12 - Lei Abuso Autoridade L13869 de 19 Flashcards
Sobre Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19), responda:
a) Qual o conceito de “agente público” para a Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19)?
b) Qual a ação penal dos crimes da lei?
a) Qualquer pessoa que exerce função pública (servidor ou não/ remunerado ou não)
b) Púb. Incondicionada —> se MP não propor é PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
Sobre Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19), responda:
a) É preciso dolo específico para cometer crime de abuso de autoridade?
b) Existe previsão de crime de abuso de autoridade culposo?
a) Sim: Prejudicar outro ou Beneficiar si mesmo/3º ou Capricho/Satisfação Pessoal
b) Não. Só no âmbito civil ou adm.
Sobre os efeitos da condenação trazidos pela Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19), art. 4:
a) Quais os efeitos da condenação trazidos pela Lei?
b) Os efeitos são automáticos?
a) Obrigação de Indenizar o dano (automático)
Inabilitação p/ serviço público de 1 a 5 anos
Perda do cargo/mandato/função
b) Inabilitação 1 a 5 + Perda = só REINCIDENTE abuso auto. + NÃO automáticos.
Sobre Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19) e perda da remuneração, responda:
a) Quais as PRD´s trazidas pela Lei?
b) É possível suspensão cautelar do cargo, emprego ou função? Nesse caso, o salário poderá ser suspenso?
a) PSC + Suspensão do cargo de 01 a 06 meses c/ perda da remuneração no período.
b) Sim, mas será regido pelo CPP, 319,VI e não ocorre perda da remuneração no período.
Existe previsão de independência das esferas penais, cível e administrativa na Lei de Abuso Autoridade (L. 13869/19). Responda quais hipóteses a decisão penal faz coisa julgada nas esferas cível e administrativa:
a) na Lei de Abuso Autoridade (L. 13869/19, art.6 a 8)
b) no CPP, art. 63 a 68
a) Inexistência Fato ou Autoria + Excludente ilicitude (L. Abuso Auto.)
b) Inexistência do Fato + Excludente de Ilicitude (CPP)
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19), quando o MAGISTRADO comete crime nas seguintes situações e supondo que haja dolo na ação (9):
a) Prisão Ilegal
b) Habeas Corpus
a) Deixar de relaxar no prazo razoável.
b) Negar HC ou Liminar quando manifestamente cabível.
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19), quando o MAGISTRADO comete crime na Decretação de indisponibilidade de ativos financeiros no processo (36)?
Valor maior que a dívida + não corrigir se parte demonstrar excessividade da medida.
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19), quando o DELEGADO comete crime nas seguintes situações e supondo que haja dolo na ação: (12)
a) Comunicação da Prisão em Flagrante
b) Comunicação Prisão Preventiva ou Temporária
a) Prazo Legal sem comunicar (imediatamente comunicar ou 24 horas remeter autos p/ juiz)
b) Imediatamente (não comunicar imediatamente)
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19), quando o DELEGADO comete crime nas seguintes situações e supondo que haja dolo na ação: (12)
a) Comunicação da prisão à família u pessoa indicada
b) Entrega da nota de culpa
a) Imediatamente
b) 24 horas
Quando as situações abaixo serão crime segundo a Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19):
a) Realização de interrogatório na delegacia sem a presença de advogado (15)
b) Impedimento de entrevista pessoal e reservada do preso com advogado (20)
a) Quando investigado optar por acompanhamento de advogado/Defensoria
b) Sem justa causa
Quando, segundo a Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19), o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar (22§1º,III) pode ser crime?
Entre 21 horas e 05 da manhã.
Sobre o crime de Violência institucional (15-A) da Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19), responda:
a) Quem pode ser vítima?
b) Conceitue o Crime
a) Vítima ou Testemunha de crime violento
b) Revitimização/sofrimento através de PROCEDIMENTOS DESNECESSÁRIOS
Sobre o crime de Violência institucional (15-A) da Lei de Abuso de Autoridade (L. 13869/19), responda:
a) Qual a causa de aumento de pena (sem falar o quantum)?
b) Qual o quantum?
a) Intimidação da vítima: agente intimada ou permite 3°
b) Próprio agente: DOBRO
Permite 3°: 2/3
