01 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
Quais são as Pedras de Toque do Direito Administrativo segundo Bandeira de Mello?
P. da Supremacia do Interesse Público + Indisponibilidade do Interesse Público.
Qual a dimensão primária e secundária do interesse público?
Interesse Público Primário - interesse do administrado ou cidadão;
I.P. Secundário - interesse patrimonial da própria administração pública.
Sobre o Princípio da Supremacia do Interesse Público, responda: qual o seu conceito? É um princípio expresso na CF? Incide diretamente em quais atos da administração pública?
É a supremacia do interesse da administração pública sobre o interesse privado.
É implícito.
Incide diretamente nos ATOS DE IMPÉRIO (poder de polícia; intervenção Estado na Propriedade; Clausulas Exorbitantes etc) e incide indiretamente e fundamenta os ATOS DE GESTÃO.
Sobre o P. da Indisponibilidade do Interesse Público, responda: qual seu conceito? O que esse princípio veda? Está explícito da CF?
Conceito: Interesse Público e Bens Publicos não sao do administrador ou gestor.
Veda RENÚNCIA DE DIREITOS e ONERAR SOCIEDADE INJUSTIFICADAMENTE (SEM LEI).
É implícito.
Quais são os Princípios Explícitos no art. 37 da CF?
LIMPE (Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade e Eficiência)
Qual o conceito de “bloco de legalidade ou juridicidade administrativa”?
Atuação adm deve ser conforme direito como* um todo e não somente LEI.
*Leis+ Princípios + Atos Administrativos
Ligado ao P. da Legalidade.
O administrador por inovar no ordenamento criando direitos e obrigações ou agir sem lei que permite?
Regra: NÃO(P. da Legalidade)
Exceções todas ligadas ao PR:
INOVAR DTO: Lei Delegada; MP; e Decreto Autônomo;
AGIR SEM PERMISSÃO DE LEI:
- Estado de Defesa;
- Estado de Emergência.
Qual o teor da Súmula Vinculante 13 do STF? Nesse sentido, um ato administrativo que afronta o P. da Moralidade é anulável ou nulo? Quais os desdobramentos para o administrador? Quais ferramentas o administrado tem para combater um ato administrativo que afronta a Moralidade?
SV 13 (Nepotismo): não pode cargo comissão ou confiança de cônjuge ou parente até 3º grau da autoridade nomeante ou servidor em cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma PJ.
Ato adm que afronta P. Moralidade é NULO e o administrador poderá responder por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ou CRIME DE RESPONSABILIDADE no caso do PR.
O cidadão pode ingressar com AÇÃO POPULAR no Judiciário contra atos contra moralidade.
Quais as duas dimensões do P. da Impessoalidade e do P. da Publicidade? Qual Princípio fundamenta os atos do Funcionário de Fato?
P. da Impessoalidade - 02 dimensões: interesse público como fundamento do ato administrativo + administrador não pode utilizar da adm. púb. para auto-promoção. Fundamenta os atos do funcionário de fato.
P. da Publicidade - 02 dimensões: fundamenta eficácia do ato (só produz efeitos após publicação) + serve para controle da administração pela sociedade.
A publicação em DO é suficiente para obediência ao P. da Publicidade? Ainda sobre tal Princípio, existe alguma exceção?
Sem sempre a publicação em DO é suficente, pois existem circunstâncias que a lei determina algo a mais, v.g., multa, que precisa intimação pessoal, e proibição de estacionar, necessita de placa.
As exceções são em caso de SEGURANÇA NACIONAL e CASOS DE SIGILO (violação à intimidade e interesse social)
Qual a relação do P. da Razoabilidade e Proporcionalidade com atos discricionários?
Meio menos gravoso para atingir interesse público.
É o limite do ato discricionário.
Qual o conceito do P. da Autotutela? Ato nulo gera direitos? É preciso chamar o administrado para tal?
Adm rever próprios atos:
Revogação ato anulável (ex nunc) ou Anulação ato nulo (ex tunc - não gera dtos)
Se Revogação entrar esfera 3o administrado terá processo c/ ampla defesa e contraditório
A greve de servidores ou interrupção de serviços públicos fere o P. da Continuidade dos Serviços Públicos? Um particular em delegação de serviço público pode alegar não cumprimento do contrato para paralisação do fornecimento de serviços públicos?
Greve: só nao pode servicos essenciais
Interrupção: emergência ou questões técnicas ou inadimplência (nessa não pode sex,fds,feriado ou pré-feriado) + aviso prévio
