08 - Serviços Públicos

Question 1

Sobre SERVIÇOS PÚBLICOS, diga quais os critérios de relevância dos seguintes conceitos:
a) Subjetivo ou orgânico;
b) Material;
c) Formal;

Answer 1

a) Relevância ao prestador (adm pública somente)
b) Relevância à atividade
c) Regime Jurídico (no caso, reg. Jurídico dto público)

Question 2

Conceitue as seguintes Correntes de Serviços Públicos dizendo qual é adotada pela doutrina majoritária:
a) Essencialista
b) Formalista ou Legalista

Answer 2

a) Somente critério material (não adotada no BR)
b) (Adotada BR) Critério formal + pressuposto material

Question 3

Conceitue as seguintes atividades do Estado e diga, segundo a corrente Formalista, se são serviços públicos:
a) Atividade Jurídica do Estado
b) Atividades Sociais

Answer 3

a)Ñ é serv. Púb. - Exige Poder de Império (ex. polícia adm)
b) Pode ser serv. púb. - atividades materiais de utilidade p/ população.

Question 4

Quais Serviços Públicos são indelegáveis? Eles podem ser prestados pela adm. Pub. Indireta?

Answer 4

Serviços que precisam de PODER DE IMPÉRIO
Adm. Direta ou Indireta

Question 5

Qual Bizu sobre as espécies de Extinção da Concessão da L. 8987/95?

Answer 5

EXTINÇÃO do CRETAceo (dinos):
Extinção/Falência Empresa
Caducidade
Rescisão
Encampação
Termo do Contrato
Anulação

Question 6

Sobre os serviços públicos de delegação obrgatória, responda (CF, 223):
a) Quais serviços públicos são de delegação obrigatória?
b) A Lei 8987/95 regula a concessão e permissão desses serviços? (L.8987, art. 41)

Answer 6

a) Rádio e Televisão.
b) NÃO! Expresso na 8987/95, art. 41

Question 7

Conceitue quem são os destinatário dos serviços públicos:
a) Uti Singuli
b) Uti Universalis

Answer 7

a) Beneficiário Determinado
b) Toda coletividade ou grupo específico

Question 8

Os Serviços UTI UNIVERSALIS podem ser remunerados de qual forma?
a) Uti Universalis Compulsório
b) Uti Universalis Facultativo

Answer 8

a) Univ. Compulsório (nat. tributária): Taxa uso efetivo ou potencial. Ex: taxa coleta de lixo/ taxa telefonia

b) Univ. FACULTATIVO (não tributário): Tarifa ou Preço Público (espécie tarifa p/ Poder Público - não Tributário e receita originária) pelo uso efetivo.

Question 9

Sobre classificação dos Serviços Públicos, conceitue:
a) Serviços Públicos Próprios
b) Serviços Públicos Impróprios

Answer 9

a) Estado presta diretamente ou por delegação
b) Não é serviço público, mas de Interesse da Coletividade + prestado particulares + regulado pelo Estado (ex: Sistema S, Taxi)

Question 10

Segundo a perspectiva do CDC e do STJ, o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) se aplica aos serviços públicos?

Answer 10

CDC,art.3 e 6 - serviço REMUNERADO, público ou não.
STJ: Só UTI SINGULI remunerado mediante tarifa (relação nao tributária/natureza jurídica direito privado).

Question 11

Sobre a Lei do Usuário de Serviço Público (Lei 13.460/17), responda:
a) Qual instrumento previsto na Lei p/ garantir direitos dos usuários? (art. 9)
b) A qual órgão é direcionada? (art. 10)

Answer 11

a) Manifestação do usuário
b) Ouvidoria ou Entidade Responsável (se ñ tiver ouvidoria: próprio Órgão)

Question 12

Sobre a Lei do Usuário de Serviço Público (Lei 13.460/17), responda:
a) Quais serviços públicos são abrangidos pela lei?
b) Segundo a lei, como poderá se dar participação do usuário na prestação e avaliação de serviços públicos?

Answer 12

a) Serviço Público Prestado Diretamente ou Indiretamente pela Adm Pública.
b) Conselho de Usuários

Question 13

Sobre Interrupção de Serviço Público prestado diretamente (L.13460/17, 5,XVI e p.u.) ou por Concessão e Permissão (L. 8987/95.6), ambas modificadas pela L.14.015/2020, responda:
a) É necessário aviso prévio para a interrupção do serviço público? Caso sim, precisa informar à partir de quando será interrompido
b) Caso seja possível a interrupção, poderá ser qualquer dia da semana ou qualquer hora?

Answer 13

a) Sem aviso: URGÊNCIA
Com aviso: QUESTÕES TÉCNICAS ou INADIMPLÊNCIA (precisa também informar à partir de quando será interrompido)
b) Urgência e Questões Técnicas: qualquer dia e hora
Inadimplência: Não pode fds ou feriado + dias que antecedem (sexta ou véspera de feriado)
Horário Inadimplência: só horário comercial

Question 14

Sobre Concessão trazida pela L. 8987/95 e pela Lei da PPP (L.11.079/04), responda:
a) Quais as espécies de Concessão trazidas pela L.8987/95?
b) Quais as espécies de Concessão trazidas pela Lei da PPP (L.11.079/04)?
c) Como são remuneradas as Concessões das duas leis? Diga se Poder Público paga contraprestação.

Answer 14

a) 8987: Conceção Simples + Concessão Precedida de Obra Pública
b) PPP: Concessão Patrocinada + Concessão Administrativa
c) L.8987: só tarifa (s/ contrapes Pod.Pub.)
C. Patrocinada (PPP): tarifa + contraprestação Pod. Púb.
C. Adm (PPP): só contraprestação (Pod. Púb. é o destinatário)

Question 15

Sobre Concessão trazida pela L. 8987/95 e pela Lei da PPP (L.11.079/04), responda:
a) Quem poderá prestar serviço público por Concessão? (L. 8987/95, art. 2):
b) Quem poderá prestar serviço público por Permissão?
c) Quem poderá realizar PPP? (L. PPP, 9)

Answer 15

a) CONsórcio de Empresas ou PJ (CONcessão = CONSórcio de empresas - só PJ)
b) PF ou PJ
c) Sociedade de Propósito Específico

Question 16

Sobre PPP (L.11.079/04, arts. 2 e 5), responda quando não é vedado a celebração de Contrato de PPP em decorrência:
a) Valor do Contrato
b) Prazo
c) Objeto

Answer 16

MDB = 10 e 5 (10mi e 5 anos)
a) + R$ 10 milhões
b) 05 a 35 anos (incluindo prorrogação)
c) Não seja: Objeto único fornecimento de mão-de-obra OU fornecimento e instalação de bens OU execução obra pública

Question 17

Quando a União não poderá contratar PPP em decorrência das despesas? (L. 11079/04, art.22)

Answer 17

PPP´s não ultrapassar 1% da Receita Corrente Líquida do Exercício Financeiro Vigente + 10 anos subsequentes (projeção p/ exercícios seguintes)

Question 18

Sobre Concessão trazida pela L. 8987/95 e pela Lei da PPP (L.11.079/04), responda:
a) Na Concessão Administrativa da Lei PPP o Pod. Público é usuário direto ou indireto?
b) Concessão Administrativa da Lei PPP pode envolver também execução de obra pública ou fornecimento e instalação de bens? (L. PPP, 2,§2º)
C) Concessão Patrocinada é regida também pela L. 8987/95? (L. PPP, 3,§1º)

Answer 18

a) Direto ou Indireto
b) Não pode ser objeto único, mas pode também
c) Sim, subsidiariamente.

Question 19

Sobre política tarifária de Concessão e Permissão (L. 8987/95, art. 9 a 13), responda:
a) Como se dá a remuneração da Permissionária de Serviço Público?
b) Na Concessão Precedida de Obra Pública, quem paga a execução da obra, o Poder Público ou Concessionária?
c) Na Concessão Precedida de Obra Pública, como será remunerada a Concessionária?

Answer 19

a) TARIFA.
b) Concessionária executa e paga obra pública
c) Tarifas pela exploração do serviço decorrente da obra pública construída

Question 20

Sobre política tarifária de Concessão e Permissão (L. 8987/95, art. 9 a 13), responda:
a) É possível que Poder Concedente remunere diretamente a Concessionária ou Permissionária ou que preveja outras fontes de receitas alternativas às Concessionárias? (art. 11)
b) A cobrança da Concessão e Permissão têm natureza jurídica tributária ou contratual?

Answer 20

a) Remuneração direta: não pode Concessão ou Permissão.
Outras Fontes Custeio: só Concessão para manter modicidade das tarifas.
b) Concessionária executa e paga obra pública

Question 21

Sobre contraprestação do Poder Público em PPP (L. 11079/04, art. 6 a 8), responda:
a) É possível que Poder Concedente realize a contraprestação através de cessão de créditos tributários ou não tributários?
b) É possível que Poder Concedente realize a contraprestação através de outorga de quais direitos?
c) É possível aporte do Poder Público para Sociedade de Propósito Específico em PPP? Se sim, o valor do aporte deve ser usado para qual fim?

Answer 21

a) Só créditos NÃO tributários
b) Outorga dtos: em face da adm pública + bens dominicais
c) Sim, para execução de OBRAS ou adquirir BENS REVERSÍVEIS.

Question 22

Sobre contraprestação do Poder Público em PPP (L. 11079/04, art. 6 a 8), responda:
a) Quais as formas de garantia pelas obrigações pecuniárias da PPP adquiridas pelo Poder Público junto à iniciativa privada?
b) Quais as formas de garantia pelas obrigações pecuniárias da PPP adquiridas pelo Poder Público que envolve direito público?

Answer 22

a) Contratação de seguro: Companhias Seguradoras que não sejam do Poder Público OU Organismos Internacionais/Instituições Financeiras.
b) Vinculação Receitas Orçamentárias OU Fundo Garantidor OU Fundos Especiais instituídos em Lei

Question 23

Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP - L. 11079/04, art. 16 a 22), responda:
a) O FGP servirá como garantia das obrigações adquiridas em decorrência de PPP para quais Entes?
b) Segundo a Lei PPP, o FGP será criado, administrado e representado judicialmente e extrajudicialmente por qual entidade? (art.17)
c) Qual a natureza do FGP e do seu patrimônio? Cotistas respondem pelas obrigações do Fundo?
d) O aporte de bens poderá ser feito com bens dominicais?

Answer 23

a) Parceiros Públicos Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais.
b) Instituição Financeira Controlada pela União (direta ou indiretamente)
c) Natureza Privada e Patrimônio Próprio
Cotistas não respondem pelas obrigaçõe sdo Fundo, mas só pelo aporte.
d) Sim, desde que seja desafetado.

Question 24

Sobre Concessão e Permissão (L. 8987/95) e PPP (L.11.079/04), responda:
a) Os riscos do contrato de concessão da L.8987/95 são por conta de quem? (art. 2)
b) Os riscos do contrato de PPP são por conta de quem?

Answer 24

a) Conta e risco da COncessionária
b) Riscos Compartilhados pelo Pod Público e Parceiro Privado.

Question 25

Sobre política tarifária de Concessão e Permissão (L. 8987/95, art. 9 a 13), responda:
a) É necessário que usuário tenha alternativa gratuita de serviço público prestado mediante Concessão ou Permissão?
b) É possível cobrança de tarifas de valores diferenciados em função do custos específicos do atendimento?

Answer 25

a) Não, só se previsto em lei.
b) SIM.

Question 26

Sobre Concessão e Permissão (L. 8987/95) e PPP (L.11.079/04), responda:
a) Precisa de licitação para Concessão ou Permissão? (L.8987, art.2)
b) Precisa de licitação para PPP?
c) É possível contratação direta (sem licitação) em Concessão ou Permissão? (L. 14133/21)
d) É possível a inversão das fases de julgamento e habilitação no edital de Concessão, Permissão ou PPP?

Answer 26

a) Sim, nos dois: Concessão (Concorrência ou Diálogo Competitivo) e Autorização (não fala modalidade)
b) Sim, igual Concessão (Concorrência ou Diálogo Competitivo)
c) Sim, em casos de dispensa ou inexigibilidade da Lei Licitação
d) Sim, nas duas Leis.

Question 27

Sobre Concessão e Permissão (L. 8987/95), responda:
a) A outorga de Concessão ou Permissão terá caráter de exclusividade? (Art. 16)
b) Concórcio Público que disputar licitação p/ Concessão deverá já ter sido formado antes da disputa? (art. 19)

Answer 27

a) Não terá exclusividade concessão ou autorização, salvo inviabilidade técnica ou econômica.
b) Não precisa Consórcio constituído, mas precisa COMPROMISSO PÚBLICO OU PRIVADO DE CONSTITUIÇÃO + CPNSTITUIÇÃO ANTES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Question 28

Sobre Concessão e Permissão (L. 8987/95), responda:
a) Como é formalizado a Concessão ou Permissão?
b) Concessão ou Permissão são à título precário (cabe revogação unilateral pelo Poder Concedente)?
c) Quais são as 02 subespécies de concessão?

Answer 28

a) Concessão - Contrato
Permissão - Contrato de Adesão
b) Concessão - Não é título precário
Permissão - Título Precário
c) Concessão Simples ou Precedida de Obra Pública

Question 29

Sobre Concessão, responda se é preciso AUTORIZAÇÃO ou ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE, LICITAÇÃO ou PREVISÃO NO CONTRATO nos seguintes casos: (L. 8987/95, arts. 25 a 27-A)
a) Contratação com 3ºs.
b) Subconcessão.

Answer 29

Bizu:

Concessionária como mpresa: 3º (nada) ou Transferência (só anuência)

Serviço Público: Subconcessão (previsão + autorização + licitação) ouAssunção (previsão+autorização [ñ tem licitação pois será própria adm])

a) 3ºs: NADA
b) Subconcessão (tudo): previsão + autorização + licitação (concorrência)

Question 30

Sobre Concessão, responda se é preciso AUTORIZAÇÃO ou ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE, LICITAÇÃO ou PREVISÃO NO CONTRATO nos seguintes casos: (L. 8987/95, arts. 25 a 27-A)
a) Transferência da Concessão ou Controle Societário da Concessionária
b) Assunção do Controle Societário ou Administração Temporária

Answer 30

Bizu:

Concessionária como mpresa: 3º (nada) ou Transferência (anuência)

Serviço Público: Subconcessão (previsão + autorização + licitação) ouAssunção (previsão+autorização [ñ tem licitação pois será própria adm])

a) Transferência: só anuência
b) Assunção: previsão + autorização Pod. Concedente

Question 31

Sobre PPP (L. PPP, art.5-A e 9),responda se é preciso AUTORIZAÇÃO ou ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE, LICITAÇÃO e PREVISÃO NO CONTRATO nos seguintes casos:
a) Administração Temporária
b) Transferência da Sociedade de Propósito Específico

Answer 31

PPP: todas são PREVISÃO + AUTORIZAÇÃO (todas são rígidas pois grana pública)

a) Adm Temporária: Previsão Contrato + Autorização (igual L 8987)
b) Transferência: Previsão Contrato + Autorização Expressa (L. 8987 ñ prevê previsão no contrato)

Question 32

Sobre Concessão e 3ºs, responda: (L. 8987/95, arts. 25)
a) É possível contratação com 3ºs para prestação do Serviço Público?
b) Existirá alguma relação jurídica entre 3ºs e Poder Concedente?

Answer 32

a) Não! Só para atividades inerentes, acessórias ou complementares.
b) Não! Regido pelo direito privado e sem vínculo do 3º c/ Poder Concedente.

Question 33

Sobre Concessão e Assunção do Controle ou Administração (L. 8987/95, art. 27-A), responda:
a) Quem poderá assumir o Controle ou Administração da Concessionária?
b) Durante a Assunção do Contrato, a Administração Temporária ficará responsável pelos ônus assumidos pela Concessionária?

Answer 33

a) Financiadores e Garantidores sem vínculo direto
b) NÃO! Continua sendo da Concessionária.

Question 34

Sobre encargos do Poder Concedente e da Concessionária, responda se o Poder Concedente pode promover alteração unilateral do contrato, inclusive em relação à revisão das tarifas. (L. 8987/95, 29,V)

Answer 34

SIM, mas não pode alterar a ponto de desnaturar objeto do contrato.

Question 35

Sobre encargos do Poder Concedente e da Concessionária, responda L. 8987/95, art. 29 a 31):
a) É possível que Concessionária declare necessidade ou utilidade pública de bens necessários à execução do serviço ou obra pública para fins de servidão administrativa?
b) É possível que Concessionária promova Servidão Administrativa de bens instituída pelo Poder Público?
c) É possível que Concessionária declare utilidade pública de bens necessários à execução do serviço ou obra pública para fins de desapropriação?
d) É possível que Concessionária promova Desapropriação de bens instituída pelo Poder Público?

Answer 35

a & c) Concessionária não institui Servidão Adm ou Desapropriação.
B & d) Promove Servidão Adm ou Desapropriação: precisa outorga de poderes.

Question 36

Sobre encargos do Poder Concedente e da Concessionária, responda L. 8987/95, art. 29 a 31):
a) No caso de Servidão Administrativa promovida pela Concessionária, a responsabilidade pelas indenizações é da Concessionária ou do Poder Público?
b) Quais órgãos são responsáveis pela fiscalização do serviço?

Answer 36

a) Concessionárias
b) Poder Público diretamente + Comissão formada Pod. Público, Concessionária e Usuários.

Question 37

Sobre Intervenção do Poder Concedente na Concessionária, responda L. 8987/95, art. 32 a 34):
a) Quais hipóteses justificam intervenção do Pod. Concedente?
b) Qual instrumento normativo e o conteúdo utilizado?

Answer 37

a) Serviço ou Contrato (prestação ou cumprimento normas)
b) Decreto = Prazo Interventor Limites e Objetivo

Question 38

Sobre Intervenção do Poder Concedente na Concessionária, responda L. 8987/95, art. 32 a 34):
a) A intervenção gera alguma consequência pra Concessionária?
b) Após fim da intervenção a Concessão será extinta?

Answer 38

a) Processo Adm p/ apurar responsabilidades
b) Não necessariamente! Se não for, será devolvida a Concessão p/ Concessionária.

Question 39

Sobre Extinção da Concessão (L.8987/95, 35 a 39), responda quais as formas de extinção segundo:
a) Interesse Poder Público e Concessionária
b) Interesse só Poder Público
c) Interesse só Concessionária.

Answer 39

a)Termo do Contrato, Falência ou Anulação
b) Encampação e Caducidade
c) Rescisão

Question 40

Sobre Extinção da Concessão (L.8987/95, 35 a 39), diga se é feito por lei específica, processo adm ou processo judicial e conceitue:
a) Encampação
b) Caducidade
c) Rescisão

Answer 40

a) Lei Específica (Retomada serviço por interesse público)
b) Proc. Adm (Decumprimento contrato ou má prestação serviço)
c) proc. Judicial (Descumprimento contrato pelo Poder Concedente)

Question 41

Sobre possibilidade de indenização em decorrência da Extinção da Concessão (L.8987/95, 35 a 39), responda:
a) Quais formas de extinção são passíveis de indenização? (Termo Contratual, Falência, Anulação, Encampação, Caducidade e Rescisão)
b) O que gera direito à indenização?
c) Caducodade gera direito à indenização?
D) Bens Reversíveis não amortizados ou depreciados geram direito à indenização?

Answer 41

a) Termo + Encampação + Caducidade
b) Bens reversíveis (investimentos vinculados)
C) sim,desconta multa e danos.
D) SIM!

Question 42

Sobre PPP (L.11.079/04), responda se a extinção do contrato é passível de indenização pelo Pod. Público?

Answer 42

Sim, igual L. 8487= bem reversíveis (investimento) + sem aporte Pod. Público