15 - Serviços Públicos II (Concessão e Permissão L.8987de95) Flashcards
Sobre Concessão trazida pela L. 8987/95, responda:
a) Quais as espécies de Concessão trazidas pela L.8987/95?
b) Como são remuneradas as Concessões da L. 8987/95? Diga se Poder Público paga contraprestação.
a) 8987: Conceção Simples + Concessão Precedida de Obra Pública
b) L.8987: só tarifa (s/ contrapes Pod.Pub.)
Sobre Concessão trazida pela L. 8987/95, responda:
a) Quem poderá prestar serviço público por Concessão? (L. 8987/95, art. 2):
b) Quem poderá prestar serviço público por Permissão?
a) CONsórcio de Empresas ou PJ (CONcessão = CONSórcio de empresas - só PJ)
b) PF ou PJ
Sobre política tarifária de Concessão e Permissão (L. 8987/95, art. 9 a 13), responda:
a) Como se dá a remuneração da Permissionária de Serviço Público?
b) Na Concessão Precedida de Obra Pública, quem paga a execução da obra, o Poder Público ou Concessionária?
c) Na Concessão Precedida de Obra Pública, como será remunerada a Concessionária?
a) TARIFA.
b) Concessionária executa e paga obra pública
c) Tarifas pela exploração do serviço decorrente da obra pública construída
Sobre política tarifária de Concessão e Permissão (L. 8987/95, art. 9 a 13), responda:
a) É possível que Poder Concedente remunere diretamente a Concessionária ou Permissionária ou que preveja outras fontes de receitas alternativas às Concessionárias? (art. 11)
b) A cobrança da Concessão e Permissão têm natureza jurídica tributária ou contratual?
a) Remuneração direta: não pode Concessão ou Permissão.
Outras Fontes Custeio: só Concessão para manter modicidade das tarifas.
b) Concessionária executa e paga obra pública
Sobre Concessão e Permissão (L. 8987/95) e PPP (L.11.079/04), responda:
a) Os riscos do contrato de concessão da L.8987/95 são por conta de quem? (art. 2)
b) Os riscos do contrato de PPP são por conta de quem?
a) Conta e risco da COncessionária
b) Riscos Compartilhados pelo Pod Público e Parceiro Privado.
Sobre Concessão e Permissão (L. 8987/95), responda:
a) Precisa de licitação para Concessão ou Permissão? (L.8987, art.2)
b) É possível contratação direta (sem licitação) em Concessão ou Permissão? (L. 14133/21)
c) É possível a inversão das fases de julgamento e habilitação no edital de Concessão, Permissão ou PPP?
a) Sim, nos dois: Concessão (Concorrência ou Diálogo Competitivo) e Autorização (não fala modalidade)
b) Sim, em casos de dispensa ou inexigibilidade da Lei Licitação
d) Sim, nas duas Leis.
Sobre política tarifária de Concessão e Permissão (L. 8987/95, art. 9 a 13), responda:
a) É necessário que usuário tenha alternativa gratuita de serviço público prestado mediante Concessão ou Permissão?
b) É possível cobrança de tarifas de valores diferenciados em função do custos específicos do atendimento?
a) Não, só se previsto em lei.
b) SIM.
Sobre Concessão e Permissão (L. 8987/95), responda:
a) A outorga de Concessão ou Permissão terá caráter de exclusividade? (Art. 16)
b) Concórcio Público que disputar licitação p/ Concessão deverá já ter sido formado antes da disputa? (art. 19)
a) Não terá exclusividade concessão ou autorização, salvo inviabilidade técnica ou econômica.
b) Não precisa Consórcio constituído, mas precisa COMPROMISSO PÚBLICO OU PRIVADO DE CONSTITUIÇÃO + CPNSTITUIÇÃO ANTES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Sobre Concessão e Permissão (L. 8987/95), responda:
a) Como é formalizado a Concessão ou Permissão?
b) Concessão ou Permissão são à título precário (cabe revogação unilateral pelo Poder Concedente)?
c) Quais são as 02 subespécies de concessão?
a) Concessão - Contrato
Permissão - Contrato de Adesão
b) Concessão - Não é título precário
Permissão - Título Precário
c) Concessão Simples ou Precedida de Obra Pública
Sobre Concessão, responda se é preciso AUTORIZAÇÃO ou ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE, LICITAÇÃO ou PREVISÃO NO CONTRATO nos seguintes casos: (L. 8987/95, arts. 25 a 27-A)
a) Contratação com 3ºs.
b) Subconcessão.
Bizu:
Concessionária como mpresa: 3º (nada) ou Transferência (só anuência)
Serviço Público: Subconcessão (previsão + autorização + licitação) ouAssunção (previsão+autorização [ñ tem licitação pois será própria adm])
a) 3ºs: NADA
b) Subconcessão (tudo): previsão + autorização + licitação (concorrência)
Sobre Concessão, responda se é preciso AUTORIZAÇÃO ou ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE, LICITAÇÃO ou PREVISÃO NO CONTRATO nos seguintes casos: (L. 8987/95, arts. 25 a 27-A)
a) Transferência da Concessão ou Controle Societário da Concessionária
b) Assunção do Controle Societário ou Administração Temporária
Bizu:
Concessionária como mpresa: 3º (nada) ou Transferência (anuência)
Serviço Público: Subconcessão (previsão + autorização + licitação) ouAssunção (previsão+autorização [ñ tem licitação pois será própria adm])
a) Transferência: só anuência
b) Assunção: previsão + autorização Pod. Concedente
Sobre Concessão e 3ºs, responda: (L. 8987/95, arts. 25)
a) É possível contratação com 3ºs para prestação do Serviço Público?
b) Existirá alguma relação jurídica entre 3ºs e Poder Concedente?
a) Não! Só para atividades inerentes, acessórias ou complementares.
b) Não! Regido pelo direito privado e sem vínculo do 3º c/ Poder Concedente.
Sobre Concessão e Assunção do Controle ou Administração (L. 8987/95, art. 27-A), responda:
a) Quem poderá assumir o Controle ou Administração da Concessionária?
b) Durante a Assunção do Contrato, a Administração Temporária ficará responsável pelos ônus assumidos pela Concessionária?
a) Financiadores e Garantidores sem vínculo direto
b) NÃO! Continua sendo da Concessionária.
Sobre encargos do Poder Concedente e da Concessionária, responda se o Poder Concedente pode promover alteração unilateral do contrato, inclusive em relação à revisão das tarifas. (L. 8987/95, 29,V)
SIM, mas não pode alterar a ponto de desnaturar objeto do contrato.
Sobre encargos do Poder Concedente e da Concessionária, responda L. 8987/95, art. 29 a 31):
a) É possível que Concessionária declare necessidade ou utilidade pública de bens necessários à execução do serviço ou obra pública para fins de servidão administrativa?
b) É possível que Concessionária promova Servidão Administrativa de bens instituída pelo Poder Público?
c) É possível que Concessionária declare utilidade pública de bens necessários à execução do serviço ou obra pública para fins de desapropriação?
d) É possível que Concessionária promova Desapropriação de bens instituída pelo Poder Público?
a & c) Concessionária não institui Servidão Adm ou Desapropriação.
B & d) Promove Servidão Adm ou Desapropriação: precisa outorga de poderes.
Sobre encargos do Poder Concedente e da Concessionária, responda L. 8987/95, art. 29 a 31):
a) No caso de Servidão Administrativa promovida pela Concessionária, a responsabilidade pelas indenizações é da Concessionária ou do Poder Público?
b) Quais órgãos são responsáveis pela fiscalização do serviço?
a) Concessionárias
b) Poder Público diretamente + Comissão formada Pod. Público, Concessionária e Usuários.
Sobre Intervenção do Poder Concedente na Concessionária, responda L. 8987/95, art. 32 a 34):
a) Quais hipóteses justificam intervenção do Pod. Concedente?
b) Qual instrumento normativo e o conteúdo utilizado?
a) Serviço ou Contrato (prestação ou cumprimento normas)
b) Decreto = Prazo Interventor Limites e Objetivo
Sobre Intervenção do Poder Concedente na Concessionária, responda L. 8987/95, art. 32 a 34):
a) A intervenção gera alguma consequência pra Concessionária?
b) Após fim da intervenção a Concessão será extinta?
a) Processo Adm p/ apurar responsabilidades
b) Não necessariamente! Se não for, será devolvida a Concessão p/ Concessionária.
Sobre Extinção da Concessão (L.8987/95, 35 a 39), responda quais as formas de extinção segundo:
a) Interesse Poder Público e Concessionária
b) Interesse só Poder Público
c) Interesse só Concessionária.
a)Termo do Contrato, Falência ou Anulação
b) Encampação e Caducidade
c) Rescisão
Sobre Extinção da Concessão (L.8987/95, 35 a 39), diga se é feito por lei específica, processo adm ou processo judicial e conceitue:
a) Encampação
b) Caducidade
c) Rescisão
a) Lei Específica (Retomada serviço por interesse público)
b) Proc. Adm (Decumprimento contrato ou má prestação serviço)
c) proc. Judicial (Descumprimento contrato pelo Poder Concedente)
Sobre possibilidade de indenização em decorrência da Extinção da Concessão (L.8987/95, 35 a 39), responda:
a) Quais formas de extinção são passíveis de indenização? (Termo Contratual, Falência, Anulação, Encampação, Caducidade e Rescisão)
b) O que gera direito à indenização?
c) Caducodade gera direito à indenização?
D) Bens Reversíveis não amortizados ou depreciados geram direito à indenização?
a) Termo + Encampação + Caducidade
b) Bens reversíveis (investimentos vinculados)
C) sim,desconta multa e danos.
D) SIM!
