2 - Regime Jurídico Administrativo - AI

Question 1

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Por regime jurídico administrativo pode-se compreender o

Answer 1

conjunto harmônico de princípios que
definem a lógica de atuação ao ente público, o qual se baseia na existência de limitações
(indisponibilidade) e prerrogativas em face do interesse público (supremacia).

Question 2

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O DIREITO PRIVADO

Answer 2

As prerrogativas da administração pública decorrem da supremacia, posto que havendo conflito
de interesses, deverá prevalecer aquele que atenda às necessidades do interesse público (coletividade).

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, os interesses
da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a
sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão,
se analisado isoladamente.
.
É possível identificar sua manifestação, por exemplo, nas prerrogativas que a Administração tem
de intervir na propriedade privada, desapropriando bem imóvel no caso de relevante interesse coletivo
mediante justa e prévia indenização. Ou ainda, no próprio Poder de Polícia que confere à Administração
a prerrogativa de adequar, limitar ou condicionar direitos individuais, de forma que sejam exercidos sem
causar prejuízo ao interesse público.
.
Temos como exemplo, também de aplicação dessas prerrogativas, a dilação do prazo maior para
a Administração Pública; a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos; os
atributos dos atos administrativos (presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade).
.
Cumpre recordarmos, que com o advento do Novo CPC o prazo será em dobro para toda e
qualquer manifestação (para contestar/recorrer/contrarrazões de recurso, ou seja, toda e qualquer
manifestação do estado).
.
A remessa necessária das decisões proferidas contra a Fazenda Pública mantém-se mesmo com
a edição do novo CPC, denominado de duplo grau de jurisdição obrigatório.
.

Question 3

Candidato, em que consiste o Interesse público primário e o Interesse público secundário?
Excelência, conforme nos ensina o professor Ricardo Alexandre,

Answer 3

o interesse público primário é aquele relacionado à satisfação das necessidades coletivas (justiça, segurança, bem comum do grupo social etc.), perseguido pelo exercício das atividades-fim do Poder Público,

enquanto o interesse público secundário corresponde ao interesse individual do próprio Estado, estando relacionado à manutenção das receitas públicas e à defesa do patrimônio público, operacionalizadas mediante exercício de atividades-meio do Poder Público.

Question 4

A respeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a
alternativa correta.
.
A) O princípio autoriza a violação a direitos constitucionais fundamentais, sempre que a adoção da
medida atender melhor, segundo o juízo do agente público, ao interesse coletivo.
B) Está expressamente previsto na Constituição Federal e autoriza que o gestor público atue sem prévia
autorização legal, quando a medida atender de forma mais adequada aos interesses do Estado.
C) É considerado, por parte da doutrina dominante, como base central do regime jurídico-administrativo,
não havendo obras que atestem ter havido uma remodelação de seu conteúdo com a constitucionalização
do Direito Administrativo.
D) A sua aplicação não admite a ponderação com outros princípios constitucionais, por se tratar da base
do regime jurídico-administrativo.
E) A decisão administrativa tomada com base no princípio deve levar em consideração as suas
consequências práticas e a sua motivação comprovar a observância do princípio da proporcionalidade.

Answer 4

e

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia

Question 5

A realidade político-institucional brasileira vivenciada no último século, com alternância entre regimes
autoritários e democráticos, refletiu no campo do direito, influenciando, inclusive, a evolução do
conceito de interesse público.
Considerando as informações anteriores, é correto afirmar que, atualmente, o interesse público se
identifica com o(s)
A. respeito e a promoção dos direitos fundamentais.
B. interesse exclusivo do Estado.
C. interesse do aparato administrativo.
D. interesse do agente público.
E. interesses exclusivos da maioria da população.

Answer 5

a

Question 6

Em grandes centros urbanos brasileiros, observa-se um desafio na questão da mobilidade urbana, ou
seja, uma constante tensão entre o transporte de caráter individual e o transporte coletivo. Diante dos
congestionamentos crescentes, por qual dos princípios implícitos da Administração Pública o
administrador público deve se guiar para constituir uma política que privilegie o transporte coletivo em
detrimento do transporte individual?
A. Pelo princípio da Inteligibilidade.
B. Pelo princípio da Razoabilidade.
C. Pelo princípio do Interesse Público.
D. Pelo princípio da Eficiência.
E. Pelo princípio da Alocação

Answer 6

c

Question 7

julgue

O princípio da supremacia do interesse público prescreve que a atuação da Administração Pública deve
prevalecer sobre os interesses públicos para garantir os interesses individuais.

Answer 7

Gab.: ERRADO.
Justificativa: É justamente o inverso, o interesse público deve prevalecer sobre os interesses privados
para garantir o interesse da coletividade em geral, e não os interesses individuais.

Question 8

A supremacia do interesse público é considerada, pela doutrina, como um princípio
implícito da administração pública”.

Answer 8

Em concurso de Delegado de Polícia do Espirito Santo (2019), foi apontada como CORRETA a
seguinte afirmação: “

Question 9

“O princípio da supremacia do interesse público, não desconsidera os interesses
particulares/individuais, não obstante informa ao agente administrativo que o interesse público prevalece
sobre interesses privados”.

Answer 9

Em concurso de Delegado de Polícia do Espirito Santo (2019), foi apontada como CORRETA a
seguinte afirmação.

Question 10

“Os contratos administrativos se distinguem dos contratos privados celebrados
pela Administração Pública pelo fato de assegurarem a esta certos poderes ou prerrogativas que a
colocam em posição de superioridade diante do particular contratado, a fim de que o interesse público
seja preservado”.

Answer 10

Em concurso de Delegado de Polícia do Rio Grande do Sul (2018), foi apontada como CORRETA
a seguinte afirmação:

Question 11

“Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. É correto
afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder da Administração é princípio da
supremacia do interesse público”.

Answer 11

Em concurso de Delegado de Polícia de Roraima (2009), foi apontada como CORRETA a seguinte
afirmação:

Question 12

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

CONCEITO

Answer 12

O administrador exerce função pública, significando que a atividade é exercida em nome e no interesse do povo.
.
Assim, o administrador é mero representante e não tem titularidade sobre o interesse público, não podendo, por esse motivo, dispô-lo.
.
O administrador exerce um encargo, uma obrigação, um múnus público e tem o dever de bem servir, não pode comprometer o futuro da nação e criar entraves.
.
O Estado goza de prerrogativas na busca do interesse público que possuem limites na indisponibilidade do interesse público.

Como a administração pública é mera gestora de bens e interesses públicos, que em última
análise pertencem ao povo, estes não se encontram à livre disposição do administrador, devendo
o agente público geri-los, curá-los, da forma que melhor atenda ao interesse da coletividade.
Com efeito, a Administração não pode abrir mão da busca incessante da satisfação do interesse
público primário (bem comum) nem da conservação do patrimônio público (interesse público
secundário)

Question 13

Candidato, o que são as chamadas pedras de toque?

Answer 13

Excelência, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, há dois princípios, que são em verdade princípios basilares, denominados por este de “pedras de toque” que rege a atuação administrativa: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade.

Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, os interesses da sociedade
devem prevalecer sobre o privado, em virtude do referido princípio, a CF prevê a possibilidade de
desapropriação, bem como, requisição administrativa, tudo na busca de alcançar o interesse da sociedade
em detrimento do interesse particular.
Por outro lado, o princípio da indisponibilidade do interesse público também está implícito
na Constituição Federal. Segundo Ricardo Alexandre, como a administração pública é mera gestora de
11 Direito administrativo esquematizado/ Ricardo Alexandre, João de Deus. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO, 2015.
ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621

38 www.manualcaseiro.com.br
bens e interesses públicos, que em última análise pertencem ao povo, estes não se encontram à livre
disposição do administrador, devendo o agente público geri-los, curá-los, da forma que melhor atenda
ao interesse da coletividade. Com efeito, a Administração não pode abrir mão da busca incessante da
satisfação do interesse público primário (bem comum) nem da conservação do patrimônio público
(interesse público secundário).

Question 14

De acordo com o texto a seguir o:

. direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem estar coletivo.
.
[…] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse
individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo.
.
Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando,
.
depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões […].

Answer 14

B

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2017. Banca: FAPEMS. Órgão: PC-MS. Prova: Delegado de Polícia.

Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 96.
Diante disso, as “pedras de toque” do regime jurídico-administrativo são:
A. a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a impessoalidade do interesse público.
B. a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.
C. a indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade.
D. a supremacia da ordem pública e o princípio da legalidade.
E. a supremacia do interesse público e o interesse privado e o princípio da legalidade.

Question 15

O administrador, quando gere a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que
desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, observa o princípio da indisponibilidade do
interesse público.

Answer 15

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Provas: Cargos 36 e 37 .
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se
segue.

CERTO

Question 16

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se
constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa

Answer 16

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Agente de Polícia.

C

Question 17

São princípios que regem a Administração Pública, expressos em capítulo próprio da Constituição
Federal de 1988:
A. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B. Legalidade, não retrocesso social, interesse público, finalidade social da propriedade, publicidade,
dignidade da pessoa humana, moralidade, contraditório, duração razoável dos processos judiciais e
administrativos.
C. Moralidade, publicidade dos atos administrativos, impessoalidade, eficiência e legalidade.
D. Função social da propriedade, legalidade, instrumentalidade dos atos do processo administrativo,
moralidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, não retrocesso dos direitos constitucionais
adquiridos, ato jurídico perfeito, coisa julgada, contraditório e ampla defesa.

Answer 17

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Órgão: TJM-MG Prova: Juiz de Direito Substituto

c

Question 18

é possível apontar três restrições excepcionais ao princípio da legalidade: a

Answer 18

) Estado de defesa; b)
Estado de sítio e c) Medida provisória) Estado de defesa; b)
Estado de sítio e c) Medida provisória

Question 19

Pelo princípio da legalidade,

Answer 19

a atuação da administração pública subordina-se a lei, de modo
que, o agente público somente poderá fazer o que proclama a lei. Assim, não havendo previsão legal,
está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada de forma arbitrária pelo agente
público.

Corroborando o exposto, preleciona José dos Santos Carvalho Filho (2020)12 “o princípio da
legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e
qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
Cumpre ainda destacarmos, que a legalidade no âmbito do direito administrativo não se confunde
com a legalidade privada, em que é permitido fazer tudo que não é proibido (autonomia privada).
✔ Subordinação à lei e não contradição à lei.
✔ Quanto ao administrador, deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito,
só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina. Assim, o administrador público
somente pode atuar conforme determina a lei (princípio de subordinação à lei).
Neste ponto se observa diferença flagrante com os regimes jurídicos de direito privado, posto
que enquanto neste campo é possível realizar tudo o que a lei não proíbe, no regime jurídico
administrativo, necessariamente, o administrador somente pode atuar mediante previa
autorização legal.
Desse modo, contemplamos que o princípio da legalidade do D. Administrativo difere-se do
princípio da legalidade na esfera privada, na qual vige a autonomia privada, em que é permitido tudo
que não for proibido.
Assim, a legalidade aplicada no direito privado (não contradição à lei) é diferente da legalidade
do direito público (subordinação à lei) só é permitido o que estiver disposto em lei.
Em síntese: o administrador público só pode fazer o que a lei determina

Question 20

Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos
os demais.

Answer 20

c

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: PC-TO Prova: Delegado de Polícia

Question 21

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal.
Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios
que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública,
julgue o item.
Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme
determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem
que haja embasamento legal específico

Answer 21

c

Question 22

O princípio da legalidade administrativa preconiza que a Administração Pública somente pode agir se e
quando a lei autorizar a atuação.

Answer 22

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concurso?
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP -MS Prova: Auxiliar Administrativo de Secretaria

c

Question 23

“A legalidade administrativa é diferente da legalidade civil, uma vez que aquela dita
o limite da atuação do administrador público, conforme imposto pela lei e esta permite ao particular
aquilo que a lei não proíbe”.

Answer 23

Em concurso de Delegado de Polícia do Espírito Santo (2019), foi apontada como CORRETA a
seguinte afirmação:

Question 24

“Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência são classificadas,
pela doutrina, como princípios expressos da administração pública, por possuírem previsão normativa
inserta no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com aplicação direta ao
campo do direito administrativo”.

Answer 24

Em concurso de Delegado de Polícia do Espírito Santo (2019), foi apontada como CORRETA a
seguinte afirmação:

Question 25

Candidato, é possível falarmos em mitigação do princípio da legalidade?

Answer 25

Excelência, segundo
o Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo, 26ª Ed., pág. 105 e 126-136)
“é possível apontar três restrições excepcionais ao princípio da legalidade: a) Estado de defesa; b)
Estado de sítio e c) Medida provisória.”
Nesses três casos, deve a Administração atuar, mesmo que não haja lei regulamentando sua
atuação, o que revela a mitigação da obrigatoriedade do princípio da legalidade.

Question 26

estado de defesa

Answer 26

• instrumento de defesa do Estado, utilizado para restabelecimento da ordem
  pública ou da paz quando ameaçadas por instabilidade institucional ou calamidades naturais.

Essa medida é decretada pelo Presidente da República, após ouvido o Conselho da República e o Conselho
de Defesa, e não poderá́ ultrapassar 30 dias, prorrogáveis por mais 30 na hipótese de permanecer a
situação calamitosa. É compreendida como medida excepcional justamente por restringir garantias
fundamentais, como o direito de reunião e o sigilo das correspondências.

Question 27

descreva como ocorre o estado de defesa:

instrumento de quem e de que?
decretada em quais casos?
decretada por quem?
prazo?
exemplo de restrição de garantia fundamental?

Answer 27

Essa medida é:

• instrumento de defesa do Estado, utilizado para restabelecimento da ordem pública ou da paz quando ameaçadas por instabilidade institucional ou calamidades naturais.

decretada pelo Presidente da República,
após ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa,
e não poderá́ ultrapassar 30 dias, prorrogáveis por mais 30 na hipótese de permanecer a situação calamitosa.
.
É compreendida como medida excepcional justamente por restringir garantias fundamentais, como o direito de reunião e o sigilo das correspondências.

Question 28

O Estado de Sítio

Answer 28

, por sua vez, tem a mesma finalidade de restabelecer a ordem pública, porém
com medidas mais severas que o Estado de Defesa, sendo utilizado, inclusive, quando este não for eficaz.
Também, em situação de comoção grave de repercussão nacional ou na hipótese de guerra declarada.

Entre as restrições dos direitos fundamentais, mais severas neste caso do que no Estado de Defesa, podese mencionar a possibilidade de requisição de bens, a limitação da liberdade de imprensa, dentre outros.

Question 29

a edição de Medidas Provisórias em matéria administrativa,

Answer 29

enquanto norma expedida pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, que têm força de lei.

Diz-se que inova na ordem jurídica, cria obrigações à Administração e aos administrados, porém não é lei em sentido estrito

Question 30

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Answer 30

Pelo princípio da impessoalidade, a atuação da administração pública deve ser imparcial, não visando beneficiar ou prejudicar determinada pessoa, isso porque a sua atuação está voltada para a busca do interesse público em geral.
.
sendo essa perspectiva um desdobramento da própria isonomia que deve nortear o agir estatal.

Compreende-se que a Administração Pública não pode beneficiar ou prejudicar pessoas
determinadas, sendo essa perspectiva um desdobramento da própria isonomia que deve nortear o agir
estatal.
.
Dessa forma, impessoalidade significa não discriminação para com a pessoa que será atingida
pelo ato administrativo, seja para beneficiar ou para prejudicar.
.
A atuação da administração não se preocupa em enxergar quais as pessoas que serão atingidas
pelo ato, isto porque ela é impessoal.
.
A atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não
visando beneficiar ou prejudicar ninguém em especial, ou seja, a norma prega a não discriminação
das condutas administrativas.
.
Assim, contemplamos que o princípio da impessoalidade reflete a necessidade de uma atuação
que não discrimina as pessoas, seja para beneficiá-las ou para prejudica-las.
.
Corroborando o exposto, preleciona José dos Santos Carvalho Filho (2020):
O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos
administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
.
Nesse ponto, representa uma
faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve
a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado,
vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e
prejudicados alguns para favorecimento de outros.
.
Como exemplo de influência desse princípio no ordenamento jurídico brasileiro, podemos citar
a exigência de concurso público, de modo a possibilitar a concorrência de forma igualitária a todos,
garantindo-se assim a impessoalidade.
Ao lado dessa concepção, recentemente o Supremo Tribunal Federal vem compreendendo que a
impessoalidade deve também ser analisada a partir da teoria da imputação volitiva decorrente da teoria
do órgão. Por ela, tem-se que a vontade das pessoas jurídicas sempre deverá ser imputada (imputação
volitiva) aos órgãos que a compõem, e não aos agentes públicos que, investidos dos poderes
administrativos para exercer a função administrativa, a exteriorizam.
.
Como decorrência do princípio da impessoalidade, deve-se imputar a atuação administrativa
ao Estado, e não aos agentes públicos que a praticam. Com efeito, as realizações estatais não são
imputadas ao servidor que as praticou, mas ao ente ou entidade em nome de quem foram
produzidas.
Assim, a impessoalidade deve ser analisada também sob a ÓTICA DO AGENTE, no sentido de
que quando este atua não é o referido quem pratica o ato, este tão somente representa o Estado.
E quais as consequências da adoção dessa teoria? Se o agente público causar dano a um terceiro,
a vítima não poderá cobrar diretamente a este, sendo sua responsabilização auferida em ação regressiva
proposta pelo Estado, e não pela vítima.

Question 31

À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do
agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.

Answer 31

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Assistente Administrativo.

Gab. CERTO.
Justificativa: O princípio da impessoalidade, atualmente, deve ser analisado também sob a ótica da
teoria da imputação volitiva.

Question 32

TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA:

Answer 32

a vontade do agente público é
imputada a pessoa jurídica a qual este integra. Em virtude disso, se o agente público causar dano a terceiro, eventual indenização não pode ser cobrada diretamente do agente, pois quando este praticou o
ato danoso, era o Estado que estava atuando por meio do agente.
Nas lições de Matheus Carvalho (Manual de D. Administrativo, 2020) pela teoria do órgão,
também denominada de teoria da imputação volitiva, “a vontade do agente público se confunde com a
da própria pessoa jurídica estatal, não se admitindo a responsabilização do administrador pelos danos
causados a terceiros ou mesmo seu reconhecimento pelos benefícios gerados à coletividade”.
Nesta perspectiva, outro aspecto importante da impessoalidade, diz respeito ao disposto no teor
do artigo 37, §1º da Constituição Federal.
CF/88, Art. 7, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
serviços públicos.
Essa faceta do princípio da impessoalidade está relacionada à proibição da utilização de
propaganda oficial com o objetivo de promoção pessoal de agentes públicos. A publicidade oficial,
custeada com recursos públicos, deve ter como único propósito o caráter educativo e informativo da
população, não se admitindo que paralelamente a estes objetivos o gestor a utilize, de forma direta,
para promover a sua figura pública.
JURISPRUDÊNCIA. STF. RE. 191668. O Supremo entendeu que a inclusão de slogan de
partido político na publicidade dos atos governamentais também ofende o art. 37, §1º, da Constituição
Federal.
O dispositivo constitucional em análise veda a autopromoção da imagem do agente

Question 33

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A. Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de
Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos.
B. Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa,
não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em
conformidade com os princípios da Administração Pública.
C. A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios
de concretização daquele princípio.
D. Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas
se legitima, à vista do art. 7° , XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando
possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que
assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos
slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

Answer 33

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2017. Banca: MPE-PR. Órgão: MPE-PR. Prova: Promotor Substituto

e

Question 34

A publicidade de obra realizada por órgão público deve ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção
pessoal de autoridades.

Answer 34

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Prova: Assistente Administrativo.
.
Justificativa: CF/88, Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.

c

.

Obs.1: O entendimento majoritário é que o terceiro que sofreu lesão em decorrência da atuação do
Estado, não poderia cobrar diretamente do agente, posto que a cobrança em face do Estado trata-se de
uma “dupla garantia”.
Nesse sentido, a Jurisprudência:
A vítima somente poderá ajuizar a ação de indenização contra o Estado; se este for
condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa; o
ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público.
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente
público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).
O dispositivo constitucional em análise, traduz o princípio da impessoalidade, isso porque o ato
do agente (obra realizada pelo agente, por exemplo), não será atribuído a este, mas sim ao Poder Público.
Trata-se de uma decorrência da chamada “TEORIA DO ÓRGÃO”: o Estado é uma pessoa jurídica,
internamente constituída por órgãos, cujas atividades são desenvolvidas pelos agentes. O ato praticado
por esse é mera execução legal das atribuições fixadas para o órgão. Assim, o ato do agente é imputado
ao órgão (imputação volitiva).
.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Toda atuação da Administração Pública deve ser voltada ao interesse público. Como decorrência
do princípio da impessoalidade, a Constituição Federal veda a promoção pessoal pelo agente público às
custas da Administração, conforme determina o art. 37, §1º da CF, bem como, exige a aprovação prévia
em concurso público como forma de evitar favorecimentos, sendo assegurado ainda a isonomia. Por fim,
exige o procedimento licitatório para suas contratações.

Answer 35

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP -MS Prova: Auxiliar Administrativo de Secretaria.
O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados
pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas jurídicas em que atuam.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Pref. de Canaã dos Carajás Provas: Fiscal Municipal de Obras.
O princípio da impessoalidade traduz‐se na ideia de que a atuação do agente público deve‐se pautar pela
busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou a prejudicar determinadas pessoas.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Provas: Cargos 1, 3 a 26.
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a
seguir.
Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu
nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de
preceito relacionado ao princípio da impessoalidade.
.
certo
.
Determinado Delegado de Polícia, no intuito de fazer promoção pessoal com pretensões políticas,
convoca a imprensa para comunicar a prisão de marginal procurado, ressaltando as próprias qualidades
profissionais e que o êxito da operação decorre de mérito seu (da autoridade). A situação descrita revela
flagrante ofensa ao princípio da:
A. moralidade
B. impessoalidade.
C. razoabilidade.
D. publicidade
r: b

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Em concurso de Escrivão de Polícia de Goiás (2016), foi apontada como CORRETA a seguinte
afirmação: “Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo
em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do
agente contratante. Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da
impessoalidade”.
Em concurso de Delegado de Polícia do Rio Grande do Sul (2018), foi apontada como CORRETA
a seguinte afirmação: “Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade, referido na
CF/1988 (Art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao
administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente
pela norma de direito, de forma impessoal”.

Question 36

Impessoalidade x Finalidade:

Answer 36

Divergência cogitada por Hely Lopes Meirelles (doutrina tradicional) que sustentava que os dois
princípios eram sinônimos, afirmando que após 1988 o princípio da finalidade/imparcialidade foi
substituído pela impessoalidade. No entanto, a posição de Celso Antônio Bandeira de Melo (doutrina
moderna) orienta que esses princípios não se confundem, pois, a impessoalidade é a ausência de
subjetividade e a finalidade significa que o administrador deve buscar o espírito da lei. São princípios
autônomos (art. 2º, III e XIII, da Lei nº 9.784/99).
Muita atenção agora, pois se a questão aborda de forma específica “segundo autor X – Hely
Lopes Meirelles”, como foi proposto na questão acima, podemos marcar a assertiva como correta. Ok?!
Essa assertiva acima, foi inclusive, o gabarito da questão. Sem dúvidas? Podemos prosseguir…
Diante do exposto, temos que, atualmente, a impessoalidade assume dupla carga semântica: uma
que impede que a função administrativa seja utilizada para beneficiar ou prejudicar pessoas
determinadas; e outra decorrente da teoria do órgão, pela qual o agente manifesta, no exercício da
atividade administrativa, a vontade do órgão e não a sua vontade pessoal.

Question 37

Por fim, o prof. Ricardo Alexandre explica que o princípio da impessoalidade apresenta quatro
significados (ou facetas) distintos, quais sejam:

Answer 37

a) finalidade pública; b) isonomia; c) imputação ao
órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores; d) proibição de
utilização de propaganda oficial para promoção pessoal de agentes públicos.

Question 38

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em
concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa
razoável para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente O concurso público é um mecanismo que proporciona a realização concreta dos princípios
constitucionais da isonomia e da impessoalidade, não admitindo discrímen que, ao invés de fomentar a
igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos, amplia a desigualdade entre os possíveis
candidatos. STF. Plenário. ADI 5818/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min.
Dias Toffoli, julgado em 13/5/2022 (Info 1054).

Question 39

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Answer 39

Nos moldes da Lei nº 9.784/99, moralidade é a atuação segundo os padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé. Nessa esteira, no âmbito da atuação Estatal a observância à moralidade traduz-se na
ideia de uma atuação com lealdade, ou seja, boa-fé de conduta no exercício da atividade
administrativa.
A moralidade jurídica não se confunde com a moral social. Trata-se da lealdade, boa-fé e conduta
no exercício da atividade administrativa. Atuação de forma honesta no trato com a coisa pública.
Nessa esteira, segundo Matheus Carvalho (Manual de D. Administrativo, 2020), “trata-se de
princípio que exige a honestidade, legalidade, boa-fé de conduta no exercício da função
administrativa, ou seja, a atuação não corrupta dos gestores públicos, ao tratar com a coisa de
titularidade do Estado”.
Trata-se o referido princípio da moralidade administrativa, e não a moralidade comum, isto
porque a moralidade administrativa difere da moralidade comum.
Consoante ao disposto ensina Fernanda Marinela, “a moralidade administrativa não se
confunde com a moralidade comum, pois enquanto a última se preocupa com a distinção entre o bem
e o mal, a primeira está ligada ao conceito de bom administrador”.
Não há corrupção no trato com a coisa pública.

Question 40

O nepotismo é

Answer 40

vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos
princípios constitucionais da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade,
independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Assim, o nepotismo não exige a edição
de uma lei formal proibindo a sua prática, uma vez que tal vedação decorre diretamente dos princípios
contidos no art. 37, caput, da CF/88 (STF. Rcl. nº 6.702/PR-MC-Ag).
Nepotismo significa “proteção”, “apadrinhamento”, que é dado pelo superior para um cônjuge,
companheiro ou parente seu, contratado para o cargo ou designado para a função em virtude desse
vínculo. Isso ofende a moralidade.
Fonte: Dizer o direito, Info 815 do STF comentado.

Question 41

A nomeação da esposa do prefeito como Secretária Municipal não configura, por si só,
nepotismo e ato de improbidade administrativa.

Answer 41

A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo
público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa. STF.
2ª Turma. Rcl 22339 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado
em 4/9/2018 (Info 914).
Em regra, a proibição da SV 13 não se aplica para cargos públicos de natureza política, como,
por exemplo, Secretário Municipal. Assim, a jurisprudência do STF, em regra, tem excepcionado
a regra sumulada e garantido a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos
políticos, sob o fundamento de que tal prática não configura nepotismo.
Exceção: poderá ficar caracterizado o nepotismo mesmo em se tratando de cargo político caso
fique demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de
qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado.
STF. 1ª Turma. Rcl 28024 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/05/2018.

Question 42

Candidato, no entendimento do STF, caracteriza nepotismo a nomeação de pessoa que possui
parente no órgão, quando este não tem influência hierárquica sobre a nomeação?

Answer 42

Nesse caso, não
caracteriza. Inicialmente, sobre o nepotismo, vale a pena destacar que não há necessidade de lei formal
para a vedação ao nepotismo, considerando que tal proibição decorre diretamente dos princípios contidos
no art. 37, caput, da CF/88.
Quando do julgamento da Rcl 18564/SP, o STF deixou claro que não se caracteriza como
nepotismo a nomeação de pessoa que possui parente no órgão, quando este não tem influência
hierárquica sobre a nomeação.
.
Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem
influência hierárquica sobre a nomeação.
Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar o cargo de assessor de controle externo
do Tribunal de Contas mesmo que seu tio (parente em linha colateral de 3º grau) já exerça o
cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, especialmente pelo fato de que
o cargo do referido tio não tem qualquer poder legal de nomeação do sobrinho.
A incompatibilidade da prática enunciada na SV 13 com o art. 37 da CF/88 não decorre
diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou
servidor público, mas de presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou
assessoramento tenha sido direcionado à pessoa com relação de parentesco com quem tenha
potencial de interferir no processo de seleção.
STF. 2ª Turma. Rcl 18564/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Dias
Toffoli, julgado em 23/2/2016 (Info 815)

Question 43

Os princípios constitucionais do direito administrativo:
A. podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra
legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.
B. podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a
interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
C. são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.
D. não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos
incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.
E. são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito
administrativo.

Answer 43

b

o #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: Delegado de Polícia.

Question 44

A prática de nepotismo, além de ser uma atitude antiética, fere qual dos princípios explícitos da
Administração Pública? E qual é a restrição imposta por esse princípio?
A. Fere o princípio da impessoalidade. Ou seja, ao representante público é proibido privilegiar pessoas
específicas.
B. Fere o princípio do poder. Ou seja, um agente público não pode fazer uso do seu cargo ou função em
benefício de parentes ou conhecidos.
C. Fere o princípio da eficiência. Ou seja, os funcionários públicos devem prezar pelo bem público e
pelo bom uso dos recursos do Estado.
D. Fere o princípio da eficácia. Ou seja, os agentes públicos devem primar pelo interesse coletivo e pelo
bom uso dos recursos do Estado.
E. Fere o princípio da legalidade. Ou seja, o funcionário público em suas funções e atribuições pode, em
determinados casos previsto em Lei, empregar parentes.

Answer 44

Gab. A.
Justificativa: O nepotismo além de violação ao princípio da moralidade, constitui-se em patente
inobservância do princípio da impessoalidade que veda a concessão de benefícios em detrimento de
pessoas determinadas.

Answer 45

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Em concurso de Delegado de Polícia de Pernambuco (2016), foi apontada como CORRETA a
seguinte afirmação: “Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios
constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da
igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática”.
Em concurso de Delegado de Polícia do Acre (2017), foi apontada como CORRETA a seguinte
afirmação: “O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que vedar o acesso de
qualquer cidadão a cargo público, tão somente em razão da existência de relação de parentesco com
servidor público que não tenha competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia,
direção ou assessoramento, ou que não exerça ascendência hierárquica sobre aquele que possua essa
competência é, em alguma medida, negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir
efetividade com a edição da Súmula Vinculante n° 13, qual seja, o princípio da impessoalidade”.
Em concurso de Promotor de Justiça da Bahia (2018), foi apontada como CORRETA a seguinte
afirmação: “De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prática do
nepotismo nas nomeações para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, é correto
afirmar que excepcionalmente, é possível a análise da configuração da prática vedada de nepotismo em
hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, desde que, em análise concreta, além do parentesco,
seja verificada troca de favores ou fraude à lei. (MP Bahia, 2018).
Em concurso de Promotor de Justiça da Bahia (2018), foi apontada como INCORRETA a seguinte
afirmação: “A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade
administrativa.
Justificativa: A exigência de prévia aprovação em concurso público não decorre exclusivamente da
razoabilidade. Norteia-se também por outros princípios, por exemplo, isonomia e impessoalidade.

Answer 46

É inconstitucional, por violação aos PRINCÍPIOS republicano, democrático, da moralidade, da
impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a
viúvas de ex-prefeitos. STF. Plenário. ADPF 975/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/10/2022
(Info 1071).

Question 47

o princípio da publicidade
.
conceito

Answer 47

o princípio da publicidade exige que, em regra,
haja ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública. O princípio da publicidade
existe porque vivemos em uma República democrática, na qual o titular do poder é o povo

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Conforme explica o professor Márcio André, o princípio da publicidade exige que, em regra,
haja ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública. O princípio da publicidade
existe porque vivemos em uma República democrática, na qual o titular do poder é o povo (art. 1º,
parágrafo único, da CF/88). O administrador apenas atua em nome do povo. Logo, ele tem o dever de
prestar contas ao povo sobre todos os atos que prática. O povo tem que controlar socialmente o poder.
Como o povo vai exercer tal controle se não sabe como o Poder Público está agindo? Sem essas
informações, não se consegue controlar a coisa pública de uma forma adequada.
Nessa esteira, explica o professor Ricardo Alexandre, “administração, além de pública, deve
ocorrer em público, sendo regra a ampla publicidade dos atos administrativos, e exceções os casos de
sigilo. O princípio da publicidade decorre do princípio democrático, pois, se todo poder emana do povo,
não seria possível imaginar que a atuação da administração ocorresse sem o conhecimento do povo, o

que teria como consequência a impossibilidade de o titular do poder controlar o respectivo exercício por
parte das autoridades constituídas”.
Esse princípio da publicidade também está relacionado à eficiência na gestão das contas públicas,
já que possibilita uma maior fiscalização. Sobre essa faceta do princípio da publicidade como mecanismo
de controle/fiscalização, explica Ricardo Alexandre que “a publicidade, portanto, não existe como um
fim em si mesmo, ou como uma providência de ordem meramente formal. O seu primeiro objetivo é
assegurar transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do
controle da Administração Pública por parte dos administrados e dos órgãos constitucionalmente
incumbidos de tal objetivo”.
Corroborando o exposto, José dos Santos Carvalho Filho (2020):14
Outro princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da
Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e
isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a
legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta
é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que
se revestem.
Pelo princípio da publicidade, a atuação da administração pública deve ser transparente.
Atualmente, nos moldes da LIA – Lei de Improbidade Administrativa, constitui-se em ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, negar publicidade
aos atos oficiais. Por fim, a publicidade constitui-se em requisito de eficácia dos atos administrativos
(pressuposto de eficácia dos atos administrativos).
Desse modo, temos que a publicidade exige que A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO SEJA
TRANSPARENTE, com informações acessíveis à sociedade. Hodiernamente, a publicidade é
compreendida de maneira mais ampla.
Não basta a publicação dos atos administrativos, ela deve ser feita de forma clara, permitindo
que os cidadãos possam exercer fiscalização social sobre os atos e negócios praticados pelos gestores
públicos.
Lembre-se:
* Conforme Artigo 11 da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, que
atenta contra os princípios da Administração Pública, negar publicidade aos atos oficiais.

• A publicidade constitui-se em REQUISITO DE EFICÁCIA DO ATO
  ADMINISTRATIVO, constituindo-se em uma forma de controle da administração
  pública.
  É requisito de eficácia dos atos administrativos = capacidade de produção de seus efeitos.
  Reitero, a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos.

Question 48

Candidato, existem exceções ao princípio da publicidade?

Answer 48

A própria Constituição Federal
ressalta que devem ser resguardadas a segurança nacional e o relevante interesse coletivo, o que poderá,
de forma fundamentada excepcionar o princípio da publicidade. São invioláveis a vida privada, a
imagem das pessoas, assim como a honra e a intimidade.
É possível a prática de atos sigilosos a fim de assegurar a segurança nacional, mediante
justificativa. A prática de atos sigilosos é medida excepcional e deve ser avisada previamente.

Answer 49

A publicidade funciona, ainda, como instrumento de controle para com a população, que só
poderá controlar os atos da Administração caso estes sejam públicos.
Funciona como requisito de eficácia do ato administrativo.
“Atualmente, a doutrina também analisa a publicidade como requisito de eficácia dos atos
administrativos, definindo que mesmo depois de expedidos regularmente, estas condutas não produzem
efeitos em relação à sociedade antes de garantida sua publicidade”.
.
- Requisito de eficácia: enquanto o ato não é publicado o particular não toma conhecimento
deste, e sem tomar ciência não pode praticar e/ou observá-lo. Logo, não tem capacidade de ser eficiente,
daí porque se fala que a publicidade é um pressuposto de eficácia.
Assim:
Publicidade – 1º mecanismo de controle; 2º pressuposto de eficácia dos atos; 3º pode sofrer
restrições em decorrência da intimidade (vida privada, honra e segurança nacional).

Possibilidade de divulgação de vencimentos dos servidores públicos com relação nominal.
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos
nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
STF. Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 (repercussão
geral) (Info 782)
Por fim, cumpre apontarmos que em meados de 2011 esse princípio ganhou contornos mais
precisos, por meio da Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/2011, que vincula toda a Administração
Pública direta e indireta ao dever fundamental de garantir a publicidade das informações públicas. Dessa
forma, impõe-se a publicidade como preceito geral.

Question 50

RINCIPAIS DECISÕES RECENTES NA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA
No regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação, em que a
publicidade é regra, e o sigilo, exceção.
Quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de
informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa
finalidade, deve-se prevalecer a regra da publicidade.

Answer 50

No caso concreto, o impetrante buscava saber quantas nomeações e vacâncias de soldados existiram em
um dado período de tempo na Polícia Militar do Estado, sendo certo que não se estava pretendendo saber
detalhes específicos e pessoais de uma ou algumas nomeações ou vacâncias; não se pretende saber como
o efetivo existente se distribui, como deverá ser alocado ou qual a estratégia utilizada para sua alocação;
não se busca saber nada de caráter estratégico da Polícia Militar (planos, projetos, execuções etc.). Por
essa razão, o STJ determinou o fornecimento das informações.
STJ. 1ª Turma. RMS 54405-GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 9/8/2022 (Info Especial 8).

Question 51

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra
concessionárias de serviço público devem obedecer ao PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE durante
toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo
previstas em lei e na Constituição.

Answer 51

Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências
reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição. Isso porque:
a) A regra no regime democrático instaurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais,
sendo o sigilo absolutamente excepcional;
b) A Constituição Federal afasta a publicidade em apenas duas hipóteses: informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança do Estado e da sociedade e proteção à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas;
c) Essas exceções constitucionais, regulamentadas pelo legislador especialmente na “Lei de Acesso à
Informação”, devem ser interpretadas restritivamente, sob forte escrutínio do princípio da
proporcionalidade; e

d) O STF deve se manter vigilante na defesa da publicidade estatal, pois retrocessos à transparência
pública têm sido recorrentes.
STF. Plenário. ADI 5371/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/2/2022 (Info 1045)

Answer 52

Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Em concurso de Juiz Federal da 4ª Região (2022), foi apontada como INCORRETA a seguinte
afirmação: “ Segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a receber informações dos órgãos
públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao interesse particular”.
Gab. ERRADO.
Justificativa: De acordo com o inciso XXXIII, do art. 5º, da CF/88, “todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP -MS Prova: Auxiliar Administrativo de Secretaria.
O princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos
seus atos. Esse princípio é uma consequência direta do princípio democrático.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Agente de Fiscalização.
O princípio da publicidade está intimamente vinculado à possibilidade e à necessidade de controle da
legitimidade da atuação dos agentes públicos.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Assistente Administrativo.
O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Pref. de Campos do Jordão Prova: Assistente Administrativo.
Conforme o trecho “garante a transparência, na administração pública, vivendo em um Estado
Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de
ocultamento de informações por parte do poder público”, assinale a alternativa que configure,
corretamente, o princípio da administração pública explicado.
A. Princípio de Legalidade.
B. Princípio de Publicidade.
C. Princípio de Eficiência.
D. Princípio de Impessoalidade.
Gab. B.
ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621

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Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Técnico Administrativo.
O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para
possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como
segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.
Gab. ERRADO.
Justificativa: O princípio da publicidade não tem caráter absoluto, admitindo em situações excepcionais
o sigilo. A própria Constituição Federal ressalta que devem ser resguardadas a segurança nacional e o
relevante interesse coletivo, o que poderá, de forma fundamentada excepcionar o princípio da
publicidade. São invioláveis a vida privada e a imagem das pessoas, assim como a honra e a intimidade.
É possível a prática de atos sigilosos a fim de assegurar a segurança nacional, mediante justificativa. A
prática de atos sigilosos é medida excepcional e deve ser avisada previamente.
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF Provas: Cargo 2.
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Auxiliar em Administração
Com relação à administração pública, julgue o item que se segue.
Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a
transparência dos atos dos agentes públicos.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Em concurso de Procurador Municipal de Belo Horizonte - MG (2017), foi apontada como
CORRETA a seguinte afirmação: “Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito
subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública”.
Em concurso de Analista Judiciário do TRT 8ª Região (2013), foi apontada como CORRETA a
seguinte afirmação: “O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à
segurança da sociedade”.
Em concurso de Agente de Polícia de Goiás (2013), foi apontada como CORRETA a seguinte
afirmação: “Um princípio previsto na Constituição Federal, pelo qual as atividades da Administração
devem ser amplamente divulgadas, a fim de propiciar a possibilidade de os administrados controlarem
a atividade dos agentes administrativos, é o princípio da publicidade”.
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: Delegado de Polícia.
Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações
relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o governador do
RJ se recusa a compartilhar as informações. Além disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir
ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621

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determinada manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e publicidade na administração
pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A. O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por
policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
B. A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com
muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho
jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.
C. O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião
pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja
densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do
governador é justificada
D. Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não
é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.
E. Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública;
a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não
se justifica.
Gab. E.

Question 53

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Answer 53

Esse princípio foi inserido no texto constitucional pela EC n° 19/98.
Foi somente com o advento da Emenda Constitucional 19/1998 – denominada “Emenda da
Reforma Administrativa” – que o princípio da eficiência passou a ser expressamente previsto no caput
do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Além disso, o princípio conta com a expressa previsão no
caput do art. 2.º da Lei 9.784/1999, a qual regula processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza,
perfeição e rendimento funcional, sua aplicação orienta e serve de fundamento para a construção de uma
concepção de Administração Pública Gerencial.
Trata-se da busca pela qualidade na prestação do serviço, qualidade alta e baixo custo.
Em síntese, produzir muito gastando pouco, mas observando a qualidade.
Assim, preleciona Matheus Carvalho (Manual de D. Administrativo, 2020), “eficiência é
produzir bem, com qualidade e com menos gastos. Uma atuação eficiente da atividade administrativa é
aquela realizada com presteza e, acima de tudo, um bom desempenho funcional”.
Noutra banda, discorre Ricardo Alexandre (2018), o conteúdo do princípio da eficiência diz
respeito a uma administração pública que prime pela produtividade elevada, pela economicidade, pela
qualidade e celeridade dos serviços prestados, pela redução dos desperdícios, pela
desburocratização e pelo elevado rendimento funcional. Todos estes valores encarnam o que se

espera de uma administração eficiente, que em última análise pode ser resumida na seguinte frase: “fazer
mais e melhor, gastando menos”.
Por eficiência, portanto, deve-se compreender como o exercício da função administrativa pelo
Estado da melhor forma possível, alcançando o tripé́: quantidade, qualidade e economicidade. Ou
seja, produzir muito, com elevada qualidade, e gastando pouco.
Para que se tenha uma atuação eficiente é necessário que a atividade administrativa seja realizada
com presteza e bom desempenho funcional. Nas atividades estatais procura-se sempre melhores
resultados práticos com menos desperdício, pois desta forma toda coletividade é beneficiada.

Answer 54

Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM João Pessoa Prova: Técnico Controle Interno.
O princípio da eficiência determina que a administração pública direta e indireta adote critérios
necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo
a maior rentabilidade social.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Provas: Oficial Técnico de Inteligência.
O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e
economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado
pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região Prova: Agente de Orientação e Fiscalização.
A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um
exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
Gab. CERTO.
Como #JÁCAIU esse assunto em prova de concursos?
Em concurso de Escrivão de Polícia do Maranhão (2018), foi apontada como CORRETA a seguinte
afirmação: “A conduta do agente público que busca o melhor desempenho possível, com a finalidade de
obter o melhor resultado, atende ao princípio da eficiência”.
Em concurso do TRT 7ª Região (2017), foi apontada como CORRETA a seguinte afirmação: “O
princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e
que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da
eficiência.
ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621 ISABELA SILVA 02028372621

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Em concurso de Delegado do Espírito Santo (2019), foi apontada como CORRETA a seguinte
afirmação: “O princípio da eficiência da administração se aplica ao servidor, para efeito de sua aptidão
ao cargo, durante o estágio probatório e ao longo do exercício de sua vida funcional”.
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: Juiz Federal Substituto
Sobre o Direito Administrativo brasileiro:
A. o princípio da eficiência é princípio implícito que decorre da exigência de a Administração Pública
atingir os melhores resultados no desenvolvimento de suas atividades.
Gab. ERRADO.
Justificativa: O princípio da eficiência está expresso (e não implícito) na Constituição.
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PC-GO Prova: Delegado de Polícia.
A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.
A. Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios
constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.
Gab. ERRADO.
Justificativa: Com a emenda constitucional n. 19, foi inserido de forma expressa na Constituição um
novo princípio constitucional, qual seja, o da eficiência. Dessa forma, é equivocado mencionarmos que
não houve inovação.
Como #JÁCAIU esse assunto na prova de concurso?
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP -MS Prova: Auxiliar Administrativo de Secretaria.
O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração
Pública, independentemente do montante de recursos utilizados para essa finalidade.
Gab. ERRADO.
Justificativa: Não é independentemente dos recursos utilizados. O princípio da eficiência busca
harmonizar resultados práticos de produtividade, observando a economicidade, com a consequente
redução de desperdícios do dinheiro público.

Question 55

O princípio da eficiência é uma norma de aplicabilidade imediata.
Exemplo de aplicação determinando a observância da aplicação da eficiência:
O art. 41 da CF demonstra a exigência da eficiência na atividade administrativa, ao exigir :

Answer 55

avaliação especial de desempenho, assim como a avalição periódica, que depende de regulamentação
por lei, ainda pendente.

● Avaliação especial de desempenho: art. 41, § 4º, “como condição para aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para
esse fim”.
● Avaliação periódica de desempenho: art. 41, III, da CF “mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa”.
● Regra limitadora com gastos de pessoal (art. 169, CF)

Question 56

Candidato, no tocante ao regime jurídico administrativo, o princípio da eficiência possui
previsão expressa na Constituição? Qual sua ideia basilar? Cite normas que materializam o princípio
ora em comento.

Answer 56

. Excelência, o princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal com o
advento da Emenda 19 de 98, a qual ficou conhecida como “Reforma Administrativa”, quando só
então o princípio em comento passou a gozar de previsão expressa na CF.
A ideia base do princípio da eficiência recai sobre a exigência da atuação administrativa de
forma eficiente, no sentido de ser feita com maior presteza, perfeição e rendimento funcional,
buscando harmonizar maior qualidade com menor gasto. Sua incidência serve de fundamento para
uma concepção de Administração Pública Gerencial. Os doutrinadores explicam que inobstante a
ausência de previsão expressa antes da Emenda, o princípio da eficiência já deveria ser observado no
desenvolvimento da atividade Administrativa.
Podemos atualmente citar como exemplos de materialização do princípio da eficiência o art. 41,
inciso III e § 4º da Constituição Federal, o qual exige a aprovação em avaliação especial de
desempenho para aquisição da estabilidade do servidor público, bem como prevê a existência da
avaliação periódica de desempenho. Nesse contexto, é importante frisarmos ainda a distinção entre a
avaliação especial de desempenho e a avaliação periódica de desempenho.
A avaliação especial de desempenho, também chamada de avaliação final de desempenho,
caracteriza-se como condição para a “conquista” da estabilidade, sendo que em caso de não ser alcançada
a avaliação necessária (reprovação), o servidor será exonerado do cargo, mediante processo
administrativo simplificado, em que deve ser respeitada a ampla defesa.
Segundo ensinamentos do Professor Matheus Carvalho, a Avaliação Especial de Desempenho
tem como objetivo principal avaliar a qualificação profissional do novo servidor com o intuito de
estabelecer uma maior eficiência nos serviços prestados aos cidadãos. Noutra banda, a Avaliação
Periódica de Desempenho é aquela realizada mesmo depois da aquisição da estabilidade, como clara
concretização do princípio da eficiência, garantindo que o servidor não venha a relaxar na execução de
suas atividades dentro da Administração Pública