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Direito Tributário > Untitled Deck > Flashcards

Untitled Deck Flashcards

1
Q

O que caracteriza a imunidade recíproca

A

Vedação de impostos entre União Estados Municípios e Distrito Federal

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Q

Complete: A não cumulatividade ocorre quando

A

O tributo não é cumulativo ao longo da cadeia produtiva

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3
Q

Elementos essenciais do lançamento tributário

A

Sujeito passivo base de cálculo fato gerador alíquota

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4
Q

Exemplo de tributo vinculado ao poder de polícia

A

Taxa de fiscalização sanitária

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5
Q

Princípio que garante igualdade de tratamento entre contribuintes em situações equivalentes

A

Isonomia tributária

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6
Q

Complete: A isenção é

A

Dispensa do pagamento do tributo sem afastar a obrigação acessória

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7
Q

Exemplo de imunidade objetiva

A

Livros e jornais são isentos de impostos

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8
Q

O que caracteriza a competência residual da União

A

Permite criar impostos não previstos na Constituição desde que sejam não cumulativos e com base distinta

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9
Q

Diferença entre contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico

A

Contribuições sociais financiam seguridade enquanto as de intervenção têm caráter regulatório

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10
Q

Complete: A anterioridade anual proíbe a cobrança de tributos no mesmo

A

Exercício financeiro em que a lei foi publicada

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11
Q

Cite os tributos que podem ser ajustados por decreto

A

II IE IOF

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12
Q

Exemplo de base de cálculo proporcional

A

Valor venal utilizado no IPTU

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13
Q

Complete: A progressividade é característica de tributos como

A

IR IPTU ITR

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14
Q

Exemplo de tributo com alíquota diferenciada conforme essencialidade

A

IPI

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15
Q

Complete: A seletividade no ICMS aplica-se a

A

Bens e serviços conforme a essencialidade

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16
Q

Tributo destinado ao financiamento de obras públicas com valorização imobiliária

A

Contribuição de melhoria

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17
Q

Exemplo de extinção do crédito tributário por compensação

A

Utilização de créditos de ICMS para quitar débitos de tributos estaduais

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18
Q

Complete: Tributos diretos são aqueles cujo

A

Ônus é suportado diretamente pelo contribuinte

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19
Q

Exemplo de tributo de competência exclusiva dos municípios

A

IPTU

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20
Q

Complete: O princípio do não confisco impede

A

Tributos que comprometam excessivamente o patrimônio do contribuinte

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21
Q

Exemplo de tributo com função ambiental

A

ICMS ecológico

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22
Q

Complete: Tributo que incide sobre operações de crédito câmbio e seguro

A

IOF

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23
Q

Complete: Tributos fiscais têm como objetivo principal a

A

Arrecadação de recursos financeiros

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24
Q

Diferença entre remissão e anistia

A

Remissão extingue o crédito tributário enquanto anistia extingue penalidades

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25
Q

Complete: Princípio que impede discriminação entre Estados

A

Uniformidade geográfica

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26
Q

Exemplo de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

A

Cobrança de ICMS após 90 dias da publicação da lei

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27
Q

Complete: Exemplo de sanção tributária proporcional

A

Multa limitada ao valor do tributo devido

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28
Q

Complete: A transparência tributária exige

A

Clareza sobre a carga tributária incidente em bens e serviços

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29
Q

Complete: Tributos regressivos têm maior impacto sobre

A

Contribuintes de menor renda

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30
Q

Exemplo de aplicação do princípio da não cumulatividade no ICMS

A

Compensação do ICMS pago em etapas anteriores

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31
Q

Complete: O fato gerador é

A

O evento que cria a obrigação tributária

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32
Q

Exemplo de tributo que utiliza base de cálculo fixa

A

Taxa de alvará de funcionamento

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33
Q

Complete: O lançamento por homologação ocorre quando

A

O contribuinte apura e recolhe o tributo sendo posteriormente homologado pelo Fisco

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34
Q

Princípio que impede a majoração de tributos sem lei

A

Legalidade

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35
Q

Complete: Tributos progressivos aumentam proporcionalmente conforme

A

A base de cálculo cresce

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36
Q

Exemplo de competência residual

A

Criação de impostos novos pela União não previstos na Constituição

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37
Q

Complete: Tributos extrafiscais são usados para

A

Regular a economia ou mercado

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38
Q

Exemplo de imunidade subjetiva

A

Imunidade tributária de partidos políticos

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39
Q

Complete: Tributos indiretos são aqueles cujo

A

Ônus é transferido ao consumidor final

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40
Q

Exemplo de tributo de competência estadual

A

ICMS

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41
Q

Complete: Tributos vinculados dependem de

A

Contraprestação estatal específica

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42
Q

Princípios aplicáveis ao IPI

A

Seletividade não cumulatividade

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43
Q

Complete: A anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo

A

Exercício financeiro em que foram criados

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44
Q

Diferença entre taxas e contribuições de melhoria

A

Taxas são cobradas pela prestação de serviços específicos enquanto contribuições de melhoria decorrem de valorização imobiliária

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45
Q

Complete: A base de cálculo é

A

A medida usada para calcular o valor do tributo

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46
Q

Exemplo de tributo com função predominantemente fiscal

A

IR

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47
Q

Complete: A progressividade é usada para

A

Garantir maior justiça tributária

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48
Q

Tributo que incide sobre a transmissão de bens imóveis

A

ITBI

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49
Q

Exemplo de tributo com alíquota proporcional

A

ICMS

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50
Q

Complete: O princípio da irretroatividade impede

A

A cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei

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51
Q

Diferença entre imunidade e isenção

A

Imunidade é vedação constitucional enquanto isenção é benefício legal que afasta a cobrança

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52
Q

Complete: A compensação extingue o crédito tributário quando

A

Valores devidos são ajustados entre o contribuinte e o Fisco

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53
Q

Exemplo de extinção do crédito tributário por prescrição

A

Perda do direito de cobrança após cinco anos

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54
Q

Complete: A seletividade no ICMS aplica-se a

A

Mercadorias e serviços conforme a essencialidade

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55
Q

Princípios aplicáveis ao ISS

A

Territorialidade proporcionalidade

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56
Q

Complete: Tributos regressivos têm maior impacto sobre

A

Contribuintes de menor renda

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57
Q

Exemplo de aplicação prática do princípio do não confisco

A

Limitação de multas fiscais ao dobro do tributo devido

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58
Q

Complete: O lançamento de ofício ocorre quando

A

O Fisco apura e constitui o crédito sem participação do contribuinte

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59
Q

Tributo que incide sobre operações de importação e exportação

A

II

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60
Q

Complete: A uniformidade geográfica impede

A

Diferenciação tributária entre bens de diferentes Estados

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61
Q

Complete: Tributos indiretos transferem o ônus ao

A

Consumidor final

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62
Q

O que caracteriza uma taxa

A

Tributo vinculado à prestação de serviço público específico ou exercício do poder de polícia

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63
Q

Complete: A diferença entre taxa e tarifa está em que

A

Taxa é tributo enquanto tarifa é preço público

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64
Q

Exemplo de imunidade objetiva

A

Livros jornais periódicos

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65
Q

Complete: Imunidade subjetiva protege entidades como

A

Partidos políticos sindicatos instituições de assistência

66
Q

Tributos com maior impacto regressivo

A

ICMS IPI

67
Q

Complete: A base de cálculo é a

A

Medida sobre a qual o tributo é aplicado

68
Q

Diferença entre base de cálculo e alíquota

A

Base de cálculo é o valor sobre o qual incide a alíquota que é o percentual aplicado

69
Q

Complete: Tributos diretos como o IR são pagos

A

Diretamente pelo contribuinte ao Estado

70
Q

O que caracteriza os tributos fiscais

A

São criados para arrecadação de recursos financeiros para o Estado

71
Q

Complete: Tributos extrafiscais têm como função

A

Regulamentar a economia ou influenciar comportamentos

72
Q

Exemplo de tributo parafiscal

A

Contribuição previdenciária para INSS

73
Q

Complete: Tributos parafiscais são arrecadados para

A

Entidades específicas como conselhos de classe

74
Q

Diferença entre imunidade e não incidência

A

Imunidade é vedação constitucional enquanto não incidência é ausência de previsão legal do fato gerador

75
Q

Tributo que incide sobre a prestação de serviços

A

ISS

76
Q

Complete: Fato gerador é

A

O evento que cria a obrigação tributária

77
Q

Exemplo de fato gerador presumido

A

Substituição tributária no ICMS

78
Q

Complete: Tributos progressivos aumentam conforme

A

O valor da base de cálculo cresce

79
Q

O que caracteriza a anterioridade nonagesimal

A

Proibição de cobrança antes de 90 dias da publicação da lei

80
Q

Complete: Tributos vinculados dependem de

A

Contraprestação estatal específica

81
Q

Complete: O lançamento por declaração ocorre quando

A

O contribuinte informa os dados ao Fisco

82
Q

Diferença entre lançamento de ofício e homologação

A

De ofício o Fisco apura sem participação do contribuinte enquanto na homologação o contribuinte apura e recolhe antecipadamente

83
Q

Complete: O crédito tributário é constituído pelo

A

Lançamento realizado pelo Fisco

84
Q

Modalidades de extinção do crédito tributário

A

Pagamento compensação prescrição decadência remissão

85
Q

Complete: A compensação extingue o crédito tributário quando

A

Valores devidos são ajustados entre o contribuinte e o Fisco

86
Q

Exemplo de extinção por remissão

A

Dispensa de tributo por motivos econômicos ou sociais

87
Q

Complete: Decadência é a perda

A

Do direito de constituir o crédito tributário após cinco anos

88
Q

Diferença entre decadência e prescrição

A

Decadência é a perda do direito de lançar o crédito enquanto prescrição é a perda do direito de cobrar

89
Q

Complete: A anistia extingue

A

Penalidades tributárias

90
Q

O que caracteriza a revisão de lançamento

A

Retificação de erro de fato ou ilegalidade

91
Q

Complete: Tributos cuja alíquota pode ser ajustada por decreto incluem

A

II IE IOF

92
Q

Diferença entre tributos cumulativos e não cumulativos

A

Cumulativos não permitem compensação enquanto não cumulativos permitem

93
Q

Complete: Tributos regressivos têm maior impacto sobre

A

Contribuintes de menor renda

94
Q

Exemplo de aplicação do princípio da seletividade

A

Alíquotas reduzidas para produtos essenciais no IPI

95
Q

Complete: A uniformidade geográfica impede

A

Diferenciação tributária entre bens de diferentes Estados

96
Q

Exemplo de princípio aplicável ao comércio exterior

A

Não discriminação por procedência ou destino

97
Q

Complete: A transparência tributária exige

A

Clareza sobre a carga tributária incidente em bens e serviços

98
Q

Diferença entre taxa de serviço e taxa de polícia

A

Taxa de serviço é vinculada a uma prestação enquanto taxa de polícia é vinculada à fiscalização

99
Q

Complete: O sujeito passivo da obrigação tributária é

A

A pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação tributária

100
Q

Exemplo de tributo de competência exclusiva da União

A

IR

101
Q

Complete: Tributos fiscais têm como objetivo principal

A

Arrecadar recursos para o Estado.

102
Q

O que caracteriza tributos extrafiscais

A

Utilizados para regular a economia ou o mercado

103
Q

Complete: Tributos parafiscais são destinados a

A

Entidades específicas para finalidades sociais ou assistenciais.

104
Q

O que caracteriza a não cumulatividade no IPI

A

Permite a compensação entre o imposto devido e o já pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

105
Q

Complete: O princípio da isonomia garante

A

Tratamento igualitário para contribuintes em condições equivalentes.

106
Q

Cite exemplos de imunidades tributárias

A

Imunidade cultural

107
Q

Complete: A imunidade cultural aplica-se a

A

Livros

108
Q

O que caracteriza a imunidade religiosa

A

Impede a incidência de impostos sobre templos e serviços essenciais à sua finalidade.

109
Q

Complete: A uniformidade geográfica proíbe

A

Diferenciação tributária entre bens e serviços de diferentes Estados.

110
Q

Cite os tributos vinculados ao poder de polícia

A

Taxas de fiscalização sanitária

111
Q

Complete: O princípio do não confisco protege

A

O patrimônio do contribuinte contra tributos excessivamente onerosos.

112
Q

Cite exemplos de extinção do crédito tributário

A

Pagamento

113
Q

Complete: O lançamento tributário é o procedimento que

A

Constitui formalmente o crédito tributário.

114
Q

Cite os tipos de lançamento tributário

A

Lançamento por homologação

115
Q

Complete: A anterioridade nonagesimal impede

A

A cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei.

116
Q

Cite os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal

A

ICMS

117
Q

Complete: A base de cálculo é

A

A medida sobre a qual o tributo é calculado.

118
Q

Cite exemplos de tributos com alíquotas progressivas

A

IR

119
Q

Complete: O fato gerador é

A

O evento definido em lei que cria a obrigação tributária.

120
Q

Complete: A substituição tributária regressiva ocorre quando

A

O recolhimento do tributo é realizado após o fato gerador.

121
Q

Complete: A base de cálculo é

A

A medida usada para calcular o valor do tributo devido.

122
Q

O que caracteriza a progressividade no IPTU

A

Alíquotas aumentam conforme o valor venal do imóvel cresce.

123
Q

Cite exemplos de tributos progressivos

A

IR IPTU ITR.

124
Q

Complete: Tributos regressivos têm maior impacto sobre

A

Contribuintes de menor renda.

125
Q

O que caracteriza a tributação regressiva no ICMS

A

Alíquota uniforme que impacta proporcionalmente mais os consumidores de baixa renda.

126
Q

Complete: A compensação tributária extingue o crédito quando

A

Há encontro de contas entre valores devidos pelo contribuinte e créditos reconhecidos pelo Fisco.

127
Q

Cite exemplos de situações que admitem remissão tributária

A

Pequeno valor do crédito dificuldades financeiras do contribuinte.

128
Q

Complete: A isenção tributária dispensa

A

O pagamento do tributo mas mantém a obrigação acessória.

129
Q

O que diferencia imunidade e isenção

A

Imunidade é vedação constitucional enquanto isenção é benefício infraconstitucional.

130
Q

Complete: A prescrição tributária ocorre quando

A

O Fisco perde o direito de cobrar o tributo após cinco anos da constituição definitiva.

131
Q

Cite os elementos essenciais do crédito tributário

A

Fato gerador base de cálculo sujeito passivo alíquota.

132
Q

Complete: A decadência tributária ocorre quando

A

O Fisco perde o direito de constituir o crédito tributário após cinco anos do fato gerador.

133
Q

O que caracteriza a substituição tributária

A

Transferência da responsabilidade pelo recolhimento do tributo a outro contribuinte.

134
Q

Complete: A substituição tributária progressiva antecipa

A

O recolhimento do tributo para fatos geradores futuros.

135
Q

Cite exemplos de tributos que admitem substituição tributária

A

ICMS IPI.

136
Q

Complete: O lançamento por homologação depende

A

Da iniciativa do contribuinte que apura e recolhe o tributo.

137
Q

O que caracteriza o lançamento de ofício

A

É realizado integralmente pela autoridade fiscal sem participação do contribuinte.

138
Q

Complete: O princípio da transparência tributária exige

A

Clareza na apresentação da carga tributária ao consumidor final.

139
Q

Cite exemplos de tributos extrafiscais

A

IOF IPI CIDE.

140
Q

Complete: A seletividade é aplicada conforme

A

A essencialidade dos bens ou serviços tributados.

141
Q

Complete: O lançamento por homologação ocorre quando

A

O contribuinte apura e recolhe o tributo enquanto o Fisco apenas homologa o valor.

142
Q

Cite exemplos de tributos sujeitos a lançamento por homologação

A

ICMS ISS IPI IRPJ.

143
Q

Complete: No lançamento por declaração

A

O contribuinte informa os dados necessários e o Fisco efetua a apuração do crédito tributário.

144
Q

Cite exemplos de tributos sujeitos a lançamento por declaração

A

ITBI ITCMD.

145
Q

Complete: No lançamento de ofício

A

A autoridade fiscal apura e constitui o crédito tributário sem participação do contribuinte.

146
Q

Cite exemplos de tributos sujeitos a lançamento de ofício

A

Multas tributárias taxas de fiscalização.

147
Q

Complete: A não cumulatividade permite

A

Compensar o valor do tributo devido com o valor já pago nas etapas anteriores.

148
Q

Cite exemplos de tributos não cumulativos

A

ICMS IPI PIS COFINS.

149
Q

O que caracteriza a substituição tributária progressiva

A

Antecipação do recolhimento do tributo para fatos geradores futuros.

150
Q

O que caracteriza a substituição tributária regressiva

A

O recolhimento do tributo ocorre após o fato gerador.

151
Q

Complete: O princípio da irretroatividade impede

A

A aplicação de lei tributária a fatos geradores anteriores à sua vigência.

152
Q

Cite exemplos de exceções ao princípio da irretroatividade

A

Aplicação de normas tributárias mais benéficas ao contribuinte em penalidades.

153
Q

Complete: A imunidade cultural impede

A

A incidência de impostos sobre livros jornais e papel destinado à sua impressão.

154
Q

O que caracteriza a uniformidade tributária

A

Proíbe discriminação tributária entre bens e serviços de diferentes Estados da Federação.

155
Q

Complete: A anterioridade anual impede

A

A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos.

156
Q

O que caracteriza a anterioridade nonagesimal

A

Proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei.

157
Q

Cite exemplos de tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal

A

ICMS IPI ISS.

158
Q

Complete: O princípio do não confisco impede

A

A utilização de tributos que comprometam excessivamente o patrimônio do contribuinte.

159
Q

Cite exemplos de aplicação do princípio do não confisco

A

Limitação de multas fiscais ao dobro do valor do tributo devido.

160
Q

Complete: O fato gerador é

A

O evento definido em lei que cria a obrigação tributária.

Direito Tributário (13 decks)

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