Untitled Deck Flashcards
O que é o princípio da legalidade tributária?
Exige que a criação ou majoração de tributos ocorra apenas por meio de lei formal.
Cite tipos de tributos
Impostos taxas contribuições de melhoria contribuições especiais empréstimos compulsórios.
Quais são as espécies de imunidade tributária?
Imunidade recíproca imunidade religiosa imunidade cultural imunidade política imunidade sobre exportações.
Quais são as modalidades de lançamento tributário?
Lançamento de ofício lançamento por homologação lançamento por declaração.
Cite tipos de responsabilidade tributária
Solidária subsidiária por sucessão por infração de terceiros.
Quais são os tipos de princípios constitucionais tributários?
Legalidade anterioridade irretroatividade vedação ao confisco capacidade contributiva uniformidade geográfica não cumulatividade.
Cite as espécies de extrafiscalidade
Aumento de alíquotas isenções para estimular comportamentos desejados tributos regulatórios.
O que caracteriza as taxas?
Tributos vinculados à prestação de serviços públicos divisíveis ou ao exercício do poder de polícia.
Quais são os tipos de taxas?
Taxas de serviço taxas de polícia.
Cite os tipos de base de cálculo utilizados em tributos
Valor venal renda proventos preço do serviço valor da operação.
O que é o princípio da seletividade?
Aplicação de alíquotas diferenciadas em função da essencialidade do bem ou serviço.
Quais são os tipos de alíquotas tributárias?
Fixa variável progressiva regressiva proporcional.
Cite modalidades de extinção de crédito tributário
Pagamento compensação transação remissão dação em pagamento prescrição decadência decisão administrativa ou judicial.
Quais são os tipos de lançamento por homologação?
ICMS ISS IPI.
Cite os princípios relacionados à anterioridade tributária
Anterioridade anual anterioridade nonagesimal.
Quais são os tipos de substituição tributária?
Substituição tributária progressiva substituição tributária regressiva.
Cite modalidades de suspensão de crédito tributário
Moratória depósito do montante integral reclamações e recursos administrativos concessão de medida liminar parcelamento.
Quais são os tipos de impostos federais?
IR IPI IOF II IE ITR contribuições para seguridade social.
Cite exemplos de tributos com função extrafiscal
IPI IOF Imposto de Importação Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
O que caracteriza a bitributação?
Dois entes tributam o mesmo fato gerador.
Quais são os tipos de isenção tributária?
Isenção onerosa isenção gratuita isenção heterônoma isenção autônoma.
Cite os elementos da obrigação tributária
Sujeito ativo sujeito passivo fato gerador base de cálculo alíquota.
Quais são os tipos de imunidades culturais?
Livros jornais periódicos papel destinado à impressão.
Cite os tipos de exclusão de crédito tributário
Isenção anistia.
Quais são os tipos de responsabilidade por infração?
Direta solidária.
Cite os tributos não vinculados
Impostos contribuições parafiscais.
Quais são os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza?
IRPF IRPJ.
O que é a substituição tributária regressiva?
Quando o recolhimento ocorre após o fato gerador.
Quais são os tipos de sanções aplicáveis no direito tributário?
Multas punitivas moratórias.
Cite os elementos que caracterizam o fato gerador
Elemento material elemento espacial elemento temporal.
Quais são os tipos de contribuições especiais?
Contribuições sociais contribuições de intervenção no domínio econômico contribuições para categorias profissionais ou econômicas.
Cite os tipos de impostos estaduais
ICMS IPVA ITCMD.
Quais são os tipos de planejamento tributário?
Elisão fiscal evasão fiscal elusão fiscal.
Cite modalidades de interpretação tributária
Literal sistemática teleológica econômica.
Quais são os tipos de tributos indiretos?
IPI ICMS ISS IOF.
Cite os impostos incidentes sobre a produção e circulação
IPI ICMS ISS.
Quais são os tipos de créditos tributários prioritários na falência?
Créditos tributários créditos com garantia real.
Cite modalidades de tributação no Simples Nacional
Receita bruta anual tabela de alíquotas progressivas.
Quais são os tipos de competência tributária?
Competência privativa residual extraordinária cumulativa.
Cite as espécies de fiscalização tributária
Fiscalização direta indireta por denúncia espontânea.
O que caracteriza a decadência tributária?
A perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos.
Quais tributos utilizam o valor venal como base de cálculo?
IPTU IPVA ITBI.
O que é imunidade religiosa?
Vedação à cobrança de impostos sobre o patrimônio a renda e os serviços de templos relacionados às suas finalidades essenciais.
Quais são os tipos de impostos municipais?
IPTU ISS ITBI.
Quais são as espécies de contribuições sociais?
Contribuições previdenciárias contribuições para seguridade social contribuições para custeio da iluminação pública.
Quais são os tipos de obrigação tributária?
Obrigação principal obrigação acessória.
Cite os impostos incidentes sobre o patrimônio e a renda
IR IPTU IPVA ITBI ITCMD.
Quais são os elementos da regra matriz de incidência tributária?
Hipótese de incidência que inclui aspectos material temporal e espacial consequência jurídica que inclui aspectos pessoal e quantitativo.
Cite os tipos de créditos tributários prioritários em concurso de credores
Créditos tributários créditos com garantia real.
O que é anistia tributária?
Exclusão de penalidades aplicadas por infrações tributárias sem extinguir o crédito principal.
Quais são os tipos de isenção heterônoma?
Isenção concedida pela União sobre tributos estaduais ou municipais ou pelos Estados sobre tributos municipais.
Cite os tributos que admitem seletividade
IPI ICMS.
Quais são os tipos de contribuições de melhoria?
Valor cobrado proporcionalmente ao custo total da obra pública ou ao benefício individual gerado.
Cite exemplos de competências tributárias exclusivas dos Estados
ITCMD IPVA.
Quais são os tipos de arrecadação tributária?
Arrecadação direta pelo pagamento do contribuinte arrecadação indireta pela retenção na fonte ou substituição tributária.
Cite os tributos sobre a importação
II IPI ICMS PIS COFINS-Importação.
O que caracteriza a retroatividade benéfica no direito tributário?
Aplicação de norma tributária mais favorável ao contribuinte para fatos ocorridos anteriormente.
Cite os impostos que utilizam a alíquota progressiva
IR IPTU ITR.
Quais são os princípios que limitam o poder de tributar?
Legalidade anterioridade irretroatividade capacidade contributiva vedação ao confisco uniformidade geográfica vedação à isenção heterônoma.
Cite os tipos de decisões que extinguem o crédito tributário
Decisão administrativa definitiva decisão judicial transitada em julgado.
Quais são os elementos do fato gerador do tributo?
Evento previsto na norma que dá origem à obrigação tributária.
Cite os tributos com base de cálculo fixa
Taxas ISS fixo para profissionais liberais.
Quais são os tributos vinculados?
Taxas contribuições de melhoria.
Cite os tipos de contribuição previdenciária
Contribuição sobre a folha de salários contribuição sobre a receita bruta contribuição sobre o lucro contribuição sobre importações.
Quais são as hipóteses de prescrição tributária?
Decurso de prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário sem cobrança.
Cite os tributos com base de cálculo variável
ICMS IPI ISS IR.
Quais são os impostos extrafiscais?
II IE IPI IOF.
Cite exemplos de despesas dedutíveis no imposto de renda
Dependentes despesas médicas previdência privada.
Quais são os tributos que admitem imunidade recíproca?
IPTU ITBI IPVA IR.
Cite os tipos de atos administrativos de fiscalização tributária
Intimação autuação lavratura de termo de infração.
Quais são os tributos com natureza regressiva?
ICMS IPI.
Cite os tributos que podem ser arrecadados por substituição tributária
ICMS IPI ISS PIS COFINS.
Quais são os tributos que podem incidir sobre serviços?
ISS ICMS IPI.
Cite exemplos de imunidades tributárias sobre exportação
ICMS IPI PIS COFINS.
Quais são os limites da competência tributária?
Vedação ao confisco uniformidade geográfica anterioridade legalidade.
Cite os elementos da capacidade contributiva
Progressividade proporcionalidade seletividade.
Quais são os tributos administrados pela Receita Federal?
IR IPI IOF PIS COFINS CSLL contribuições previdenciárias.
Cite os tipos de sanções administrativas em matéria tributária
Multas apreensão de bens suspensão de atividades.
Quais são os tributos incidentes sobre circulação de mercadorias?
ICMS IPI ISS.
Cite os principais objetivos da fiscalização tributária
Verificar o cumprimento das obrigações tributárias combater a sonegação.
Quais são os tributos cuja incidência depende de atividade estatal específica?
Taxas contribuições de melhoria.
Cite os tipos de competência tributária residual da União
Competência para instituir impostos não previstos na Constituição desde que sejam não cumulativos e tenham fato gerador base de cálculo e alíquotas distintas dos já existentes.
Quais são os princípios relacionados à segurança jurídica no direito tributário?
Irretroatividade anterioridade vedação ao confisco.
Cite as espécies de contribuições de intervenção no domínio econômico CIDE
CIDE-combustíveis CIDE-remessas ao exterior.
O que caracteriza a responsabilidade tributária de terceiros?
A obrigação de responder por tributos de outrem em situações específicas previstas em lei como administradores sócios e procuradores.
Cite exemplos de tributos diretos
IR IPTU IPVA ITBI.
Quais são os princípios aplicáveis às taxas de polícia?
Proporcionalidade divisibilidade efetividade.
Cite exemplos de impostos regressivos
ICMS IPI.
Quais são as modalidades de arrecadação do Simples Nacional?
Pagamento unificado de tributos federais estaduais e municipais por meio de guia única.
Cite as hipóteses de aplicação do princípio da anterioridade especial
Contribuições sociais como PIS COFINS.
Quais são os limites temporais para constituição do crédito tributário?
Cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador ou da homologação expressa ou tácita.
Cite as hipóteses de exoneração tributária
Imunidade isenção anistia remissão.
Quais são os tributos cuja alíquota pode variar conforme a essencialidade do bem ou serviço?
IPI ICMS.
Cite os tributos que possuem natureza de preço público
Tarifa de pedágio tarifa de serviços públicos como fornecimento de água.
Quais são as fontes formais do direito tributário?
Constituição leis complementares leis ordinárias tratados internacionais regulamentos normas complementares.
Cite as hipóteses em que a Fazenda Pública pode anular um lançamento tributário
Erro de fato ilegalidade decisão judicial transitada em julgado.
Quais são os tributos cuja receita não é vinculada a uma despesa específica?
Impostos.
Cite os tributos cobrados com base na circulação de serviços
ISS ICMS em transporte e comunicação IPI em produtos industrializados.
Quais são os impostos cuja base de cálculo é proporcional ao valor do bem ou serviço?
ICMS IPI ISS ITBI.
Cite os tributos que incidem sobre operações de crédito câmbio e seguro
IOF.
Quais são os tributos com função arrecadatória e extrafiscal ao mesmo tempo?
IOF IPI.
Cite exemplos de alíquotas fixas aplicáveis
Taxa de alvará ISS fixo para profissionais liberais.
Quais são as hipóteses de responsabilidade por infração tributária?
Multas penalidades administrativas aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias.
Cite os tributos com caráter eminentemente social
PIS COFINS CSLL.
Quais são os princípios que asseguram a equidade tributária?
Capacidade contributiva isonomia.
Cite os tributos cuja base de cálculo utiliza o valor agregado
ICMS IPI.
Quais são os tributos incidentes sobre operações financeiras?
IOF CSLL em alguns casos.
Cite as hipóteses de intervenção judicial em matéria tributária
Mandado de segurança ação declaratória repetição de indébito medida cautelar fiscal.
Quais são os tributos destinados ao custeio da previdência social?
Contribuições previdenciárias contribuição sobre a receita bruta CPRB.
Cite as formas de extinção do crédito tributário pela compensação
Encontro de contas entre tributos devidos e créditos reconhecidos ao contribuinte.
Quais são as hipóteses de imunidade subjetiva?
Imunidade de partidos políticos entidades sindicais instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Cite os tipos de tributos não cumulativos
ICMS IPI PIS COFINS.
Quais são as funções das contribuições de melhoria?
Custeio de obras públicas que gerem valorização imobiliária.
Cite os tributos que podem ser objeto de parcelamento
Impostos taxas contribuições desde que previsto em lei.
