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Direito Tributário > DT2.2 > Flashcards

DT2.2 Flashcards

1
Q

Qual é a regra geral do princípio da uniformidade tributária?

A

A União não pode instituir tributos que resultem em distinções regionais, exceto para promover o desenvolvimento de regiões menos favorecidas.

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2
Q

Incentivos fiscais podem gerar desigualdade tributária?

A

Sim, mas somente quando justificadamente promovem o desenvolvimento socioeconômico de regiões específicas.

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3
Q

O ITCMD pode ser progressivo?

A

Sim, a progressividade é exigida pela Constituição (art. 155, §1º, VI).

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4
Q

O que caracteriza a substituição tributária para frente?

A

É a antecipação do recolhimento do tributo, feita por um responsável, antes da ocorrência do fato gerador.

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5
Q

Como o STF avalia se há confisco em multas tributárias?

A

Avaliando a proporcionalidade e razoabilidade, considerando o limite de 100% para multas punitivas e 20% para multas moratórias.

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6
Q

Qual é a base legal para a contribuição de melhoria?

A

O valor do benefício gerado por obras públicas, limitado ao custo da obra e proporcional ao benefício recebido.

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7
Q

Como o ICMS é tratado em operações de exportação?

A

É imune em operações que destinam mercadorias ou serviços ao exterior, conforme art. 155, §2º, X, “a”, CF.

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8
Q

Qual a principal medida adotada para cumprir o princípio da transparência tributária?

A

A informação do valor aproximado dos tributos nos documentos fiscais, conforme Lei 12.741/2012.

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9
Q

A alteração da base de cálculo do IPTU está sujeita à noventena?

A

Não, mas deve obedecer à anterioridade anual, exceto para atualização monetária.

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10
Q

O Imposto de Importação está sujeito aos princípios da anterioridade e noventena?

A

Não, ele é exceção a ambos os princípios devido à sua natureza extrafiscal.

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11
Q

Uma medida provisória pode majorar alíquotas de tributos?

A

Sim, desde que respeite os princípios da anterioridade e noventena, salvo exceções constitucionais.

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12
Q

Como funciona a repartição de receitas tributárias no federalismo brasileiro?

A

A União, Estados e Municípios compartilham receitas arrecadadas de tributos como IPI, IR e ICMS, conforme regras da CF.

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13
Q

Um tratado internacional pode conceder isenção de ICMS?

A

Sim, desde que negociado pela República Federativa do Brasil e aprovado nos termos constitucionais.

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14
Q

Multas tributárias podem ser aplicadas sem limite?

A

Não, elas estão sujeitas ao princípio do não confisco e limites jurisprudenciais.

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15
Q

Como são fixadas as alíquotas do ICMS-Combustíveis?

A

Por deliberação entre os Estados em convenções no âmbito do CONFAZ.

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16
Q

O que é o princípio da justiça tributária?

A

Busca a adequação da carga tributária à capacidade econômica do contribuinte, promovendo equidade.

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17
Q

Qual instrumento normativo pode instituir o IGF?

A

Apenas por lei complementar, conforme previsto na Constituição.

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18
Q

A progressividade é permitida no ITBI?

A

Não, conforme a Súmula 656 do STF, a progressividade é inconstitucional.

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19
Q

Qual é a finalidade do princípio da simplicidade no sistema tributário?

A

Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

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20
Q

O que caracteriza a função extrafiscal de um tributo?

A

A regulação econômica ou social, como no caso do IOF e IPI, além de arrecadação.

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21
Q

O que é o princípio da uniformidade geográfica?

A

É o princípio que exige que os tributos federais sejam uniformes em todo o território nacional.

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22
Q

O que é o princípio da não discriminação?

A

É o princípio que proíbe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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23
Q

O que é o princípio da transparência tributária?

A

É o princípio que exige que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.

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24
Q

O que é o princípio da capacidade contributiva?

A

É o princípio que exige que os tributos sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

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25
Q

O que é o princípio da isonomia?

A

É o princípio que exige que os contribuintes em situação equivalente sejam tratados de forma igual.

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26
Q

O que é o princípio do não confisco?

A

É o princípio que proíbe que os tributos sejam utilizados com efeito confiscatório.

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27
Q

O que é o princípio da anterioridade?

A

É o princípio que exige que os tributos sejam cobrados apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou majorou.

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28
Q

O que é o princípio da irretroatividade?

A

É o princípio que proíbe que os tributos sejam cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou majorou.

29
Q

O que é o princípio da liberdade de tráfego?

A

É o princípio que proíbe que os entes federativos estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

30
Q

A imunidade tributária para livros abrange quais materiais?

A

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, protegendo o acesso à educação e cultura.

31
Q

A imunidade dos templos de qualquer culto é limitada apenas ao patrimônio?

A

Não, abrange também renda e serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos.

32
Q

Quais impostos estão isentos da noventena?

A

II (Importação), IE (Exportação), IOF, IEG e casos específicos de ICMS-Combustíveis e CIDE-Combustíveis.

33
Q

A atualização monetária da base de cálculo configura aumento de tributo?

A

Não, desde que seja feita com base em índices oficiais e não ultrapasse o valor do índice.

34
Q

Um tratado internacional pode estabelecer imunidades para tributos municipais?

A

Sim, desde que negociado como tratado da República Federativa do Brasil, conforme decidido pelo STF.

35
Q

Quando a progressividade no IPTU é constitucional?

A

Quando é extrafiscal, para garantir a função social da propriedade, ou fiscal, conforme autorizado pela EC 29/00.

36
Q

Quais são as exceções à vedação de isenções heterônomas?

A

ICMS sobre exportações e ISS sobre serviços exportados, quando concedidas por lei complementar.

37
Q

O restabelecimento das alíquotas de ICMS-Combustíveis é uma exceção a qual princípio?

A

Ao princípio da legalidade, mas limitado ao teto originalmente fixado em lei.

38
Q

Qual é a principal finalidade dos tributos extrafiscais?

A

Regular a economia e promover objetivos sociais, como ocorre com o IOF e IPI.

39
Q

Como funciona a repartição das receitas de ICMS?

A

Parte das receitas arrecadadas é compartilhada entre Estados e Municípios, conforme a Constituição.

40
Q

Quais limites o STF estabeleceu para evitar confisco?

A

Multas punitivas limitadas a 100% do tributo e multas moratórias a 20%, com respeito ao princípio do não confisco.

41
Q

A cobrança de ICMS sobre circulação de bens viola a liberdade de tráfego?

A

Não, pois é prevista na Constituição, apesar de incidir sobre operações interestaduais.

42
Q

O princípio do non olet permite a tributação de rendas ilícitas?

A

Sim, porque todos os rendimentos, lícitos ou ilícitos, estão sujeitos à tributação para garantir isonomia.

43
Q

Uma MP pode alterar alíquotas de tributos?

A

Sim, respeitando a anterioridade e a noventena, salvo exceções como II, IE, IOF e IPI.

44
Q

Quais operações são imunes ao ICMS?

A

Operações que destinam mercadorias ou serviços ao exterior, conforme art. 155, §2°, X, “a”, CF.

45
Q

Como a segurança jurídica é aplicada no Direito Tributário?

A

Por meio da proteção contra retroatividade de normas e estabilidade das regras fiscais.

46
Q

Como a progressividade é aplicada no ITR?

A

Alíquotas maiores para áreas maiores ou improdutivas, estimulando o uso eficiente da terra.

47
Q

O que exige o princípio da transparência tributária?

A

Informar aos consumidores os tributos incidentes nos preços de bens e serviços.

48
Q

Em que casos os empréstimos compulsórios podem ser instituídos?

A

Para despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública e investimentos urgentes.

49
Q

Qual é o objetivo da simplicidade no sistema tributário?

A

Facilitar a apuração, cumprimento e entendimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

50
Q

Qual é o limite para a atualização monetária do IPTU por decreto?

A

Não pode exceder o índice oficial de correção monetária, conforme Súmula 160 do STJ.

51
Q

Como o princípio da não surpresa protege os contribuintes?

A

Garante previsibilidade ao evitar mudanças abruptas na tributação que possam prejudicar o planejamento financeiro.

52
Q

A revogação de uma isenção tributária está sujeita a qual princípio?

A

Está sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pois pode ser considerada uma majoração indireta.

53
Q

As contribuições para a seguridade social estão sujeitas a quais princípios?

A

Estão sujeitas apenas à noventena, conforme art. 195, §6°, CF.

54
Q

Por que o ICMS-Combustíveis é fixado por convenção?

A

Para garantir uniformidade e evitar conflitos entre os Estados, como previsto no âmbito do CONFAZ.

55
Q

A imunidade tributária de partidos políticos é absoluta?

A

Não, aplica-se apenas ao patrimônio, renda e serviços relacionados às suas atividades essenciais.

56
Q

O princípio do não confisco aplica-se às multas tributárias?

A

Sim, garantindo limites proporcionais, como 100% para multas punitivas e 20% para moratórias.

57
Q

Como funciona o princípio da seletividade no IPI?

A

Produtos essenciais têm alíquotas menores, enquanto produtos supérfluos têm alíquotas maiores.

58
Q

A cobrança de pedágios viola a liberdade de tráfego?

A

Não, pois os pedágios são considerados preços públicos e não tributos.

59
Q

Quais tributos são imunes em operações de exportação?

A

ICMS e ISS, conforme previsto na Constituição e regulamentações complementares.

60
Q

Quais impostos estão excluídos do princípio da anterioridade anual?

A

II, IE, IOF, IPI e empréstimos compulsórios em casos de guerra ou calamidade.

61
Q

A irretroatividade se aplica a normas benéficas ao contribuinte?

A

Não, normas que beneficiam os contribuintes podem ser aplicadas retroativamente.

62
Q

Como o escalonamento da base de cálculo reflete a capacidade contributiva?

A

Permite ajustes proporcionais ao padrão do bem ou serviço, como no IPTU.

63
Q

Qual é o prazo de vigência de uma medida provisória?

A

60 dias, prorrogáveis por mais 60, exigindo conversão em lei para efeitos permanentes.

64
Q

Qual é o objetivo da substituição tributária com antecipação?

A

Facilitar a arrecadação, transferindo a responsabilidade de recolhimento para uma etapa anterior da cadeia.

65
Q

Por que o fato gerador do IR é periódico?

A

Porque ocorre ao longo do ano, mas é consolidado em 31 de dezembro.

66
Q

Qual é a relação entre isonomia e capacidade contributiva?

A

Ambos garantem tratamento justo e proporcional, considerando as condições econômicas dos contribuintes.

67
Q

A progressividade pode ser aplicada a tributos reais?

A

Sim, desde que expressamente prevista na Constituição, como no caso do IPTU e ITR.

68
Q

Como o princípio da justiça tributária afeta a legislação?

A

Promove a equidade na distribuição da carga tributária, ajustando-a à capacidade econômica do contribuinte.

69
Q

Qual princípio a Reforma Tributária incorporou para proteger o meio ambiente?

A

O princípio da defesa do meio ambiente, incentivando práticas tributárias que promovam sustentabilidade.

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