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Direito Tributário > Untitled Deck > Flashcards

Untitled Deck Flashcards

1
Q

O que é o princípio da legalidade tributária?

A

Exige que a criação ou majoração de tributos ocorra apenas por meio de lei formal.

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2
Q

Cite tipos de tributos

A

Impostos taxas contribuições de melhoria contribuições especiais empréstimos compulsórios.

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3
Q

Quais são as espécies de imunidade tributária?

A

Imunidade recíproca imunidade religiosa imunidade cultural imunidade política imunidade sobre exportações.

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4
Q

Quais são as modalidades de lançamento tributário?

A

Lançamento de ofício lançamento por homologação lançamento por declaração.

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5
Q

Cite tipos de responsabilidade tributária

A

Solidária subsidiária por sucessão por infração de terceiros.

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6
Q

Quais são os tipos de princípios constitucionais tributários?

A

Legalidade anterioridade irretroatividade vedação ao confisco capacidade contributiva uniformidade geográfica não cumulatividade.

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7
Q

Cite as espécies de extrafiscalidade

A

Aumento de alíquotas isenções para estimular comportamentos desejados tributos regulatórios.

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8
Q

O que caracteriza as taxas?

A

Tributos vinculados à prestação de serviços públicos divisíveis ou ao exercício do poder de polícia.

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9
Q

Quais são os tipos de taxas?

A

Taxas de serviço taxas de polícia.

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10
Q

Cite os tipos de base de cálculo utilizados em tributos

A

Valor venal renda proventos preço do serviço valor da operação.

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11
Q

O que é o princípio da seletividade?

A

Aplicação de alíquotas diferenciadas em função da essencialidade do bem ou serviço.

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12
Q

Quais são os tipos de alíquotas tributárias?

A

Fixa variável progressiva regressiva proporcional.

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13
Q

Cite modalidades de extinção de crédito tributário

A

Pagamento compensação transação remissão dação em pagamento prescrição decadência decisão administrativa ou judicial.

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14
Q

Quais são os tipos de lançamento por homologação?

A

ICMS ISS IPI.

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15
Q

Cite os princípios relacionados à anterioridade tributária

A

Anterioridade anual anterioridade nonagesimal.

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16
Q

Quais são os tipos de substituição tributária?

A

Substituição tributária progressiva substituição tributária regressiva.

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17
Q

Cite modalidades de suspensão de crédito tributário

A

Moratória depósito do montante integral reclamações e recursos administrativos concessão de medida liminar parcelamento.

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18
Q

Quais são os tipos de impostos federais?

A

IR IPI IOF II IE ITR contribuições para seguridade social.

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19
Q

Cite exemplos de tributos com função extrafiscal

A

IPI IOF Imposto de Importação Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

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20
Q

O que caracteriza a bitributação?

A

Dois entes tributam o mesmo fato gerador.

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21
Q

Quais são os tipos de isenção tributária?

A

Isenção onerosa isenção gratuita isenção heterônoma isenção autônoma.

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22
Q

Cite os elementos da obrigação tributária

A

Sujeito ativo sujeito passivo fato gerador base de cálculo alíquota.

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23
Q

Quais são os tipos de imunidades culturais?

A

Livros jornais periódicos papel destinado à impressão.

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24
Q

Cite os tipos de exclusão de crédito tributário

A

Isenção anistia.

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25
Q

Quais são os tipos de responsabilidade por infração?

A

Direta solidária.

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26
Q

Cite os tributos não vinculados

A

Impostos contribuições parafiscais.

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27
Q

Quais são os impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza?

A

IRPF IRPJ.

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28
Q

O que é a substituição tributária regressiva?

A

Quando o recolhimento ocorre após o fato gerador.

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29
Q

Quais são os tipos de sanções aplicáveis no direito tributário?

A

Multas punitivas moratórias.

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30
Q

Cite os elementos que caracterizam o fato gerador

A

Elemento material elemento espacial elemento temporal.

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31
Q

Quais são os tipos de contribuições especiais?

A

Contribuições sociais contribuições de intervenção no domínio econômico contribuições para categorias profissionais ou econômicas.

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32
Q

Cite os tipos de impostos estaduais

A

ICMS IPVA ITCMD.

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33
Q

Quais são os tipos de planejamento tributário?

A

Elisão fiscal evasão fiscal elusão fiscal.

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34
Q

Cite modalidades de interpretação tributária

A

Literal sistemática teleológica econômica.

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35
Q

Quais são os tipos de tributos indiretos?

A

IPI ICMS ISS IOF.

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36
Q

Cite os impostos incidentes sobre a produção e circulação

A

IPI ICMS ISS.

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37
Q

Quais são os tipos de créditos tributários prioritários na falência?

A

Créditos tributários créditos com garantia real.

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38
Q

Cite modalidades de tributação no Simples Nacional

A

Receita bruta anual tabela de alíquotas progressivas.

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39
Q

Quais são os tipos de competência tributária?

A

Competência privativa residual extraordinária cumulativa.

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40
Q

Cite as espécies de fiscalização tributária

A

Fiscalização direta indireta por denúncia espontânea.

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41
Q

O que caracteriza a decadência tributária?

A

A perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos.

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42
Q

Quais tributos utilizam o valor venal como base de cálculo?

A

IPTU IPVA ITBI.

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43
Q

O que é imunidade religiosa?

A

Vedação à cobrança de impostos sobre o patrimônio a renda e os serviços de templos relacionados às suas finalidades essenciais.

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44
Q

Quais são os tipos de impostos municipais?

A

IPTU ISS ITBI.

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45
Q

Quais são as espécies de contribuições sociais?

A

Contribuições previdenciárias contribuições para seguridade social contribuições para custeio da iluminação pública.

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46
Q

Quais são os tipos de obrigação tributária?

A

Obrigação principal obrigação acessória.

47
Q

Cite os impostos incidentes sobre o patrimônio e a renda

A

IR IPTU IPVA ITBI ITCMD.

48
Q

Quais são os elementos da regra matriz de incidência tributária?

A

Hipótese de incidência que inclui aspectos material temporal e espacial consequência jurídica que inclui aspectos pessoal e quantitativo.

49
Q

Cite os tipos de créditos tributários prioritários em concurso de credores

A

Créditos tributários créditos com garantia real.

50
Q

O que é anistia tributária?

A

Exclusão de penalidades aplicadas por infrações tributárias sem extinguir o crédito principal.

51
Q

Quais são os tipos de isenção heterônoma?

A

Isenção concedida pela União sobre tributos estaduais ou municipais ou pelos Estados sobre tributos municipais.

52
Q

Cite os tributos que admitem seletividade

A

IPI ICMS.

53
Q

Quais são os tipos de contribuições de melhoria?

A

Valor cobrado proporcionalmente ao custo total da obra pública ou ao benefício individual gerado.

54
Q

Cite exemplos de competências tributárias exclusivas dos Estados

A

ITCMD IPVA.

55
Q

Quais são os tipos de arrecadação tributária?

A

Arrecadação direta pelo pagamento do contribuinte arrecadação indireta pela retenção na fonte ou substituição tributária.

56
Q

Cite os tributos sobre a importação

A

II IPI ICMS PIS COFINS-Importação.

57
Q

O que caracteriza a retroatividade benéfica no direito tributário?

A

Aplicação de norma tributária mais favorável ao contribuinte para fatos ocorridos anteriormente.

58
Q

Cite os impostos que utilizam a alíquota progressiva

A

IR IPTU ITR.

59
Q

Quais são os princípios que limitam o poder de tributar?

A

Legalidade anterioridade irretroatividade capacidade contributiva vedação ao confisco uniformidade geográfica vedação à isenção heterônoma.

60
Q

Cite os tipos de decisões que extinguem o crédito tributário

A

Decisão administrativa definitiva decisão judicial transitada em julgado.

61
Q

Quais são os elementos do fato gerador do tributo?

A

Evento previsto na norma que dá origem à obrigação tributária.

62
Q

Cite os tributos com base de cálculo fixa

A

Taxas ISS fixo para profissionais liberais.

63
Q

Quais são os tributos vinculados?

A

Taxas contribuições de melhoria.

64
Q

Cite os tipos de contribuição previdenciária

A

Contribuição sobre a folha de salários contribuição sobre a receita bruta contribuição sobre o lucro contribuição sobre importações.

65
Q

Quais são as hipóteses de prescrição tributária?

A

Decurso de prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário sem cobrança.

66
Q

Cite os tributos com base de cálculo variável

A

ICMS IPI ISS IR.

67
Q

Quais são os impostos extrafiscais?

A

II IE IPI IOF.

68
Q

Cite exemplos de despesas dedutíveis no imposto de renda

A

Dependentes despesas médicas previdência privada.

69
Q

Quais são os tributos que admitem imunidade recíproca?

A

IPTU ITBI IPVA IR.

70
Q

Cite os tipos de atos administrativos de fiscalização tributária

A

Intimação autuação lavratura de termo de infração.

71
Q

Quais são os tributos com natureza regressiva?

A

ICMS IPI.

72
Q

Cite os tributos que podem ser arrecadados por substituição tributária

A

ICMS IPI ISS PIS COFINS.

73
Q

Quais são os tributos que podem incidir sobre serviços?

A

ISS ICMS IPI.

74
Q

Cite exemplos de imunidades tributárias sobre exportação

A

ICMS IPI PIS COFINS.

75
Q

Quais são os limites da competência tributária?

A

Vedação ao confisco uniformidade geográfica anterioridade legalidade.

76
Q

Cite os elementos da capacidade contributiva

A

Progressividade proporcionalidade seletividade.

77
Q

Quais são os tributos administrados pela Receita Federal?

A

IR IPI IOF PIS COFINS CSLL contribuições previdenciárias.

78
Q

Cite os tipos de sanções administrativas em matéria tributária

A

Multas apreensão de bens suspensão de atividades.

79
Q

Quais são os tributos incidentes sobre circulação de mercadorias?

A

ICMS IPI ISS.

80
Q

Cite os principais objetivos da fiscalização tributária

A

Verificar o cumprimento das obrigações tributárias combater a sonegação.

81
Q

Quais são os tributos cuja incidência depende de atividade estatal específica?

A

Taxas contribuições de melhoria.

82
Q

Cite os tipos de competência tributária residual da União

A

Competência para instituir impostos não previstos na Constituição desde que sejam não cumulativos e tenham fato gerador base de cálculo e alíquotas distintas dos já existentes.

83
Q

Quais são os princípios relacionados à segurança jurídica no direito tributário?

A

Irretroatividade anterioridade vedação ao confisco.

84
Q

Cite as espécies de contribuições de intervenção no domínio econômico CIDE

A

CIDE-combustíveis CIDE-remessas ao exterior.

85
Q

O que caracteriza a responsabilidade tributária de terceiros?

A

A obrigação de responder por tributos de outrem em situações específicas previstas em lei como administradores sócios e procuradores.

86
Q

Cite exemplos de tributos diretos

A

IR IPTU IPVA ITBI.

87
Q

Quais são os princípios aplicáveis às taxas de polícia?

A

Proporcionalidade divisibilidade efetividade.

88
Q

Cite exemplos de impostos regressivos

A

ICMS IPI.

89
Q

Quais são as modalidades de arrecadação do Simples Nacional?

A

Pagamento unificado de tributos federais estaduais e municipais por meio de guia única.

90
Q

Cite as hipóteses de aplicação do princípio da anterioridade especial

A

Contribuições sociais como PIS COFINS.

91
Q

Quais são os limites temporais para constituição do crédito tributário?

A

Cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador ou da homologação expressa ou tácita.

92
Q

Cite as hipóteses de exoneração tributária

A

Imunidade isenção anistia remissão.

93
Q

Quais são os tributos cuja alíquota pode variar conforme a essencialidade do bem ou serviço?

A

IPI ICMS.

94
Q

Cite os tributos que possuem natureza de preço público

A

Tarifa de pedágio tarifa de serviços públicos como fornecimento de água.

95
Q

Quais são as fontes formais do direito tributário?

A

Constituição leis complementares leis ordinárias tratados internacionais regulamentos normas complementares.

96
Q

Cite as hipóteses em que a Fazenda Pública pode anular um lançamento tributário

A

Erro de fato ilegalidade decisão judicial transitada em julgado.

97
Q

Quais são os tributos cuja receita não é vinculada a uma despesa específica?

A

Impostos.

98
Q

Cite os tributos cobrados com base na circulação de serviços

A

ISS ICMS em transporte e comunicação IPI em produtos industrializados.

99
Q

Quais são os impostos cuja base de cálculo é proporcional ao valor do bem ou serviço?

A

ICMS IPI ISS ITBI.

100
Q

Cite os tributos que incidem sobre operações de crédito câmbio e seguro

A

IOF.

101
Q

Quais são os tributos com função arrecadatória e extrafiscal ao mesmo tempo?

A

IOF IPI.

102
Q

Cite exemplos de alíquotas fixas aplicáveis

A

Taxa de alvará ISS fixo para profissionais liberais.

103
Q

Quais são as hipóteses de responsabilidade por infração tributária?

A

Multas penalidades administrativas aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias.

104
Q

Cite os tributos com caráter eminentemente social

A

PIS COFINS CSLL.

105
Q

Quais são os princípios que asseguram a equidade tributária?

A

Capacidade contributiva isonomia.

106
Q

Cite os tributos cuja base de cálculo utiliza o valor agregado

A

ICMS IPI.

107
Q

Quais são os tributos incidentes sobre operações financeiras?

A

IOF CSLL em alguns casos.

108
Q

Cite as hipóteses de intervenção judicial em matéria tributária

A

Mandado de segurança ação declaratória repetição de indébito medida cautelar fiscal.

109
Q

Quais são os tributos destinados ao custeio da previdência social?

A

Contribuições previdenciárias contribuição sobre a receita bruta CPRB.

110
Q

Cite as formas de extinção do crédito tributário pela compensação

A

Encontro de contas entre tributos devidos e créditos reconhecidos ao contribuinte.

111
Q

Quais são as hipóteses de imunidade subjetiva?

A

Imunidade de partidos políticos entidades sindicais instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

112
Q

Cite os tipos de tributos não cumulativos

A

ICMS IPI PIS COFINS.

113
Q

Quais são as funções das contribuições de melhoria?

A

Custeio de obras públicas que gerem valorização imobiliária.

114
Q

Cite os tributos que podem ser objeto de parcelamento

A

Impostos taxas contribuições desde que previsto em lei.

Direito Tributário (13 decks)

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