1. Imunidades Tributárias 1.1 Conceito e Classificações Flashcards
O que são imunidades tributárias?
são normas jurídicas que atuam no desenho da competência tributária das entidades federativas, justamente por impedirem, de maneira expressa, a instituição de um
tributo sobre determinadas pessoas ou situações.
Trata-se, assim, de regras jurídicas proibitivas, que vedam a instituição de um tributo.
Qual o oposto das regras jurídicas proibitivas que são as imunidades?
normas permissivas de atribuição de competência, cuja função é a de justamente
facultar o exercício da tributação
O que é competência tributária?
conjunção das normas proibitivas (imunidades) com as normas permissivas, sendo que competência nada
mais é do que o poder de criar tributos.
Quais as expressões mais comuns para se referir a imunidades?
“normas delimitadoras da competência
tributária” e “não incidência constitucionalmente qualificada”
Qual um exemplo regra permissiva?
O artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, faculta
que os Estados Membros instituam imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
Trata-se, assim, de uma regra permissiva
Dê exemplo de regras proibitivas configuradoras de imunidades tributárias?
a alínea a, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, veda que as entidades federativas instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, e
as alíneas b e c impedem a tributação sobre o patrimônio das entidades religiosas, partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos em lei. Em todos
esses casos, está-se diante de regras proibitivas configuradoras de imunidades tributárias.
O que é competência tributária?
é o conjunto das imunidades tributárias são essas normas proibitivas, previstas constitucionalmente,
em conjunto com as normas permissivas.
As regras de imunidades podem ser classificadas em quantos critérios e quais são eles?
Costuma-se classificar as regras de imunidade segundo três
critérios.
No primeiro, leva-se em consideração a sua hipótese normativa, verificando-se qual os objetos que, por força da Constituição Federal, não podem ser tributados. Neste caso, fala-se em
imunidades subjetivas e imunidades objetivas.
segundo critério classificatório leva em consideração a necessidade ou dispensabilidade da
existência de lei regulamentar, que estabeleça requisitos para aquisição do direito à imunidade. Nesse caso, podemos falar de imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas.
Por fim, o terceiro critério classificatório diz respeito ao âmbito de abrangência das regras de imunidades, podendo-se dividi-las entre imunidades específicas e imunidades genéricas.
O que são imunidades subjetivas?
Faz parte do primeiro critério de classificação das imunidades, as imunidades subjetivas são aquelas que impedem o exercício da tributação sobre
determinadas pessoas. É o caso da imunidade recíproca, que veda que as entidades federativas tributem umas as outras com relação aos impostos.
O que são imunidades objetivas?
Faz parte do primeiro critério de classificação das imunidades, As imunidades objetivas, por sua vez, têm como função impedir a tributação sobre determinada
base econômica. É o caso da imunidade de imprensa, estabelecida no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal.
O que são imunidades incondicionadas?
Faz parte do segundo critério de classificação das imunidades, são aquelas que independem
de lei e não podem ser por ela limitadas.
O que são imunidades condicionadas?
Faz parte do segundo critério de classificação das imunidades, são aquelas cuja fruição depende do
atendimento de certos pressupostos estabelecidos pela legislação infraconstitucional.
O que são imunidades específicas?
Faz parte do terceiro critério de classificação das imunidades, são aquelas nas quais há uma desoneração com relação a um único imposto.
O que são imunidades genéricas?
Faz parte do terceiro critério de classificação das imunidades, são mais amplas, porque impedem a tributação com relação a todos os impostos.
