Untitled Deck Flashcards
Tributo obrigatório exigido pelo poder público sem contraprestação direta ao contribuinte
Imposto
Diferença entre tributos e penalidades
Tributos são prestações pecuniárias obrigatórias instituídas em lei enquanto penalidades são sanções aplicadas por descumprimento de normas legais.
Prestação pecuniária compulsória atribuída a uma entidade de direito público para alcançar finalidades públicas específicas
Tributo
A base sobre a qual se calcula o valor devido de tributos como o ICMS e o IR
Base de cálculo
A regra que veda a incidência de impostos sobre livros
jornais
Elementos essenciais do fato gerador
Material espacial temporal
O princípio que exige que os tributos sejam proporcionais à riqueza ou renda do contribuinte
Capacidade contributiva
Exemplo de aplicação do princípio da capacidade contributiva
Alíquotas progressivas no IR e no IPTU
Tributos classificados como vinculados
Taxas contribuições de melhoria
Tributos classificados como não vinculados
Impostos empréstimos compulsórios
A transferência do valor do tributo ao consumidor final
Tributo indireto
Tributos cujo ônus é suportado diretamente pelo contribuinte como o IPTU e o IR
Tributos diretos
Aplicação de alíquotas diferenciadas com base na essencialidade do produto
Seletividade no IPI
Exceção ao princípio da legalidade tributária
Atualização monetária da base de cálculo por decreto
Forma de extinção do crédito tributário em que valores devidos são ajustados entre contribuinte e Fisco
Compensação
Modalidades de lançamento tributário
Por declaração homologação ofício
Característica do lançamento por homologação
O contribuinte calcula e recolhe o tributo sendo posteriormente homologado pelo Fisco
Diferença entre imunidade e isenção tributária
Imunidade é uma vedação constitucional enquanto isenção é um benefício legal que dispensa o pagamento
Tributo de natureza temporária instituído em situações extraordinárias como guerra externa ou calamidade pública
Empréstimo compulsório
Elementos que definem a competência residual da União
Tributos não previstos na Constituição desde que sejam não cumulativos e possuam base distinta
Tributos instituídos para atender despesas decorrentes de obras públicas com valorização imobiliária
Contribuição de melhoria
Características que diferenciam taxas de tarifas
Taxas são tributos vinculados ao poder público enquanto tarifas são preços públicos cobrados por serviços específicos
Princípio que garante previsibilidade ao contribuinte ao impedir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram criados
Anterioridade
Exemplo de exceção ao princípio da anterioridade
II IE IOF impostos extraordinários de guerra
Tributo destinado a financiar áreas específicas como seguridade social e categorias profissionais
Contribuição especial
Diferença entre tributos fiscais e extrafiscais
Tributos fiscais têm como objetivo arrecadar enquanto extrafiscais visam regular o mercado ou economia
Tributo cuja arrecadação é vinculada a uma finalidade específica prevista em lei como saúde ou previdência
Contribuição social
Tributo cobrado em decorrência da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis
Taxa
Princípio que exige que os impostos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte
Capacidade contributiva
A diferença entre base de cálculo e fato gerador
Base de cálculo é a medida sobre a qual o tributo é aplicado enquanto fato gerador é o evento que cria a obrigação tributária
Princípio que impede que o Estado utilize tributos para comprometer excessivamente o patrimônio do contribuinte
Não confisco
Exemplo de aplicação do princípio do não confisco
Limitação de multas tributárias a valores proporcionais ao tributo devido
Princípio que exige que os tributos sejam claros e compreensíveis ao contribuinte
Transparência tributária
Princípio que impede discriminação tributária entre bens ou serviços de diferentes Estados
Uniformidade geográfica
Diferença entre isenção heterônoma e autônoma
Isenção heterônoma é concedida por um ente sobre tributos de outro enquanto autônoma é do mesmo ente
Exemplo de tributos vinculados ao exercício do poder de polícia
Taxa de fiscalização sanitária taxa de alvará de funcionamento
Hipóteses de extinção do crédito tributário
Pagamento compensação prescrição decadência remissão
Tributos cuja arrecadação depende de contraprestação estatal específica
Taxas contribuições de melhoria
Características das contribuições de melhoria
Vinculação à valorização imobiliária decorrente de obras públicas
Princípio que assegura que impostos sejam uniformes em todo o território nacional
Uniformidade
Tributos cobrados sobre a renda ou patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas
IR IPTU IPVA
A base de cálculo do ITBI
Valor venal dos imóveis transferidos
Tributo que incide sobre produtos industrializados
IPI
Diferença entre impostos cumulativos e não cumulativos
Cumulativos não permitem compensação entre etapas enquanto não cumulativos permitem
Tributos classificados como não vinculados
Impostos empréstimos compulsórios
Tributos com alíquotas progressivas
IR IPTU ITR
Diferença entre imunidade tributária e não incidência
Imunidade é vedação constitucional enquanto não incidência é ausência de previsão legal do fato gerador
Tributos cobrados sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços
ICMS ISS
Princípios constitucionais que regem a cobrança do ICMS
Seletividade não cumulatividade anterioridade
Tributos com função extrafiscal
IOF IPI CIDE
A característica que impede a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei
Anterioridade nonagesimal
Exemplo de tributo sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
ICMS
A vedação de tributar templos de qualquer culto
Imunidade religiosa
Princípio que garante que bens culturais estejam livres de impostos
Imunidade cultural
Elementos essenciais do crédito tributário
Sujeito passivo base de cálculo alíquota
Tributos cuja base de cálculo utiliza a receita bruta ou faturamento
PIS COFINS
Princípio que impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei
Irretroatividade
Exceções ao princípio da irretroatividade
Aplicação de normas mais benéficas ao contribuinte em casos de penalidades tributárias
O fato gerador de um tributo
É o evento previsto em lei que cria a obrigação tributária
Modalidades de lançamento tributário
Lançamento por homologação lançamento por declaração lançamento de ofício
O que caracteriza o lançamento de ofício
É realizado pela autoridade fiscal sem participação do contribuinte
O que caracteriza o lançamento por declaração
É realizado com base em informações fornecidas pelo contribuinte
Exemplo de tributo sujeito ao lançamento por homologação
ICMS
Princípio que exige tratamento igualitário para contribuintes em situações equivalentes
Isonomia tributária
Tributos que possuem caráter regressivo
ICMS IPI
Tributos que possuem caráter progressivo
IR IPTU
Exemplo de tributo cuja alíquota é seletiva
IPI
Princípio que impede a instituição de tributos com efeito confiscatório
Não confisco
Tributo que financia despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública
Empréstimo compulsório
Princípios aplicáveis às taxas
Proporcionalidade divisibilidade especificidade
Tributos cobrados sobre a transmissão de bens imóveis
ITBI ITCMD
Exemplo de tributo com função ambiental
ICMS ecológico
Diferença entre tributos fiscais e parafiscais
Fiscais destinam-se à arrecadação geral enquanto parafiscais têm finalidade específica
Tributo que incide sobre operações financeiras como câmbio e crédito
IOF
Princípio que impede a diferenciação tributária entre produtos de diferentes Estados
Uniformidade geográfica
Exemplo de princípio tributário que regula o comércio exterior
Não discriminação por procedência ou destino
Tributos incidentes sobre produtos exportados
IPI PIS COFINS com imunidade
Exemplo de imunidade tributária recíproca
Imunidade entre União Estados e Municípios sobre patrimônio e serviços
Tributo destinado a financiar categorias profissionais ou atividades econômicas específicas
Contribuição de classe
Tributos vinculados ao poder de polícia
Taxas de fiscalização sanitária taxas de alvará
Princípio que exige clareza na apresentação da carga tributária ao contribuinte
Transparência tributária
A diferença entre remissão e anistia
Remissão extingue o crédito tributário enquanto anistia extingue penalidades
Exemplo de aplicação do princípio da seletividade
Alíquotas reduzidas para produtos essenciais no ICMS
Princípios aplicáveis às contribuições sociais
Destinação específica proporcionalidade transparência
O que caracteriza a decadência tributária
Perda do direito de constituir o crédito tributário após cinco anos
Exemplo de tributo cuja alíquota pode ser ajustada por decreto
IOF
Diferença entre base de cálculo e alíquota
Base de cálculo é a medida do tributo devido enquanto alíquota é o percentual aplicado sobre a base
Tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores
IPVA
Exemplo de tributo com incidência regressiva
ICMS sobre produtos essenciais
Tributo cuja receita financia a seguridade social
Contribuição previdenciária
Exemplo de extinção do crédito tributário por compensação
Utilização de créditos de PIS COFINS para quitar débitos de tributos
Tributo cobrado sobre operações de circulação de mercadorias
ICMS
Princípios aplicáveis à cobrança de ISS
Territorialidade proporcionalidade
Exemplo de aplicação da isonomia tributária
Tratamento igual para pessoas físicas e jurídicas em condições equivalentes
Tributo instituído para atender despesas decorrentes de obras públicas específicas
Contribuição de melhoria
Diferença entre imunidade subjetiva e objetiva
Imunidade subjetiva aplica-se a pessoas enquanto objetiva refere-se a bens ou serviços
Exemplo de tributação sobre fato gerador presumido
Substituição tributária no ICMS
Exemplo de aplicação do princípio da anterioridade
Cobrança de IR no exercício financeiro seguinte à publicação da lei
Princípios constitucionais aplicáveis ao IPI
Seletividade não cumulatividade
Exemplo de sanção tributária proporcional
Multa limitada ao valor do tributo devido
