DT2 Flashcards
Quais são os elementos constitutivos das limitações ao poder de tributar?
São constituídos por princípios e imunidades tributárias previstos nos artigos 150, 151 e 152 da CF.
Por que as limitações ao poder de tributar são consideradas cláusulas pétreas?
Porque representam direitos individuais dos contribuintes, protegidos contra emendas constitucionais que possam reduzi-las ou eliminá-las.
O que estabelece o princípio da legalidade tributária?
Nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem que seja editada uma lei que o preveja (art. 150, I, CF).
Quais tributos são exceções ao princípio da legalidade para alteração de alíquotas?
II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O que significa o princípio da isonomia tributária?
É proibido tratar desigualmente contribuintes em situação equivalente, vedando distinções injustificadas (art. 150, II, CF).
Como o princípio da capacidade contributiva complementa a isonomia?
Determina que tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte, promovendo justiça fiscal.
O que proíbe o princípio do não confisco?
Proíbe a utilização de tributos como forma de confisco, garantindo que a carga tributária seja razoável (art. 150, IV, CF).
A atualização monetária da base de cálculo é uma exceção ao princípio da legalidade?
Sim, desde que respeite os índices oficiais de correção monetária, sem configurar aumento de tributo.
Qual a finalidade do princípio da anterioridade tributária?
Garantir que tributos não sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou majorados.
Quais tributos estão excluídos do princípio da anterioridade?
II, IE, IPI, IOF, empréstimos compulsórios de guerra ou calamidade e impostos extraordinários de guerra.
O que determina o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)?
Tributos só podem ser cobrados após 90 dias da publicação da lei que os institui ou majora.
Quais tributos não estão sujeitos à noventena?
II, IE, IOF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), entre outros específicos.
Qual é o objetivo do princípio da irretroatividade tributária?
Impedir a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou majorou.
O que protege o princípio da liberdade de tráfego?
Proíbe limitações ao tráfego de pessoas ou bens por tributos interestaduais ou intermunicipais, exceto pedágios.
O que caracteriza a progressividade tributária?
Alíquotas maiores para contribuintes com maior capacidade contributiva, promovendo justiça fiscal.
Como o princípio da transparência tributária é aplicado?
Requer que os consumidores sejam informados sobre os tributos incidentes nos preços de bens e serviços.
Qual é o objetivo do princípio da simplicidade tributária?
Tornar o sistema tributário mais acessível, reduzindo a complexidade para contribuintes.
O que estabelece o princípio do tratamento nacional em tributos?
Produtos importados devem receber o mesmo tratamento tributário que produtos nacionais.
O que proíbe o princípio da uniformidade da tributação?
Impede a União de instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, salvo incentivos para regiões específicas.
O que é vedado pelo princípio da vedação às isenções heterônomas?
Um ente federado não pode conceder isenção sobre tributos de competência de outro ente, com exceções constitucionais.
O que estabelece a imunidade tributária recíproca?
Proíbe que entes federativos cobrem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (art. 150, VI, “a”, CF).
Qual a abrangência da imunidade tributária dos templos?
Abrange templos de qualquer culto, protegendo seu patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, “b”, CF).
A imunidade tributária se aplica a quais instituições sem fins lucrativos?
Partidos políticos, sindicatos e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c”, CF).
O que é protegido pela imunidade tributária relacionada à educação e cultura?
Livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, “d”, CF).
O que proíbe o princípio da não discriminação tributária?
Proíbe Estados, DF e Municípios de criarem diferenças tributárias com base na procedência ou destino de bens e serviços (art. 152, CF).
Por que tributos extrafiscais têm maior flexibilidade na alteração de alíquotas?
Porque visam regular a economia, permitindo ajustes rápidos, como no caso do II, IE, IOF e IPI.
As MPs podem instituir tributos?
Sim, desde que respeitem os princípios da anterioridade e noventena, exceto nos casos de tributos extrafiscais.
A atualização monetária da base de cálculo de tributos depende de lei?
Não, mas deve respeitar índices oficiais e não configurar aumento de tributo.
O princípio da capacidade contributiva se aplica a tributos indiretos?
Sim, mas de forma adaptada, considerando a essencialidade dos bens e serviços tributados.
Como a progressividade é aplicada ao ITR?
A alíquota aumenta conforme a área do imóvel e o grau de utilização, estimulando a produtividade.
Quais são os tipos de progressividade no IPTU?
Progressividade extrafiscal (função social da propriedade) e fiscal (baseada no valor do imóvel).
A imunidade tributária para exportações cobre quais tributos?
Isenta ICMS e ISS sobre operações destinadas ao exterior.
Qual a peculiaridade do ICMS-Combustíveis em relação à legalidade?
Suas alíquotas são fixadas por convênios interestaduais, e não por lei ordinária.
Quais são os limites para multas tributárias segundo o STF?
Multas punitivas até 100% do tributo e multas moratórias até 20%, para evitar efeito confiscatório.
A anterioridade se aplica a todos os empréstimos compulsórios?
Não, é excepcionada em casos de guerra ou calamidade pública.
Como a segurança jurídica é garantida no Direito Tributário?
Por meio da irretroatividade, anterioridade e previsibilidade das normas tributárias.
Tratados internacionais podem conceder isenções heterônomas?
Sim, desde que negociados pela República Federativa do Brasil, e não pela União.
O que é o princípio da não surpresa no contexto tributário?
Assegura previsibilidade na cobrança de tributos, evitando mudanças abruptas prejudiciais ao contribuinte.
Qual princípio rege as contribuições para a seguridade social?
Estão sujeitas apenas ao princípio da noventena, conforme art. 195, §6°, CF.
Quais são as principais limitações constitucionais ao poder de tributar?
Princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade, noventena, não confisco e liberdade de tráfego.
