10 - Lei Maria da Penha I (Conceitos, Medidas Prevenção e Processo) (L.11.340/06) Flashcards
Qual interpretação deve ser utilizada na Lei Maria da Penha segundo o próprio art.4?
Teleológica = fins da lei + condições peculiares da mulher vítima de violência doméstica e familiar
Quais as circuntâncias que configuram relação doméstica e familiar segundo Lei Maria da Penha art.5? Reponda também se é necessário vínculo familiar (empregada doméstica pode ser vítima?), coabitação ou vínculo afetivo amoroso.
“Violência doméstica e familiar” = unidade doméstica + família+relação íntima de afeto
Unidade Doméstica: convivência permanente + não precisa vínculo familiar (ex. empregada doméstica)
Família: comunidade ligada por vínculo familiar (natural ou afetivo)
Relação Íntima de Afeto: vítima se relacionou com agressor, mas não precisa coabitação ou ser namorado. Pode ser amigo.
Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Quais as 05 formas de violência trazidas pela Lei Maria da Penha no art.7?
Violência Física + Sexual + Psicológica + Moral + Patrimonial
Homem pode ser vítima de violência doméstica e familiar ou ter medidas protetivas concedidas para si nos termos da Lei Maria da Penha
Homem não pode ser vítima de vilência doméstica, mas pode ser aplciado medidas protetivas em decorrência do poder geral de cautela.
Qual Ente é competente para realizar a Política Pública que visa coibir a violência doméstica e familiar?
U+E+DF+M+ações não governamentais
Em relação ao emprego da mulher vítima de violência doméstica e familiar, quais medidas pode o juiz tomar para preservar a integridade física e psicológica da vítima?
Servidora Pública: remoção
Iniciativa Privada: manter contrato por 06 meses caso necessite afastamento local de trabalho
Qual medida em relação à educação de dependentes de vítima de violência doméstica que a Lei MdP prevê? Diga também o procedimento e o sigilo dos dados da vítima e dependentes.
Educação Básica próxima da residência (prioridade matrícula/transferência)
Procedimento: registro ocorrência policial ou processo + Dados (vítima/dependentes) sigilosos e reservado juiz, MP e órgãos do Poder Público.
Sobre as formas de assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar, responda:
a) Juiz pode determinar matrícula ou transferência de dependente de vítima de violência doméstica quando não há vaga em instituição de ensino básico próximo à residência da família?
b) Juiz pode determinar cadastro da vítima em algum programa assistencial Estatal como MPU para proteção financeira da vítima?
a) Sim (art.26,V)
b) Auxílio-aluguel por até 06 meses + cadastro programas assistenciais U/E/M por tempo certo
Além da vítima de violência doméstica, o agressor deve ressarcir quais outras despesas? Tal ressarcimento pode configurar como atenuante ou levar à substituição da pena aplicada?
SUS (custos do atendmento) + Dispositivos de Segurança para monitoramento da vítima (custos dos aparelhos)
Ressarcimento não serve como atenuante ou p/ substituir pena.
Sobre Lei Maria da Penha, responda:
a) Pode haver separação ou divórcio no âmbito da Lei Maria da Penha?
b) Pode ser decretado pensão alimentícia no âmbito da Lei Maria da Penha?
a) Sim, mas sem discussão de bens.
b) Sim, como MPU de alimentos provisionais ou provisórios.
Sobre alimentos provisórios ou provisionais como MPU, responda:
a) Qual juízo é competente para execução desses alimentos?
b) Os alimentos cessam quando cessar a violência?
a) Juizado de Violência Doméstica e Familiar
b) Não! Situação Vulnerabilidade da vítima (enquanto durar)
Segundo Lei Maria da Penha, qual a competência territorial para:
a) ação penal regida pela lei?
b) ação cível regida pela lei?
a) Local fatos (T. Resultado)
b) Domício Vítima - local do fato - Domicílio Agressor
Quais entidades sao competentes para ajuizamento de demanda coletiva para proteger direitos previstos na Lei Maria da Penha?
MP + Associações constituídas há pelo menos 01 ano (esse requisito pode ser dispensado pelo juiz)
Caso o casal se reconcilie, é aplicável Princípio da Insignificância no âmbito da Lei Maria da Penha?
Não (STF + STJ, Sum.589)
Sobre alimentos provisórios ou provisionais como MPU, responda:
a) É possível prisão cível do agressor por não prestar alimentos estabelecidos como MPU?
b) É possível prisão preventiva do agressor por não prestar alimentos estabelecidos como MPU?
a) Sim
b) Só pelo descumprimento não, deve demonstrar prejuízo à vítima quando há outras medidas protetivas estabelecidas.
É possível retratação da representação na Lei Maria da Penha? Qual a diferença pro CPP?
LMP: até recebimento denúncia + perante juiz em audiência especial
CPP: até oferecimento da denúncia
É possível realização de atos procesuais no período noturno no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar?
Sim.
No âmbito da Lei Maria da Penha, diga a ação penal dos seguintes crimes:
a) Lesão Corporal leve
b) Lesão Corporal Culposa
c) Calúnia, injúria e difamação.
a & b) AP Pública INCONDICIONADA (L.9099 não aplica na Maria da Penha)
c) AP Privada, desde que sem violência. (Previsão do CP)
O crime de ameaça cometido contra mulher em situação de violência doméstica ou familiar será promovido mediante que tipo ação penal, segundo a atualização legislativa promovida pela Lei n° 14.994 de 09 de Outubro de 2024?
Pública Incondicionada
Sobre o atendimento da vítima de violência doméstica pela autoridade policial, responda:
a) A vítima deve ser atendida por profissionais mulheres?
b) Como será feito a inquirição da vítima?
c) Testemunhas podem ter contato com investigados por violência doméstica?
a) Prefericialmente, mas não exclusivamente.
b) Recinto especial + profissional especializado em violência doméstica pode intermediar.
c) Não! Autoridade policial deve garantir isso.
Delegado pode decretar fiança em crimes da Lei Maria da Penha?
Sim, salvo Descumprimento MPU.
