DT1 Flashcards
Qual é a definição de Direito Tributário segundo Luciano Amaro?
O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, abrangendo princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.
Qual é o conceito de tributo segundo o Código Tributário Nacional (CTN)?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quais são os elementos essenciais do conceito de tributo?
Prestação pecuniária, compulsoriedade, instituição em lei, não constituir sanção de ato ilícito, e ser cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
O que significa dizer que os tributos são receitas derivadas?
Significa que os tributos têm origem no patrimônio dos particulares e entram nos cofres públicos mediante coação, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público.
O conceito de tributo no CTN está no artigo ________.
Artigo 3º.
As taxas têm como fatos geradores o exercício regular do poder de ________ ou a utilização efetiva ou potencial de ________.
Poder de polícia; serviços públicos específicos e divisíveis.
A Constituição Federal adota a teoria ________ ao classificar as espécies tributárias.
Pentapartida.
As receitas públicas dividem-se em ________ e derivadas.
Originárias.
Qual é a característica principal das receitas públicas originárias?
Decorrem de exploração do patrimônio do Estado.
O fato gerador de uma taxa pode ser:
O exercício regular do poder de polícia.
O que caracteriza os tributos vinculados?
Tributos vinculados têm seus fatos geradores atrelados a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte, como taxas e contribuições de melhoria.
Qual é o papel do art. 4º do CTN na determinação da natureza jurídica dos tributos?
Determina que a natureza jurídica dos tributos é definida pelo fato gerador, sendo irrelevante sua denominação ou destinação legal.
O que significa a supremacia do interesse público no Direito Tributário?
Significa que o poder público pode impor a arrecadação de tributos mesmo contra a vontade de um cidadão, visando o bem coletivo.
Qual é a principal característica das receitas derivadas no Direito Tributário?
Origem no patrimônio dos particulares, com ingresso nos cofres públicos de forma coercitiva.
Quais são os cinco tipos de tributos conforme a teoria pentapartida?
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
O que é um tributo extrafiscal?
Tributo que visa influenciar comportamentos econômicos ou sociais, não apenas arrecadar recursos.
Qual é a diferença entre imposto e taxa?
O imposto independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte, enquanto a taxa está vinculada a um serviço ou ao exercício do poder de polícia.
O princípio da ________ determina que nenhum tributo será cobrado sem previsão em lei.
Legalidade.
O art. 16 do CTN define o imposto como tributo ________ de uma atividade estatal específica.
Independente.
A Constituição prevê que as taxas só podem ser cobradas por serviços ________ e ________.
Específicos; divisíveis.
O fato gerador da contribuição de melhoria é a ________ decorrente de obras públicas.
Valorização imobiliária.
Segundo o CTN, a base de cálculo das taxas não pode ser idêntica à base de cálculo dos ________.
Impostos.
Qual tributo não está vinculado a uma atividade estatal específica?
Imposto.
Qual princípio proíbe que um tributo seja cobrado antes de 90 dias de sua publicação?
Anterioridade nonagesimal.
O que caracteriza as receitas originárias?
Decorrem de contratos voluntários entre o Estado e particulares.
O serviço de iluminação pública deve ser custeado por:
COSIP.
O que são tributos vinculados?
São aqueles cujo fato gerador está atrelado a uma atividade estatal específica, como taxas e contribuições de melhoria.
Explique o princípio da capacidade contributiva.
Determina que os tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte, garantindo justiça tributária.
Quais são os elementos essenciais da base de cálculo de uma taxa?
Deve refletir o custo da atividade estatal e não pode ser idêntica à base de cálculo de um imposto.
O que é a não afetação da receita tributária?
É o princípio que proíbe a vinculação da receita de impostos a um destino específico, com exceções previstas na Constituição.
