03 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA II (AUTARQUIAS) Flashcards
Qual a natureza jurídica da Autarquia? Tem imunidade tributária? Fale sobre o nome dado e sobre o que incide a imunidade tributária.
Nat. Jurídica: PJ de Direito Público Interno.
Por isso, tem IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA (nome da imunidade) sobre PATRIMÔNIO, RENDA e SERVIÇOS vinculada à sua finalidade.
Em relação à Autarquia, Fund. Autárquica, SEM e EP: Qual lei rege a entidade e qual o regime dos funcionários e como se dá a contratação? É necessário realização de licitação para contratar com 3ºs?
Regime de Funcionários:
1) Autarquia e Fund. Pública de Dto Público: Regido pela Lei 8.112/90. Funcionários são servidores públicos estatutários que ingressam por concurso de prova ou título.
2) Fundação Púb. Dto Privado ou Fundação Governamental: regime misto parecido com emp. estatais.
Funcionários são CLT, mas precisa de concurso e tem estabilidade.
3) SEM e EP: Regidas pela Lei 13.303/16. Contratação por concurso, mas regido pela CLT.
CONTRATAÇÃO: TODOS são Adm. Pública então PRECISA LICITAÇÃO.
Fale sobre responsabilidade civil e bens da Autarquia, Fundação Pública, SEM e EP (nesses dois diga sobre responsabilidade do funcionário em serviço).
Autarquia e Fundação Autárquica: responsabilidade civil objetiva e bens públicos.
Fundação Governamental: resp. civil sobre serviço público é objetiva. Bens são privados, mas os destacados para serviço público tem características de bens públicos (impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritividade)
SEM e EP:
responsabilidade sobre serviço público: objetiva;
Responsabilidade sobre atividade econômica: igual empresa privada (regra é resp. subjetiva, mas exceção é objetiva como funcionário em serviço).
Bens: não são bens públicos, salvo os atrelados à prestação de serviço público.
É necessário aprovação do CN para escolha de dirigente de autarquia? E como se dá a exoneração dos dirigentes das autarquias?
Aprovação CN: SÓ AGÊNCIA REGULADORA! As outras não precisam.
Exoneração:
Autarquias: escolha do PR e exoneração ad nutum.
É constitucional norma Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para:
a) Governador do Estado nomear os dirigentes de autarquias e fundações públicas.
b) Governador do Estado nomear Procurador Geral do Estado.
c) Governador do Estado nomear os dirigentes de Agências Reguladoras
a & b) INCONSTITUCIONAL aprovação Assembleia p/ dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.
STF Plenário. ADI 2167/RR, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/6/2020. (Info 980)
c) Constitucional, pois tem simetria com modelo federal.
Sobre Entidades representativas de classe (menos OAB) fale sobre:
a) natureza jurídica.
b) regime dos funcionários.
c) necessidade de realização de licitação.
d) fiscalização pelo TCU
e) Sujeição ao regime de precatórios
f) competência em relação da matéria.
a) Nat. jurídica de autarquias.
b) CLT
c) Precisa licitação
d) fiscalização pelo TCU
e) Não sujeito a precatório.
f) competência da JF (Súm. 66 do STJ).
Sobre OAB fale sobre:
a) natureza jurídica.
b) regime dos funcionários.
c) necessidade de realização de licitação.
d) fiscalização pelo TCU
e) Sujeição ao regime de precatórios
f) competência em relação da matéria.
a) serviço público independente
b) CLT
c) não precisa licitação.
d) não fiscalizado pelo TCU.
e) Não sujeito a precatório.
f) Competência da JF.
Quais são as autarquias em regime especial e qual a diferença substancial? Sobre as Universidades Públicas, diga sobre o processo de escolha dos dirigentes (incluído reitor e sobre mandato) e se tem ou não autonomia pedagógica (CF, 207).
Autarquias em regime especial: Autarquia Cultural (Universidades Públicas) e Agências Reguladoras. A diferença é maior autonomia.
Dirigentes: Universidade tem autonomia para escolher dirigentes, mas PR escolhe um reitor da lista tríplice. Todos tem mandato fixo. Uni também tem autonomia pedagógica.
Sobre Agências Reguladoras: Qual o órgão máximo, como se dá as escolhas dos dirigentes, qual tempo de mandato? Quais os casos em que o dirigente perde mandato e qual período de quarentena após exoneração ou término do mandato?
Órgão Máximo (regulação é colegiado - L.9986/00, arts. 4 e 5): Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada, composta por 04 conselheiros ou diretores e 01 presidente ou diretor-presidente ou diretor-geral
Nomeação: todos nomeados pelo PR após aprovação do CN
Mandato fixo: 05 anos.
Perda de Mandato (L.9986/00, art.9): renúncia; sentença transitada em julgado ou decisão administrativa em PAD; realizar impedimentos (participar sindicato, ser filiado a PP, exercer outra atividade profissional salvo magistério)
Quarentena (L.9986/00, art.8): 06 meses sem exercer atividade ou prestar qualquer serviço na área regulada pela Agência Reguladora.
Sobre Agências Reguladoras:
a) Conceitue Regime Especial
b) Fale sobre autonomia administrativa
a) ausência de tutela ou hierarquia funcional + autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira + dirigentes com mandato fixo e estabilidade. (L.13848/19, art. 3):
b) Pode solicitar ao Min. da Economia: concurso, vagas, quadro de pessoal/plano carreira, contratos adm e diárias.
→ realização de concurso;
→ provimento de vagas criadas;
→ alteração do quadro de pessoal e mudança na carreira.
Pode também:
→ conceder diárias p/ deslocamento de servidores (nacional ou internacional);
→ celebrar e prorrogar contratos adm.;
Sobre Agências Reguladoras com base na ADI 4874 e Informativo 889-STF, responda :
a) Cite quais as funções das agências reguladoras?
b) Sobre Regulamentação (ou poder Normativo Técnico), responda qual relação c/ Poder de Polícia e como é transferido à Ag. Reguladora.
c) É possível que regulamentação crie novo direito?
a) Serviço Público transferido p/ setor privado: controle + fiscalização + regulamentação (Poder Normativo Técnico)
b) Pod. Normativo Técnico: Fundamento é Pod. de Polícia, não atividade legiferante.
Precisa LEI e permite ATOS DE EFEITO CONCRETO (específico) e ATOS ABSTRATOS (alcance geral)
c) Sim, podem criar novos direitos no ordenamento jurídico.
Quem é legitimado a exigir cumprimento das obrigações assumidas em contrato de rateio por Entes participantes de Consórcio Público?
Entes participantes (singularmente ou em conjunto) e Consórcio Público
Sobre Agências Reguladoras: Qual a forma de nomeação de servidores para os cargos de Gerência Executiva, Assessoria e Assistência?
Cargos comissionados de livre nomeação e exoneração pelo órgão de deliberação máxima. (L.9986/00, art.3)
Sobre Ag. Reguladoras, é possível que, no exercício de seu poder de polícia, realize de ofício busca e apreensão?
Não é possível busca e apreensão de ofício (sem autorização judicial), ante da violação ao disposto no princípio da inviolabilidade de domicílio, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Logo, o art. 19, XV, da Lei nº 9.472/97 (que confere à ANATEL a prerrogativa de busca e apreensão) é inconstitucional (ADI 1668-DF, STF).
É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde?
Sim (STF, ADI 4.197/SE de 2023)
