13 - ECA I - Ato Infracional e Med Socioeducativa Flashcards
Sobre a prática de ato infracional por criança:
a)Ela será julgada pelo poder Judiciário? (ECA, 98 c/c 105 c/c 136,I)
b) Quais medidas poderão ser aplicadas?
a & b) Será encaminhada ao Conselho Tutelar que aplciará medidas de proteção.
Não será julgada pelo Pod. Judiciário e não poderá cumprir Medidas Socieducativas.
Quais prazo máximo e os requisitos da internação provisória? (ECA, 108)
até 45 dias.
Materialidade + Indícios Autoria + Imprescindibilidade da Medida
Sobre Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (ECA, 171 a 190), responda qual autoridade deve o adolescente ser encaminhado nas seguintes circuntâncias: (ECA, 171 e 172):
a) O adolescente apreendido em decorrência de ordem judicial
b) O adolescente apreendido em decorrência de flagrante de ato infracional
c) O adolescente apreendido em decorrência de flagrante de ato infracional em coautoria com maior.
a) Juiz
b) Autoridade Policial
c) Se tiver repartição especial p/ adolescente: Adolescente e Maior vão p/ Repartição Policial Especial –> depois Maior é encaminhado p/ repartição policial própria.
Como o delegado deve proceder em caso de flagrante de ato infracional cometido nas seguintes circunstâncias:
a) mediante violência ou grave ameaça (173)
b) Sem violência ou grave ameaça.
a) Auto de Apreensão + ouvir menor e testemunhas + apreender objeto infração + requisitar perícias e exames
b) Pode substituir Auto de Apreensão por Boletim de ocorrência Circunstanciado (TCO).
Após a apreensão em flagrante de adolescente, qual o critério que o delpol deverá observar para que libere ou não o adolescente? (174)
Gravidade e Repercussão Social do Ato Infracional + Garantia Ordem Púbilca e Segurança do Adolescente
Em caso de não liberação do adolescente após apreensão em flagrante, responda:
a) Quais prazo máximo e os requisitos da internação provisória? (ECA, 108)
b) Em quanto tempo deverá terminar a Fase Policial do procedimento caso o adolescente esteja internado provisoriamente? (183)
a) 45 dias: indícios autoria e materialidade + imprescindibilidade da medida
b) 45 dias
Em caso de não liberação do adolescente após apreensão em flagrante, responda o que o delegado deverá fazer com o adolescente? (175)
Encaminha ao MP –> se não puder: encaminha p/ ENTIDADE ATENDIMENTO p/ encaminhar ao MP em 24 horas –> se não tiver entidade: fica na delegacia e é encaminhado ao MP em saté 24 horas.
Após a liberação do adolescente, como o delegado deverá proceder? (176)
Encaminha ao MP os Autos de Apreensão ou TCO.
Após o encaminhamento do adolescente ao MP para Oitiva Informal, quais os caminhos que o promotor podetomar?(180)
Conceder Remissão
Repreentar por aplicação de MS
Promover arquivamento.
Se o juiz não concordar com o arquivamento dos autos ou remissão do MP, como deverá proceder? (181,§2º)
Autos p/ PGJ p/ oferecer representação, designar outro promoto p/ oferecer ou ratificar remissão iu arquivamento.
Quais são as principais decisões que o juiz pode tomar na audiência de apresentação do adolescente?
Internação provisória (manter, decretar ou retirar)
Remissão (decidir sobre)
Ouvir adolescente e pais
Sobre remissão judicial do Procedimento Apuração Ato Infracional, responda:
a) Em qual fase pode o juiz conceder remissão? Qual o papel do MP?
b) Quando o juiz não poderá aplicar remissão na audiência de apresentação?
a) Qualquer momento ants da sentença. Ouvirá MP antes.
B) Ato grave passível de semiliberdade ou internação
A remissão (ECA) pode ser concedida mesmo nas infrações que envolvem grave ameaça ou violência?
SIM! Não existe vedação nesse sentido.
O que acontece após a audiência de apresentação caso o juiz não conceda a remissão?
Prazo 03 dias p/ defesa prévia + designar audiência CONTINUAÇÂO +relatório equipe multiprofissional
Sobre intimação da sentença no procedimento apuração Ato Infracional, como poderá se dar a intimação nos seguintes casos:
a) Sentença Internação
b) Sentença Semiliberdade
c) Sentença deLiberdade Assistida/PSC/Reparar Dano
a) Adolescente+ Defensor
b) Adolescente+ Defensor
c) Só Defensor
Como se deve proceder se adolescente não for encontrado para ser intimado da sentença de internação ou semiliberdade?
Intima-se PAIS + Defensor
É possível aplicação de Medida Socioeducativa, fora das hipóteses de remissão, sem provas suficientes da autoria e da materialidade da infração?
Só Advertência
Quando poderá ser aplicada a MS de Internação?
Ato Infracional com V/GA;
Reiteração de ato infracional GRAVE;
Descumprimento de MS anterior
A reiteração capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação (art. 122, II, do ECA) só ocorre quando praticados quantos atos infracionais graves anteriores? (STJ , 2024)
No mínimo 02 atos infraiconais graves anteriores
Sobre Medidas Socieducativas, responda quais os prazos mínimos ou máximos:
a) PSC
b) Liberdade assistida
a) PSC: máximo de 6 meses
b) LA: mínimo de 6 meses
Sobre Medidas Socieducativas, responda quais os prazos mínimos ou máximos:
c) Semiliberdade
d) Internação
e) internação Sanção por descumprimento MS
f) internação provisória
c) Semiliberdade: máx 03 anos/ mínimo não tem, mas deve ser revista a cada 06 meses (= internação)
d) Internação = máximo 03 anos / mínimo não tem, mas deve ser revista a cada 06 meses
e) Máx. 06 meses
f) máx. 45 dias
A autoridade judiciária pode suspender temporariamente a visita de pais ou responsável aos adolescentes internados? (124,§2º)
SIM! Se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
a) A gravidade do ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 do CP) se subsume à grave ameaça exigida para a aplicação da medida de internação (art. 122, I, do ECA) (STJ)?
b) É possível aplicação de MS de Semiliberdade desde o início ou necessariamente será um regime intermediário após internação?
a) NÃO! Impossibilidade de internação, pois não é grave ameaça.
b) Possível desde início.
