10 - Atos Administrativos III (Revogação, Nulidade e Cassação) Flashcards
Quanto ao objeto do ato administrativo, conceitue Ato de Império, Ato de Gestão e Ato de Expediente.
A. Império: supremacia interesse público sobre particular.
A. Gestão: gestão de bens e serviços em igualdade com particular, sem prerrogativa do Estado.
A. Expediente: andamento da atividade adm. sem manifetsação de vontade e em obediência ao P. da Legalidade.
Quanto aos resultados na esfera jurídica, conceitue Atos Ampliativos, Atos Ablativos e Atos Restritivos.
Ampliativos - gera direitos
Ablativos - Restringe ou extingue direitos
Restritivos - obrigação ou penalidade
Sobre atos adm., conceitue ATOS NORMATIVOS e diga se podem inovar no ordenamento jurídico.
Produtor de normas gerais e abstratas para número indeterminado de pessoas.
Não podem inovar no direito, salvo Decreto Autônomo do PR.
Sobre atos adm., conceitue ATOS NEGOCIAIS, diga se possuem imperatividade e cite espécies.
Requerimento de administrado + vontade unilateral da Adm.
Não tem imperatividade pois não gera obrigação ou penalidade, mas um direito para o administrado.
BIZU: Nego = PANELA (Permissão + Autorização + Nomeação + Exoneração + Licença + Admissão).
Fale se os seguintes atos são vinculados ou discricionários:
a) Permissão.
b) Autorização.
c) Licença
a) Permissão: discricionário
b) Autorização: discricionário
c) Licença: vinculado
Sobre atos adm., conceitue ATOS ENUNCIATIVOS, diga se produzem efeitos, se podem ser revogados e cite espécies.
Atestam situação existente, não produzem efeitos e não podem ser revogados.
CAPA: Certidão + Atestado + Parecer + Apostila (ou Averbação)
Sobre Teorias da Nulidade no Direito Administrativo, cite as espécies trazidas pela Teoria Quartenária de CABM (majoritária).
04 espécies de nulidade do ato:
Inexistente
Anulável
Nulo
Irregular
Sobre Teorias da Nulidade no Direito Administrativo, diferencie ato anulável de nulo.
Anulável: pode convalidação (FOCO - forma desde que não essencial e competência desde que não exclusiva)
Nulo: não aceita convalidação.
Sobre Teorias da Nulidade no Direito Administrativo, conceitue ato irregular.
Vício material irrelevante que não anula ato nem atinge destinatário do ato.
Quais os efeitos da anulação de ato administrativo pela própria administração?
Regra: “ex tunc”
Exceção (dto adquirido de 3ºs de boa-fé): Atos ampliativos de direitos OU atos funcionário de fato.
Qual o prazo decadencial para que adm. pública federal anule seus atos ilegais? Lei Estadual pode ampliar tal prazo?
Atos ilegais que decorram efeitos favoráveis à 3ºs - 05 anos (L.9790/99, art. 54)
STF: E e M precisam respeitar prazo de 05 e não podem ampliar.
A anulação de ato administrativo pela própria administração precisa ser feita mediante processo administrativo?
Só se anulação atingir individualmente administrado.
Sobre atos administrativos, conceitue Teoria da Aparência e diga sobre: validade dos atos e necessidade de devolução de salário.
T. da Aparência (ilegalidade investidura): servidor público com investidura ilegal.
Atos praticados são válidos (P. da Segurança Jurídica)
Não precisa devolver salário (enriquecimento ilícito da administração)
Sobre atos adm, pode haver anulação ou convalidação que gera prejuízo a 3ºs?
Anulação: pode, mas precisa de processo com contraditório e ampla defesa.
COnvalidação: não pode!
Sobre revogação do ato administrativo, responda:
a) Conceito.
b)Pode ser realizado por quem?
c) Qual o efeito?
d) Cabe em ato vinculado ou discricionário?
e) Cabe em ato que gerou direito adquirido à 3º?
a) Revogação de ato por motivo de oportunidade e conveniência
b) Só adm. pública - judiciário NÃO pode.
c) Ex NUNC.
d) Só discricionário.
e) Não cabe!