança.

Question 30

Em Matéria de Auditoria Tributária, SEGUNDO A LEI KANDIR, considera-se ocorrido o fato gerador, no momento:

• Da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular?

Answer 30

Sim, a Lei Kandir considera isto, ainda que o STF tenha confirmado a inconstitucionalidade deste dispositivo posteriormente.

Question 31

Em Matéria de Auditoria Tributária, SEGUNDO A LEI KANDIR, considera-se ocorrido o fato gerador, no momento:

• Do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento?

Answer 31

Sim, mesmo para quaisquer estabelecimentos, o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias constitui fato gerador para o ICMS.

Question 32

Em Matéria de Auditoria Tributária, SEGUNDO A LEI KANDIR, considera-se ocorrido o fato gerador, no momento:

• Da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente?

Answer 32

Sim, caso a mercadoria esteja depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente, e haja a transmissão a terceiros, será configurado o Fato Gerador.

Question 33

Em Matéria de Auditoria Tributária, no caso de MERCADORIA OU BEM, quais são as 7 SITUAÇÕES possíveis para configurar o ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL para os efeitos da cobrança do ICMS?

Answer 33

1) O do estabelecimento onde se encontre a mercadoria ou bem, no momento da ocorrência do fato gerador;

2) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

3) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.

4) Local onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

5) O do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

6) O do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

7) O de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos

Question 34

Em Matéria de Auditoria Tributária, qual tipo de Lei deverá dispor sobre a substituição tributária?

Answer 34

Lei Complementar

Question 35

Em Matéria de Auditoria Tributária, complete as lacunas abaixo

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de ______ ou __________, cujo fato gerador deva ocorrer _________, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador _____________.

Answer 35

Imposto ou Contribuição

Posteriormente

Presumido

Question 36

Em Matéria de Auditoria Tributária,

É vedado à União instituir ________ (impostos / tributos) que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ________ (admitida / inclusive) a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

Answer 36

Tributo

Admitida

Question 37

Em Matéria de Auditoria Tributária,

É ___________ aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua ___________ ou ___________.

Answer 37

Vedado

Procedência ou Destino

Question 38

Em Matéria de Auditoria Tributária, o ICMS compõem a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS?

Answer 38

Não, o ICMS não compõem a base de cálculo destes impostos.

Question 39

Em Matéria de Auditoria Tributária, no caso do contribuinte ter realizado pedido de restituição de crédito e não ter obtido resposta em 90 dias, ele poderá se creditar do ICMS.

No entanto, caso venha uma decisão contrária irrecorrível de créditos para os quais ele já se creditou, em quanto tempo ele deverá fazer o estorno?

Answer 39

Deverá realizar o estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis, no prazo de 15 DIAS da notificação.

Question 40

Em Matéria de Auditoria Tributária, como será estimada a Margem de Valor Agregado (MVA) para as operações subsequentes?

Answer 40

A Lei Kandir possibilita que a margem de valor agregado (MVA) seja determinada a partir de preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

Question 41

Em Matéria de Auditoria Tributária, em cálculo de operações com ST, por vezes o exercício menciona qual é o valor que será “retido na fonte”.

O que isto significa? Para qual valor ele está se referindo?

Ao do vendedor, ao do comprador, à soma dos dois (o imposto devido normalmente e o de operação subsequente?)

Answer 41

Ele está se referindo ao imposto do comprador, ou seja, ao imposto devido por ST.

O imposto do vendedor é recolhido apenas uma vez por mês, após confronto de débitos e créditos do ICMS.

O úncio que é “retido na fonte” é o imposto que o substituto tem de fazer em nome do substituído. Logo, trata-se do ICMS-ST.

Question 42

Em Matéria de Auditoria Tributária,

A Substituição Tributária ______ (gera / não gera) créditos de ICMS para o destinatário.

Answer 42

Não gera

Substituição tributária não gera crédito, pois o imposto já vai sendo recolhido.

Question 43

Em Matéria de Auditoria Tributária,

A responsabilidade solidária _____ (permite / não permite) o benefício de ordem

Answer 43

Não permite

Somente a responsabilidade SUBSIDIÁRIA (em que primeiro se cobra um e depois o outro)

Question 44

Em Matéria de Auditoria Tributária,

O regime de substituição tributária

1) ______ (Está / Não está) previsto na Constituição Federal

2) É implementado via lei _____ (específica / complementar)

3) _____ (Depende / Não depende) de acordo específico entre os Estados interessados

Answer 44

1) Está previsto na CF

2) É implementado via Lei Complementar

3) Depende de acordo dos Estados interessados