05 - Lei de Drogas III (Investigação, Med. Assec. e Procedimento) Flashcards
Quais os critérios de diferenciação entre usuário e traficante (art. 28)? Relatório do DelPol é descritivo ou opinativo?
Drogas + Local e Ação + Agente
Drogas (Natureza e Quantidade) + Local e condições da Ação + Agente (circunstâncias pessoais e sociais + conduta + antecedentes)
Relatório DelPol é opinativo.
Quais as providências que o delegado deverá tomar ao perceber que está diante de porte de drogas para consumo próprio?
Delegado encaminha para JUÍZO que lavra TCO + requisita exames periciais.
Se AUSENTE o juiz, o DELEGADO lavra TCO + requisita perícia + colherá compromisso do usuário de comparecer perante juiz na data mais próxima possível.
Quais os prazos para IP no CPP, Justiça Federal, Lei de Drogas, Crimes Contra Economia Popular, Crimes Hediondos e Processo Penal Militar?
BIZU: CE F PM DH (Caixa Econômica Federal PM e Direitos Humanos)
→Economia e PM não tem prorrogação.
(CPP - 10+15 e Economia Popular 10)
(JF - 15 +15)
(Militar - 20)
(Drogas - 30 + 30 e Hediondos 30+30)
Qual prazo do IP na Lei de drogas para réu preso e solto?
Solto: 90 + 90
Preso: 30 + 30
Sobre prazo do IP e diligências complementares durante investigação de crimes previstos na Lei de Drogas, responda:
a) Quem pode requerer a prorrogação de prazo do IP?
b) Findo o prazo do IP e caso exista diligências necessárias ainda não realizadas, como deverá proceder a autoridade policial?
c) Findo o prazo do IP e caso exista diligências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato ou indicação de bens ainda não realizadas, como deverá proceder a autoridade policial?
a) Autoridade Policial ouvido MP.
b & c) diligência necessária - necessário devolver IP.
diligência complementar - complementa sozinho até 03 dias antes aud.
b) Fazer relatório e requerer devolução do IP para realização de diligências necessárias.
c) Fazer relatório, remeter ao juízo e realizar diligências complementares, que deverão ser entregues ao juízo no mínimo 03 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Sobre Lei de Drogas, diferencie laudo provisório e laudo definitivo previstos no art. 50,§§1 e 2, dizendo sobre o conteúdo, utilidade e quais pessoas podem fazê-los. Depois responda, segundo STJ, se poderá haver condenação somente com laudo provisório.
Laudo Provisório: natureza e quantidade + condição de procedibilidade para apuração + basear prisão em flagrante.
Pode ser feito por perito oficial ou UMA pessoa idônea (exceção ao CPP, 159,§1º).
Laudo definitivo: atestar materialidade do delito + identificar natureza exata da droga em casos mais complexos;
Feito sempre por perito oficial (pode mesmo perito do laudo provisório).
STJ: Regra é condenação só com laudo definitivo. Exceção: laudo provisório elaborado por perito oficial e com mesmo grau de certeza de laudo definitivo para atestar materialidade pode basear condenação (STJ).
Explicite sobre procedimento de destruição de drogas apreendidas, necessidade de autorização judicial e prazo nas seguintes circunstâncias: a) apreensão em flagrante;
b) apreensão sem flagrante;
c) plantação.
Bizu: c/ flagrante c/ ordem judicial!
a) Flagrante (15 d. destruição - metade pqe demora autor. jud.) - presença autoridade sanitária e MP + autorização judicial
b) Apreensão sem flagrante (prazo do IP) - destruição em até 30 dias da apreensão (prazo do I.P.) sem necessidade de autorização judicial.
c) Plantação (imediata) - destruição IMEDIATA sem necessidade autorização.
a) Quantas testemunhas são admissíveis na lei Drogas?
b) Qual o procedimento até recebimento da denúncia?
c) Qual o momento do interrogatório do réu?
a) 05 testemunhas.
b) Oferecimento da denúncia → notificação acusado para defesa prévia → defesa prévia em 10 dias → recebimento denúncia → aud. instrução e julgamento.
c) Lei Drogas prevê que interrogatório seja antes da oitiva testemunhas, mas STF declarou que interrogatório é sempre último ato.
Guardas-municipais passam em frente a determinado local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas e observam de um sujeito carrega uma sacola que, diante da circunstância, nervosismo do sujeito e local, seria provável que a sacola ocultada pelo réu contivesse objetos ilícitos. Nessa circunstância, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, os guardas-municipais podem efetuar busca pessoal no suspeito?
Não! Não estão autorizados a avaliar a presença da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado nessa situação. Devem contactar os órgãos policiais para fazer abordagem. Guarda-municipal somente será competente em caso de crimes contra bens, serviços e instalações municipais.
Utilização da quantidade e a natureza das drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do tráfico de drogas dito privilegiado, sendo o único fundamento
apontado pela Corte de origem para rechaçar a redutora legal, configura bis in idem?
Sim! STF Repercussão Geral – Tema 712
Na lei de Drogas, como deve proceder a autoridade em relação ao prazo de comunicação ao juiz e MP? E no CPP?
LD, art. 50:
Juiz: imediatamente
MP: em até 24 horas
CPP, art.
Juiz: prazo de 24 horas para audiência custódia com MP e Defensor
É possível indulto no crime de associação para o tráfico (art. 35)?
STJ:Não! Apesar de não ser hediondo, a LD proíbe expressamente no art. 44 o indulto.
Fale sobre colaboração premiada na Lei de Drogas, dizendo sobre momento, quem pode conduzir, requisitos (ou objetivos), consequências para colaborador.
Drogas (Lei 11343/06, art. 41):
Momento: investigação ou processo
Quem conduz: Quem conduz: Não fala quem pode conduzir, mas STF diz que OrCrim é constitucional ao prever que delegado possa conduzir em fase de IP com concordância do MP.
Requisitos (objetivos): identificação autores e partícipes OU localização objetos e valores do crime
Consequências: só redução de um a dois terços.
Fale sobre infiltração de agentes na Lei de Drogas, dizendo sobre modalidades, quem pode pedir, momento, hipóteses, requisitos, prazos, relatório da autoridade e direitos do agente.
Lei Drogas (art. 53,I):
Modalidades: Infiltração de Agentes (não tem virtual)
Quem pode pedir (MP só manifesta): DelPol com oitiva MP e AUTORIZAÇÃO judicial.
Momento: IP ou Processo
Hipóteses: crimes previstos na Lei de Drogas
Requisitos: não previsto
Prazo: não previsto (utiliza OrCrim)
Relatório da autoridade: não previsto (utiliza OrCrim)
Direitos do Agente Infiltrado: não previsto (utiliza OrCrim)
O crime de tráfico de drogas é unisubsistente ou plurisubsistente?
É unisubsistente, de modo que a conduta já configura o crime pois não é fracionada.
