14 - ECA II - Crimes e Efeitos Condenacao (225a244C) Infiltração Agentes (190A a 190E) e Lei Henry Borel (L 14344de22) Flashcards
Sobre Infiltração de Agentes previsto no ECA (190A a 190E), responda:
Quais crimes autorizam a infiltração no ECA?
Crimes a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente: cena de sexo ou assediar por meio comunicação p/ fins libidinosos
Cenas de sexo envolvendo criança ou adolescente + Assediar Criança/Adolescente por meio de comunicação com fins Libidinosos:
Cenas de sexo:
Produzir/Aliciar para participar/Participar/Transmitir ao vivo (240)+ Vender (241) + Oferecer/Distribuir(241A) + Armazenar(241B)
+ Montagem falsa de cena de sexo c/ criança ou adolescente (241C)
Assediar criança na internet p/ Fins Libidinosos (241D)
Sobre Infiltração de Agentes previsto no ECA (190A a 190E), responda:
Quais crimes autorizam a infiltração no CP?
Invasão de Dispositivo Informático (CP,154A) + Crimes sexuais contra vulnerável:
Estupro de Vulnerável (217-A)
Corrupção de menores (218)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (218-A)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (218-B)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia(218-C)
Sobre Infiltração de Agentes previsto no ECA (190A a 190E), responda:
a) Qual espécie de infiltração é permitida pelo ECA?
b) É necessária autorização judicial? E oitiva do MP?(190-A,I)
c) Qual o prazo?
a) Infiltração Virtual
b) Necessário autorização judicial e oitiva MP
c) 90d. por vez + máximo de 720d.
Sobre Infiltração de Agentes previsto no ECA (190A a 190E), responda:
a) Qual autoridade pode requerer?
b) Qual autoridade pode requisitar relatório parcial da operação?(190-A,§1º)
a) DelPol ou MP
b) Juiz ou MP
Sobre Infiltração de Agentes previsto no ECA (190A a 190E), responda:
a) Após o fim da operação, como deve o delegado proceder com os atos e o relatório?(190-E)
b) A identidade do agente infiltrado é preservada após o início do processo penal? (190-E)
a) Encaminhar para Juízo e MP.
Relatório Final + Atos apensados no processo Penal junto com IP.
b) SIM!
Dos crimes contra Crimes a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente previstos no ECA, quais são Hediondos?
Cena de Sexo: intermediar participação/contracenar + adquirir/armazenar/possuir (240,§1º e 241B)
Segundo STJ pratica qual crime quem:
a) Alicia criança por meios de comunicação para que com ele pratique ato libidinoso?
b) Alicia adolescente por meios de comunicação para que com ele pratique ato libidinoso?
a) ECA, 241D: Assediar criança na internet p/ Fins Libidinosos
b) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente (CP, 218-B)
Qual a diferença do crime de Assediar criança na internet p/ Fins Libidinosos (241D) e Estupro de Vulnerável (CP, 217A)?
ECA, 241-D: PREVENÇÃO: pune assediar/aliciar CRIANÇA por meio de comunicação –> se tiver ato libidinoso é ETSUPRO DE VULNERÁVEL
Qual crime comete quem:
a) Faz montagem de cena de sexo com rosto de pessoa de 18 anos.
b) Faz montagem de cena de sexo com rosto de pessoa de 17 anos.
a) Registro não autorizado da intimidade sexual (CP, 216B)
b) ECA, 241C: Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:
Conceitue os seguintes crime, diferenciando-os:
a) Corrupção de Menores (CP, 218)
b) Corrupção de Menores (ECA, 244-B)
a)Corrupção de Menores do CP, 218: Corrupção SEXUAL - induzir menor 14 anos A SATISFAZER LASCÍVIA de outro.
b) Corrupção de Menores (ECA, 244-B): INDUZIR ou PRATICAR CRIME com criança ou adolescente.
Sobre o crime de Corrupção de Menores do ECA (ECA, 244):
a) É necessário que o crime efetivamente ocorra para a consumação de Corrupção de Menores do ECA?
b) A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores do ECA? (Informativo 613 do STJ)
a) NÃO! É crime formal
b) SIM!
Info 613 STJ, 2017: “A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.”
Segundo STJ, constitui bis in idem a punição do agente pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, com a causa de aumento de pena do art. 40, VI (prática de envolver ou visar a atingir criança ou adolescente), em concurso com o crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores)?
Constitui BIS IN IDEM - só será aplicado aumento de pena e não será aplicado Corrupção de Menores do ECA.
Sobre efeitos da condenação dos crimes do ECA, responda: (ECA, 226)
a) Aplica-se os institutos da Lei 9099/95 aos crimes previstos no ECA?
b) Qual efeito específico previsto no ECA para crimes contra c&adolesc. no âmbito doméstico e familiar?
a) Não aplica 9099/95 ao ECA
b) Não cabe PSC ou substituição somente por multa
Sobre efeitos da condenação de crimes, responda:
a)Quando o servidor perderá o cargo/emprego/função por crime previsto no CP? (CP. 92,I)
b) Quando o servidor perderá o cargo/emprego/função por crime previsto no ECA? (ECA, 227-A)
c) Quando o servidor perderá o cargo/emprego/função por crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade? (L. 13869/18, 4,p.u.) )
a) CP: Crime Funcional Pena ≥ 01 anos OU qualquer crime pena > 4 anos
b) ECA: crime c/ abuso autoridade do ECA + qualquer pena + reincidência genérica
c) Abuso Autoridade: crime c/ abuso de autoridade da Lei + qualquer pena + reincidência específica
Sobre os tipos penais do ECA e da Lei Abuso de Autoridade, responda:
a) Qual o único crime na LAU cujo sujeito passivo é criança ou adolescente?
b) Qual único crime do ECA que sujeito ativo só poderá ser delegado? (ECA, 231)
a) LAU, 21,p.u.: Manter presos adulto e criança/adolescente na mesma cela ou espaço de confinamento
b) Não comunicação apreensão p/ juiz e família/pessoa indicada
Qual a estória para memorizar os crimes com abuso de autoridade no ECA? (ECA, 230 a 235)
Adolescente apreendido irregularmente - delegado não comunica apreensão p/ juiz - exposto à vexame - descumprimento de prazo legal benéfico à adolescente - omissão na liberação da apreensão ilegal
Qual crime do ECA permite que o delpol ou MP requisite dados e informaçõe scadastrais das vítimas e suspeitos? (CPP,13-A)?
ENVIO criança/adolescente ao EXTERIOR SEM observar FORMALIDADES legais ou p/ LUCRO (239)
Qual crime é praticado nas seguintes circunstâncias:
a) Pai, agindo fora do estabelecido na guarda, subtrai o filho sem comunicar a mãe para viajar.
b) Pai convence filho a fugir da casa da mãe.
c) Pai subtrai filho da mãe para que passe a morar com ele.
a) Subtração de Incapaz (CP, 249)
b) Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (CP, 248)
c) Subtrair cri/adolesc. com fim de colocar LAR SUBSTITUTO. (ECA, 240)
a) Qual crime comete quem envia criança para o exterior com a finalidade de ser adotada ilegalmente e para obter lucro?
b) Qual crime comete quem envia criança para o exterior para ter seus órgãos retirados?
a) 239 do ECA: Envio criança/adol p/ exterior sem observar formalidade e com fim de lucro
b) Tráfico de Pessoas (CP, 149-A)
