14 - Serviços Públicos I (Conceito, Classificação, Delegação e Interrupção) Flashcards
Sobre SERVIÇOS PÚBLICOS, diga quais os critérios de relevância dos seguintes conceitos:
a) Subjetivo ou orgânico;
b) Material;
c) Formal;
a) Relevância ao prestador (adm pública somente)
b) Relevância à atividade
c) Regime Jurídico (no caso, reg. Jurídico dto público)
Conceitue as seguintes Correntes de Serviços Públicos dizendo qual é adotada pela doutrina majoritária:
a) Essencialista
b) Formalista ou Legalista
a) Somente critério material (não adotada no BR)
b) (Adotada BR) Critério formal + pressuposto material
Conceitue as seguintes atividades do Estado e diga, segundo a corrente Formalista, se são serviços públicos:
a) Atividade Jurídica do Estado
b) Atividades Sociais
a)Ñ é serv. Púb. - Exige Poder de Império (ex. polícia adm)
b) Pode ser serv. púb. - atividades materiais de utilidade p/ população.
Quais Serviços Públicos são indelegáveis? Eles podem ser prestados pela adm. Pub. Indireta?
Serviços que precisam de PODER DE IMPÉRIO
Adm. Direta ou Indireta
Qual Bizu sobre as espécies de Extinção da Concessão da L. 8987/95?
EXTINÇÃO do CRETAceo (dinos):
Extinção/Falência Empresa
Caducidade
Rescisão
Encampação
Termo do Contrato
Anulação
Sobre os serviços públicos de delegação obrgatória, responda (CF, 223):
a) Quais serviços públicos são de delegação obrigatória?
b) A Lei 8987/95 regula a concessão e permissão desses serviços? (L.8987, art. 41)
a) Rádio e Televisão.
b) NÃO! Expresso na 8987/95, art. 41
Conceitue quem são os destinatário dos serviços públicos:
a) Uti Singuli
b) Uti Universalis
a) Beneficiário Determinado
b) Toda coletividade ou grupo específico
Os Serviços UTI UNIVERSALIS podem ser remunerados de qual forma?
a) Uti Universalis Compulsório
b) Uti Universalis Facultativo
a) Univ. Compulsório (nat. tributária): Taxa uso efetivo ou potencial. Ex: taxa coleta de lixo/ taxa telefonia
b) Univ. FACULTATIVO (não tributário): Tarifa ou Preço Público (espécie tarifa p/ Poder Público - não Tributário e receita originária) pelo uso efetivo.
Sobre classificação dos Serviços Públicos, conceitue:
a) Serviços Públicos Próprios
b) Serviços Públicos Impróprios
a) Estado presta diretamente ou por delegação
b) Não é serviço público, mas de Interesse da Coletividade + prestado particulares + regulado pelo Estado (ex: Sistema S, Taxi)
Segundo a perspectiva do CDC e do STJ, o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) se aplica aos serviços públicos?
CDC,art.3 e 6 - serviço REMUNERADO, público ou não.
STJ: Só UTI SINGULI remunerado mediante tarifa (relação nao tributária/natureza jurídica direito privado).
Sobre a Lei do Usuário de Serviço Público (Lei 13.460/17), responda:
a) Qual instrumento previsto na Lei p/ garantir direitos dos usuários? (art. 9)
b) A qual órgão é direcionada? (art. 10)
a) Manifestação do usuário
b) Ouvidoria ou Entidade Responsável (se ñ tiver ouvidoria: próprio Órgão)
Sobre a Lei do Usuário de Serviço Público (Lei 13.460/17), responda:
a) Quais serviços públicos são abrangidos pela lei?
b) Segundo a lei, como poderá se dar participação do usuário na prestação e avaliação de serviços públicos?
a) Serviço Público Prestado Diretamente ou Indiretamente pela Adm Pública.
b) Conselho de Usuários
Sobre Interrupção de Serviço Público prestado diretamente (L.13460/17, 5,XVI e p.u.) ou por Concessão e Permissão (L. 8987/95.6), ambas modificadas pela L.14.015/2020, responda:
a) É necessário aviso prévio para a interrupção do serviço público? Caso sim, precisa informar à partir de quando será interrompido
b) Caso seja possível a interrupção, poderá ser qualquer dia da semana ou qualquer hora?
a) Sem aviso: URGÊNCIA
Com aviso: QUESTÕES TÉCNICAS ou INADIMPLÊNCIA (precisa também informar à partir de quando será interrompido)
b) Urgência e Questões Técnicas: qualquer dia e hora
Inadimplência: Não pode fds ou feriado + dias que antecedem (sexta ou véspera de feriado)
Horário Inadimplência: só horário comercial
