07 - Terceiro Setor ou Entidades Paraestatais II (OSC, Sistema S e Entidade Apoio) Flashcards
Sobre Organização da Sociedade Civil, responda:
a) quais entes podem ser OSC?
b) qual o regime jurídico da OSC?
c) qual a forma de seleção?
a) São 03 (lembrar que Complem pode):
PJ Dto Privado sem fins lucrativos (e sem Contrato de Gestão ou Termo de Parceria vigente)
Cooperativa
Entidade Religiosa
b) Colaboração de entidade privada com Poder Público que não se aplica lei OS ou OSCIP.
c) São 02:
Processo de Manifestação de Interesse Social (interessado inscreve projeto e Adm. Púb. avalia a necessidade de um chamamento público).
Chamamento Público (processo objetivo e impessoal)
Sobre Organização da Sociedade Civil, responda sobre os instrumentos com o poder público, dizendo sobre: recurso público, quem faz a proposta e a forma de seleção.
TERMO Colaboração ou Fomento ($ público):
T. colaboraÇÃO (administrAÇÃO propoe por cham. pub.)
T. Fomento (particular propõe - cham. púb.) (Lembrar Goiás Fomento)
Acordo Cooperação (s/ $ púb. e particular propõe)
Qual órgão de fiscalização da OSC?
É instituído pelo Poser Público ou pela OSC?
É obrigatório participação de agente público?
Comissão de Monitoramento e Avaliação.
Instituído pelo Poder Público.
Deve ter pelo menos 01 servidor público no colegiado.
Em caso de servidor cedido à OS, o ônus é do Pod. Público (origem) ou da OS?
Poder Público (origem)
Reponda sobre a obrigatoriedade de representante do Pod. Público na estrutura da PJ Dto Privado Sem Fins Lucrativos na:
a) OS
b) OSCIP
c) OSC
a) OS - obrigatório no Conselho de Administração.
b) OSCIP - facultativa na Diretoria ou Conselho (PJ precisa estar há 03 anos constituída antes da qualificação)
c) OSC - não prevê em nenhum lugar da PJ, só nos órgãos de seleção e fiscalização estatais.
Qual a diferença dos legitimados a se qualificar como OSCIP e OSC? Explique a construção histórica.
OSCIP - expandiu as atividades da OS, mas freiou alguns entes privados.
Proíbe: PJ c/ fins comerciais (comércio, hospital e escola privada) ou de categoria ou interesse de grupo específico (Partido político, IGREJA, COOPERATIVA, soc. p/ fins específicos).
OSC - expandiu atividades + colocar IGREJA e COOPERATIVA (vitória religiosa e dos movimentos sociais)
Entre OS, OSCIP ou OSC, qual como requisito um mínimo temporal de PJ Sem Fins Lucrativas pleiteante da qualificação?
OSCIP - mín. 03 anos PJ constituída e em funcionamento regular segundo requisitos da lei.
Fale sobre a criação de Serviço Social Autônomo,forma, atuação e se presta serviço público.
Criação: Lei autoriza
Forma: Associação, Fundação ou forma não prevista no CC
Atuação: fomento, auxílio e capacitação de categoria profissional (comércio ou indústria).
Presta serviço privado de interesse público (não é serviço público)
Qual a forma que Entidades do Sistema S (Serv. Soc. Autônomo) recebe verba do Poder Público?
Através da PARAFISCALIDADE (capacidade tributária): possibilidade de COBRAR o TRIBUTO contribuição social.
A receita decorrente da subvenção do Sistema S gera interesse jurídico a ponto de justificar a ocorrência de litisconsórcio com a União em caso de ação tributária ingressada por associado/contribuinte?
O direito que tais entidades possuem à receita decorrente da subvenção (PARAFISCALIDADE - possibilidade de COBRAR o TRIBUTO contribuição social) não gera interesse jurídico a ponto de justificar a ocorrência de litisconsórcio com a União. (STJ, Info 646 de 2019)
Sobre Entidades de Apoio:
a) Qual natureza jurídica, forma e quem poderá criar?
b) Qual o objetivo?
c) Faz parte da administração pública ou tem vínculo com Poder Público?
a) PJ Direito Privado sob forma de fundação, associação ou cooperativa criada por particulares (normalmente servidores públicos ou próprio ente)
b) Auxiliar Universidades na realização de pesquisa e extensão (atividade de interesse social do ente).
c) Assina CONVÊNIO com Ente, mas não faz parte da Adm. Pública.
