03- Lei de Drogas I (Atend. Usuário e Crimes) Flashcards
Diga o(s) ente(s) competente(s) para elaborar:
a) Política Nacional Sobre Drogas.
b) Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas?
a) União elabora e coordena (Política Nacional só pode U)
b) U+E+DF+M+sociedade
LD, art.8-A
Discorra sobre tratamento ambulatorial e internação do dependente de drogas.
Atenção à saúde (U,E,DF e M): tratamento ambulatorial (regra) e internação.
Internação: só em Unidade de Saúde ou Hospital com equipe multidisciplinar e mediante autorização de médico. Pode ser VOLUNTÁRIA (adesão por escrito do dependente) ou INVOLUNTÁRIA sem consentimento do dependente e mediante pedido da família ou representante legal ou, na falta, de servidor público da saúde, assistência social ou do SISNAD (não podem pedir servidores da segurança pública) e será decidida pelo médico.
Máximo de 90 dias (3x prazo máx do IP) ou a pedido da família ou representante legal.
Discorra sobre comunidade terapêutica.
Comunidade Terapêutica são entidades privadas, sem fins lucrativos, que atendem o dependente gratuitamente e conta com equipe de saúde. A adesão tem que ser VOLUNTÁRIA do próprio dependente e por escrito. A comunidade não poderá receber pessoas com deficiência biológica ou psicológica grave e não poderá fazer isolamento físico dos acolhidos.
Fale sobre os incentivos públicos para atrair instituições privadas e instituições da sociedade civil sem fins lucrativos previstas na Lei de Drogas.
Empresas: benefícios fiscais se tiver programa de reinserção profissional dos dependentes.
Com. Terap.: Recursos do do FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas).
Os tipos penais da Lei de Drogas são normas penais em branco próprias ou impróprias?
São normais penais em branco próprias (heterogêneas ou em sentido estrito), pois o conceito de drogas está previsto por instrumento de órgão diferente do legislativo (Portaria da ANVISA)
Quais os critérios de diferenciação entre usuário e traficante (art. 28)? Relatório do DelPol é descritivo ou opinativo?
Drogas + Local e Ação + Agente
Drogas (Natureza e Quantidade) + Local e condições da Ação + Agente (circunstâncias pessoais e sociais + conduta + antecedentes)
Relatório DelPol é opinativo.
Quais crimes da lei de Drogas são equiparados a hediondos?
Tráfico de drogas e condutas equiparadas (33, caput e §1º), tráfico de maquinário (34) e financiamento ao tráfico (36).
Sobre Lei de Drogas, responda:
a) Quais são as sanções, quanto tempo e qual o prazo prescricional do art. 28?
b) Em caso do réu não cumprir sanção, quais medidas são passíveis?
c) É necessário de laudo de constatação para condenação por porte? E para contar como falta durante a execução?
d) Condenação por porte para consumo próprio conta para reincidência ou revogação de livramento condicional?
e) A figura do cedente eventual para consumo junto se enquadra no 28 ou no 33?
a) Sanções: advertência, PSC e programa ou curso educativo. PSC e Curso - 05 meses primário e 10 meses reincidente específico (STJ) (número testemunhas)
Prazo prescricional de 02 anos.
b) Se não cumprir terá admoestação verbal e multa.
c) É necessário laudo tanto para 28 quanto para falta durante execução.
d) Não conta para reincidência e é causa de revogação facultativa de Liv. Cond.
e) 33,§3º
Sobre tráfico de drogas, responda:
a) Confissão de que a droga era para consumo próprio atenua a pena?
b) Para haver tráfico, é necessário haver finalisticamente objetivo de lucro?
c) Quais os critérios do tráfico privilegiado? Qual a redução prevista?
a) Confissão de uso não serve para atenuar pena de tráfico (STJ).
b) Não precisa necessariamente o objetivo de lucro.
c) Primário, bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa e não participa de OrCrim. Redução ⅙ a ⅔ (lembrar Vitor: início é 01 SEXO e depois DOIS TERÇOS).
É necessária a demonstração da estabilidade, permanência e prática reiterada da associação para a condenação pelo crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006?
STJ: Estabilidade e permanência PRECISA.
Não prática reiterada: art. 33 ou 34.
Reiterada: art. 36
É possível que alguém seja condenado pelo art. 35 e, ao mesmo tempo, pelo art. 37, da Lei de Drogas em concurso material, sob o argumento de que o réu era associado ao grupo criminoso e que, além disso, atuava também como “olheiro”?
STJ: NÃO! Se tiver associação (35) não tem fogueteiro (37). (Info 527 de 2013)
Segundo Jurisprudência do STJ, caso o MP denuncie por tráfico do art. 33, caput, mas posteriormente seja reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, é possível a realização de ANPP?
Sim, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado (HC 822.947-GO,Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 27/06/23)
Segundo Jurisprudência do STJ, plantar ou importar sementes para plantio de maconha para consumo próprio ou para fins medicinais é conduta típica? E para uso próprio?
Medicinal: plantar ou importar sementes é atipicidade material desde que comprovada necessidade médica do tratamento. (STJ - INFO 758)
Uso próprio: semente é atos preparatórios impuníveis do art. 28.
Existem exceções à proibição de plantação de plantas que possam ser extraídas ou produzidas drogas?
Exceções são no caso de autorização legal ou regulamentar para fins medicinais ou científicos e para rituais religiosos.
O crime de tráfico de drogas é unisubsistente ou plurisubsistente?
É unisubsistente, de modo que a conduta já configura o crime pois não é fracionada.
