DT1 Flashcards
Qual é a definição de Direito Tributário segundo Luciano Amaro?
O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, abrangendo princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.
Qual é o conceito de tributo segundo o Código Tributário Nacional (CTN)?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quais são os elementos essenciais do conceito de tributo?
Prestação pecuniária, compulsoriedade, instituição em lei, não constituir sanção de ato ilícito, e ser cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
O que significa dizer que os tributos são receitas derivadas?
Significa que os tributos têm origem no patrimônio dos particulares e entram nos cofres públicos mediante coação, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público.
O conceito de tributo no CTN está no artigo ________.
Artigo 3º.
As taxas têm como fatos geradores o exercício regular do poder de ________ ou a utilização efetiva ou potencial de ________.
Poder de polícia; serviços públicos específicos e divisíveis.
A Constituição Federal adota a teoria ________ ao classificar as espécies tributárias.
Pentapartida.
As receitas públicas dividem-se em ________ e derivadas.
Originárias.
Qual é a característica principal das receitas públicas originárias?
Decorrem de exploração do patrimônio do Estado.
O fato gerador de uma taxa pode ser:
O exercício regular do poder de polícia.
O que caracteriza os tributos vinculados?
Tributos vinculados têm seus fatos geradores atrelados a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte, como taxas e contribuições de melhoria.
Qual é o papel do art. 4º do CTN na determinação da natureza jurídica dos tributos?
Determina que a natureza jurídica dos tributos é definida pelo fato gerador, sendo irrelevante sua denominação ou destinação legal.
O que significa a supremacia do interesse público no Direito Tributário?
Significa que o poder público pode impor a arrecadação de tributos mesmo contra a vontade de um cidadão, visando o bem coletivo.
Qual é a principal característica das receitas derivadas no Direito Tributário?
Origem no patrimônio dos particulares, com ingresso nos cofres públicos de forma coercitiva.
Quais são os cinco tipos de tributos conforme a teoria pentapartida?
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
O que é um tributo extrafiscal?
Tributo que visa influenciar comportamentos econômicos ou sociais, não apenas arrecadar recursos.
Qual é a diferença entre imposto e taxa?
O imposto independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte, enquanto a taxa está vinculada a um serviço ou ao exercício do poder de polícia.
O princípio da ________ determina que nenhum tributo será cobrado sem previsão em lei.
Legalidade.
O art. 16 do CTN define o imposto como tributo ________ de uma atividade estatal específica.
Independente.
A Constituição prevê que as taxas só podem ser cobradas por serviços ________ e ________.
Específicos; divisíveis.
O fato gerador da contribuição de melhoria é a ________ decorrente de obras públicas.
Valorização imobiliária.
Segundo o CTN, a base de cálculo das taxas não pode ser idêntica à base de cálculo dos ________.
Impostos.
Qual tributo não está vinculado a uma atividade estatal específica?
Imposto.
Qual princípio proíbe que um tributo seja cobrado antes de 90 dias de sua publicação?
Anterioridade nonagesimal.
O que caracteriza as receitas originárias?
Decorrem de contratos voluntários entre o Estado e particulares.
O serviço de iluminação pública deve ser custeado por:
COSIP.
O que são tributos vinculados?
São aqueles cujo fato gerador está atrelado a uma atividade estatal específica, como taxas e contribuições de melhoria.
Explique o princípio da capacidade contributiva.
Determina que os tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte, garantindo justiça tributária.
Quais são os elementos essenciais da base de cálculo de uma taxa?
Deve refletir o custo da atividade estatal e não pode ser idêntica à base de cálculo de um imposto.
O que é a não afetação da receita tributária?
É o princípio que proíbe a vinculação da receita de impostos a um destino específico, com exceções previstas na Constituição.
Quais serviços podem ser custeados por taxas?
Serviços específicos e divisíveis, como coleta de lixo domiciliar.
Qual é o principal objetivo das contribuições de melhoria?
Financiar obras públicas que resultem em valorização imobiliária para os contribuintes beneficiados.
O que é o princípio da anterioridade tributária?
É o princípio que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro de sua criação.
Qual a diferença entre tributo vinculado e tributo de arrecadação vinculada?
O tributo vinculado tem seu fato gerador atrelado a uma atividade estatal específica, enquanto o tributo de arrecadação vinculada destina sua receita a um fim específico.
O fato gerador do imposto é ________ de qualquer atividade estatal específica.
Independente.
As contribuições de intervenção no domínio econômico têm sua competência restrita à ________.
União.
O princípio da ________ proíbe a instituição de tributos com efeito confiscatório.
Vedação ao confisco.
A base de cálculo das taxas deve refletir o ________ da atividade estatal.
Custo.
O art. 149-A da CF permite a instituição da ________ para custear a iluminação pública.
COSIP.
Qual é o fato gerador de uma contribuição de melhoria?
Valorização imobiliária decorrente de obras públicas.
O que caracteriza a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)?
Incidência sobre a receita ou faturamento.
Qual tributo é instituído exclusivamente pela União?
Empréstimos compulsórios.
As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social podem incidir sobre:
Receita de concursos de prognósticos.
Explique o que são contribuições especiais.
Tributos cuja arrecadação está vinculada a uma finalidade específica, como segurança social, iluminação pública ou intervenção no domínio econômico.
O que é o princípio da irretroatividade tributária?
Determina que uma lei tributária não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
Quais são as bases econômicas das contribuições para a seguridade social?
Folha de salários, receita ou faturamento, lucro e importação de bens ou serviços.
O art. ________ do CTN afirma que a denominação do tributo não altera sua natureza jurídica.
Art. 4º.
As receitas públicas derivadas são obtidas pelo Estado mediante ________ dos particulares.
Coação.
O STF reconhece a natureza ________ da contribuição para o FGTS.
Não tributária.
A súmula vinculante ________ define que o serviço de iluminação pública não pode ser custeado por taxa.
Súmula Vinculante 41.
Qual é a diferença entre receitas públicas originárias e derivadas?
Receitas originárias provêm da exploração do patrimônio estatal, enquanto as derivadas provêm do patrimônio de particulares por meio de coação.
Quais são os dois tipos de fatos geradores das taxas?
Exercício regular do poder de polícia e utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
Qual é a principal característica das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE)?
São tributos destinados a financiar atividades que promovem intervenções estatais na economia.
Quais são as condições para instituição de empréstimos compulsórios?
Lei complementar e justificativa em despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra ou investimento urgente e relevante.
Quais são os requisitos mínimos para a instituição de uma contribuição de melhoria?
Publicação de memorial descritivo, orçamento da obra, delimitação da zona beneficiada e fixação de valores proporcionais à valorização.
O limite total de arrecadação de uma contribuição de melhoria é o custo da ________.
Obra pública.
A taxa de ________ é uma contribuição cobrada pela utilização potencial ou efetiva de serviço público.
Serviço.
O art. 5º do CTN classifica os tributos em impostos, taxas e contribuições de ________.
Melhoria.
O princípio da ________ impede que um tributo seja instituído para fatos ocorridos antes de sua vigência.
Irretroatividade.
As contribuições para a seguridade social estão previstas no art. ________ da Constituição Federal.
Art. 195.
Qual tributo é caracterizado por ser restituível?
Empréstimo compulsório.
O que caracteriza o princípio da seletividade aplicado aos impostos?
Variar a carga tributária conforme a essencialidade do bem.
Em relação às receitas originárias, qual das alternativas é correta?
São derivadas de atividades econômicas do Estado.
Quais tributos podem ser instituídos pelos municípios?
Contribuições para iluminação pública e taxas.
Qual é o principal objetivo de uma taxa de polícia?
Custeio da fiscalização estatal em atividades específicas.
Explique a finalidade da contribuição de melhoria.
Evitar o enriquecimento sem causa dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas.
Qual a diferença entre base de cálculo e fato gerador de um tributo?
O fato gerador é o evento que origina o tributo; a base de cálculo é o critério usado para medir o valor tributável.
O que é a anterioridade nonagesimal?
É o princípio que impede a cobrança de tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou majorou.
Por que a iluminação pública não pode ser custeada por taxa?
Porque é um serviço geral, não específico e divisível.
Qual é a função do princípio do não confisco no Direito Tributário?
Evitar que a tributação comprometa o patrimônio ou a renda do contribuinte de forma desproporcional.
O princípio da ________ determina que os tributos devem respeitar a capacidade econômica do contribuinte.
Capacidade contributiva.
As receitas derivadas estão sujeitas ao regime jurídico de ________.
Direito público.
A COSIP é uma contribuição criada pela Emenda Constitucional nº ________.
39/2002.
As contribuições parafiscais são tributos cuja arrecadação é destinada a ________.
Entidades específicas.
A CIDE-Combustíveis é destinada ao financiamento de ________.
Subsídios a preços de combustíveis, projetos ambientais e infraestrutura de transporte.
