01 - Lei Lavagem de Dinheiro I (Tipos, Efeito Sentença e Investigação) (Lei 9613/98)

Question 1

Quais os feitos da condenação entre as leis de Lavagem Dinheiro, Tortura, Racismo e OrCrim? Quais preveem perda cargo? Quais preveem interdição de cargo, emprego ou função? Quais efeitos são automático?

Answer 1

São 02 Bizus - 01 pra pena (Dinheiro+Tortura e Orcrim) + 01 efeitos auTOmáticos (Tortura + Orcrim)
Racismo é o diferente= 03 meses interdição estabelecimento e ñ automático

Pena (perda de cargo):
Tortura = Lavagem (D)inheiro = (D)obro pena
(O)rCrim = (O)ito anos após pena
Racismo = 03 meses interdição estabelecimento

Efeitos:
auTOmático = Tortura e Orcrim
não automatico = Lavagem Dinheiro e Racismo

Question 2

Sobre as fases, descreva usando o BIZU que fizemos, e diga em qual fase se consuma o crime de Lavagem de Dinheiro:

Answer 2

Smurfete COI
Smurfete abre pra colocar na máquina de lavar (colocação ou placement - smurfing) → oculta no meio das roupas, pra ninguém perceber (ocultação - layering) - tira e entrega pra pessoa (integração).
Se consuma em qualquer uma das fases.

Question 3

Sobre Lavagem, responda:
a) o que é “justa causa duplicada” nos crimes de lavagem?

b) E o que é “acessoriedade limitada”?

Answer 3

Justa-causa duplicada: indícios autoria e materialidade da infração anterior e justa causa na lavagem de dinheiro.

Acessoriedade limitada significa que infração antecedente precisa ser TÍPICA + ILÍCITA (limitada pqe não precisa ser punível)

Question 4

Nos crimes de Lavagem de Dinheiro:

a) é possível que infração anterior seja contravenção penal? Ela precisa ter sido julgada?

b) Em caso da infração anterior tenha sido extinta a punibilidade (inclusive prescrição, anistia e abolitio criminis), é possível prosseguimento da ação de lavagem?

Answer 4

a) Infração anterior pode ser QUALQUER infração penal! Primeiro era só TRÁFICO - depois ficou rol taxativo de delito - depois INFRAÇÃO crime ou contravenção e não precisa ter julgamento anterior, mas apenas indícios de autoria e materialidade;

b) Só ANISTIA e ABOLITIO CRIMINIS impedem ação, todas as outras (inclusive prescrição) não. (STJ)

Question 5

Nos crimes de Lavagem de Dinheiro:

a) em caso do réu ter sido ABSOLVIDO da infração anterior por atipicidade ou inexistência do fato, é possível prosseguimento da ação de lavagem?

b) No caso da infração anterior ter sido cometida no estrangeiro, quais os critérios para poder haver ação de lavagem no Brasil?

Answer 5

a) Atipicidade ou inexistência IMPEDEM ação de lavagem (STJ).

b) Dupla Tipicidade OU Tratado de Reciprocidade

Question 6

Quando a competência para julgamento dos crimes de Lavagem de Dinheiro será da Justiça Federal? (São 03)

Answer 6

Competência JF + Sistema Financeiro + Infração Anterior da JF

Em casos de ser contra o sistema financeiro ou bens e interesses da União OU quando infração anterior for de competência da JF.

Question 7

Existe previsão de crime de lavagem de dinheiro culposa? O que é a T. da Cegueira Deliberada? Existe alguma sanção relacionada à culpa na lei de Lavagem de Dinheiro?

Answer 7

Não! São somente condutas DOLOSAS ou DOLO EVENTUAL (T. da Cegueira Deliberada - em que agentes, normalmente de instituições financeiras, tem ciência de que valores são ilícitos, mas criam mecanismo para se abster [se fazem de cegos] para não informar autoridades sobre lavagem e se beneficiar de alguma forma do dinheiro). Culpa somente é previsto em relação à sanção administrativa de MULTA.

Question 8

É possível a suspensão do processo após citação por edital de réu não localizado na Lei de Lavagem de dinheiro?

Answer 8

Não! No caso, após a citação por edital o processo continua com defensor dativo.

Question 9

Sobre o crime de impedir ou embaraçar investigação previsto na Lei Lavagem, art. 2,§1º, responda segundo jurisprudência do STJ:
a) É crime material ou formal?
b) Pode acontecer durante o processo ou somente durante o IP?

Answer 9

a) Crime Material - inclusive “embaraçar” requer resultado naturalístico
b) Ação Penal ou IP (investigação em qualquer fase)

Question 10

A lei de lavagem de Dinheiro prevê a possibilidade da lavagem ser de bens derivados de contravenção penal? Fale sobre as fases da Lei de lavagem de dinheiro.

Answer 10

Sim!
Fases:
1ª - Só tráfico de drogas
2ª - Rol taxativo de crimes
3ª - Infração penal (crimes + contravenções)

Question 11

Quais as hipóteses de aumento de pena da Lei de Lavagem de Dinheiro e qual o quantum?

Answer 11

Quantum = colaboração = tentativa = 1/3 a 2/3

Hipóteses: OrCrim + Ativos Virtuais + reiteração

Question 12

Configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias?

Answer 12

Não. Mero exaurimento da corrupção passiva (STJ, INFO 955 de 2019)

Question 13

Segundo STJ, a indisponibilidade de bens prevista na lei para reparação do dano ou pagamento prestação pecuniária pode atingir também bens de origem lícita e de pessoa jurídica ou um familiar não denunciado?

Answer 13

Sim! Pode ser bens de origem lícita OU PJ/familiar não denunciado se houver confusão patrimonial.

Question 14

Em relação à ação controlada na L Drogas + Lavagem Dinheiro + OrCrim, diga em quais leis é autorizado e sobre necessidade de autorização judicial e oitiva do MP.

Answer 14

Drogas = Lavagem $

AUTORIZAÇÃO JUD. e oitiva do MP: Drogas (art. 53, p.u.) e Lavagem de Dinheiro (art. 4-B)

OrCrim (arts.8 e 9): só comunicação prévia para juiz, que comunicará ao MP.

Question 15

Fale sobre colaboração premiada na Lavagem de Dinheiro, dizendo sobre momento, quem pode conduzir, requisitos (ou objetivos), consequências para colaborador.

Answer 15

Lavagem Dinheiro (L.9613/98, 1,§5º. Colaboração fala coisas e infiltração só diz que pode) -

Momento: a qualquer tempo

Quem conduz: Não fala quem pode conduzir, mas STF diz que OrCrim é constitucional ao prever que delegado possa conduzir em fase de IP com concordância do MP.

Requisitos (objetivos): apuração infrações OU identificar autores e partícipes OU localizar objetos e valores do crime.

Consequências (igualOrCrim depois denúncia + reducao tentativa): redução um a dois terços (igual tentativa) e regime semiaberto ou aberto OU substituição por restritiva de direitos OU perdão judicial

Question 16

Qual a diferença entre “agente disfarçado”, presente na Lei de Drogas e Estatuto do Desarmamento, e “infiltração de agentes” da Lavagem de Dinheiro?

Answer 16

Agente disfarçado, presente na Lei de Drogas(art.33,§1,IV) e Estatuto do Desarmamento (art.17,§2 e 18, p.u.) serve para afastar a proibição de “flagrante preparado por agente provocador” (Sum. 145 do STF) e agente não pode ter atuação ativa no sentido de provocar o crime.

Já infiltração de agentes ocorre nos casos de OrCrim em que agente se torna membro da OrCrim com objetivo de obter informações.

Question 17

Fale sobre infiltração de agentes na Lei Lavagem Dinheiro, dizendo sobre modalidades, quem pode pedir, momento, hipóteses, requisitos, prazos, relatório da autoridade e direitos do agente.

Answer 17

Lei Lavagem de Dinheiro (art.1, §6º): só traz previsão do instituto mas sem regular NADA.

Question 18

Discorra acerca do acesso à dados cadastrais mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas de telefonia ou instituição financeira do acusado na Lei Lavagem de Dinheiro e OrCrim dizendo sobre legitimados a pedir e necessidade de autorização judicial. Compare com o art. 13-A do CPP.

Answer 18

Lavagem de Dinheiro e OrCrim: acesso pelo DELEGADO ou MP a dados cadastrais de INVESTIGADO e NÃO precisam de autorização judicial.
CPP: acesso a dados cadastrais, sem necessidade de autorização judicial, de INVESTIGADO ou VÍTIMA dos crimes de sequestro e cárcere privado, extorsão com restrição de liberdade, extorsão mediante sequestro, redução à condição análoga à escravo e tráfico de pessoas (nesse crime possível requerer localização de vítima ou suspeito para juiz, se não responder em 12 horas pode pedir direto para empresa)