10 - Atos Administrativos III (Revogação, Nulidade e Cassação) Flashcards

1
Q

Quanto ao objeto do ato administrativo, conceitue Ato de Império, Ato de Gestão e Ato de Expediente.

A

A. Império: supremacia interesse público sobre particular.
A. Gestão: gestão de bens e serviços em igualdade com particular, sem prerrogativa do Estado.
A. Expediente: andamento da atividade adm. sem manifetsação de vontade e em obediência ao P. da Legalidade.

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2
Q

Quanto aos resultados na esfera jurídica, conceitue Atos Ampliativos, Atos Ablativos e Atos Restritivos.

A

Ampliativos - gera direitos
Ablativos - Restringe ou extingue direitos
Restritivos - obrigação ou penalidade

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3
Q

Sobre atos adm., conceitue ATOS NORMATIVOS e diga se podem inovar no ordenamento jurídico.

A

Produtor de normas gerais e abstratas para número indeterminado de pessoas.
Não podem inovar no direito, salvo Decreto Autônomo do PR.

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4
Q

Sobre atos adm., conceitue ATOS NEGOCIAIS, diga se possuem imperatividade e cite espécies.

A

Requerimento de administrado + vontade unilateral da Adm.
Não tem imperatividade pois não gera obrigação ou penalidade, mas um direito para o administrado.
BIZU: Nego = PANELA (Permissão + Autorização + Nomeação + Exoneração + Licença + Admissão).

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5
Q

Fale se os seguintes atos são vinculados ou discricionários:
a) Permissão.
b) Autorização.
c) Licença

A

a) Permissão: discricionário
b) Autorização: discricionário
c) Licença: vinculado

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6
Q

Sobre atos adm., conceitue ATOS ENUNCIATIVOS, diga se produzem efeitos, se podem ser revogados e cite espécies.

A

Atestam situação existente, não produzem efeitos e não podem ser revogados.
CAPA: Certidão + Atestado + Parecer + Apostila (ou Averbação)

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7
Q

Sobre Teorias da Nulidade no Direito Administrativo, cite as espécies trazidas pela Teoria Quartenária de CABM (majoritária).

A

04 espécies de nulidade do ato:
Inexistente
Anulável
Nulo
Irregular

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8
Q

Sobre Teorias da Nulidade no Direito Administrativo, diferencie ato anulável de nulo.

A

Anulável: pode convalidação (FOCO - forma desde que não essencial e competência desde que não exclusiva)
Nulo: não aceita convalidação.

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9
Q

Sobre Teorias da Nulidade no Direito Administrativo, conceitue ato irregular.

A

Vício material irrelevante que não anula ato nem atinge destinatário do ato.

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10
Q

Quais os efeitos da anulação de ato administrativo pela própria administração?

A

Regra: “ex tunc”
Exceção (dto adquirido de 3ºs de boa-fé): Atos ampliativos de direitos OU atos funcionário de fato.

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11
Q

Qual o prazo decadencial para que adm. pública federal anule seus atos ilegais? Lei Estadual pode ampliar tal prazo?

A

Atos ilegais que decorram efeitos favoráveis à 3ºs - 05 anos (L.9790/99, art. 54)
STF: E e M precisam respeitar prazo de 05 e não podem ampliar.

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12
Q

A anulação de ato administrativo pela própria administração precisa ser feita mediante processo administrativo?

A

Só se anulação atingir individualmente administrado.

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13
Q

Sobre atos administrativos, conceitue Teoria da Aparência e diga sobre: validade dos atos e necessidade de devolução de salário.

A

T. da Aparência (ilegalidade investidura): servidor público com investidura ilegal.
Atos praticados são válidos (P. da Segurança Jurídica)
Não precisa devolver salário (enriquecimento ilícito da administração)

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14
Q

Sobre atos adm, pode haver anulação ou convalidação que gera prejuízo a 3ºs?

A

Anulação: pode, mas precisa de processo com contraditório e ampla defesa.
COnvalidação: não pode!

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15
Q

Sobre revogação do ato administrativo, responda:
a) Conceito.
b)Pode ser realizado por quem?
c) Qual o efeito?
d) Cabe em ato vinculado ou discricionário?
e) Cabe em ato que gerou direito adquirido à 3º?

A

a) Revogação de ato por motivo de oportunidade e conveniência
b) Só adm. pública - judiciário NÃO pode.
c) Ex NUNC.
d) Só discricionário.
e) Não cabe!

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16
Q

É possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos com a elaboração de projeto de lei ilegal e que foi praticado com desvio de finalidade?

A

Não, por conta do P. da Segurança Jurídica e Estabilização do Resultado (STJ - Info 745 de 2022)

17
Q

Conceitue cassação de ato administrativo.

A

Ilegalidade superveninete por culpa do beneficiado.

18
Q

DIferencie forma e objeto do ato adm.

A

Forma: efeito jurídico mediato
Objeto: efeito jurídico imediato.