Untitled Deck Flashcards
Cite o fundamento do princípio da transparência tributária
A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
O que é o princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens
É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
O que caracteriza o princípio da praticabilidade
É a aplicação de normas tributárias simples e de fácil execução permitindo a arrecadação eficiente com o menor custo administrativo possível.
Cite exemplos de imunidades culturais
Isenção de impostos sobre livros jornais periódicos papel destinado à impressão e e-books.
O que caracteriza o princípio da cooperação tributária
Incentivo à colaboração entre contribuintes e administração tributária para maximizar a arrecadação e reduzir a sonegação.
O que caracteriza o princípio da eficiência tributária
A busca pela maximização da arrecadação com o menor impacto econômico e custo administrativo possível.
Cite o fundamento da não discriminação tributária por procedência ou destino
É vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
Cite os tributos sujeitos ao princípio da não cumulatividade
ICMS IPI PIS COFINS.
O que é o princípio da segurança jurídica
Garantia de previsibilidade e estabilidade na aplicação das normas tributárias evitando mudanças abruptas ou retroativas.
O que é o princípio da justiça fiscal
Garantir que a tributação respeite a capacidade contributiva do contribuinte e a igualdade entre todos os sujeitos passivos.
Cite exemplos de aplicação do princípio da justiça fiscal
Alíquotas progressivas no IR e IPTU isenções para famílias de baixa renda.
O que caracteriza o princípio da equidade na tributação
Os tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica de cada contribuinte promovendo equilíbrio.
Cite o fundamento do princípio da equidade
Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
O que caracteriza o princípio da legalidade em penalidades tributárias
Nenhuma sanção pode ser aplicada sem que esteja expressamente prevista em lei.
Cite exceções ao princípio da legalidade para penalidades tributárias
Não há exceções sendo obrigatório o respeito à lei.
O que é o princípio da anualidade orçamentária
A arrecadação e a execução de despesas públicas devem respeitar o orçamento anual aprovado pelo Legislativo.
Cite o fundamento da imunidade de exportações no IPI
Não incidirá imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
O que é a imunidade tributária intergovernamental
Proibição de impostos entre entes federativos sobre patrimônio renda e serviços.
Cite os tributos que podem ter imunidades aplicáveis
ICMS IPI IR IPTU ITBI.
O que caracteriza o princípio da neutralidade tributária
O sistema tributário não deve influenciar negativamente as decisões econômicas ou de mercado dos contribuintes.
Cite exemplos de aplicação da neutralidade tributária
Alíquotas uniformes no ICMS para evitar distorções entre Estados.
O que caracteriza o princípio da uniformidade no tratamento de bens
Vedação de discriminação entre mercadorias nacionais e importadas.
Cite o fundamento constitucional da uniformidade tributária em bens
É vedado estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua origem nacional ou internacional.
O que caracteriza o princípio da razoabilidade tributária
A tributação deve ser equilibrada e proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
Cite exemplos de aplicação do princípio da razoabilidade tributária
Limitação de multas fiscais a percentuais razoáveis em relação ao débito principal.
O que é o princípio do desenvolvimento regional tributário
O uso de incentivos fiscais para promover equilíbrio socioeconômico entre diferentes regiões.
Cite exemplos de aplicação do princípio do desenvolvimento regional tributário
Zona Franca de Manaus incentivos fiscais para áreas menos desenvolvidas.
O que caracteriza o princípio da boa-fé no direito tributário
A administração tributária e o contribuinte devem agir com transparência e lealdade em suas relações.
Cite exemplos de aplicação do princípio da boa-fé tributária
Programas de regularização de débitos fiscais pactos de compliance tributário.
O que caracteriza o princípio da proporcionalidade nas sanções tributárias
As penalidades devem ser proporcionais à gravidade da infração cometida.
Cite o fundamento do princípio da proporcionalidade nas sanções tributárias
Nenhuma pena será maior do que a permitida pela lei ou desproporcional ao fato gerador da infração.
O que caracteriza o princípio da eficiência administrativa tributária
O Fisco deve atuar com agilidade e menor custo possível maximizando a arrecadação.
Cite exemplos de eficiência administrativa no direito tributário
Uso de ferramentas digitais para auditoria e fiscalização programas de parcelamento automatizados.
