2.1 - Regime Jurídico Administrativo - AI

Question 1

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

O princípio da continuidade traduz-se na ideia

Answer 1

de prestação ininterrupta da atividade administrativa.

O serviço público não pode ser interrompido, posto que é prestado em favor do bem comum.
Trata-se do princípio expresso na Lei de Serviços Públicos. A atuação administrativa, buscando atender
da melhor forma o interesse público, preconiza que a atividade do Estado deve ser prestada de forma
contínua, ou seja, sem interrupções.
A prestação do serviço público é ininterrupta. Dessa forma, falarmos em princípio da
continuidade é dizer que a atividade do Estado é contínua, não pode parar a prestação dos serviços.
* Tal princípio encontra-se previsto na Lei nº 8.987/95 e implicitamente no texto
constitucional.
* Trata-se, portanto, da exigência no sentido de que a atividade do Estado, seja contínua,
não podendo parar a prestação dos serviços públicos. O referido princípio encontra-se
expresso no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/95.
Os serviços públicos são considerados essenciais ou necessários à coletividade. Por essa razão,
eles não devem ser interrompidos. A isso chamamos de princípio da continuidade dos serviços públicos.
Deste princípio, decorrem alguns questionamentos. Vejamos:

Question 2

Candidato, se a atividade administrativa é ininterrupta o servidor público tem direito de greve?

Answer 2

O servidor público em sentido estrito, sim. O servidor civil tem direito de greve, nos termos de lei específica.
.
No tocante ao direito de sindicalização, possui aplicabilidade imediata.
.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os militares não têm direito de greve e nem de sindicalização, por expressa vedação constitucional, conforme art. 142, IV CF. Art. 142, IV. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Reitero, MILITAR NÃO TEM DIREITO DE GREVE.
.

Noutra banda, referente ao direito de greve, o STF já julgou que o direito de greve é norma de eficácia limitada: o exercício do direito fica limitado à edição de lei específica que regulamente.
.
- O direito do servidor será regulamentado conforme lei específica.
No que tange aos servidores civis, o Supremo Tribunal Federal determinou, ao julgar Mandado
de Injunção referente à matéria, que, enquanto não houver lei específica a regulamentar a greve dos
servidores públicos, será utilizada a lei geral de greve (Lei 7.783/89) para o exercício deste direito.
Tal entendimento visa garantir que a omissão legislativa não cause prejuízos ao direito
constitucional de greve dos servidores públicos civis.

Question 3

Remuneração e Corte no caso de greve pelo servidor público

STJ:
STF:

Answer 3

Já o STJ, defende que o servidor tem o direito a contraprestação, ficando condicionado, todavia,
a compensação de jornada a posteriori.
.
Compensação de jornada posterior: durante o período de greve o servidor não deverá ficar sem
remuneração, todavia, ao retomar a atividade deverá fazer jornada de compensação.
Assim, a necessidade de posterior compensação do serviço, inclusive fora do horário, é motivo
que pode ser alegado como justificativa para o pagamento da remuneração durante o período de greve,
já que o trabalho será necessariamente realizado a posteriori. (STJ)
.
Atenção!
.
Divergência entre STF e STJ.

A remuneração tem caráter de contraprestação. Assim, se não trabalha, não pode ser remunerado.
O STF vem admitindo o corte da remuneração do servidor, diante da ausência da prestação de
serviço pelo servidor.

Answer 4

MOMENTODIZERODIREITO #MARCINHOEXPLICA
Os servidores públicos possuem direito à greve?
SIM. Isso encontra-se previsto no art. 37, VII, da CF/88. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Quais são os requisitos para que os servidores públicos possam fazer greve?
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São requisitos para a deflagração de uma greve no serviço público:
a) tentativa de negociação prévia, direta e pacífica;
b) frustração ou impossibilidade de negociação ou de se estabelecer uma agenda comum;
c) deflagração após decisão assemblear;
d) comunicação aos interessados, no caso, ao ente da Administração Pública a que a categoria se
encontre vinculada e à população, com antecedência mínima de 72 horas (uma vez que todo serviço
público é atividade essencial);
e) adesão ao movimento por meios pacíficos; e
f) a garantia de que continuarão sendo prestados os serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades dos administrados (usuários ou destinatários dos serviços) e à sociedade.
Caso os servidores públicos realizem greve, a Administração Pública deverá descontar da
remuneração os dias em que eles ficaram sem trabalhar?
* Regra: SIM. Em regra, a Administração Pública deve fazer o desconto dos dias de paralisação
decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
* Exceção: não poderá ser feito o desconto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta
ilícita do Poder Público.
Vejamos a tese que foi fixada pelo STF:
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do
exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo
funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será,
contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do
Poder Público. STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016
(repercussão geral) (Info 845).
Suponhamos que ocorra divergência entre os servidores e a Administração Pública sobre a
abusividade da greve realizada e a questão acabe chegando ao Judiciário. Neste caso, de quem será
a competência para decidir se a greve é legal ou não? Trata-se de competência da Justiça Comum
ou da Justiça do Trabalho?
Justiça Comum. No julgamento do MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007, o
STF já havia definido que a competência para julgar questões relativas à greve dos servidores
públicos é da Justiça Comum.
A Justiça Comum será competente mesmo que se trate de empregado público (vínculo celetista)?
SIM. A Justiça Comum será competente mesmo que o vínculo do servidor com a Administração
Pública seja regido pela CLT, ou seja, ainda que se trate de empregado público. Sobre o tema, o STF
fixou a seguinte tese:
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve
de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e
fundações públicas. STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac.
Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).
Assim, a Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de
servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, pouco importando se se trata de
celetista ou estatutário.
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Vale fazer, contudo, uma importante ressalva: se a greve for de empregados públicos de empresa
pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho.
Estadual ou Federal
* Se os servidores públicos que estiverem realizando a greve forem municipais ou estaduais, a
competência será da Justiça Estadual.
* Se os servidores públicos grevistas forem da União, suas autarquias ou fundações, a competência
será da Justiça Federal.
E se a greve abranger mais de um Estado?
* Se a greve for de servidores estaduais ou municipais e estiver restrita a uma unidade da Federação
(um único Estado), a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do
art. 6º da Lei nº 7.701/88).
* Se a greve for de servidores federais e estiver restrita a uma única região da Justiça Federal (ex.:
greve dos servidores federais de PE, do CE, do RN e da PB): a competência será do respectivo TRF
(neste exemplo, o TRF5) (por aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/88).
* Se a greve for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda,
compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do STJ
(por aplicação analógica do art. 2º, I, “a”, da Lei nº 7.701/88).

Question 5

E os policiais civis? Podem realizar greve?

Answer 5

No tocante ao direito de greve ainda, importante o posicionamento acerca da (im)possibilidade
de participação na greve por parte dos policiais civis. Vejamos.

O art. 142, § 3º, IV, da CF/88 não menciona os policiais civis. Em verdade, não existe nenhum
dispositivo na Constituição que proíba expressamente os policiais civis de fazerem greve. Diante
disso, indaga-se: os policiais civis possuem direito de greve?
NÃO. Apesar de não haver uma proibição expressa na CF/88, o STF decidiu que os policiais civis
não podem fazer greve. Aliás, o Supremo foi além e afirmou que nenhum servidor público que
trabalhe diretamente na área da segurança pública pode fazer greve.
Veja a tese que foi fixada pelo STF:
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos
policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de
segurança pública. STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o
ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
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Carreira policial é carreira de Estado, essencial para a segurança pública.
A carreira policial, disciplinada pelo art. 144 da CF/88, tem como função exercer a segurança pública,
garantindo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A carreira policial é o braço armado do Estado para realizar a segurança pública e as Forças Armadas
são o braço armado do Estado para garantir a segurança nacional.
Diante da relevância de suas funções e considerando que se trata de uma atividade que não pode ser
exercida pela iniciativa privada, considera-se que a atividade policial é uma “carreira de Estado”.
A atividade policial diferencia-se, contudo, de outras atividades essenciais, como educação e saúde,
porque ela não pode ser exercida por particulares.
A segurança pública é, portanto, atividade privativa do Estado.
Vale ressaltar que, diante de suas peculiaridades, a Constituição disciplinou as carreiras policiais de
forma diferenciada, tratando delas em um capítulo específico, distinto do capítulo dos servidores
públicos.
Direito de greve é incompatível com a carreira policial
Não é possível compatibilizar que o braço armado do Estado faça greve porque isso colocaria em risco
a segurança pública, a ordem e a paz social.
Os integrantes das carreiras policiais possuem o dever de fazer intervenções e prisões em flagrante,
sendo isso inconciliável com o exercício da greve.
Como já afirmado, não há possibilidade de nenhum outro órgão da iniciativa privada suprir a atividade
policial. Se esta entrar em greve, não há como sua função ser substituída.
Vale ressaltar que a atividade policial, além de ser importantíssima por si só, se for paralisada, afetará
também as atribuições do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário.
Greve não é direito absoluto
A greve não é um direito absoluto e, neste caso, deverá ser feito um balanceamento entre o direito de
greve e o direito de toda a sociedade à segurança pública e à manutenção da ordem pública e paz
social.
Neste caso, há a prevalência do interesse público e do interesse social sobre o interesse individual de
uma categoria. Por essa razão, em nome da segurança pública, os policiais não podem fazer greve.
Importante destacar que a ponderação de interesses aqui não envolve direito de greve X continuidade
do serviço público. A greve dos policiais é proibida não por causa do princípio da continuidade
do serviço público (o que seria muito pouco), mas sim por causa do direito de toda a sociedade
à garantia da segurança pública, à garantia da ordem pública e da paz social.
Não se trata de aplicar por analogia o art. 142, § 3º, IV
É importante destacar que o STF afirmou expressamente que, ao decidir que os policiais civis não
possuem direito de greve, não estava aplicando o art. 142, § 3º, IV, da CF/88 por analogia a eles.
Não se trata, portanto, de analogia.
A greve é proibida por força dos princípios constitucionais que regem os órgãos de segurança pública.
Carreira policial possui tratamento diferenciado
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A pessoa que ingressa na carreira policial sabe que estará integrando um órgão com regime especial,
que possui regime de trabalho diferenciado, escala, hierarquia e disciplina. Deve saber também que
se trata de uma carreira cuja atividade é incompatível com o direito de greve.
Resumindo:
O STF entendeu que o exercício de greve é vedado a todas as carreiras policiais previstas no art. 144,
ou seja, não podem fazer greve os integrantes da:
* Polícia Federal;
* Polícia Rodoviária Federal;
* Polícia Ferroviária Federal;
* Polícia Civil;
* Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros militar;
* Polícia Penal.

Question 6

Candidato, em quais hipóteses pode ser interrompido o serviço público? Excelência, nos termos
do art. 6.°, § 3.°, da Lei 8.987/1995, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em:

Answer 6

situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
a. motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou
b. em virtude do inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
Contudo, é preciso que estejamos diante de:
(!) SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ou
(!) MEDIANTE PRÉVIO AVISO

Question 7

Candidato, é possível interromper a prestação de um serviço público em virtude do
inadimplemento por parte do usuário? Para compreendermos sobre sua admissibilidade, vejamos as
exceções ao princípio da continuidade abaixo delineadas.

Answer 7

2.4.1.1. Exceções ao princípio da continuidade

Conforme prevê o art. 6 °, § 3°, da Lei 8.987/1995, não se caracteriza como descontinuidade do
serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
A maioria dos estudiosos entende que esta regra é garantidora do princípio da continuidade, uma
vez que, a manutenção de serviços públicos àqueles que estão inadimplentes podem ensejar a
impossibilidade futura de que a atividade seja mantida a todos os que estão adimplentes com suas
prestações, em virtude da inviabilidade econômica que será causada ao prestador.

Na hipótese de interrupção do serviço por inadimplemento, deve-se observar o prévio aviso
(comunicação).

Question 8

pode paralisar serviços essenciais?

Answer 8

Além disso, é importante destacarmos que a interrupção por inadimplemento do usuário não
pode paralisar serviços essenciais.
Reiteramos, NÃO pode paralisar os denominados serviços essenciais, por exemplo, corte de
energia elétrica do hospital público/iluminação pública.
Nos chamados “serviços essenciais”, mantém-se o serviço e prossegue com a cobrança
paralelamente.
Atenção! O STJ decidiu que a iluminação pública é serviço essencial à segurança da
coletividade, razão pela qual não pode ser interrompido por motivo de inadimplemento

Question 9

Candidato, a exceção de contrato não cumprido pode ser aplicada em contratos com a
Administração?

Answer 9

Exceptio non adimpleti contractus é o direito de suspender a execução do contrato em
face do inadimplemento da outra parte.
De acordo com a Lei 14.133/21, art. 137, § 3º, II, o particular tem direito de invocar a exceção
do contrato não cumprido nos seguintes casos:
a) Quando houver suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 3 (três) meses;
b) Quando houver repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis,
independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
c) Ou ainda, quando houver atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal,
dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de
obras, serviços ou fornecimentos;
A doutrina tradicional era assente no sentido de que, nos contratos administrativos, a aplicação
desta teoria em benefício do particular contratado pelo Estado ensejaria afronta direta ao princípio da
continuidade do serviço público. Sendo assim, os particulares deveriam manter a prestação determinada
nos contratos celebrados com o poder público, mesmo diante do inadimplemento deste por longos
períodos.
Com efeito, como garantia à continuidade, o particular contratado pelo ente estatal tem o dever
de manter a prestação do serviço, mesmo diante do inadimplemento da Administração Pública, desde
que esta ausência de pagamento não ultrapasse o prazo legalmente estabelecido.
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Trata-se da aplicação da exceção do contrato não cumprido de forma diferida. Para tanto, não
precisa de autorização judicial, somente se exigindo o provimento do poder judiciário para que se
determine a rescisão do contrato. Essa é a corrente que prevalece.

Question 10

Candidato, é possível se falar em relativização do princípio da continuidade do serviço público?

Answer 10

Excelência, a atuação administrativa buscando atender da melhor forma o interesse público, preconiza
que a atividade do Estado deve ser prestada de forma contínua, ou seja, sem interrupções. Inobstante a
regra seja a continuidade (impossibilidade de interrupção da atividade pública), o art. 6º, § 1º da Lei nº
8.987/95 (Lei sobre concessão e permissão da prestação de serviços público) prevê situações de caráter
excepcionais em que é possível se falar em interrupção do serviço público, consubstanciando-se em uma
espécie de relativização do princípio da continuidade.
Nessa esteira, é admissível a interrupção do serviço em situação de emergência ou após prévio
aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou ainda, por
inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
No tocante à interrupção do serviço pelo inadimplemento, estudiosos defendem que essa norma,
em verdade, assegura o princípio da continuidade, isso porque a manutenção dos serviços públicos
àqueles que estão inadimplentes ensejaria futuramente a impossibilidade de a atividade ser mantida
inclusive aos adimplentes, em decorrência da inviabilidade econômica causada ao prestador.
Destaca-se ainda, a impossibilidade de paralisação dos denominados serviços essenciais, entre
os quais podemos citar como exemplo, energia elétrica de um hospital público e conforme entendimento
do STJ, o serviço de iluminação pública. O STJ entendeu que o serviço de iluminação pública é
essencial à segurança da coletividade, razão pela qual NÃO pode ser interrompida por motivo de
inadimplemento.

Question 11

É válida a interrupção do serviço público por razões de ordem técnica se houve prévio aviso
por meio de rádio.

Answer 11

Em regra, o serviço público deverá ser prestado de forma contínua, ou seja, sem interrupções
(princípio da continuidade do serviço público).
Excepcionalmente, será possível a interrupção do serviço público nas seguintes hipóteses
previstas no art. 6º, § 3º da Lei n.º 8.987/95:
a) Em caso de emergência (mesmo sem aviso prévio);
b) Por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que o usuário seja
previamente avisado;
c) Por causa de inadimplemento do usuário, desde que ele seja previamente avisado.
Se a concessionária de energia elétrica divulga, por meio de aviso nas emissoras de rádio
do Município, que haverá, daqui a alguns dias, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por algumas horas em virtude de razões de ordem técnica, este aviso atende a
exigência da Lei nº 8.987/95?
SIM. A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de
emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no
art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95.
STJ. 1ª Turma. REsp 1270339-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/12/2016 (Info 598).

Question 12

A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por
meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio,

Answer 12

ATENÇÃO!! A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por
meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista
no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95.
.
Segundo entendeu o STJ, a Lei nº 8.987/95 não explicita a forma
como deve ocorrer o aviso de interrupção do fornecimento do serviço, razão pela qual a divulgação em
emissoras de rádio com cobertura no Município dias antes da suspensão satisfaz a exigência
prevista na lei.
O rádio é um dos meios mais populares e o de maior alcance público, e por estas razões há que
se reconhecer a ocorrência de aviso prévio válido e apto a produzir efeitos. Em sendo assim, não houve
descumprimento legal por parte da concessionária.
Assim, considerando que a concessionária atendeu o requisito legal de avisar previamente os
consumidores do desligamento temporário da energia elétrica, por motivo de ordem técnica, não há
motivo para condená-la a pagar indenização por danos morais.
Obs.: Esse informativo já foi objeto de prova (delta ms/2017).

Question 13

Não é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a
inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta
fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária e inexistir
aviso prévio ao consumidor inadimplente. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 211514-SP, Rel.
Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012 (Info 508)

Question 14

É possível o corte da energia elétrica por fraude no medidor, desde que cumpridos alguns
requisitos.

Answer 14

O STJ entendeu “recentemente” (2018), que é possível o corte de energia elétrica por fraude no
medidor, DESDE que sejam observados alguns requisitos.
É possível o corte da energia elétrica por fraude no medidor, desde que cumpridos alguns
requisitos.
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor
atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica,
mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado
correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito
de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive
antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. STJ. 1ª Seção. REsp 1412433-RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 634).

Answer 15

JURISPRUDÊNCIA EM TESE – STJ

EDIÇÃO N. 13: CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
1) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário,
desde que precedido de notificação.
2) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
3) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à
integridade física do usuário.
4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa
jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades
prestadoras de serviços indispensáveis à população.
5) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de
saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.
6) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do
usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de
conta regular, relativa ao mês do consumo.
7) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior,
em razão da natureza pessoal da dívida.
8) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar
abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a
indenização ao consumidor por danos morais.
9) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de
irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela
concessionária.
10) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o
débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

Question 16

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Answer 16

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
O princípio do contraditório e da ampla defesa vem com a tendência de processualização da
Administração Pública, tratando-se de verdadeira garantia ao administrado de exercer o contraditório de influência no processo administrativo, produzindo amplamente suas provas, e influenciando na decisão
final. É consequência do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, LIV da Constituição da
República.
Segundo o prof. Matheus Carvalho, consiste no direito de saber o que está acontecendo no
processo administrativo, ou seja, é a ciência (contraditório), bem como, o direito de se manifestar
acerca disso (exercício da ampla defesa).
O contraditório é ciência, conhecimento da existência do processo. Tem duas bases:
* Base lógica: é a bilateralidade da relação processual;
* Base política: a ideia de que ninguém pode ser processado e condenado sem ser ouvido,
sem ser chamado para participar.
A ampla defesa, por sua vez, abarca o direito à defesa prévia, à defesa técnica e ao duplo grau de
julgamento.
AMPLA DEFESA → defesa prévia; defesa técnica (não é obrigatória no processo administrativo,
mas pode ter) e duplo grau de julgamento.
* Defesa prévia;
* Defesa técnica;
* Duplo grau de julgamento.
Conforme preleciona Matheus Carvalho, “é o direito conferido ao particular de saber o que
acontece no processo administrativo ou judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar
na relação processual”.
Trata-se de uma prerrogativa decorrente do devido processo legal. “Ninguém pode ser
processado e julgado sem ter amplo conhecimento dos fatos relatados neste processo e dos motivos que
deram ensejo a sua instauração”.
O contraditório e ampla defesa estão atrelados, pois contempla o direito de saber o que está
acontecendo e o direito de se manifestar nos autos, exercendo assim a “ampla defesa”.

Question 17

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Direito à defesa prévia
.

Ressalta-se que há situação em que o direito à defesa prévia é mitigado, ocorrendo o chamado :

Answer 17

Em virtude do direito à defesa prévia, o administrado tem direito de se manifestar antes que seja
proferida a decisão administrativa.
.
Assim, para o exercício pleno da garantia, é imprescindível que o
particular possa se manifestar antes de ser proferida a decisão administrativa contra o servidor acerca
da matéria objeto do processo.

Ressalta-se que há situação em que o direito à defesa prévia é mitigado, ocorrendo o chamado
“contraditório diferido”, em decorrência do interesse público estar em perigo.

Question 18

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Direito à defesa técnica

Answer 18

Trata-se do exercício de defesa por profissional qualificado para tanto, no caso, constituição de
advogado. Nesse contexto, cumpre destacar que a ausência de defesa técnica não ofende a
Constituição, é que dispõe a Súmula Vinculante 5 do STF:
Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a constituição.
Não há nulidade no processo se o particular não tiver advogado por vontade própria, ou seja,
deve-se oportunizar a constituição de advogado nos autos, e caso este “abra mão” da referida
prerrogativa, não caberá alegar nulidade. Todavia, caso seja negado esse direito, haverá nulidade, pois
estaria restringindo o indivíduo de uma das formas de exercício do seu direito à ampla defesa, qual seja,
a defesa técnica.

Question 19

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Direito ao duplo grau de julgamento
O duplo grau de julgamento trata-se de

Answer 19

O duplo grau de julgamento trata-se de prerrogativa que possibilita a reanálise dos atos
praticados pela Administração, por provocação do particular, com finalidade de evitar injustiça de
decisões ilegais. Em síntese, poderíamos definir como o direito ao recurso.
Buscando assegurar esse direito garantido, o STF editou a súmula vinculante 21, dispondo ser
inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou de bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula Vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio
de dinheiro ou de bens para admissibilidade de recurso administrativo.
O referido teor da súmula visa assegurar o direito ao duplo grau de julgamento, posto que se
houvesse necessidade de depósito, acabaria por restringir o seu acesso.
O direito à interposição do recurso é inerente ao duplo grau de julgamento.
Nesse sentido, a edição da súmula vinculante de nº 21 reforça a garantia do duplo julgamento.
Analisando este dispositivo, interpreta-se que tal exigência seria inconstitucional por restringir o
acesso ao duplo grau e, consequentemente, inviabilizar o exercício pleno da ampla defesa.
Em síntese, o duplo grau de julgamento é meio de garantir a ampla defesa, restringi-lo seria por
via consequencial, restringir a própria ampla defesa assegurada constitucionalmente

Question 20

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

Pelo princípio da autotutela, também denominado

Answer 20

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA/ SINDICABILIDADE

de sindicabilidade, a administração pública
tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos independentemente de provocação, seja para revogálos ou para anulá-los, fala-se que este controle pode ser de legalidade ou de mérito. Quando ilegal o ato
será anulado, quando inoportuno ou inconveniente será revogado.
Corroborando o exposto, Rafael Rezende explica, “o princípio da autotutela administrativa
significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para
anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade,
conforme previsão contida nas Súmulas 346 e 473 do STF, bem como no art. 53 da Lei 9.784/1999”.
Cumpre ressaltarmos que a autotutela não afasta a possibilidade de tutela jurisdicional, posto que
no Ordenamento Jurídico Brasileiro, a jurisdição é inafastável.
* Ato ilegal → conduz para a anulação.
* Ato inconveniente → conduz a revogação.
Vejamos

Question 21

A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode examinar seus atos e
comportamentos no que afeta ao mérito e à legalidade. Com base nesse enunciado, é CORRETO afirmar
que:
A. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos.
B. A Administração Pública pode anular seus próprios atos sempre que entender conveniente ou
oportuno, respeitando o direito adquirido.
C. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, salvo se implicarem em direito adquirido.
D. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos.

Answer 21

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: Juiz Substituto.

D

Question 22

Legislação
.
Lei n.º 9.784/99, Art. 53. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
.
Trata-se do poder de ------*-

Answer 22

revisão!

A administração pública pode rever seus próprios atos, para anular
os ilegais e revogar os inconvenientes.
Desse modo, contemplamos que a administração pública tem a prerrogativa de rever os seus
próprios atos independentemente de provocação, seja para revogá-los ou para anulá-los, fala-se que este
controle pode ser de legalidade ou de mérito. Quando ilegal o ato será anulado, quando inoportuno ou
inconveniente será revogado.
Nesse sentido, “o ente estatal tem a garantia de anular os atos praticados em suas atividades
essenciais, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja
necessária a interferência do Poder Judiciário”, Súmula 473 do STF.
O controle pode ser de legalidade (anulação) ou de mérito – oportunidade e conveniência
(revogação).

Question 23

A autotutela pode ser exercida de ofício ou mediante provocação do particular.
O exercício da autotutela não afasta a incidência da tutela jurisdicional.
A tutela jurisdicional no Brasil não se pode afastar (adotou-se o sistema de jurisdição ----* OU -------

Answer 23

única
ou inglês).
● Anulação 🡪 atos ilegais;
● Revogação 🡪 mérito administrativo (oportunidade e conveniência), ou seja, motivos de
interesse público.

Question 24

PRINcípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de
anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder
Judiciário.

Answer 24

CERTO

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
.
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Agente Administrativo.

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item:
Justificativa: Segundo o princípio da autotutela, a Administração pode controlar os seus próprios atos,
seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos,
independentemente de revisão pelo Poder Judiciário

Question 25

A autotutela caracteriza-se por permitir que a Administração Pública reveja seus próprios
atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando
os atos inquinados pela ilicitude”

Answer 25

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Em concurso de Delegado de Polícia do Piauí (2009), foi apontada como CORRETA a seguinte
afirmação:

Question 26

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais.
.
No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se
necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo
legal e a ampla defesa.

Answer 26

Necessidade de garantir contraditório e ampla defesa para se realizar a autotutela
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto,
se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se
necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo
legal e a ampla defesa. Assim, a prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios
atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito
administrativo. STF. 2ª Turma. RMS 31661/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em
10/12/2013 (Info 732). STF. Plenário. MS 25399/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em
15/10/2014 (Info 763

Answer 27

Súmula 346, STF. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473, STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula 615, STJ. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos
fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências
cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Question 28

O art. 54 da Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração Pública federal possui o prazo de ----*-

anos para anular um ato administrativo ilegal, salvo comprovada má-fé (quando, então, não

haverá prazo). Trata-se, portanto, de um prazo para o exercício da -----**-*-

Answer 28

O art. 54 da Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração Pública federal possui o prazo de 5
anos para anular um ato administrativo ilegal, salvo comprovada má-fé (quando, então, não
haverá prazo). Trata-se, portanto, de um prazo para o exercício da AUTOTUTELA

Question 29

Súmula 633-STJ: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para
revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de
forma subsidiária aos Estados e municípios em quais casos?

Answer 29

R: se inexistente norma local e específica regulando a
matéria.

A Lei nº 9.784/99, em princípio, deveria regular apenas e unicamente o processo administrativo
no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
O processo administrativo na esfera dos Estados e dos Municípios deve ser tratado por meio de
legislação a ser editada por cada um desses entes, em virtude da autonomia legislativa que gozam para
regular a matéria em seus territórios.
No entanto, o STJ entende que, se o Estado ou o Município não possuírem em sua legislação
previsão de prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, deve-se aplicar, por analogia integrativa, o art. 54 da Lei nº 9.784/99. Essa conclusão é baseada nos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
O entendimento acima resultou na edição da Súmula 633 do STJ. Vejamos:
Súmula 633-STJ: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para
revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de
forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a
matéria.

Question 30

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo
Tribunal Federal (STF), é o da
A. indisponibilidade do interesse público.
B. supremacia do interesse público.
C. autotutela.
D. moralidade.
E. precaução.

Answer 30

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: CESPE Órgão: PC-RO Prova: Delegado de Polícia.

C

Question 31

À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca dos
poderes administrativos.
A. A administração pública pode, no exercício do seu poder discricionário, anular atos que estejam em
desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários,
observado o prazo decadencial de cinco anos, ainda que praticados em dissonância com a CF, exceto se
houver má-fé por parte do beneficiário.
B. A administração pública pode, no exercício de seu poder hierárquico, anular atos que estejam em
desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários,
observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado
em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.
C. A administração pública pode, no exercício do seu poder de autotutela, anular atos que estejam em
desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários,
observado o prazo decadencial de cinco anos, ainda que praticados em dissonância com a CF, exceto se
houver má-fé por parte do beneficiário.
D. A administração pública pode, no exercício de seu poder discricionário, anular atos que estejam em
desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários,
observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado
em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.
E. A administração pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular atos que estejam em
desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado
em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.

Answer 31

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: Promotor de Justiça Substituto.

E

Question 32

PRINCIPAIS DECISÕES RECENTES NA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA EM 2022.

O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a
Administração Pública de revisar os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos
à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. STJ.
1ª Seção. MS 17.526-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região),
julgado em 9/11/2022 (Info Especial 8).

Question 33

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando
se comprovar a ausência de?

Answer 33

ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao
anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas
já recebidas.

STJ. 1ª Seção. MS 18.442-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 09/11/2022 (Info
752).

Question 34

No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104/1964, quando se
comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado,
em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já
recebidas.

Answer 34

STJ. 1ª Seção. MS 20.187-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado Do
TRF5), julgado em 10/08/2022 (Info 744).

Question 35

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

O princípio da motivação determina que:

Answer 35

a Administração Pública indique os fundamentos de
fato e de direito de suas decisões, ou seja, apresentação das razões da prática do ato.
A motivação é um princípio que rege toda a atuação da administração pública e se justifica pelo
fato de que todo o poder emana do povo, o qual deve ser informado dos motivos que justifiquem a prática
dos atos pelos administradores públicos. Assim, deverá a Administração Pública apresentar as razões
pelas quais a decisão foi proferida naqueles termos.
Nessa linha, motivar é justificar, indicar o fato e o direito que fundamenta sua decisão.
O princípio da motivação é amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, estando
previsto expressamente em diversos diplomas normativos. Nesse sentido, o art. 50 da Lei 9.784/1999 determina que os atos administrativos deverão ser necessariamente motivados, com a indicação dos fatos
e dos fundamentos jurídicos

Question 36

Nesse sentido, dispõe a Lei 9.784 em seu art. 50, que “os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos”.
O princípio da motivação implícito para a CF é expresso na Lei 9.784, em seu artigo 50.
O princípio da motivação se dá pelo dever de fundamentação (justificação) dos atos praticados
pela administração pública, em regra. A Administração Pública deve justificar seus atos, salvo as
exceções previstas em lei.
Este princípio comporta exceção, por exemplo,

Answer 36

nomeação ou exoneração (exoneração “ad
nutum”) de cargos comissionados. Referem-se aos cargos que não precisam de motivação para sua
nomeação ou exoneração.
A exoneração “ad nutum” se refere àquela aplicável aos ocupantes de cargo em comissão, e
prescinde (abstrai/não precisa) de motivação da Administração, mas se esta motivou o ato que poderia
não ser motivado, estará vinculada aos motivos que explicitou no ato em decorrência da chamada:
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

Question 38

cite a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Answer 38

Os motivos vinculam todo o ato, e se não forem respeitados, o ato poderá ser apreciado pelo
Judiciário, em decorrência da necessidade de observância da chamada Teoria dos Motivos
Determinantes

Question 39

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
A. legalidade.
B. oficialidade.
C. motivação.
D. eficiência.
E. supremacia do interesse público.

Answer 39

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: Contador

c

Question 40

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da motivação
exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Answer 40

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Auxiliar Administrativo

c

Question 41

“Segundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo que um ato administrativo
seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo
agente público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada”.

Answer 41

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?

Em concurso de Defensor Público do Rio Grande do Norte (2015), foi apontada como CORRETA
a seguinte afirmação

Question 42

Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou
o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa
INCORRETA.
A. Na exoneração de cargos de livre nomeação não é necessária, para a validade do ato, a enunciação
dos motivos de fato pelo administrador.
B. Os elementos do ato administrativo são: a competência, a forma, a finalidade, o objeto e a motivação.
C. A exoneração ad nutum não necessita de explicitação do motivo para sua validade; todavia, se o
administrador, por faculdade, declarar o motivo, esse fato passará a ser determinante para a configuração
lícita do ato administrativo exoneratório.
D. A existência real de um motivo de fato alegado para a realização de ato administrativo vincula o
administrador, sendo um pressuposto de validade deste mesmo ato.
E. Se um ato administrativo é realizado com motivo de fato inexistente, mesmo que exista motivação,
ele é considerado ilícito com base na teoria dos motivos determinantes.

Answer 42

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Delegado de Polícia.

b

Question 45

explique

Motivação aliunde

Answer 45

Estabelece o artigo 51, §1º da Lei 9784/99 que “A motivação deve ser explícita, clara e
congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”
Tal situação configura o que a doutrina administrativa resolveu denominar de motivação aliunde
dos atos administrativos e ocorre todas as vezes que a motivação de um determinado ato remete à
motivação de ato anterior que embasa sua edição.
Nestas situações, se, por exemplo, um parecer opina pela possibilidade de prática de ato de
demissão de servidor, ao demitir o servidor, a autoridade não precisa repetir os fundamentos explicitados
pelo parecer, bastando, na fundamentação do ato de demissão, declarar a concordância com os
argumentos expedidos no ato opinativo.

Question 46

Candidato, o que preconiza a teoria dos motivos determinantes?

Answer 46

Excelência, nos termos do art.
50 da Lei de Processo Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública devem ser
motivados, sendo essa a regra geral. Assim, quando de sua atuação, o agente público deve motivar o seu
ato, ou seja, expor as razões de sua prática. Motivar, significa justificar o ato. Inobstante a regra seja a
exigência de motivação dos atos, há determinados atos que dispensam a motivação, consubstanciandose em verdadeira exceção, podemos citar, por exemplo, a exoneração dos cargos em comissão os quais prescindem de motivação.
Nesse contexto, a teoria dos motivos determinantes preconiza que mesmo nas hipóteses em que
a motivação do ato seja desnecessária, ou seja, dispensável, se o administrador opta em fazê-la, ficará
vinculado às razões declinadas em seu ato.
Dessa forma, mesmo que o ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto,
expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo agente público, passa a vincular aos termos em
que foi mencionada.
Em relação às provas objetivas, a referida teoria já foi objeto de cobrança em concursos
realizados pelo CESPE e VUNESP. Vejamos:
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Técnico de Controle Externo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos
invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Em concurso de Escrivão de Polícia do Ceará (2015), foi apontada como CORRETA a seguinte
afirmação: “Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar mesmo que um ato
administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a
vincular o agente”.
Em concurso de Defensor Público do Rio Grande do Norte (2015), foi apontada como CORRETA
a seguinte afirmação: “Segundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo que um ato administrativo
seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo
agente público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada”.

Question 47

Motivação ≠ motivo
Motivo →
Motivação →

Answer 47

Motivação ≠ motivo
Motivo → razão de fato ou de direito que autorizou ou determinou a prática de um ato.
Motivação → exigência de explicitação, de enunciação dos motivos.

Question 48

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
.
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são considerados como sinônimos?

Answer 48

Conforme explica Rafael Rezende, apesar da polêmica quanto à existência ou não de diferenças entre os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem prevalecido a tese da fungibilidade entre os citados princípios que se relacionam com os ideais igualdade, justiça material e racionalidade,
consubstanciando importantes instrumentos de contenção dos possíveis excessos cometidos pelo Poder
Público. Para o professor Gustavo Scatolino, a razoabilidade consistiria no bom senso da administração,
enquanto que a proporcionalidade seria a compatibilidade entre o fim que se quer alcançar e o ato
utilizado para tanto.
Alguns doutrinadores entendem que a razoabilidade seria princípio expresso, pois ele seria o
devido processo legal substancial.
Não se aceita esse entendimento no D. Administrativo, entendendo que é princípio implícito.
Pela razoabilidade decorre a imposição de que a administração pública atue dentro de padrões
médios aceitos pela sociedade.
A razoabilidade atualmente reveste-se como um limitador da atuação administrativa
discricionária.
O agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei para
agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.
Representa o princípio da razoabilidade certo limite para discricionariedade do administrador.

Question 49

A adequação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance habitualmente são associados
ao princípio da:
A. Segurança jurídica.
B. Eficiência.
C. Boa-fé.
D. Razoabilidade

Answer 49

d

Question 50

O princípio da razoabilidade apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade
administrativa e pode ser representado pela seguinte expressão: adequação entre meios e fins.

Answer 50

c

Question 51

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO À CONFIANÇA E BOA-FÉ

Answer 51

Segundo Matheus Carvalho, “o princípio da segurança jurídica trata-se de princípio geral do
direito, base do Estado de Direito que garante aos cidadãos não serem surpreendidos por alterações
repentinas na ordem jurídica posta. Configura corolário do direito como norma de pacificação social.

Assim sendo, as modificações supervenientes de normas jurídicas não devem retroagir para atingir
situações pretéritas, sob pena de se tornar instável o sistema de regras imposto pelo Poder Público,
causando instabilidade social.” (Manual de Direito Administrativo, 2020, p. 101).
Lei n. 9.784/99, Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos
administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma
administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 52

O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova
interpretação por parte da Administração Pública.
Gab.

Answer 52

ERRADO.
Justificativa: É justamente o contrário, o princípio da segurança jurídica impede que seja dada a
aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública, é o que podemos
extrair da redação do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99: “Art. 2°. A Administração Pública
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios
de: (…) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.”

Question 53

A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração,
improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco,
julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para tornar sem efeito ato de aposentadoria serve para garantir o princípio da
segurança jurídica.

Answer 53

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Analista de Controle Externo.

c

Question 54

Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, entende o STF
que podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público ilegalmente investido

Answer 54

c

Question 55

“Situação hipotética: Uma autarquia federal constatou, a partir de denúncia, que servidor
efetivo com dois anos de exercício no cargo havia apresentado documentação falsa para a investidura
no cargo. Assertiva: Nessa situação, conforme o STF, os atos praticados pelo servidor até o momento
são válidos, em razão dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica.

Answer 55

c

Question 56

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados
da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se da hipótese em que o legislador, em
detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio
administrativo da segurança jurídica.

Answer 56

c

Question 57

PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA

Na jurisprudência do STF encontramos dois exemplos de aplicação desse princípio em casos
envolvendo inscrição de Estados e Municípios nos cadastros de inadimplentes da União:

Question 58

PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA

Answer 58

O princípio da intranscendência subjetiva significa que não podem ser impostas sanções e
restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham
sido as causadoras do ato ilícito.

Question 59

PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA

Na jurisprudência do STF encontramos dois exemplos de aplicação desse princípio em casos
envolvendo inscrição de Estados e Municípios nos cadastros de inadimplentes da União:

1ª acepção: quando a irregularidade foi praticada pela gestão anterior

Answer 59

1ª acepção: quando a irregularidade foi praticada pela gestão anterior
Existem julgados do STF afirmando que se a irregularidade no convênio foi praticada pelo gestor
anterior e a gestão atual, depois que assumiu, tomou todas as medidas para ressarcir o erário e corrigir
as falhas (exs.: apresentou todos os documentos ao órgão fiscalizador, ajuizou ações de ressarcimento
contra o antigo gestor etc.), neste caso, o ente (Estado ou Município) não poderá ser incluído nos
cadastros de inadimplentes da União.
Assim, segundo esta acepção, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a
aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações
anteriores.
Segundo o Min. Luiz Fux, “não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito
democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras que acarretaram a
inscrição combatida”.
Logo, deve-se aplicar o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, impedindo que a
Administração atual seja punida com a restrição na celebração de novos convênios ou recebimento de
repasses federais. Nesse sentido: STF. 1ª Turma. AC 2614/PE, AC 781/PI e AC 2946/PI, Rel. Min. Luiz
Fux, julgados em 23/6/2015 (Info 791).
Assim, “o princípio da intranscendência subjetiva das sanções inibe a aplicação de severas
sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.” (STF. 1ª Turma.
ACO 3014 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/05/2018).
A própria AGU admite esta tese:
ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621

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Súmula 46-AGU: Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou
CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando
tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário.
O STJ comunga também desse entendimento, exigindo sempre que a gestão sucessora tenha
tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Por isso, editou a
súmula 615. Vejamos:
Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros
restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são
tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Question 60

PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA

Na jurisprudência do STF encontramos dois exemplos de aplicação desse princípio em casos
envolvendo inscrição de Estados e Municípios nos cadastros de inadimplentes da União:

2ª acepção: quando a irregularidade foi praticada por uma entidade do Estado/Município
ou pelos outros Poderes que não o Executivo

Answer 60

Além do caso acima explicado, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções pode ser
aplicado também nas situações em que uma entidade estadual/municipal (ex.: uma autarquia)
descumpriu as regras do convênio e a União inscreve não apenas essa entidade, como também o próprio
ente (Estado/Município) nos cadastros restritivos. Nesse sentido:
(…) O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem
a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que
derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas
governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre
estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por
revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a
estes pode afetar.
Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua
esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as
autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas
governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros
federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). (…) STF. Plenário. ACO 1848 AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
julgado em 06/11/2014.
Também viola o princípio da intranscendência quando o Estado-membro é incluído nos
cadastros de inadimplentes da União por irregularidades praticadas pelos outros Poderes que não o
Executivo:
A imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo
e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do
Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena

autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. STF.
Plenário. ACO 2995 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/02/2018.

Answer 61

Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a
revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma
subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria
Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos
fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências
cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Súmula vinculante 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão
ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (#EssaéVELHAesemprecai).
Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
(#EssaéVELHAesemprecai).
Súmula 346-STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
2.5. SÚMULAS
Súmula vinculante 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão
ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula 346-STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

2.6. HORA DO INFORMATIVO

Question 62

EXERCÍCIO

Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.

Answer 62

a) INCORRETA. O fato de as verbas federais serem repassadas aos municípios não acarreta a perda de sua natureza federal, razão pela qual continuam sendo fiscalizados pelo órgão controlador federal.

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo:

Question 63

B
A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Answer 63

b) INCORRETA. O entendimento do STF é de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional, desde que eventual alteração seja mediante lei, e não portaria.

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo:

Question 64

A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.

Answer 64

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo:
.
C - STF - Administração Pública pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades - empresa fiscalizada pelo Tribunal de Contas - quando constituídas com abuso de forma e fraude à lei, para a elas estender os efeitos da sanção administrativa, em vista de suas peculiares circunstâncias e relações com a empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração.

Question 65

Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.

Answer 65

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo:
.
D - STF - A prática do nepotismo no Judiciário poderia ser combatida por meio da referida Resolução do CNJ, norma de natureza infralegal, ou seja, a situação não reclamava a edição de lei formal, eis que as restrições ao nepotismo impostas pela norma seriam decorrência lógica dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade - CORRETA.

Question 66

julgue

O conteúdo do princípio da moralidade administrativa também pode ser conceituado como o dever de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Tal conceituação é de fonte doutrinária, porquanto não encontre previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal.

Answer 66

A alternativa B está incorreta. O princípio da moralidade está, sim, previsto expressamente na CF, em seu artigo 37, caput: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

Ademais, a conceituação de moralidade está expressa no art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9784/99: “Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;”

Question 67

JULGUE

O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei, razão pela qual é presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observância literal da lei.

Answer 67

A) A presunção de legitimidade dos ATOS adm é RELATIVA, não é absoluta!

Question 68

JULGUE

O princípio da impessoalidade, que encontra assento constitucional, tem conteúdo unívoco, na medida em que se destina estritamente à proteção dos administrados, ao vedar que a administração dispense tratamento voltado a privilegiar ou a prejudicar pessoas que se encontrem em mesma condição.Sobre os poderes e funções do Estado,

Answer 68

F

C) O princípio da Impessoalidade incide tanto ao Administrado como tambem à Administração Pública.

Question 69

JULGUE

O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição, ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas.

Answer 69

NÃO CONFUNDA :

AUTOTUTELA : POSSIBILIDADE DA ADM. PÚBLICA DE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS E REVOGAR OS ATOS INCONVENIENTES

TUTELA : CONTROLE DA ADM. PÚBLICA DIRETA ( UNIÃO , ESTADOS , DF E MUNICÍPIOS ) SOBRE A ADM. PÚBLICA INDIRETA ( FUNDAÇÕES PÚBLICAS , AUTARQUIAS , SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA .

NÃO DESISTA !

E. Correta. O princípio da tutela permite que a Administração Pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas, mesmo que não haja subordinação hierárquica entre elas. Isso é importante para garantir a coesão da Administração Pública e o cumprimento dos seus objetivos.

Question 71

É constitucional a remarcação de concurso público de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Answer 71

Comentários sobre a letra c, que errei por falta de atenção:

Os candidatos possuem direito à segunda chamada nos testes físicos em concursos públicos?

REGRA: NÃO.

Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade.

STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2013 (repercussão geral) (Info 706).

STJ. 1ªTurma. REsp 1.597.570/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/10/2018

STJ. 2ªTurma REsp 1.721.068/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/05/2018.

EXCEÇÃO: as candidatas gestantes possuem.

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral) (Info 924).

É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

STJ. 1ª Turma. RMS 52622-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/03/2019 (Info 645).

Question 72

JULGUE

a)
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento anterior ou posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal não incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.

D
É possível a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade do servidor público.

Answer 72

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids%5B%5D=2&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true&job_ids%5B%5D=176&job_ids%5B%5D=7197&my_questions=not_resolved&subject_ids%5B%5D=15938#:~:text=7-,Q1855810,-Direito%20Administrativo

Q1855810

Question 73

E
A publicação dos atos administrativos é apenas um dos elementos de concretização do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública.

Answer 73

Segundo Matheus Carvalho: não se confunde publicidade com publicação, sendo esta última apenas uma das formas para se garantir a publicidade.

Assim, o principio da publicidade não impõe apenas a divulgação das decisões adm, ele exige transparência em td o trâmite processual.

Question 74

JULGUE

O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.

Answer 74

De início, vale destacar que os princípios da moralidade e da legalidade não se confundem, sendo independentes entre si.

Ademais, sob a ótica dos ensinamentos jurisprudenciais e doutrinários, é patente e pacífico o entendimento de que nem toda ação considerada legal é necessariamente moral. Por exemplo, um ato administrativo pode ser considerado legal dentro do ordenamento jurídico, mas referido ato não será necessariamente moral, a depender da situação.

Logo, pode-se afirmar que o campo de atuação do princípio da moralidade não está inserido no princípio da legalidade, indo além deste.

Gabarito: ERRADO.

Question 75

julgue

A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa correta.

C
É considerado, por parte da doutrina dominante, como base central do regime jurídico-administrativo, não havendo obras que atestem ter havido uma remodelação de seu conteúdo com a constitucionalização do Direito Administrativo.

Answer 75

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois há obras, sim, que atestam a ocorrência de uma remodelação do conteúdo referente ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse sentido, deve-se frisar os seguintes entendimentos do autor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

“(…) atualmente, no entanto, com a relativização da dicotomia público x privado, a democratização da defesa do interesse público e a complexidade (heterogeneidade) da sociedade atual, entre outros fatores, vem ganhando força a ideia de ‘desconstrução’ do princípio da supremacia do interesse público em abstrato. Parcela da doutrina sustenta a inexistência de supremacia abstrata do interesse público sobre o privado, exigindo a ponderação de interesses para resolver eventual conflito, especialmente pelos seguintes argumentos:

Question 76

E
A decisão administrativa tomada com base no princípio “princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado” deve levar em consideração as suas consequências práticas e a sua motivação comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.

Answer 76

Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Tendo em vista o que foi explanado, pode-se afirmar que

a decisão administrativa tomada com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado deve levar em consideração as suas consequências práticas e a sua motivação comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.

Ademais, dispõe o artigo 20, do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), o seguinte:

“Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.”

Question 77

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia
A Administração Pública, em sentido

B
amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
C
estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
D
estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.

Answer 77

b) Certa: de fato, em sentido amplo, o conceito de Administração Pública abarca o exercício da função política, que consiste basicamente na fixação das políticas públicas, e da função administrativa, encarregada de executar tais diretrizes fundamentais. E, nesta acepção, o enfoque é objetivo, porquanto leva-se em conta a atividade, e não quem a está executando.

c) Errada: o conceito corresponde à noção de Administração Pública em sentido amplo, subjetivamente considerada, e não em sentido estrito.

d) Errada: o conceito em tela equivale à Administração Pública em sentido amplo, objetivamente considerada.