02 - Lei Lavagem de Dinheiro II (Medidas Assecuratórias e Responsabilidade Adm)) (Lei 9613/98) Flashcards
Sobre medidas assecuratórias e alienação antecipada trazida pela Lei Lavagem Dinheiro, 4:
a) Quais os requisitos para que se aplique medidas assecuratórias em bens? Pode ser aplicada a bens lícitos ou ilícitos?
b) Quais os requisitos e quais bens podem ser alienados antecipadamente?
a) Prova da infração + indícios de autoria
Bens lícitos ou ilícitos que sejam instrumento, produto ou provento de Lavagem
b) Qualquer bem que sofreu medida assecuratória (instrumento, produto ou proveito do crime de lavagem).
Sobre MEDIDAS ASSECURATÓRIAS da Lavagem de Dinheiro(art. 4 e 4-A) responda: O juiz poderá aplicar DE OFÍCIO?
SIM! Na Lavagem pode JUIZ DE OFÍCIO aplicar medidas assecuratórias.
Sobre MEDIDAS ASSECURATÓRIAS da Lavagem de Dinheiro(art. 4 e 4-A) e Lei de Drogas (arts.60 a 64), responda: O MP precisa ser ouvido no pedido de medidas assecuratórias do delegado?
Lavagem prevê MP precisa ser ouvido no pedido do delegado e Lei de Drogas não tem previsão.
Sobre MEDIDAS ASSECURATÓRIAS da Lavagem de Dinheiro(art. 4 e 4-A) e Lei de Drogas (arts.60 a 64), responda: Quais requisitos para pedido de restituição?
Drogas: prova origem lícita + 05 dias para provas da origem lícita, exceto caso de veículo apreendido transportando droga (Lavagem não tem essa previsão)
Drogas e Lavagem: Comparecimento pessoal para conhecer pedido.
Sobre MEDIDAS ASSECURATÓRIAS da Lavagem de Dinheiro(art. 4 e 4-A) e Lei de Drogas (arts.60 a 64), responda: Quando é possível a alienação antecipada e quem pode pedir?
Lavagem: deterioração ou dificuldade de manutenção dos bens. Delegado NÃO pede alienação antecipada: só pede MP, juiz de ofício ou parte interessada.
Drogas: Juiz automaticamente para: meios de transporte ou bens utilizados, de forma HABITUAL ou NÃO, nos crimes da LD, salvo armas.
Sobre MEDIDAS ASSECURATÓRIAS da Lavagem de Dinheiro(art. 4 e 4-A), responda: É possível utilização de bens apreendidos?
Não existe a previsão.
Sobre Medidas Assecuratórias na Lei de Drogas e lavagem e atuação do DelPol, responda:
a) DelPol pode pedir medidas assecuratórias?
b) DelPol pode pedir alienação antecipada?
a) Sim, nas duas.
b) Não nas duas.
Sobre responsabilidade administrativa das empresas na Lei de Lavagem, responda: Quais empresas estão sujeitas ao mecanismo de controle?
Basicamente PF ou PJ que trabalhem com investimentos de 3ºs, valores imobiliários e ações, instituições financeiras, seguradoras, venda de atletas ou bens de alto valor de origem rural ou animal.
Sobre responsabilidade administrativa das empresas na Lei de Lavagem, responda: Quais infrações são punidas com advertência?
Advertência: deixar de manter e atualizar cadastro de clientes e de operações que ultrapassem limite estabelecido pelo órgão fiscalizador (cadastro interno)
Sobre responsabilidade administrativa das empresas na Lei de Lavagem, responda: Qual é o limite da multa e quais infrações são punidas com essa sanção?
DOLO ou CULPA
Multa do DOBRO (igual pena) da operação ou do lucro real OU até 20 milhões
Infrações: todas as previstas* + não sanar irregularidade punida com advertência:
*a) Infrações adm (interna ou externa):
a.1) Interno: cadastro interno de clientes e operações OU controle interno.
a.2) Externo: cadastro no órgão regularizador/fiscalizador OU atender requisição do COAF.
Sobre responsabilidade administrativa das empresas na Lei de Lavagem, responda: Qual é o limite da inabilitação temporária para administrador e quais infrações serão punidas com tal sanção?
Até 10 (Dez com D) anos - realização de infração grave OU reincidência de atos punidos com multa
Sobre responsabilidade administrativa das empresas na Lei de Lavagem, responda: Quais infrações serão punidas com cassação ou suspensão da autorização para exercício da atividade listada na lei sujeitas ao mecanismo de controle?
Cassação ou suspensão autorização de funcionamento da atividade - reincidência específica de atos punidos com inabilitação temporária.
