1.6.1 Imunidades com relação às taxas

Question 1

Quanto às taxas, a Constituição
Federal prevê imunidades com relação a quais situações?

Answer 1

• custas judiciais nas ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

-registro civil de nascimentos e certidão de óbito para os reconhecidamente pobres

• assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

-direito de petição aos Poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• custas judiciais em ação popular, salvo se comprovada má-fe.