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Direito Tributário > Untitled Deck > Flashcards

Untitled Deck Flashcards

1
Q

Tributo obrigatório exigido pelo poder público sem contraprestação direta ao contribuinte

A

Imposto

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Q

Diferença entre tributos e penalidades

A

Tributos são prestações pecuniárias obrigatórias instituídas em lei enquanto penalidades são sanções aplicadas por descumprimento de normas legais.

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3
Q

Prestação pecuniária compulsória atribuída a uma entidade de direito público para alcançar finalidades públicas específicas

A

Tributo

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4
Q

A base sobre a qual se calcula o valor devido de tributos como o ICMS e o IR

A

Base de cálculo

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5
Q

A regra que veda a incidência de impostos sobre livros

A

jornais

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6
Q

Elementos essenciais do fato gerador

A

Material espacial temporal

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7
Q

O princípio que exige que os tributos sejam proporcionais à riqueza ou renda do contribuinte

A

Capacidade contributiva

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8
Q

Exemplo de aplicação do princípio da capacidade contributiva

A

Alíquotas progressivas no IR e no IPTU

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9
Q

Tributos classificados como vinculados

A

Taxas contribuições de melhoria

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10
Q

Tributos classificados como não vinculados

A

Impostos empréstimos compulsórios

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11
Q

A transferência do valor do tributo ao consumidor final

A

Tributo indireto

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12
Q

Tributos cujo ônus é suportado diretamente pelo contribuinte como o IPTU e o IR

A

Tributos diretos

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13
Q

Aplicação de alíquotas diferenciadas com base na essencialidade do produto

A

Seletividade no IPI

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14
Q

Exceção ao princípio da legalidade tributária

A

Atualização monetária da base de cálculo por decreto

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15
Q

Forma de extinção do crédito tributário em que valores devidos são ajustados entre contribuinte e Fisco

A

Compensação

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16
Q

Modalidades de lançamento tributário

A

Por declaração homologação ofício

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17
Q

Característica do lançamento por homologação

A

O contribuinte calcula e recolhe o tributo sendo posteriormente homologado pelo Fisco

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18
Q

Diferença entre imunidade e isenção tributária

A

Imunidade é uma vedação constitucional enquanto isenção é um benefício legal que dispensa o pagamento

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19
Q

Tributo de natureza temporária instituído em situações extraordinárias como guerra externa ou calamidade pública

A

Empréstimo compulsório

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20
Q

Elementos que definem a competência residual da União

A

Tributos não previstos na Constituição desde que sejam não cumulativos e possuam base distinta

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21
Q

Tributos instituídos para atender despesas decorrentes de obras públicas com valorização imobiliária

A

Contribuição de melhoria

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22
Q

Características que diferenciam taxas de tarifas

A

Taxas são tributos vinculados ao poder público enquanto tarifas são preços públicos cobrados por serviços específicos

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23
Q

Princípio que garante previsibilidade ao contribuinte ao impedir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram criados

A

Anterioridade

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24
Q

Exemplo de exceção ao princípio da anterioridade

A

II IE IOF impostos extraordinários de guerra

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25
Q

Tributo destinado a financiar áreas específicas como seguridade social e categorias profissionais

A

Contribuição especial

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26
Q

Diferença entre tributos fiscais e extrafiscais

A

Tributos fiscais têm como objetivo arrecadar enquanto extrafiscais visam regular o mercado ou economia

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27
Q

Tributo cuja arrecadação é vinculada a uma finalidade específica prevista em lei como saúde ou previdência

A

Contribuição social

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28
Q

Tributo cobrado em decorrência da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis

A

Taxa

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29
Q

Princípio que exige que os impostos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte

A

Capacidade contributiva

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30
Q

A diferença entre base de cálculo e fato gerador

A

Base de cálculo é a medida sobre a qual o tributo é aplicado enquanto fato gerador é o evento que cria a obrigação tributária

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31
Q

Princípio que impede que o Estado utilize tributos para comprometer excessivamente o patrimônio do contribuinte

A

Não confisco

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32
Q

Exemplo de aplicação do princípio do não confisco

A

Limitação de multas tributárias a valores proporcionais ao tributo devido

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33
Q

Princípio que exige que os tributos sejam claros e compreensíveis ao contribuinte

A

Transparência tributária

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34
Q

Princípio que impede discriminação tributária entre bens ou serviços de diferentes Estados

A

Uniformidade geográfica

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35
Q

Diferença entre isenção heterônoma e autônoma

A

Isenção heterônoma é concedida por um ente sobre tributos de outro enquanto autônoma é do mesmo ente

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36
Q

Exemplo de tributos vinculados ao exercício do poder de polícia

A

Taxa de fiscalização sanitária taxa de alvará de funcionamento

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37
Q

Hipóteses de extinção do crédito tributário

A

Pagamento compensação prescrição decadência remissão

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38
Q

Tributos cuja arrecadação depende de contraprestação estatal específica

A

Taxas contribuições de melhoria

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39
Q

Características das contribuições de melhoria

A

Vinculação à valorização imobiliária decorrente de obras públicas

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40
Q

Princípio que assegura que impostos sejam uniformes em todo o território nacional

A

Uniformidade

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41
Q

Tributos cobrados sobre a renda ou patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas

A

IR IPTU IPVA

42
Q

A base de cálculo do ITBI

A

Valor venal dos imóveis transferidos

43
Q

Tributo que incide sobre produtos industrializados

A

IPI

44
Q

Diferença entre impostos cumulativos e não cumulativos

A

Cumulativos não permitem compensação entre etapas enquanto não cumulativos permitem

45
Q

Tributos classificados como não vinculados

A

Impostos empréstimos compulsórios

46
Q

Tributos com alíquotas progressivas

A

IR IPTU ITR

47
Q

Diferença entre imunidade tributária e não incidência

A

Imunidade é vedação constitucional enquanto não incidência é ausência de previsão legal do fato gerador

48
Q

Tributos cobrados sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços

A

ICMS ISS

49
Q

Princípios constitucionais que regem a cobrança do ICMS

A

Seletividade não cumulatividade anterioridade

50
Q

Tributos com função extrafiscal

A

IOF IPI CIDE

51
Q

A característica que impede a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei

A

Anterioridade nonagesimal

52
Q

Exemplo de tributo sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal

A

ICMS

53
Q

A vedação de tributar templos de qualquer culto

A

Imunidade religiosa

54
Q

Princípio que garante que bens culturais estejam livres de impostos

A

Imunidade cultural

55
Q

Elementos essenciais do crédito tributário

A

Sujeito passivo base de cálculo alíquota

56
Q

Tributos cuja base de cálculo utiliza a receita bruta ou faturamento

A

PIS COFINS

57
Q

Princípio que impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei

A

Irretroatividade

58
Q

Exceções ao princípio da irretroatividade

A

Aplicação de normas mais benéficas ao contribuinte em casos de penalidades tributárias

59
Q

O fato gerador de um tributo

A

É o evento previsto em lei que cria a obrigação tributária

60
Q

Modalidades de lançamento tributário

A

Lançamento por homologação lançamento por declaração lançamento de ofício

61
Q

O que caracteriza o lançamento de ofício

A

É realizado pela autoridade fiscal sem participação do contribuinte

62
Q

O que caracteriza o lançamento por declaração

A

É realizado com base em informações fornecidas pelo contribuinte

63
Q

Exemplo de tributo sujeito ao lançamento por homologação

A

ICMS

64
Q

Princípio que exige tratamento igualitário para contribuintes em situações equivalentes

A

Isonomia tributária

65
Q

Tributos que possuem caráter regressivo

A

ICMS IPI

66
Q

Tributos que possuem caráter progressivo

A

IR IPTU

67
Q

Exemplo de tributo cuja alíquota é seletiva

A

IPI

68
Q

Princípio que impede a instituição de tributos com efeito confiscatório

A

Não confisco

69
Q

Tributo que financia despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública

A

Empréstimo compulsório

70
Q

Princípios aplicáveis às taxas

A

Proporcionalidade divisibilidade especificidade

71
Q

Tributos cobrados sobre a transmissão de bens imóveis

A

ITBI ITCMD

72
Q

Exemplo de tributo com função ambiental

A

ICMS ecológico

73
Q

Diferença entre tributos fiscais e parafiscais

A

Fiscais destinam-se à arrecadação geral enquanto parafiscais têm finalidade específica

74
Q

Tributo que incide sobre operações financeiras como câmbio e crédito

A

IOF

75
Q

Princípio que impede a diferenciação tributária entre produtos de diferentes Estados

A

Uniformidade geográfica

76
Q

Exemplo de princípio tributário que regula o comércio exterior

A

Não discriminação por procedência ou destino

77
Q

Tributos incidentes sobre produtos exportados

A

IPI PIS COFINS com imunidade

78
Q

Exemplo de imunidade tributária recíproca

A

Imunidade entre União Estados e Municípios sobre patrimônio e serviços

79
Q

Tributo destinado a financiar categorias profissionais ou atividades econômicas específicas

A

Contribuição de classe

80
Q

Tributos vinculados ao poder de polícia

A

Taxas de fiscalização sanitária taxas de alvará

81
Q

Princípio que exige clareza na apresentação da carga tributária ao contribuinte

A

Transparência tributária

82
Q

A diferença entre remissão e anistia

A

Remissão extingue o crédito tributário enquanto anistia extingue penalidades

83
Q

Exemplo de aplicação do princípio da seletividade

A

Alíquotas reduzidas para produtos essenciais no ICMS

84
Q

Princípios aplicáveis às contribuições sociais

A

Destinação específica proporcionalidade transparência

85
Q

O que caracteriza a decadência tributária

A

Perda do direito de constituir o crédito tributário após cinco anos

86
Q

Exemplo de tributo cuja alíquota pode ser ajustada por decreto

A

IOF

87
Q

Diferença entre base de cálculo e alíquota

A

Base de cálculo é a medida do tributo devido enquanto alíquota é o percentual aplicado sobre a base

88
Q

Tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores

A

IPVA

89
Q

Exemplo de tributo com incidência regressiva

A

ICMS sobre produtos essenciais

90
Q

Tributo cuja receita financia a seguridade social

A

Contribuição previdenciária

91
Q

Exemplo de extinção do crédito tributário por compensação

A

Utilização de créditos de PIS COFINS para quitar débitos de tributos

92
Q

Tributo cobrado sobre operações de circulação de mercadorias

A

ICMS

93
Q

Princípios aplicáveis à cobrança de ISS

A

Territorialidade proporcionalidade

94
Q

Exemplo de aplicação da isonomia tributária

A

Tratamento igual para pessoas físicas e jurídicas em condições equivalentes

95
Q

Tributo instituído para atender despesas decorrentes de obras públicas específicas

A

Contribuição de melhoria

96
Q

Diferença entre imunidade subjetiva e objetiva

A

Imunidade subjetiva aplica-se a pessoas enquanto objetiva refere-se a bens ou serviços

97
Q

Exemplo de tributação sobre fato gerador presumido

A

Substituição tributária no ICMS

98
Q

Exemplo de aplicação do princípio da anterioridade

A

Cobrança de IR no exercício financeiro seguinte à publicação da lei

99
Q

Princípios constitucionais aplicáveis ao IPI

A

Seletividade não cumulatividade

100
Q

Exemplo de sanção tributária proporcional

A

Multa limitada ao valor do tributo devido

Direito Tributário (13 decks)

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