13 - Responsab. Civil do Estado II (Agente, Legislativa e Prazos) Flashcards
Sobre responsabilidade do Agente Público, responda:
a) O agente público tem responsabilidade objetiva ou subjetiva perante o Estado?
b) Sobre a possibilidade de ajuizamento de demanda diretamente contra agente público, conceitue a T. da Dupla Garantia segundo STF.
a) Subjetiva
b) Garantia ao Particular e Agente Público. - particular não pode propor demanda direamente contra agente público.
Particular demanda Estado (Resp. OBJETIVA, sem discutir culpa/dolo) –> se condenado Estado demanda Ag. Público (Respons. SUBJETIVA agente)
Sobre responsabilidade do Agente Público, responda:
a) Qual o prazo da ação de regresso do Estado em face do agente público em caso de dano comum e em caso de improbidade dolosa?
a) Comum: 03 anos
Improbidade Dolosa: Imprescritível
Responda sobre os prazos da Resp. Civil do Estado:
a) Segundo STJ, qual o prazo prescricional para a cobrança do particular em face do Estado?
b) Segundo STJ, qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado
c) Segundo STJ, qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização caso Estado reconheça administrativamente o débito?
a) 05 anos
b) Quando constatada lesão e seus efeitos
c) Data do ato de reconhecimento do débito
Segundo STJ, qual o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso
Quanfo acabar persecução penal:
AP (data transitado julgado) ou IP (data arquivamento)
Segundo a Súm 43 STJ, desde quando incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito?
Data do evento danoso
Qual o prazo para a cobrança do Estado em face do particular:
a) Segundo STF
b) Segundo STJ
a) 03 anos (base no CC - melhor p/ administrado)
b) 05 anos (base no Decreto 20.910/32)
Sobre responsablidade por atos legislativos
a) Estado tem responsabilidade por lei inconstitucional?
b) Conceitue Lei de Efeitos Concretos e diga se Estado tem responsabilidade.
a) Resp. Objetiva = L. Inconstitucional + Dano ao Particular
Só Lei Inconstitucional em tese é sem responsabilidade
b) L. Ef. Con.= ato adm (ñ geral/abstrato) OU Lei formal que produz efeitos.
Resp. Objetiva se houver dano
Estado tem responsabilidade objetiva sobre omissão legislativa?
Se omissão for desproporcional e injustificada SIM.
Estado tem responsabilidade objetiva em relação aos atos jurisdicionais?
Só ERRO JUDICIAL COMISSIVO OU OMISSIVO (demora injustificada) + PRESO MAIS TEMPO SENTENÇA
Regra: não, pois existe recursos e magistrado tem independência.
Exceção: Prisão além do tempo da sentença + erro judiciário comissivo (CF,5,LXXV) ou omissivo (ex. demora desproporcional em apreciar pedido aposentadoria)
