DT2.2 Flashcards
Qual é a regra geral do princípio da uniformidade tributária?
A União não pode instituir tributos que resultem em distinções regionais, exceto para promover o desenvolvimento de regiões menos favorecidas.
Incentivos fiscais podem gerar desigualdade tributária?
Sim, mas somente quando justificadamente promovem o desenvolvimento socioeconômico de regiões específicas.
O ITCMD pode ser progressivo?
Sim, a progressividade é exigida pela Constituição (art. 155, §1º, VI).
O que caracteriza a substituição tributária para frente?
É a antecipação do recolhimento do tributo, feita por um responsável, antes da ocorrência do fato gerador.
Como o STF avalia se há confisco em multas tributárias?
Avaliando a proporcionalidade e razoabilidade, considerando o limite de 100% para multas punitivas e 20% para multas moratórias.
Qual é a base legal para a contribuição de melhoria?
O valor do benefício gerado por obras públicas, limitado ao custo da obra e proporcional ao benefício recebido.
Como o ICMS é tratado em operações de exportação?
É imune em operações que destinam mercadorias ou serviços ao exterior, conforme art. 155, §2º, X, “a”, CF.
Qual a principal medida adotada para cumprir o princípio da transparência tributária?
A informação do valor aproximado dos tributos nos documentos fiscais, conforme Lei 12.741/2012.
A alteração da base de cálculo do IPTU está sujeita à noventena?
Não, mas deve obedecer à anterioridade anual, exceto para atualização monetária.
O Imposto de Importação está sujeito aos princípios da anterioridade e noventena?
Não, ele é exceção a ambos os princípios devido à sua natureza extrafiscal.
Uma medida provisória pode majorar alíquotas de tributos?
Sim, desde que respeite os princípios da anterioridade e noventena, salvo exceções constitucionais.
Como funciona a repartição de receitas tributárias no federalismo brasileiro?
A União, Estados e Municípios compartilham receitas arrecadadas de tributos como IPI, IR e ICMS, conforme regras da CF.
Um tratado internacional pode conceder isenção de ICMS?
Sim, desde que negociado pela República Federativa do Brasil e aprovado nos termos constitucionais.
Multas tributárias podem ser aplicadas sem limite?
Não, elas estão sujeitas ao princípio do não confisco e limites jurisprudenciais.
Como são fixadas as alíquotas do ICMS-Combustíveis?
Por deliberação entre os Estados em convenções no âmbito do CONFAZ.
O que é o princípio da justiça tributária?
Busca a adequação da carga tributária à capacidade econômica do contribuinte, promovendo equidade.
Qual instrumento normativo pode instituir o IGF?
Apenas por lei complementar, conforme previsto na Constituição.
A progressividade é permitida no ITBI?
Não, conforme a Súmula 656 do STF, a progressividade é inconstitucional.
Qual é a finalidade do princípio da simplicidade no sistema tributário?
Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
O que caracteriza a função extrafiscal de um tributo?
A regulação econômica ou social, como no caso do IOF e IPI, além de arrecadação.
O que é o princípio da uniformidade geográfica?
É o princípio que exige que os tributos federais sejam uniformes em todo o território nacional.
O que é o princípio da não discriminação?
É o princípio que proíbe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
O que é o princípio da transparência tributária?
É o princípio que exige que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
O que é o princípio da capacidade contributiva?
É o princípio que exige que os tributos sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
O que é o princípio da isonomia?
É o princípio que exige que os contribuintes em situação equivalente sejam tratados de forma igual.
O que é o princípio do não confisco?
É o princípio que proíbe que os tributos sejam utilizados com efeito confiscatório.
O que é o princípio da anterioridade?
É o princípio que exige que os tributos sejam cobrados apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou majorou.
O que é o princípio da irretroatividade?
É o princípio que proíbe que os tributos sejam cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou majorou.
O que é o princípio da liberdade de tráfego?
É o princípio que proíbe que os entes federativos estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A imunidade tributária para livros abrange quais materiais?
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, protegendo o acesso à educação e cultura.
A imunidade dos templos de qualquer culto é limitada apenas ao patrimônio?
Não, abrange também renda e serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos.
Quais impostos estão isentos da noventena?
II (Importação), IE (Exportação), IOF, IEG e casos específicos de ICMS-Combustíveis e CIDE-Combustíveis.
A atualização monetária da base de cálculo configura aumento de tributo?
Não, desde que seja feita com base em índices oficiais e não ultrapasse o valor do índice.
Um tratado internacional pode estabelecer imunidades para tributos municipais?
Sim, desde que negociado como tratado da República Federativa do Brasil, conforme decidido pelo STF.
Quando a progressividade no IPTU é constitucional?
Quando é extrafiscal, para garantir a função social da propriedade, ou fiscal, conforme autorizado pela EC 29/00.
Quais são as exceções à vedação de isenções heterônomas?
ICMS sobre exportações e ISS sobre serviços exportados, quando concedidas por lei complementar.
O restabelecimento das alíquotas de ICMS-Combustíveis é uma exceção a qual princípio?
Ao princípio da legalidade, mas limitado ao teto originalmente fixado em lei.
Qual é a principal finalidade dos tributos extrafiscais?
Regular a economia e promover objetivos sociais, como ocorre com o IOF e IPI.
Como funciona a repartição das receitas de ICMS?
Parte das receitas arrecadadas é compartilhada entre Estados e Municípios, conforme a Constituição.
Quais limites o STF estabeleceu para evitar confisco?
Multas punitivas limitadas a 100% do tributo e multas moratórias a 20%, com respeito ao princípio do não confisco.
A cobrança de ICMS sobre circulação de bens viola a liberdade de tráfego?
Não, pois é prevista na Constituição, apesar de incidir sobre operações interestaduais.
O princípio do non olet permite a tributação de rendas ilícitas?
Sim, porque todos os rendimentos, lícitos ou ilícitos, estão sujeitos à tributação para garantir isonomia.
Uma MP pode alterar alíquotas de tributos?
Sim, respeitando a anterioridade e a noventena, salvo exceções como II, IE, IOF e IPI.
Quais operações são imunes ao ICMS?
Operações que destinam mercadorias ou serviços ao exterior, conforme art. 155, §2°, X, “a”, CF.
Como a segurança jurídica é aplicada no Direito Tributário?
Por meio da proteção contra retroatividade de normas e estabilidade das regras fiscais.
Como a progressividade é aplicada no ITR?
Alíquotas maiores para áreas maiores ou improdutivas, estimulando o uso eficiente da terra.
O que exige o princípio da transparência tributária?
Informar aos consumidores os tributos incidentes nos preços de bens e serviços.
Em que casos os empréstimos compulsórios podem ser instituídos?
Para despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública e investimentos urgentes.
Qual é o objetivo da simplicidade no sistema tributário?
Facilitar a apuração, cumprimento e entendimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
Qual é o limite para a atualização monetária do IPTU por decreto?
Não pode exceder o índice oficial de correção monetária, conforme Súmula 160 do STJ.
Como o princípio da não surpresa protege os contribuintes?
Garante previsibilidade ao evitar mudanças abruptas na tributação que possam prejudicar o planejamento financeiro.
A revogação de uma isenção tributária está sujeita a qual princípio?
Está sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pois pode ser considerada uma majoração indireta.
As contribuições para a seguridade social estão sujeitas a quais princípios?
Estão sujeitas apenas à noventena, conforme art. 195, §6°, CF.
Por que o ICMS-Combustíveis é fixado por convenção?
Para garantir uniformidade e evitar conflitos entre os Estados, como previsto no âmbito do CONFAZ.
A imunidade tributária de partidos políticos é absoluta?
Não, aplica-se apenas ao patrimônio, renda e serviços relacionados às suas atividades essenciais.
O princípio do não confisco aplica-se às multas tributárias?
Sim, garantindo limites proporcionais, como 100% para multas punitivas e 20% para moratórias.
Como funciona o princípio da seletividade no IPI?
Produtos essenciais têm alíquotas menores, enquanto produtos supérfluos têm alíquotas maiores.
A cobrança de pedágios viola a liberdade de tráfego?
Não, pois os pedágios são considerados preços públicos e não tributos.
Quais tributos são imunes em operações de exportação?
ICMS e ISS, conforme previsto na Constituição e regulamentações complementares.
Quais impostos estão excluídos do princípio da anterioridade anual?
II, IE, IOF, IPI e empréstimos compulsórios em casos de guerra ou calamidade.
A irretroatividade se aplica a normas benéficas ao contribuinte?
Não, normas que beneficiam os contribuintes podem ser aplicadas retroativamente.
Como o escalonamento da base de cálculo reflete a capacidade contributiva?
Permite ajustes proporcionais ao padrão do bem ou serviço, como no IPTU.
Qual é o prazo de vigência de uma medida provisória?
60 dias, prorrogáveis por mais 60, exigindo conversão em lei para efeitos permanentes.
Qual é o objetivo da substituição tributária com antecipação?
Facilitar a arrecadação, transferindo a responsabilidade de recolhimento para uma etapa anterior da cadeia.
Por que o fato gerador do IR é periódico?
Porque ocorre ao longo do ano, mas é consolidado em 31 de dezembro.
Qual é a relação entre isonomia e capacidade contributiva?
Ambos garantem tratamento justo e proporcional, considerando as condições econômicas dos contribuintes.
A progressividade pode ser aplicada a tributos reais?
Sim, desde que expressamente prevista na Constituição, como no caso do IPTU e ITR.
Como o princípio da justiça tributária afeta a legislação?
Promove a equidade na distribuição da carga tributária, ajustando-a à capacidade econômica do contribuinte.
Qual princípio a Reforma Tributária incorporou para proteger o meio ambiente?
O princípio da defesa do meio ambiente, incentivando práticas tributárias que promovam sustentabilidade.
