05 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IV (CONS. PÚB)

Question 1

Quais entes políticos podem formar Consórcios Públicos?

Answer 1

E+DF+M entre si
U+E ou DF
U+E+M - U só pode com M se o E onde se encontra o M também estiver

Question 2

Qual o objetivo dos Consórcios Públicos?

Answer 2

(Serviço Públicos + atividade de interesse) Prestar serviços públicos e executar atividades de interesse dos Entes participantes

Question 3

Consórcio Público faz parte da Administração Indireta (L. 11107/05, 6,§1º c/c CC,41, IV)?

Answer 3

Somente as constituídas como PJ de Direito Público (Associação Pública), que serão uma espécie de autarquia.

Question 4

Fale as denominações de:
A) Consórcio Público de acordo com a natureza da PJ.
B) fundação pública de acordo com natureza da PJ.

Answer 4

A) Associação Pública - espécie de autarquia
Consórcio Público - PJ Dto Privado

B) Fundação autárquica - público
Fundação Governamental - privado

Question 5

Sobre Consórcio Público (L.11.107/05), responda:
a) Como o Consórcio Público é constituído?
b) Como o contrato de consórcio público é celebrado?
c) Qual prazo p/ ratificação do Protocolo de Intenções?

Answer 5

a) Constituído por CONTRATO (3)

b) Celebrado: Lei Ratificando Protocolo de Intenções

c) Até 02 anos sem precisar de homologação da Assembleia Geral.
Após 02 anos: homologação da Assemb. Geral.

Question 6

Como Consórcio Público (L.11.107/05) adquire Personalidade Jurídica (6)?

Answer 6

PJ Direito Público (Associação Pública - espécie de autarquia): Lei Ratificação do Protocolo de Intenções.

PJ Direito Privado (Consórcio Público): Requisitos da Legislação Civil para adquirir PJ (registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica segundo Lei Associação Civil).

Question 7

a) O contrato de consórcio público poderá ser celebrado somente por parcela dos entes participantes?
b) Qual procedimento e quantos entes precisam para alteração do Contrato de Consórcio Público?
c) Qual procedimento e quantos entes precisam para extinção do contrato de Consórcio Público?
d) Após a extinção do contrato de Consórcio Público, como ficará a responsabilidade sobre obrigações remanescentes?

Answer 7

a) Sim, se: previsto em cláusula do contrato + ente subscritor do Protocolo de Intenções.
b) (Assemb. Geral + Lei Maioria) Intrumento aprovado pela Assembléia Geral + Lei Ratificando (MAIORIA dos entes)
c) (Assemb. Geral + Lei Todos) Intrumento aprovado pela Assembléia Geral + Lei Ratificando (TODOS os entes)
d) Entes solidariamente responsáveis até decisão que indique os responsáveis.

Bizu: só precisa de TODOS para extinção do COnsórcio Público

Question 8

Quem faz a fiscalização dos Consórcios Públicos de PJ Direito Privado? E das Associações Públicas (PJ Dto Público)?

Answer 8

Os dois são fiscalizados pelo Tribunal de Contas competente para fiscalização do chefe do executivo representante do Consórcio (L.11107/05, art.9)

Question 9

Consórcio Públicos poderão fazer desapropriação e instituir servidão?

Answer 9

Só Associações Públicas: termos do CONTRATO de CONSÓRCIO PÚBLICO + declaração de necessidade/utilidade/interesse do Poder Público.

Question 10

A Administração Pública (direta ou indireta) pode contratar Consórcios Públicos? É necessário licitação para tal?

Answer 10

Pode contratar sem licitação (direta ou indireta)

Question 11

a) Qual o nome do intrumento que possibilita a celebração do Consórcio Público?
b) Qual o nome do intrumento que formaliza a gestão associada de serviço público ou transferência de encargos/serviços/pessoal/bens/ entre Entes ou entre Ente e Consórcio Público?
c) Qual o nome do intrumento que permite a entrega de recursos do Ente para o Cons. Púb.?

Answer 11

a) Protocolo de Intenções
b) Contrato de Programa (C e P de consórcio Público)
c) Contrato de Rateio

Question 12

Quem pode ser representante legal de Consórcio Público?

Answer 12

Só Chefe do Poder Executivo de Ente participante.

Question 13

Consórcios Públicos podem outorgar concessão/autorização/permissão de obras ou serviços públicos?

Answer 13

Podem com autorização específica no contrato de consórcio público.

Question 14

Consórcios Públicos podem exercer função de arrecadação tarifas ou outros preços públicos pela prestação de serviço público ou uso de bens públicos por ele administrados? E pelo uso de bens públicos de Ente participante?

Answer 14

Sem necessidade de autorização específica: cobrar tarifa ou outros preços públicos pela prestação de serviço público ou uso bens públicos por ele administrado.

Necessidade autorização específica do Ente: cobrar tarifa ou outro preço público pelo uso de bens públicos do Ente participante.

Question 15

Qual o regime de pessoal do Consórcio Público trazido pela L.11107/05, art.6,§2º, e qual a crítica doutrinária?

Answer 15

CLT, mas mediante concurso.
Crítica: CF instituiu regime único estatutário para Administração Direta e Autárquica, então Associação Pública deveria ser estatutário.

Question 16

Consórcio Público precisa fazer licitação para contratação com 3ºs?

Answer 16

Sim, as duas espécies (Associação Pública e Consórcio Público)

Question 17

Ente Político conveniado com consórcio público pode ceder servidores para o Consórcio?

Answer 17

Sim (L.11107/05, art.4,§4º)

Question 18

A União pode participar de Consórcio Público com Municípios ou pode realizar convênio com Consórcios Públicos de Municípios?

Answer 18

Não pode realizar Consórcio só com M, mas pode realizar convênio com Consórcios Públicos de M.

Question 19

Em relação aos Consórcios Públicos, qual a função do contrato de rateio, quando será formalizado e qual seu prazo de validade?

Answer 19

Permite entrega de recursos do Ente para o Consórcio Público.
Será formalizado a cada exercício financeiro.
Validade não pode ultrapassar o prazo das dotações que o suportam, salvo nos contratos que preveem ações contempladas no Plano Plurianual (4 em 4 anos).

Question 20

Em relação aos Consórcios Públicos, é possível utilização de recurso entregue via contrato de rateio para transferências ou operações de crédito?

Answer 20

Não é possível utilizar recursos do contrato de rateio para pagamento de despesas genéricas, inclusive transferência e operações de crédito.

Question 21

Qual a consequência para Ente participante de Consórcio Público que não previu dotações orçamentárias suficientes para as despesas assumidas por contrato de rateio?

Answer 21

Suspensão e depois expulsão do consórcio.

Question 22

Agentes Públicos incubidos da gestão do Consórcio Público responde pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio?

Answer 22

Não! Somente se agir em desconformidade com lei ou estatuto.