11 - Lei Maria da Penha II (Medidas Protetivas de Urgencia) (L.11.340/06) Flashcards
Além da vítima de violência doméstica, o agressor deve ressarcir quais outras despesas? Tal ressarcimento pode configurar como atenuante ou levar à substituição da pena aplicada?
SUS (custos do atendmento) + Dispositivos de Segurança para monitoramento da vítima (custos dos aparelhos)
Ressarcimento não serve como atenuante ou p/ substituir pena.
Sobre Lei Maria da Penha, responda:
a) Pode haver separação ou divórcio no âmbito da Lei Maria da Penha?
b) Pode ser decretado pensão alimentícia no âmbito da Lei Maria da Penha?
a) Sim, mas sem discussão de bens.
b) Sim, como MPU de alimentos provisionais ou provisórios.
Além do juiz, quando Delegado ou Agente pode conceder MPU da Lei Maria da Penha?
Sim: só AFASTAMENTO DOMICÍLIO/LOCAL CONVIVÊNCIA DO AGRESSOR.
DelPol ou Agente (se ñ tem DelPol) + município não comarca+24 horas comunicar juiz + MP manifestação + juiz decide se mantém
Segundo STJ, se posteriormente, a vítima requerer e obtiver medidas protetivas de urgência no Juízo cível de seu novo domicílio, ocorrerá prevenção ou modificação de competência para a análise de feito criminal?
Não! Se mantém no local dos fatos.
Sobre Processo Criminal da Lei Maria da Penha, responda se é possível os seguintes institutos despenalizadores:
a) Substituição da PPL por restritiva de direitos ou multa.
b) Suspensão condicional do processo.
c) Suspensão Condicional da Pena.
d) Transação penal.
a) Não (LMP,17)
b e d) Não JECRIM: Suspensão Processo + Transação (LMP,41 e Sum. 546,STJ)
c) Aplica (CP,77)
a) Delpol pode pedir Medidas protetivas de Urgência?
b) É necessário presença de advogado?
a) Vítima ou MP (não fala DelPol)
b) Vítima não precisa de advogado para pedir.
Sobre Medidas Protetivas de Urgência, responda:
a) Qual o prazo para autoridade policial deve encaminhar pedido de Medida Protetiva para juiz?
b) Qual a forma do pedido?
c) Qual prazo o juiz tem para decidir sobre MPU?
a) 48 horas.
b) Expediente apartado c/ pedido de MP + anexo BO e documentos.
c) 48 horas
Sobre Medidas Protetivas de Urgência, responda:
a) Para que se tenha MPU é preciso ter registro de boletim de ocorrência, IP ou Processo?
b) Qual tipo de cognição necessária para deferimento de MPU?
C) Segundo STJ, é possível a manutenção de medidas protetivas de urgência na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado?
a) Não precisa AP,IP ou registro BO.
b) Sumária= depoimento vítima na delegacia ou alegações escritas.
c) NÃO (STJ - Juris em tese 206 de 2023)
Sobre Medidas Protetivas de Urgência, responda:
a) Para concessão de MPU é preciso ouvir MP antes?
b) Qual prazo da MPU?
a) Não precisa ouvir antes só depois
b) Enquanto durar a situação de violência + P. da Razoabildiade (STJ)
a) Nos casos de integrante das forças de segurança, é possível MPU de restrição da porte de arma?
b) Qual o procedimento, quem realiza a ordem e qual a responsabildiade desse agente?
a) Sim.
b) Informar superior imediato que realizará a ordem (se ñ responde por prevaricação ou desobediência)
Quais os recursos contra deferimento, indeferimento ou revogação de MPU?
Deferimento - HC
Indeferimento ou Revogação - RESE (interpretação analógica)
É possível prisão preventiva de acusado pelo fato de descumprir medida protetiva, sendo que o crime de descumprimento MPU tem pena menor que 4 anos?
SIM! Independente da pena (CPP, 313,III + STJ - Juris em tese 206 de 2023)
O crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência é punido com reclusão ou detenção?
Detenção.
Segundo STJ, pedido cível incidental em MPU de guarda unilateral ou autorização para viagem com filho é decidido pela juízo criminal da Vara Especializada em Violência da Mulher ou deve ser enviado ao juízo cível?
Juízo Criminal
Sobre MPU na Lei Maria da Penha, responda:
a) Juízo Cível pode conceder MPU?
b) Acusado que descumpre MPU concedida por juízo cível, responde pelo crime do art. 24-A (Descumprimento MPU)?
a) Sim.
b) Sim
