DT 3 Flashcards
O que é a imunidade tributária no contexto do Direito Tributário?
É uma limitação constitucional ao poder de tributar, definida na CF/88, que impede a incidência de tributos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades.
Qual a principal diferença entre imunidade e isenção?
Imunidade está prevista na Constituição e impede a própria criação do tributo; isenção é um benefício fiscal concedido por lei infraconstitucional, dispensando o pagamento.
O que é a não incidência constitucionalmente qualificada?
É a imunidade, caracterizada pela ausência de competência tributária dos entes para instituir tributos sobre determinadas situações previstas na CF/88.
Qual é um exemplo de imunidade subjetiva?
Imunidade recíproca entre os entes federados, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF.
Qual é um exemplo de imunidade objetiva?
Imunidade cultural, que alcança livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, “d”).
O que caracteriza as imunidades mistas?
Consideram tanto pessoas quanto coisas, como a imunidade do ITR sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário sem outro imóvel.
O que é a imunidade recíproca?
Proíbe a União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
A imunidade recíproca alcança contribuintes de fato?
Não, ela se aplica apenas ao contribuinte de direito (ARE 663.552).
O que cobre a imunidade tributária religiosa?
Patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais de entidades religiosas.
Qual mudança trouxe a EC 116/2022 sobre a imunidade religiosa?
Incluiu a imunidade de IPTU para templos alugados, independentemente da propriedade do imóvel.
Livros eletrônicos estão abrangidos pela imunidade cultural?
Sim, conforme Súmula Vinculante 57, incluindo e-readers utilizados exclusivamente para leitura.
O que é exigido para que partidos políticos gozem de imunidade tributária?
Que seus bens, rendas e serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais.
Sindicatos de empregadores têm direito à imunidade tributária?
Não, apenas sindicatos de trabalhadores estão abrangidos.
O que prevê a imunidade tributária sobre música nacional (EC 75/2013)?
Isenta impostos sobre fonogramas e videofonogramas de obras musicais brasileiras, exceto na replicação industrial de mídias ópticas.
Quais requisitos para imunidade do ITR sobre pequenas glebas rurais?
O imóvel deve ser explorado pelo proprietário, que não pode possuir outro imóvel.
Quais tributos estão imunes em operações de exportação?
ICMS e IPI sobre mercadorias destinadas ao exterior.
Quais tributos incidem sobre o ouro definido como ativo financeiro?
Apenas IOF, sendo imune a outros tributos (art. 153, §5º, CF).
Cemitérios de entidades religiosas são abrangidos pela imunidade tributária?
Sim, desde que sejam extensões da entidade religiosa (STF, RE 578.562).
A imunidade exime o cumprimento de obrigações acessórias?
Não, entidades imunes devem cumprir obrigações como escrituração fiscal e prestação de informações.
Qual a diferença entre imunidade e alíquota zero?
Imunidade impede a incidência do tributo; alíquota zero significa que o tributo incide, mas o valor a pagar é nulo.
O que caracteriza as imunidades explícitas?
São aquelas expressamente previstas no texto constitucional, como a imunidade cultural (art. 150, VI, “d”).
O que são imunidades implícitas?
Decorrem de princípios constitucionais, mas não estão expressamente mencionadas no texto da Constituição.
O que são imunidades incondicionadas?
São aquelas que produzem efeitos automaticamente, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional, como a imunidade recíproca.
Qual é um exemplo de imunidade condicionada?
Imunidade para instituições de assistência social sem fins lucrativos, que depende do cumprimento de requisitos previstos em lei.
