Untitled Deck Flashcards
Cite o fundamento do princípio da transparência tributária
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
O que é o princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens
É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
O que caracteriza o princípio da praticabilidade
É a aplicação de normas tributárias simples e de fácil execução permitindo a arrecadação eficiente com o menor custo administrativo possível.
Cite exemplos de imunidades culturais
Isenção de impostos sobre livros jornais periódicos papel destinado à impressão e e-books.
O que caracteriza o princípio da cooperação tributária
Incentivo à colaboração entre contribuintes e administração tributária para maximizar a arrecadação e reduzir a sonegação.
O que caracteriza o princípio da eficiência tributária
A busca pela maximização da arrecadação com o menor impacto econômico e custo administrativo possível.
Cite o fundamento da não discriminação tributária por procedência ou destino
É vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
Cite os tributos sujeitos ao princípio da não cumulatividade
ICMS IPI PIS COFINS.
O que é o princípio da segurança jurídica
Garantia de previsibilidade e estabilidade na aplicação das normas tributárias evitando mudanças abruptas ou retroativas.
O que é o princípio da justiça fiscal
Garantir que a tributação respeite a capacidade contributiva do contribuinte e a igualdade entre todos os sujeitos passivos.
Cite exemplos de aplicação do princípio da justiça fiscal
Alíquotas progressivas no IR e IPTU isenções para famílias de baixa renda.
O que caracteriza o princípio da equidade na tributação
Os tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica de cada contribuinte promovendo equilíbrio.
Cite o fundamento do princípio da equidade
Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
O que caracteriza o princípio da legalidade em penalidades tributárias
Nenhuma sanção pode ser aplicada sem que esteja expressamente prevista em lei.
Cite exceções ao princípio da legalidade para penalidades tributárias
Não há exceções sendo obrigatório o respeito à lei.
