1.2 Imunidades e obrigações acessórias Flashcards
Como o Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária?
em principal e acessória.
O que é obrigação tributária principal?
tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária, configurando-se, portanto, como uma obrigação de dar.
O que é obrigação tributária acessória?
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,
praticadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Portanto, pode assumir a feição de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Como exemplo dessa espécie de obrigação,
pode-se citar a entrega da declaração do imposto de renda.
Em imunidade tributária há a dispensa com relação à obrigação tributária principal e acessória?
Não. Tratando-se de imunidade tributária, há tão somente a dispensa com relação à obrigação tributária principal, impondo-se, portanto, ao beneficiário imune o cumprimento de todas as
obrigações acessórias, ressalvadas apenas aquelas obrigações que, por força de lei, forem expressamente dispensadas.
