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Direito Tributário > Untitled Deck > Flashcards

Untitled Deck Flashcards

1
Q

Quais são as hipóteses de exclusão do crédito tributário pela isenção?

A

Redução ou dispensa da obrigação tributária principal sem afetar a obrigação acessória.

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Q

Cite exemplos de impostos progressivos

A

IR IPTU ITR.

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3
Q

Quais são os critérios para a fixação da base de cálculo do IPTU?

A

Valor venal do imóvel considerando localização área padrão de construção.

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4
Q

Cite os tributos que têm alíquota mínima fixada pela Constituição

A

IR ICMS em algumas situações.

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5
Q

Quais são os tributos cuja competência é compartilhada?

A

IBS Imposto sobre Bens e Serviços conforme proposta de reforma tributária.

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6
Q

Cite os elementos do princípio da capacidade contributiva

A

Progressividade proporcionalidade seletividade.

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7
Q

Quais são as hipóteses de suspensão do crédito tributário?

A

Moratória depósito do montante integral concessão de liminar em mandado de segurança concessão de tutela antecipada parcelamento.

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8
Q

Cite os elementos da prescrição tributária

A

Decurso de cinco anos para cobrança do crédito tributário após a sua constituição definitiva.

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9
Q

Quais são as características do crédito tributário?

A

É um direito público patrimonial certo e exigível que decorre da obrigação tributária.

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10
Q

Cite os tributos que admitem progressividade

A

IR IPTU ITR.

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11
Q

Quais são os impostos estaduais com incidência sobre o patrimônio?

A

ITCMD IPVA.

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12
Q

Cite as hipóteses em que a imunidade tributária recíproca é aplicada

A

Transações patrimoniais ou de serviços entre União Estados Municípios e o Distrito Federal.

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13
Q

O que é o princípio da anterioridade nonagesimal?

A

Vedação de cobrança de tributo antes de 90 dias após a publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

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14
Q

Quais são os tributos cuja base de cálculo considera a receita bruta?

A

PIS COFINS CSLL contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

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15
Q

Cite as características das taxas de polícia

A

São cobradas pela fiscalização efetiva do poder público têm base de cálculo proporcional ao custo do serviço e não podem ter fins arrecadatórios.

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16
Q

O que caracteriza a substituição tributária progressiva?

A

O responsável antecipa o recolhimento do tributo de fatos geradores futuros.

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17
Q

Cite os tributos incidentes sobre bens e serviços

A

ICMS ISS IPI IBS conforme proposta de reforma tributária.

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18
Q

Quais são as diferenças entre imunidade e isenção?

A

Imunidade é uma regra constitucional que impede a incidência tributária isenção é a dispensa do pagamento concedida por lei.

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19
Q

Cite os tributos com função exclusivamente fiscal

A

IR IPTU IPVA ITBI.

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20
Q

Quais são as formas de extinção do crédito tributário por pagamento?

A

Pagamento em moeda corrente cheque dação em pagamento de bens imóveis.

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21
Q

Cite os requisitos para aplicação de penalidades tributárias

A

Descumprimento de obrigação tributária e previsão legal específica.

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22
Q

Quais são os princípios aplicáveis ao ISS?

A

Territorialidade anterioridade seletividade.

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23
Q

Cite os tributos cobrados em operações interestaduais

A

ICMS II IE em algumas situações.

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24
Q

Quais são as hipóteses de bitributação?

A

Quando dois entes tributam o mesmo fato gerador como no ITCMD e ITBI de imóveis.

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25
Cite os princípios que asseguram justiça tributária
Capacidade contributiva progressividade vedação ao confisco.
26
O que é o princípio da proporcionalidade no direito tributário?
O tributo deve ser justo e compatível com a capacidade econômica do contribuinte.
27
Quais são os critérios de cálculo do IPI?
Valor do produto industrializado alíquota seletiva com base na essencialidade.
28
Cite os tributos que podem ser reduzidos por decreto do Executivo
II IE IPI IOF.
29
Quais são os princípios aplicáveis ao ICMS?
Não cumulatividade seletividade anterioridade.
30
Cite os tributos sobre a circulação de mercadorias em território nacional
ICMS IPI.
31
Quais são as diferenças entre obrigação principal e acessória?
A obrigação principal é o pagamento do tributo a acessória é o cumprimento de deveres instrumentais como declarações e registros.
32
Cite os tributos que financiam a seguridade social
PIS COFINS CSLL contribuições previdenciárias.
33
Quais são os tributos vinculados ao financiamento de serviços públicos específicos?
Taxas contribuições de melhoria.
34
Cite as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial
Liminares em mandado de segurança concessão de tutela antecipada.
35
Quais são os princípios aplicáveis às contribuições previdenciárias?
Equidade na forma de participação seletividade na base de cálculo anterioridade.
36
Cite as hipóteses de exclusão de responsabilidade tributária
Isenção anistia transferência de responsabilidade.
37
Quais são os tributos com função regulatória?
IOF IPI CIDE.
38
Cite os elementos da regra matriz de incidência do IPTU
Fato gerador é a propriedade do imóvel base de cálculo é o valor venal.
39
Quais são os tributos que incidem sobre transmissão de bens?
ITCMD ITBI.
40
Cite os tributos aplicáveis ao setor de exportação
Isenção de ICMS imunidade de IPI e PIS COFINS.
41
Quais são as diferenças entre taxas e tarifas?
Taxas são tributos vinculados tarifas são preços públicos cobrados por serviços específicos.
42
Cite os tributos aplicáveis à energia elétrica
ICMS PIS COFINS.
43
Quais são os tributos incidentes sobre produtos industrializados?
IPI ICMS.
44
Cite os princípios aplicáveis à tributação ambiental
Poluidor-pagador proporcionalidade seletividade.
45
Quais são os tributos que financiam a saúde pública?
Contribuições sociais como COFINS PIS CSLL contribuições previdenciárias.
46
Cite as hipóteses de aplicação de alíquotas regressivas
Produtos supérfluos no IPI dependendo da política tributária.
47
Quais são os tributos cuja base de cálculo utiliza a quantidade de produtos?
IPI ICMS em casos específicos.
48
Cite as hipóteses de extinção do crédito tributário por prescrição
Quando se passam cinco anos sem a cobrança judicial do tributo após sua constituição definitiva.
49
Quais são os tributos vinculados ao domínio econômico?
CIDE IOF.
50
Cite os princípios aplicáveis às taxas de serviço
Divisibilidade proporcionalidade efetividade.
51
O que caracteriza a vedação ao confisco?
Proíbe a utilização de tributos para retirar ou comprometer de forma excessiva o patrimônio do contribuinte.
52
Cite os tributos incidentes sobre a transmissão de bens por causa mortis
ITCMD.
53
Quais são os elementos necessários para a concessão de imunidade tributária?
Previsão constitucional finalidade essencial do ente ou atividade.
54
Cite os tributos que incidem sobre a folha de salários
Contribuições previdenciárias contribuições para terceiros CPRB.
55
Quais são as hipóteses de incidência do ISS?
Prestação de serviços previstos em lei complementar como transporte municipal consultoria.
56
Cite os tributos que financiam a educação pública
Contribuições sociais como PIS COFINS salário-educação.
57
Quais são os tipos de impostos residuais?
Impostos criados pela União com base no art. 154 da Constituição desde que sejam não cumulativos.
58
Cite os princípios aplicáveis ao imposto sobre a renda
Progressividade anualidade pessoalidade.
59
O que caracteriza a seletividade no ICMS?
Alíquotas diferenciadas com base na essencialidade do bem ou serviço.
60
Cite os tributos incidentes sobre o setor de telecomunicações
ICMS ISS dependendo da atividade.
61
Quais são as formas de fiscalização tributária?
Direta por auditoria indireta por cruzamento de informações denúncia espontânea.
62
Cite os tributos que incidem sobre a propriedade de veículos automotores
IPVA.
63
Quais são as diferenças entre receita pública originária e derivada?
A receita originária provém da exploração de bens e serviços estatais a derivada provém de tributos.
64
Cite as hipóteses de não incidência tributária
Fatos que não estão previstos na norma de incidência como doações entre familiares em alguns casos.
65
Quais são os tributos com base de cálculo ad valorem?
ICMS IPI ITBI ISS.
66
Cite os elementos do fato gerador do ICMS
Circulação de mercadorias prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal prestação de serviços de comunicação.
67
Quais são as hipóteses de responsabilidade solidária no direito tributário?
Sócios por débitos tributários da empresa adquirentes de bens vinculados ao crédito tributário.
68
Cite os tributos aplicáveis às empresas do Simples Nacional
IRPJ CSLL PIS COFINS ICMS ISS.
69
Quais são os elementos do princípio da não cumulatividade?
Crédito fiscal sobre insumos desconto no valor do tributo devido.
70
Cite os tributos relacionados ao comércio exterior
II IE IPI ICMS PIS COFINS-Importação.
71
Quais são as características do crédito tributário prioritário na falência?
Preferência sobre outros créditos exceto os trabalhistas.
72
Cite as hipóteses de aplicação da imunidade tributária cultural
Livros jornais periódicos papel destinado à impressão.
73
Quais são os tributos aplicáveis à concessão de serviços públicos?
ISS em alguns casos ICMS dependendo da atividade.
74
Cite os tributos que incidem sobre operações de câmbio
IOF.
75
Quais são os tipos de obrigação tributária acessória?
Emissão de notas fiscais escrituração de livros fiscais declarações ao fisco.
76
Cite os elementos necessários para a concessão de isenção tributária
Previsão legal concessão específica cumprimento de requisitos.
77
Quais são os tributos com base de cálculo sobre o lucro das empresas?
IRPJ CSLL.
78
Cite as hipóteses de aplicação de penalidades tributárias
Atraso no pagamento omissão de informações falsificação de documentos.
79
Quais são os elementos da base de cálculo do ITBI?
Valor venal do imóvel valor da transação.
80
Cite os tributos com função ambiental
ICMS ecológico CIDE em alguns casos.
81
Quais são as hipóteses de concessão de remissão tributária?
Interesse público situação econômica do contribuinte pequeno valor do crédito.
82
Cite os elementos do fato gerador do ISS
Prestação de serviços de qualquer natureza desde que não estejam sujeitos ao ICMS.
83
Quais são os tributos aplicáveis à transmissão de bens móveis?
Não há incidência de tributos diretos sobre a transmissão em regra exceto situações específicas como doações.
84
Cite os princípios aplicáveis ao planejamento tributário
Legalidade isonomia boa-fé.
85
Quais são os tributos cuja base de cálculo considera o valor agregado?
ICMS IPI.
86
Cite os tributos que financiam programas de assistência social
PIS COFINS CSLL contribuições previdenciárias.
87
Cite os tributos com função ambiental
ICMS ecológico CIDE em casos específicos ISS com alíquotas diferenciadas.
88
Quais são os exemplos de empréstimos compulsórios
Financiamento de despesas extraordinárias como calamidade pública guerra externa ou iminente.
89
Cite as diferenças entre competência privativa comum e residual
Privativa é exclusiva de cada ente comum é compartilhada residual é para tributos não previstos na Constituição.
90
O que caracteriza a responsabilidade tributária por sucessão
O sucessor responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica incorporada ou extinta.
91
Quais são os princípios aplicáveis à imunidade cultural
Abrangência finalidade essencial da atividade relação direta com bens culturais.
92
Cite os impactos das propostas de reforma tributária
Criação do IBS substituição do ICMS ISS PIS COFINS simplificação e transição gradual.
93
O que caracteriza a exclusão do crédito tributário por isenção
Dispensa do pagamento da obrigação principal mantendo as obrigações acessórias.
94
Cite os elementos da elisão fiscal
Planejamento tributário antecipação de atos cumprimento estrito da legalidade.
95
Quais são as diferenças entre elisão evasão e elusão fiscal
Elisão é lícita evasão é ilícita elusão é controversa dependendo da forma de execução.
96
Cite os tributos incidentes sobre exportações
Isenção de ICMS imunidade de IPI PIS COFINS com alíquota zero.
97
Quais são os elementos das contribuições previdenciárias sobre receita bruta
Base de cálculo alíquota diferenciada substituição da folha de salários.
98
Cite os julgados recentes sobre imunidade cultural
Livros digitais imunidade em livros eletrônicos e e-readers pelo STF.
99
O que caracteriza a responsabilidade tributária solidária entre sócios
Sócios respondem de forma igual pelo débito tributário da empresa em caso de infração.
100
Cite os tributos aplicáveis a fusão ou incorporação empresarial
ITBI IRPJ CSLL sobre ganhos de capital decorrentes da operação.
101
Quais são os impactos da substituição tributária regressiva
Recolhimento posterior ao fato gerador aumento do controle fiscal pelo Fisco.
102
Cite os exemplos de contribuições de intervenção no domínio econômico
CIDE-combustíveis CIDE-remessas CIDE-portos.
103
Quais são os princípios relacionados à reforma tributária
Legalidade simplificação eficiência transição gradual.
104
Cite os elementos do planejamento tributário no setor de serviços
Redução do ISS uso do Simples Nacional aproveitamento de créditos fiscais.
105
Quais são as principais propostas de alteração no IBS
Unificação de tributos não cumulatividade alíquota única para entes federativos.
106
Cite os elementos do ICMS ecológico
Alíquotas diferenciadas incentivos para preservação ambiental critério de redistribuição de receitas para municípios.

Direito Tributário (13 decks)

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