DT2

Question 1

Quais são os elementos constitutivos das limitações ao poder de tributar?

Answer 1

São constituídos por princípios e imunidades tributárias previstos nos artigos 150, 151 e 152 da CF.

Question 2

Por que as limitações ao poder de tributar são consideradas cláusulas pétreas?

Answer 2

Porque representam direitos individuais dos contribuintes, protegidos contra emendas constitucionais que possam reduzi-las ou eliminá-las.

Question 3

O que estabelece o princípio da legalidade tributária?

Answer 3

Nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem que seja editada uma lei que o preveja (art. 150, I, CF).

Question 4

Quais tributos são exceções ao princípio da legalidade para alteração de alíquotas?

Answer 4

II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Question 5

O que significa o princípio da isonomia tributária?

Answer 5

É proibido tratar desigualmente contribuintes em situação equivalente, vedando distinções injustificadas (art. 150, II, CF).

Question 6

Como o princípio da capacidade contributiva complementa a isonomia?

Answer 6

Determina que tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte, promovendo justiça fiscal.

Question 7

O que proíbe o princípio do não confisco?

Answer 7

Proíbe a utilização de tributos como forma de confisco, garantindo que a carga tributária seja razoável (art. 150, IV, CF).

Question 8

A atualização monetária da base de cálculo é uma exceção ao princípio da legalidade?

Answer 8

Sim, desde que respeite os índices oficiais de correção monetária, sem configurar aumento de tributo.

Question 9

Qual a finalidade do princípio da anterioridade tributária?

Answer 9

Garantir que tributos não sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou majorados.

Question 10

Quais tributos estão excluídos do princípio da anterioridade?

Answer 10

II, IE, IPI, IOF, empréstimos compulsórios de guerra ou calamidade e impostos extraordinários de guerra.

Question 11

O que determina o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)?

Answer 11

Tributos só podem ser cobrados após 90 dias da publicação da lei que os institui ou majora.

Question 12

Quais tributos não estão sujeitos à noventena?

Answer 12

II, IE, IOF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), entre outros específicos.

Question 13

Qual é o objetivo do princípio da irretroatividade tributária?

Answer 13

Impedir a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou majorou.

Question 14

O que protege o princípio da liberdade de tráfego?

Answer 14

Proíbe limitações ao tráfego de pessoas ou bens por tributos interestaduais ou intermunicipais, exceto pedágios.

Question 15

O que caracteriza a progressividade tributária?

Answer 15

Alíquotas maiores para contribuintes com maior capacidade contributiva, promovendo justiça fiscal.

Question 16

Como o princípio da transparência tributária é aplicado?

Answer 16

Requer que os consumidores sejam informados sobre os tributos incidentes nos preços de bens e serviços.

Question 17

Qual é o objetivo do princípio da simplicidade tributária?

Answer 17

Tornar o sistema tributário mais acessível, reduzindo a complexidade para contribuintes.

Question 18

O que estabelece o princípio do tratamento nacional em tributos?

Answer 18

Produtos importados devem receber o mesmo tratamento tributário que produtos nacionais.

Question 19

O que proíbe o princípio da uniformidade da tributação?

Answer 19

Impede a União de instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, salvo incentivos para regiões específicas.

Question 20

O que é vedado pelo princípio da vedação às isenções heterônomas?

Answer 20

Um ente federado não pode conceder isenção sobre tributos de competência de outro ente, com exceções constitucionais.

Question 21

O que estabelece a imunidade tributária recíproca?

Answer 21

Proíbe que entes federativos cobrem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (art. 150, VI, “a”, CF).

Question 22

Qual a abrangência da imunidade tributária dos templos?

Answer 22

Abrange templos de qualquer culto, protegendo seu patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, “b”, CF).

Question 23

A imunidade tributária se aplica a quais instituições sem fins lucrativos?

Answer 23

Partidos políticos, sindicatos e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c”, CF).

Question 24

O que é protegido pela imunidade tributária relacionada à educação e cultura?

Answer 24

Livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, “d”, CF).

Question 25

O que proíbe o princípio da não discriminação tributária?

Answer 25

Proíbe Estados, DF e Municípios de criarem diferenças tributárias com base na procedência ou destino de bens e serviços (art. 152, CF).

Question 26

Por que tributos extrafiscais têm maior flexibilidade na alteração de alíquotas?

Answer 26

Porque visam regular a economia, permitindo ajustes rápidos, como no caso do II, IE, IOF e IPI.

Question 27

As MPs podem instituir tributos?

Answer 27

Sim, desde que respeitem os princípios da anterioridade e noventena, exceto nos casos de tributos extrafiscais.

Question 28

A atualização monetária da base de cálculo de tributos depende de lei?

Answer 28

Não, mas deve respeitar índices oficiais e não configurar aumento de tributo.

Question 29

O princípio da capacidade contributiva se aplica a tributos indiretos?

Answer 29

Sim, mas de forma adaptada, considerando a essencialidade dos bens e serviços tributados.

Question 30

Como a progressividade é aplicada ao ITR?

Answer 30

A alíquota aumenta conforme a área do imóvel e o grau de utilização, estimulando a produtividade.

Question 31

Quais são os tipos de progressividade no IPTU?

Answer 31

Progressividade extrafiscal (função social da propriedade) e fiscal (baseada no valor do imóvel).

Question 32

A imunidade tributária para exportações cobre quais tributos?

Answer 32

Isenta ICMS e ISS sobre operações destinadas ao exterior.

Question 33

Qual a peculiaridade do ICMS-Combustíveis em relação à legalidade?

Answer 33

Suas alíquotas são fixadas por convênios interestaduais, e não por lei ordinária.

Question 34

Quais são os limites para multas tributárias segundo o STF?

Answer 34

Multas punitivas até 100% do tributo e multas moratórias até 20%, para evitar efeito confiscatório.

Question 35

A anterioridade se aplica a todos os empréstimos compulsórios?

Answer 35

Não, é excepcionada em casos de guerra ou calamidade pública.

Question 36

Como a segurança jurídica é garantida no Direito Tributário?

Answer 36

Por meio da irretroatividade, anterioridade e previsibilidade das normas tributárias.

Question 37

Tratados internacionais podem conceder isenções heterônomas?

Answer 37

Sim, desde que negociados pela República Federativa do Brasil, e não pela União.

Question 38

O que é o princípio da não surpresa no contexto tributário?

Answer 38

Assegura previsibilidade na cobrança de tributos, evitando mudanças abruptas prejudiciais ao contribuinte.

Question 39

Qual princípio rege as contribuições para a seguridade social?

Answer 39

Estão sujeitas apenas ao princípio da noventena, conforme art. 195, §6°, CF.

Question 40

Quais são as principais limitações constitucionais ao poder de tributar?

Answer 40

Princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade, noventena, não confisco e liberdade de tráfego.