DT1.2 Flashcards
O que é a atualização tributária monetária?
É a correção do valor do tributo com base em índices oficiais de inflação, sem configurar aumento do tributo.
O IBS, criado pela reforma tributária, substitui ________.
O IBS, criado pela reforma tributária, substitui tributos como ICMS, ISS e PIS/COFINS.
Qual é a principal diferença entre a CBS e o PIS/COFINS?
A CBS é uma contribuição unificada e cumulativa, enquanto o PIS/COFINS seguia modelos distintos de não-cumulatividade.
A imunidade cultural foi mantida no ________.
A imunidade cultural foi mantida no IBS, protegendo livros e materiais culturais.
O ITBI incide na integralização de capital social?
Não, salvo se o imóvel exceder o limite necessário para a atividade da empresa.
O arbitramento tributário é utilizado quando ________.
O arbitramento tributário é utilizado quando o contribuinte não apresenta informações fiscais ou contábeis adequadas.
Como a reforma tributária preserva os princípios constitucionais tributários?
Mantendo princípios como capacidade contributiva, legalidade e não-confisco nas novas normas tributárias.
Um empréstimo compulsório só pode ser instituído em casos de ________.
Um empréstimo compulsório só pode ser instituído em casos de guerra, calamidade pública ou investimento urgente.
Como a não-cumulatividade é aplicada ao IBS?
O IBS permite dedução de créditos apurados em etapas anteriores da cadeia produtiva.
A Súmula Vinculante 57 estabelece que ________.
A Súmula Vinculante 57 estabelece que livros eletrônicos e dispositivos de leitura são abrangidos pela imunidade cultural.
Taxas podem ser cobradas por serviços indivisíveis?
Não, taxas só podem ser cobradas por serviços específicos e divisíveis.
O ICMS nas operações interestaduais segue a regra da ________.
O ICMS nas operações interestaduais segue a regra da repartição da receita entre os Estados de origem e destino.
A reforma tributária unificou quais contribuições especiais?
PIS e COFINS foram unificados na CBS.
O STF considera inconstitucionais multas superiores a ________.
O STF considera inconstitucionais multas superiores a 100% do valor do tributo devido.
Como o princípio da seletividade se aplica ao ICMS?
Estabelece alíquotas diferentes conforme a essencialidade do bem ou serviço.
O lançamento tributário é o ato que ________.
O lançamento tributário é o ato que formaliza a constituição do crédito tributário.
A taxa de iluminação pública é válida?
Não, porque iluminação pública não é um serviço específico e divisível.
O STF confirmou a imunidade de ICMS para ________.
O STF confirmou a imunidade de ICMS para exportações indiretas realizadas por intermediários.
Como a reforma tributária impacta a Zona Franca de Manaus?
Mantém benefícios fiscais específicos, como a imunidade tributária.
A tipicidade no direito tributário exige que ________.
A tipicidade no direito tributário exige que todos os elementos do tributo estejam previstos em lei.
O princípio da uniformidade tributária proíbe ________.
O princípio da uniformidade tributária proíbe tratamento desigual em tributos federais entre Estados e municípios.
Taxas podem ser cobradas por quais serviços públicos?
Apenas por serviços específicos e divisíveis, como coleta de lixo.
O princípio da anterioridade impede ________.
O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram criados ou majorados.
Quais são os pilares das contribuições para seguridade social?
Saúde, previdência e assistência social.
A reforma tributária prevê regras de transição para ________.
A reforma tributária prevê regras de transição para migração do ICMS e ISS para o IBS.
A imunidade sobre livros abrange quais itens?
Livros, jornais, periódicos, e-books e papel destinado à impressão.
O arbitramento é utilizado quando ________.
O arbitramento é utilizado quando o contribuinte não apresenta elementos suficientes para apuração do tributo.
O ICMS incide sobre quais serviços de comunicação?
Incide sobre serviços como telefonia, internet e TV por assinatura.
O princípio da legalidade tributária garante que ________.
O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem previsão em lei.
A contribuição de melhoria pode ser cobrada sem valorização imobiliária?
Não, a cobrança exige comprovação da valorização.
Os créditos do IBS podem ser utilizados para ________.
Os créditos do IBS podem ser utilizados para abater tributos de etapas anteriores da cadeia produtiva.
A taxa de poder de polícia pode ser cobrada por atividade eventual?
Não, deve estar vinculada a uma fiscalização efetiva e contínua.
Os municípios têm competência para instituir ________.
Os municípios têm competência para instituir ISS, IPTU e ITBI.
Qual é o limite das multas de mora segundo o STF?
As multas de mora devem ser proporcionais e não podem ter caráter confiscatório, geralmente limitadas a 20% do valor do tributo.
A reforma tributária unifica tributos de consumo em ________.
A reforma tributária unifica tributos de consumo em dois principais tributos: IBS e CBS.
Quais são os elementos do conceito de tributo conforme o art. 3º do CTN?
Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, instituída em lei, sem sanção de ato ilícito e mediante atividade administrativa vinculada.
Tributo difere de multa porque ________.
Tributo difere de multa porque decorre de ato lícito; a multa é uma sanção por descumprimento de normas.
O que caracteriza as receitas derivadas?
São obtidas pelo Estado por imposição legal, retirando compulsoriamente recursos do patrimônio privado, como tributos.
Competência tributária é o poder de ________.
Competência tributária é o poder de criar, alterar ou extinguir tributos, conferido pela Constituição.
Qual é a relação entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
Competência tributária refere-se à criação de tributos; capacidade tributária ativa é o poder de arrecadá-los e fiscalizá-los.
A competência tributária é indelegável, mas ________.
A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser delegada.
O que significa tipicidade cerrada no Direito Tributário?
Significa que os elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo) devem estar rigidamente definidos em lei.
O princípio da progressividade permite ________.
O princípio da progressividade permite que alíquotas aumentem conforme cresce a base de cálculo, aplicando-se a tributos como IR e IPTU.
Como funciona o princípio da seletividade no ICMS?
Alíquotas menores para bens essenciais e maiores para bens supérfluos.
A classificação quinquipartida de tributos inclui ________.
A classificação quinquipartida de tributos inclui impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
Qual é a função das contribuições especiais?
Financiar seguridade social, intervenção no domínio econômico, categorias profissionais e outros interesses públicos específicos.
Imunidade é uma limitação ________.
Imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, impedindo a instituição de tributos em certas situações.
O que diferencia imunidade de isenção?
Imunidade é prevista na Constituição e impede a criação de tributos; isenção é infraconstitucional e dispensa o pagamento de tributo devido.
A Súmula Vinculante 57 abrange ________.
A Súmula Vinculante 57 abrange livros digitais e leitores eletrônicos usados exclusivamente para leitura.
Qual é o objetivo da imunidade recíproca?
Proteger a autonomia federativa, impedindo que entes da federação instituam impostos uns sobre os outros.
Taxas diferem de preços públicos porque ________.
Taxas diferem de preços públicos porque são compulsórias e vinculadas ao poder de polícia ou serviço público; preços públicos são facultativos e de natureza contratual.
Por que a taxa de iluminação pública é inválida?
Porque iluminação pública não é um serviço específico e divisível.
O ITBI não incide sobre ________.
O ITBI não incide sobre transmissão de bens imóveis para integralização de capital, salvo excesso.
Como a reforma tributária trata a não-cumulatividade?
O IBS e a CBS adotam a não-cumulatividade integral, permitindo dedução de créditos em todas as etapas da cadeia produtiva.
O arbitramento tributário ocorre quando ________.
O arbitramento tributário ocorre quando o contribuinte não apresenta informações suficientes para apuração do tributo.
