DT 3 Flashcards
O que é a imunidade tributária no contexto do Direito Tributário?
É uma limitação constitucional ao poder de tributar, definida na CF/88, que impede a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades.
Qual a principal diferença entre imunidade e isenção?
Imunidade está prevista na Constituição e impede a própria criação do tributo; isenção é um benefício fiscal concedido por lei infraconstitucional, dispensando o pagamento.
O que é a não incidência constitucionalmente qualificada?
É a imunidade, caracterizada pela ausência de competência tributária dos entes para instituir tributos sobre determinadas situações previstas na CF/88.
Qual é um exemplo de imunidade subjetiva?
Imunidade recíproca entre os entes federados, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF.
Qual é um exemplo de imunidade objetiva?
Imunidade cultural, que alcança livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, “d”).
O que caracteriza as imunidades mistas?
Consideram tanto pessoas quanto coisas, como a imunidade do ITR sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário sem outro imóvel.
O que é a imunidade recíproca?
Proíbe a União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A imunidade recíproca alcança contribuintes de fato?
Não, ela se aplica apenas ao contribuinte de direito (ARE 663.552).
O que cobre a imunidade tributária religiosa?
Patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais de entidades religiosas.
Qual mudança trouxe a EC 116/2022 sobre a imunidade religiosa?
Incluiu a imunidade de IPTU para templos alugados, independentemente da propriedade do imóvel.
Livros eletrônicos estão abrangidos pela imunidade cultural?
Sim, conforme Súmula Vinculante 57, incluindo e-readers utilizados exclusivamente para leitura.
O que é exigido para que partidos políticos gozem de imunidade tributária?
Que seus bens, rendas e serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais.
Sindicatos de empregadores têm direito à imunidade tributária?
Não, apenas sindicatos de trabalhadores estão abrangidos.
O que prevê a imunidade tributária sobre música nacional (EC 75/2013)?
Isenta impostos sobre fonogramas e videofonogramas de obras musicais brasileiras, exceto na replicação industrial de mídias ópticas.
Quais requisitos para imunidade do ITR sobre pequenas glebas rurais?
O imóvel deve ser explorado pelo proprietário, que não pode possuir outro imóvel.
Quais tributos estão imunes em operações de exportação?
ICMS e IPI sobre mercadorias destinadas ao exterior.
Quais tributos incidem sobre o ouro definido como ativo financeiro?
Apenas IOF, sendo imune a outros tributos (art. 153, §5º, CF).
Cemitérios de entidades religiosas são abrangidos pela imunidade tributária?
Sim, desde que sejam extensões da entidade religiosa (STF, RE 578.562).
A imunidade exime o cumprimento de obrigações acessórias?
Não, entidades imunes devem cumprir obrigações como escrituração fiscal e prestação de informações.
Qual a diferença entre imunidade e alíquota zero?
Imunidade impede a incidência do tributo; alíquota zero significa que o tributo incide, mas o valor a pagar é nulo.
O que caracteriza as imunidades explícitas?
São aquelas expressamente previstas no texto constitucional, como a imunidade cultural (art. 150, VI, “d”).
O que são imunidades implícitas?
Decorrem de princípios constitucionais, mas não estão expressamente mencionadas no texto da Constituição.
O que são imunidades incondicionadas?
São aquelas que produzem efeitos automaticamente, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional, como a imunidade recíproca.
Qual é um exemplo de imunidade condicionada?
Imunidade para instituições de assistência social sem fins lucrativos, que depende do cumprimento de requisitos previstos em lei.
A EC 132/2023 estendeu a imunidade a quais contribuições?
À Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), alinhando-a às regras do IBS.
O que a imunidade sobre exportações abrange?
Mercadorias e serviços destinados ao exterior estão imunes ao ICMS e IPI.
A imunidade recíproca alcança taxas?
Não, a imunidade recíproca se aplica apenas a impostos e à CBS, conforme a EC 132/2023.
A imunidade sobre pequenas glebas rurais se aplica a grandes proprietários?
Não, aplica-se somente a pequenos proprietários que não possuam outro imóvel.
Veículos de entidades públicas estão imunes ao IPVA?
Sim, mesmo sob alienação fiduciária, conforme Tema 685 de Repercussão Geral do STF.
Imóveis alugados por igrejas para fins de culto estão imunes ao IPTU?
Sim, desde que utilizados para as finalidades religiosas, conforme EC 116/2022.
A imunidade alcança receitas indiretas de exportação?
Sim, mesmo quando há intermediários exportadores (STF, Tema 674).
Livros digitais possuem imunidade tributária?
Sim, conforme Súmula Vinculante 57, incluindo dispositivos como e-readers.
Componentes como tinta e chapas gráficas têm imunidade cultural?
Não, apenas o papel e materiais diretamente assimiláveis estão abrangidos.
Taxas de coleta de lixo são abrangidas pela imunidade recíproca?
Não, taxas não estão cobertas pela imunidade, apenas impostos.
A imunidade tributária de instituições de ensino abrange atividades lucrativas?
Não, aplica-se somente às atividades vinculadas às finalidades essenciais.
Entidades públicas estão imunes ao ICMS sobre energia elétrica?
Não, a imunidade recíproca não se aplica a contribuintes de fato (STF, ARE 663.552).
A imunidade religiosa cobre imóveis alugados para terceiros?
Sim, desde que a renda seja aplicada nas finalidades da entidade.
Encartes publicitários em jornais estão cobertos pela imunidade cultural?
Não, encartes com exclusiva índole comercial não possuem imunidade.
Qual o objetivo principal da imunidade de entidades assistenciais?
Promover o bem-estar social, garantindo que recursos sejam direcionados às finalidades essenciais.
Fundos partidários possuem imunidade tributária?
Sim, a imunidade cobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades partidárias.
Sindicatos de trabalhadores podem alugar imóveis sem perder a imunidade?
Sim, desde que a renda seja aplicada nas finalidades essenciais do sindicato.
A imunidade de fonogramas e videofonogramas se aplica a todos os artistas brasileiros?
Sim, desde que os fonogramas sejam produzidos no Brasil e contenham obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros.
Aeronaves de transporte público têm imunidade ao IPVA?
Sim, se pertencentes a operadores com certificação para prestação de serviços públicos.
Terrenos baldios pertencentes a entidades beneficentes são imunes ao IPTU?
Sim, desde que a não utilização seja temporária e não descaracterize sua finalidade essencial.
Fundos partidários podem ser utilizados para atividades não essenciais?
Não, a imunidade é condicionada ao uso exclusivo em finalidades essenciais.
O uso de aluguéis para pagar dívidas de igrejas mantém a imunidade?
Sim, desde que os recursos sejam direcionados às finalidades essenciais.
A imunidade tributária alcança a COSIP (contribuição de iluminação pública)?
Não, a COSIP é uma contribuição e não está abrangida pela imunidade tributária.
Escolas que arrecadam mensalidades podem ser imunes?
Sim, desde que sejam sem fins lucrativos e cumpram as exigências legais.
Empresas públicas exploradoras de atividades econômicas têm imunidade recíproca?
Não, apenas as que prestam serviços públicos obrigatórios e exclusivos do Estado.
Livros com publicidade perdem a imunidade cultural?
Não, desde que a publicidade não descaracterize o objetivo cultural do material.
Hospitais beneficentes têm imunidade sobre serviços cobrados pelo SUS?
Sim, pois a imunidade se aplica às atividades vinculadas às finalidades essenciais.
Instrumentos musicais estão abrangidos pela imunidade cultural?
Não, a imunidade é limitada a fonogramas e videofonogramas musicais.
A imunidade recíproca alcança taxas de água e esgoto?
Não, essas taxas podem ser cobradas normalmente.
Igrejas devem manter registros contábeis para usufruir imunidade?
Sim, é obrigatório o cumprimento de obrigações acessórias para manter a imunidade.
Entidades beneficentes podem ter imunidade sobre rendas de loterias?
Sim, se os recursos forem aplicados nas finalidades essenciais.
A imunidade recíproca alcança rendas de aplicações financeiras?
Sim, para entes públicos e entidades beneficentes vinculadas a finalidades essenciais.
A imunidade cultural se aplica a dispositivos com múltiplas funções?
Sim, desde que a principal função seja a leitura de livros eletrônicos (e-readers).
Videofonogramas de autores estrangeiros têm imunidade no Brasil?
Não, apenas obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros.
Ingressos de eventos culturais têm imunidade tributária?
Sim, se os recursos forem destinados à manutenção de atividades culturais essenciais.
Imóveis alugados por instituições de ensino perdem a imunidade?
Não, desde que os aluguéis sejam destinados às suas finalidades institucionais.
Obras culturais brasileiras possuem imunidade?
Sim, desde que sejam classificados como meios de disseminação cultural.
Hospitais particulares podem ter imunidade tributária?
Não, a imunidade se aplica apenas a hospitais beneficentes e sem fins lucrativos.
Plataformas de ensino à distância têm imunidade cultural?
Sim, desde que promovam conteúdo educacional e estejam vinculadas a instituições imunes.
Publicidade em livros ou jornais descaracteriza a imunidade cultural?
Não, desde que a publicidade não comprometa a finalidade principal do material.
A imunidade pode ser usada para planejamento tributário?
Sim, mas é necessário cumprir rigorosamente as finalidades essenciais e obrigações legais.
Imunidade se aplica às contribuições sociais, como INSS?
Não, imunidade se limita a impostos, salvo exceções previstas pela EC 132/2023.
Imunidades culturais são comuns em outros países?
Sim, países como França e Alemanha possuem benefícios fiscais para promover cultura e educação.
Taxas de fiscalização podem ser cobradas de entidades imunes?
Sim, desde que não comprometam suas finalidades essenciais.
Instituições de saúde privada podem pleitear imunidade?
Não, apenas entidades sem fins lucrativos e beneficentes têm direito à imunidade.
Direitos autorais de obras brasileiras possuem imunidade tributária?
Sim, desde que estejam vinculados à disseminação cultural.
Exportação de serviços está coberta pela imunidade?
Sim, conforme jurisprudência, serviços destinados ao exterior estão imunes ao ISS.
Novas tecnologias como inteligência artificial têm imunidade cultural?
Sim, se aplicadas à produção ou disseminação de cultura e educação.
A falta de escrituração fiscal pode comprometer a imunidade?
Sim, o descumprimento de obrigações acessórias pode levar à perda da imunidade.
Rendimentos financeiros de entidades imunes são tributáveis?
Não, se vinculados às finalidades essenciais da entidade.
Instituições de ensino técnico têm imunidade?
Sim, se forem sem fins lucrativos e atenderem às finalidades essenciais.
Qual é o impacto econômico da imunidade sobre entidades culturais?
Reduz o custo de disseminação cultural e promove acesso universal à educação.
Direitos de imagem de artistas brasileiros têm imunidade?
Sim, desde que vinculados à produção cultural imune.
Taxas municipais podem ser cobradas de entidades religiosas?
Sim, taxas como coleta de lixo são permitidas, pois não são impostos.
Fundos imobiliários vinculados a instituições beneficentes possuem imunidade?
Sim, desde que os rendimentos sejam utilizados nas finalidades essenciais.
Entidades imunes estão sujeitas a multas tributárias?
Sim, em caso de descumprimento de obrigações acessórias ou uso indevido da imunidade.
Rendimentos de empréstimos obtidos por entidades religiosas são imunes?
Sim, desde que os valores sejam aplicados nas finalidades religiosas.
Imunidade cobre ICMS em doações para entidades beneficentes?
Sim, desde que as doações sejam vinculadas às finalidades essenciais.
Entidades beneficentes possuem imunidade sobre contribuições previdenciárias?
Sim, conforme art. 195, §7º da CF/88, se atenderem aos requisitos legais.
Imóveis arrendados por igrejas para terceiros mantêm imunidade?
Sim, se a renda for destinada às finalidades essenciais da entidade.
Obras de arte expostas em museus têm imunidade tributária?
Sim, desde que promovam a disseminação cultural.
Atividades comerciais de instituições religiosas podem ser tributadas?
Sim, se os rendimentos não forem destinados às finalidades essenciais.
Veículos utilizados por instituições de ensino são imunes ao IPVA?
Sim, se forem destinados exclusivamente às suas finalidades institucionais.
A reforma tributária protege as imunidades constitucionais atuais?
Sim, mas amplia a imunidade para novas contribuições como a CBS.
Livros importados por universidades têm imunidade tributária?
Sim, desde que sejam utilizados para fins educacionais.
Doações internacionais para entidades beneficentes estão imunes a impostos?
Sim, se destinadas às finalidades essenciais e regulamentadas.
Produções audiovisuais digitais têm imunidade cultural?
Sim, desde que promovam a cultura nacional e estejam vinculadas a finalidades culturais.
Parcerias público-privadas com entidades imunes são tributadas?
Apenas os valores não destinados às finalidades essenciais podem ser tributados.
Cursos pagos oferecidos por entidades beneficentes comprometem a imunidade?
Não, desde que a receita seja revertida para finalidades essenciais.
A COSIP pode ser cobrada de igrejas?
Sim, pois não é considerada imposto.
Direitos autorais de escritores brasileiros são tributados?
Não, desde que vinculados à produção de obras imunes.
Universidades privadas podem pleitear imunidade tributária?
Sim, desde que sejam sem fins lucrativos e cumpram os requisitos legais.
Produções culturais financiadas por lei de incentivo possuem imunidade?
Sim, desde que atendam aos requisitos culturais estabelecidos.
A imunidade pode ser combinada com outros benefícios fiscais?
Sim, mas a entidade deve cumprir os requisitos para ambos.
