DT 3 Flashcards
O que é a imunidade tributária no contexto do Direito Tributário?
É uma limitação constitucional ao poder de tributar, definida na CF/88, que impede a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades.
Qual a principal diferença entre imunidade e isenção?
Imunidade está prevista na Constituição e impede a própria criação do tributo; isenção é um benefício fiscal concedido por lei infraconstitucional, dispensando o pagamento.
O que é a não incidência constitucionalmente qualificada?
É a imunidade, caracterizada pela ausência de competência tributária dos entes para instituir tributos sobre determinadas situações previstas na CF/88.
Qual é um exemplo de imunidade subjetiva?
Imunidade recíproca entre os entes federados, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF.
Qual é um exemplo de imunidade objetiva?
Imunidade cultural, que alcança livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, “d”).
O que caracteriza as imunidades mistas?
Consideram tanto pessoas quanto coisas, como a imunidade do ITR sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário sem outro imóvel.
O que é a imunidade recíproca?
Proíbe a União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A imunidade recíproca alcança contribuintes de fato?
Não, ela se aplica apenas ao contribuinte de direito (ARE 663.552).
O que cobre a imunidade tributária religiosa?
Patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais de entidades religiosas.
Qual mudança trouxe a EC 116/2022 sobre a imunidade religiosa?
Incluiu a imunidade de IPTU para templos alugados, independentemente da propriedade do imóvel.
Livros eletrônicos estão abrangidos pela imunidade cultural?
Sim, conforme Súmula Vinculante 57, incluindo e-readers utilizados exclusivamente para leitura.
O que é exigido para que partidos políticos gozem de imunidade tributária?
Que seus bens, rendas e serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais.
Sindicatos de empregadores têm direito à imunidade tributária?
Não, apenas sindicatos de trabalhadores estão abrangidos.
O que prevê a imunidade tributária sobre música nacional (EC 75/2013)?
Isenta impostos sobre fonogramas e videofonogramas de obras musicais brasileiras, exceto na replicação industrial de mídias ópticas.
Quais requisitos para imunidade do ITR sobre pequenas glebas rurais?
O imóvel deve ser explorado pelo proprietário, que não pode possuir outro imóvel.
Quais tributos estão imunes em operações de exportação?
ICMS e IPI sobre mercadorias destinadas ao exterior.
Quais tributos incidem sobre o ouro definido como ativo financeiro?
Apenas IOF, sendo imune a outros tributos (art. 153, §5º, CF).
Cemitérios de entidades religiosas são abrangidos pela imunidade tributária?
Sim, desde que sejam extensões da entidade religiosa (STF, RE 578.562).
A imunidade exime o cumprimento de obrigações acessórias?
Não, entidades imunes devem cumprir obrigações como escrituração fiscal e prestação de informações.
Qual a diferença entre imunidade e alíquota zero?
Imunidade impede a incidência do tributo; alíquota zero significa que o tributo incide, mas o valor a pagar é nulo.
O que caracteriza as imunidades explícitas?
São aquelas expressamente previstas no texto constitucional, como a imunidade cultural (art. 150, VI, “d”).
O que são imunidades implícitas?
Decorrem de princípios constitucionais, mas não estão expressamente mencionadas no texto da Constituição.
O que são imunidades incondicionadas?
São aquelas que produzem efeitos automaticamente, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional, como a imunidade recíproca.
Qual é um exemplo de imunidade condicionada?
Imunidade para instituições de assistência social sem fins lucrativos, que depende do cumprimento de requisitos previstos em lei.
A EC 132/2023 estendeu a imunidade a quais contribuições?
À Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), alinhando-a às regras do IBS.
O que a imunidade sobre exportações abrange?
Mercadorias e serviços destinados ao exterior estão imunes ao ICMS e IPI.
A imunidade recíproca alcança taxas?
Não, a imunidade recíproca se aplica apenas a impostos e à CBS, conforme a EC 132/2023.
A imunidade sobre pequenas glebas rurais se aplica a grandes proprietários?
Não, aplica-se somente a pequenos proprietários que não possuam outro imóvel.
Veículos de entidades públicas estão imunes ao IPVA?
Sim, mesmo sob alienação fiduciária, conforme Tema 685 de Repercussão Geral do STF.
Imóveis alugados por igrejas para fins de culto estão imunes ao IPTU?
Sim, desde que utilizados para as finalidades religiosas, conforme EC 116/2022.
A imunidade alcança receitas indiretas de exportação?
Sim, mesmo quando há intermediários exportadores (STF, Tema 674).
Livros digitais possuem imunidade tributária?
Sim, conforme Súmula Vinculante 57, incluindo dispositivos como e-readers.
Componentes como tinta e chapas gráficas têm imunidade cultural?
Não, apenas o papel e materiais diretamente assimiláveis estão abrangidos.
Taxas de coleta de lixo são abrangidas pela imunidade recíproca?
Não, taxas não estão cobertas pela imunidade, apenas impostos.
A imunidade tributária de instituições de ensino abrange atividades lucrativas?
Não, aplica-se somente às atividades vinculadas às finalidades essenciais.
Entidades públicas estão imunes ao ICMS sobre energia elétrica?
Não, a imunidade recíproca não se aplica a contribuintes de fato (STF, ARE 663.552).
A imunidade religiosa cobre imóveis alugados para terceiros?
Sim, desde que a renda seja aplicada nas finalidades da entidade.
Encartes publicitários em jornais estão cobertos pela imunidade cultural?
Não, encartes com exclusiva índole comercial não possuem imunidade.
Qual o objetivo principal da imunidade de entidades assistenciais?
Promover o bem-estar social, garantindo que recursos sejam direcionados às finalidades essenciais.
