1.9 Imunidade 1.9 Imunidade Recíproca - Recíproca 1.9.1 Fundamentos Flashcards
O que quer dizer imunidade recíproca? Cite exemplos.
impede-se que as entidades federativas tributem umas as outras com relação aos impostos.
Ex. a União e os Estados são imunes com relação ao
IPTU que incidiria sobre os imóveis de que são proprietários em cada município, e os municípios não precisam pagar IPVA com relação aos veículos de sua propriedade
Quais são os dois principais fundamentos elencados pela doutrina para justificar a existência da imunidade recíproca?
O primeiro é a concepção de federação, que impede a submissão de uma entidade federativa a outra.
O segundo é a ideia de que as pessoas políticas carecem de
capacidade contributiva, por terem como finalidade o atendimento do interesse público.
A imunidade recíproca é cláusula pétrea da
Constituição Federal? Porquê?
a de que imunidade recíproca é cláusula pétrea da
Constituição Federal, por promover a forma federativa de Estado, tutelada de maneira vigorosa pelo artigo 60, §4º, inciso I, da Constituição. Essa posição foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Emenda Constitucional que introduziu o IPFM, a qual
determinava a não aplicação da imunidade recíproca na cobrança desse imposto.
A a imunidade estende-se a todos os impostos?
como regra, a imunidade estende-se a todos os impostos. Se, no entanto, restar
comprovada ofensa ao artigo 170 da Constituição Federal, o direito à imunidade não deve ser reconhecido.
As regras sobre imunidades devem ser interpretadas de que maneiras?
Já há algum tempo,
o STF firmou posição no sentido de que as regras de imunidade devem ser interpretadas de
maneira teleológica, de acordo com os objetivos a que visam promover, o que conduz à
conclusão de que elas se aplicam não somente aos impostos que podem ser classificados como
incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, mas a todos os impostos existentes.
Nesse sentido, uma interpretação literal
da regra equivaleria a deixar de fora da proteção constitucional diversos impostos, como o ICMS,
o Imposto de importação, o Imposto de exportação, o IPI e o IOF, cujas bases econômicas não
são o patrimônio, a renda ou o serviço.
Segundo o STF quais as 3 funções que condicionam o alcance das imunidades?
Conforme consignado no informativo 648 do STF, a imunidade recíproca tem 3 funções que condicionam o seu alcance. São elas:
1) operar como salvaguarda do pacto federativo, para evitar
que a tributação funcione como instrumento de coerção ou indução de um ente sobre o outro; 2) proteger atividade desprovida de capacidade contributiva, isto é, atividades públicas em sentido
estrito, executadas sem ânimo lucrativo; e 3) não beneficiar a expressão econômica de interesses particulares, sejam eles públicos ou privados, nem afetar intensamente a livre iniciativa e a livre concorrência, excetuadas as permissões constitucionais”
