Untitled Deck Flashcards by Juh Nyx

Tributo obrigatório exigido pelo poder público sem contraprestação direta ao contribuinte

Imposto

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Diferença entre tributos e penalidades

Tributos são prestações pecuniárias obrigatórias instituídas em lei enquanto penalidades são sanções aplicadas por descumprimento de normas legais.

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Prestação pecuniária compulsória atribuída a uma entidade de direito público para alcançar finalidades públicas específicas

Tributo

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A base sobre a qual se calcula o valor devido de tributos como o ICMS e o IR

Base de cálculo

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A regra que veda a incidência de impostos sobre livros

jornais

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Elementos essenciais do fato gerador

Material espacial temporal

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O princípio que exige que os tributos sejam proporcionais à riqueza ou renda do contribuinte

Capacidade contributiva

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Exemplo de aplicação do princípio da capacidade contributiva

Alíquotas progressivas no IR e no IPTU

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Tributos classificados como vinculados

Taxas contribuições de melhoria

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Tributos classificados como não vinculados

Impostos empréstimos compulsórios

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A transferência do valor do tributo ao consumidor final

Tributo indireto

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Tributos cujo ônus é suportado diretamente pelo contribuinte como o IPTU e o IR

Tributos diretos

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Aplicação de alíquotas diferenciadas com base na essencialidade do produto

Seletividade no IPI

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Exceção ao princípio da legalidade tributária

Atualização monetária da base de cálculo por decreto

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Forma de extinção do crédito tributário em que valores devidos são ajustados entre contribuinte e Fisco

Compensação

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Modalidades de lançamento tributário

Por declaração homologação ofício

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Característica do lançamento por homologação

O contribuinte calcula e recolhe o tributo sendo posteriormente homologado pelo Fisco

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Diferença entre imunidade e isenção tributária

Imunidade é uma vedação constitucional enquanto isenção é um benefício legal que dispensa o pagamento

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Tributo de natureza temporária instituído em situações extraordinárias como guerra externa ou calamidade pública

Empréstimo compulsório

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Elementos que definem a competência residual da União

Tributos não previstos na Constituição desde que sejam não cumulativos e possuam base distinta

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Tributos instituídos para atender despesas decorrentes de obras públicas com valorização imobiliária

Contribuição de melhoria

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Características que diferenciam taxas de tarifas

Taxas são tributos vinculados ao poder público enquanto tarifas são preços públicos cobrados por serviços específicos

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Princípio que garante previsibilidade ao contribuinte ao impedir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram criados

Anterioridade

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Exemplo de exceção ao princípio da anterioridade

II IE IOF impostos extraordinários de guerra

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Tributo destinado a financiar áreas específicas como seguridade social e categorias profissionais

Contribuição especial

Diferença entre tributos fiscais e extrafiscais

Tributos fiscais têm como objetivo arrecadar enquanto extrafiscais visam regular o mercado ou economia

Tributo cuja arrecadação é vinculada a uma finalidade específica prevista em lei como saúde ou previdência

Contribuição social

Tributo cobrado em decorrência da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis

Taxa

Princípio que exige que os impostos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte

Capacidade contributiva

A diferença entre base de cálculo e fato gerador

Base de cálculo é a medida sobre a qual o tributo é aplicado enquanto fato gerador é o evento que cria a obrigação tributária

Princípio que impede que o Estado utilize tributos para comprometer excessivamente o patrimônio do contribuinte

Não confisco

Exemplo de aplicação do princípio do não confisco

Limitação de multas tributárias a valores proporcionais ao tributo devido

Princípio que exige que os tributos sejam claros e compreensíveis ao contribuinte

Transparência tributária

Princípio que impede discriminação tributária entre bens ou serviços de diferentes Estados

Uniformidade geográfica

Diferença entre isenção heterônoma e autônoma

Isenção heterônoma é concedida por um ente sobre tributos de outro enquanto autônoma é do mesmo ente

Exemplo de tributos vinculados ao exercício do poder de polícia

Taxa de fiscalização sanitária taxa de alvará de funcionamento

Hipóteses de extinção do crédito tributário

Pagamento compensação prescrição decadência remissão

Tributos cuja arrecadação depende de contraprestação estatal específica

Taxas contribuições de melhoria

Características das contribuições de melhoria

Vinculação à valorização imobiliária decorrente de obras públicas

Princípio que assegura que impostos sejam uniformes em todo o território nacional

Uniformidade

Tributos cobrados sobre a renda ou patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas

IR IPTU IPVA

A base de cálculo do ITBI

Valor venal dos imóveis transferidos

Tributo que incide sobre produtos industrializados

IPI

Diferença entre impostos cumulativos e não cumulativos

Cumulativos não permitem compensação entre etapas enquanto não cumulativos permitem

Tributos classificados como não vinculados

Impostos empréstimos compulsórios

Tributos com alíquotas progressivas

IR IPTU ITR

Diferença entre imunidade tributária e não incidência

Imunidade é vedação constitucional enquanto não incidência é ausência de previsão legal do fato gerador

Tributos cobrados sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços

ICMS ISS

Princípios constitucionais que regem a cobrança do ICMS

Seletividade não cumulatividade anterioridade

Tributos com função extrafiscal

IOF IPI CIDE

A característica que impede a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei

Anterioridade nonagesimal

Exemplo de tributo sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal

ICMS

A vedação de tributar templos de qualquer culto

Imunidade religiosa

Princípio que garante que bens culturais estejam livres de impostos

Imunidade cultural

Elementos essenciais do crédito tributário

Sujeito passivo base de cálculo alíquota

Tributos cuja base de cálculo utiliza a receita bruta ou faturamento

PIS COFINS

Princípio que impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei

Irretroatividade

Exceções ao princípio da irretroatividade

Aplicação de normas mais benéficas ao contribuinte em casos de penalidades tributárias

O fato gerador de um tributo

É o evento previsto em lei que cria a obrigação tributária

Modalidades de lançamento tributário

Lançamento por homologação lançamento por declaração lançamento de ofício

O que caracteriza o lançamento de ofício

É realizado pela autoridade fiscal sem participação do contribuinte

O que caracteriza o lançamento por declaração

É realizado com base em informações fornecidas pelo contribuinte

Exemplo de tributo sujeito ao lançamento por homologação

ICMS

Princípio que exige tratamento igualitário para contribuintes em situações equivalentes

Isonomia tributária

Tributos que possuem caráter regressivo

ICMS IPI

Tributos que possuem caráter progressivo

IR IPTU

Exemplo de tributo cuja alíquota é seletiva

IPI

Princípio que impede a instituição de tributos com efeito confiscatório

Não confisco

Tributo que financia despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública

Empréstimo compulsório

Princípios aplicáveis às taxas

Proporcionalidade divisibilidade especificidade

Tributos cobrados sobre a transmissão de bens imóveis

ITBI ITCMD

Exemplo de tributo com função ambiental

ICMS ecológico

Diferença entre tributos fiscais e parafiscais

Fiscais destinam-se à arrecadação geral enquanto parafiscais têm finalidade específica

Tributo que incide sobre operações financeiras como câmbio e crédito

IOF

Princípio que impede a diferenciação tributária entre produtos de diferentes Estados

Uniformidade geográfica

Exemplo de princípio tributário que regula o comércio exterior

Não discriminação por procedência ou destino

Tributos incidentes sobre produtos exportados

IPI PIS COFINS com imunidade

Exemplo de imunidade tributária recíproca

Imunidade entre União Estados e Municípios sobre patrimônio e serviços

Tributo destinado a financiar categorias profissionais ou atividades econômicas específicas

Contribuição de classe

Tributos vinculados ao poder de polícia

Taxas de fiscalização sanitária taxas de alvará

Princípio que exige clareza na apresentação da carga tributária ao contribuinte

Transparência tributária

A diferença entre remissão e anistia

Remissão extingue o crédito tributário enquanto anistia extingue penalidades

Exemplo de aplicação do princípio da seletividade

Alíquotas reduzidas para produtos essenciais no ICMS

Princípios aplicáveis às contribuições sociais

Destinação específica proporcionalidade transparência

O que caracteriza a decadência tributária

Perda do direito de constituir o crédito tributário após cinco anos

Exemplo de tributo cuja alíquota pode ser ajustada por decreto

IOF

Diferença entre base de cálculo e alíquota

Base de cálculo é a medida do tributo devido enquanto alíquota é o percentual aplicado sobre a base

Tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores

IPVA

Exemplo de tributo com incidência regressiva

ICMS sobre produtos essenciais

Tributo cuja receita financia a seguridade social

Contribuição previdenciária

Exemplo de extinção do crédito tributário por compensação

Utilização de créditos de PIS COFINS para quitar débitos de tributos

Tributo cobrado sobre operações de circulação de mercadorias

ICMS

Princípios aplicáveis à cobrança de ISS

Territorialidade proporcionalidade

Exemplo de aplicação da isonomia tributária

Tratamento igual para pessoas físicas e jurídicas em condições equivalentes

Tributo instituído para atender despesas decorrentes de obras públicas específicas

Contribuição de melhoria

Diferença entre imunidade subjetiva e objetiva

Imunidade subjetiva aplica-se a pessoas enquanto objetiva refere-se a bens ou serviços

Exemplo de tributação sobre fato gerador presumido

Substituição tributária no ICMS

Exemplo de aplicação do princípio da anterioridade

Cobrança de IR no exercício financeiro seguinte à publicação da lei

Princípios constitucionais aplicáveis ao IPI

Seletividade não cumulatividade

Exemplo de sanção tributária proporcional

Multa limitada ao valor do tributo devido