1.7 Destinatário da Imunidade. Contribuinte de fato ou contribuinte de direito Flashcards
O que são tributos
indiretos?
são aqueles em que há o repasse do custo da tributação ao consumidor final, como
acontece com o IPI e o ICMS. Nessa espécie de tributo, há dois contribuintes, o de direito e o de fato.
O que é o contribuinte de direito?
é aquele que ocupa o polo passivo na relação jurídica de direito tributário, ou seja, é a pessoa que tem a obrigação legal de recolher o valor do tributo aos cofres públicos. No caso do ICMS, é o comerciante que vende a mercadoria.
O que é o contribuinte de fato?
é o consumidor final, que acaba suportando o ônus financeiro através do preço que paga pelo produto ou mercadoria.
Para o O STF a imunidade se estende ao contribuinte de fato e de direito?
a jurisprudência do STF se solidificou no sentido de entender que a imunidade é aplicável tão somente ao contribuinte de direito, sendo irrelevante, para fins jurídicos, que uma entidade imune
figure como contribuinte de fato.
Esse posicionamento deu origem ao Tema 342 de Repercussão Geral, aprovado quando do julgamento do RE 608872.
Um município pode requerer a imunidade com relação ao ICMS incidente sobre
a energia elétrica?
Não. Um município não pode requerer a imunidade com relação ao ICMS incidente sobre
a energia elétrica, uma vez que o contribuinte de direito desse tributo não é a municipalidade, e
sim a empresa que presta esse serviço.
O município que importar um equipamento de informática para ser utilizado em uma escola tem direito à imunidade com relação ao Imposto
de Importação?
Sim, uma vez que, nessa hipótese, será ele contribuinte de direito da exação.
