1.6.3 Imunidades com relação a impostos Flashcards
Há imunidades de impostos espalhadas pelo texto constitucional além daquelas
previstas no artigo 150, inciso VI, da CF?
Sim. Há diversas imunidades de impostos espalhadas pelo texto constitucional além daquelas
previstas no artigo 150, inciso VI, da CF.
Qual a primeira hipótese de imunidade ?
A primeira delas se encontra inserida no Art. 153, § 4º,
II, CF.
Quais são os requisitos para incidência da norma
constitucional que estabelece imunidade do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR?
três são os requisitos :
a) O imóvel deve se enquadrar no conceito de pequena gleba rural1
;
b) O imóvel deve ser explorado pelo seu proprietário;
c) O proprietário não pode possuir outro imóvel.
Qual a segunda hipótese de imunidade ?
A segunda hipótese de imunidade se encontra no artigo 156, §2º, da Constituição Federal. Por força desse dispositivo, é imune do ITBI: a) transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
b) a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Qual exemplo em relação a ser imune do ITBI: a) transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital?
é a dos sócios que constituem uma sociedade limitada e que integralizam parte do
capital com bem imóveis.
Qual exemplo em relação a ser imune do ITBI: b) a transmissão de bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica?
quando duas pessoas
jurídicas se fundem, formando uma nova.
Há, no entanto, uma ressalva: o dispositivo exclui da
imunidade as pessoas cuja atividade preponderante seja a compra e venda desses bens ou
direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Qual a segunda hipótese de imunidade ?
A terceira hipótese de imunidade se encontra inserida no artigo 155, §2º, X, alínea b, da
Constituição Federal. Como se observa do dispositivo, são imunes, com relação ao ICMS, as
operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e energia elétrica.
Qual a quarta hipótese de imunidade ?
A quarta hipótese diz respeito às operações que destinem produtos industrializadas ao exterior, as quais são imunes da incidência do IPI.
Qual a quinta hipótese de imunidade ?
A quinta hipótese, de imunidade do ICMS, é semelhante à anterior, por conferir imunidade
tributária às operações que destinem mercadorias para o exterior e aos serviços que sejam prestados a destinatários no exterior.
Qual a sexta hipótese de imunidade ?
A sexta hipótese está inserida no artigo 184, §5º, da CF. Por força do parágrafo quinto, não incide
qualquer imposto nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Dessa forma, não incide imposto sobre os títulos da dívida agrária – TDA recebidos pelo proprietário em decorrência da desapropriação.
