DT1.1 Flashcards
O que é o Direito Tributário?
É o ramo do direito público que regula a relação entre o Fisco e os contribuintes, no que se refere à arrecadação e fiscalização de tributos.
Receitas originárias são aquelas ________.
Receitas originárias são aquelas provenientes da exploração de bens ou atividades econômicas pelo Estado.
Qual a principal diferença entre receitas originárias e derivadas?
Receitas originárias decorrem de atividades econômicas do Estado; receitas derivadas são obtidas mediante imposição ao patrimônio privado, como tributos.
Como o CTN define tributo no art. 3º?
Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Os elementos essenciais do conceito de tributo incluem: ________.
Os elementos essenciais do conceito de tributo incluem: prestação pecuniária, compulsoriedade, previsão legal e atividade vinculada.
O que significa o princípio pecúnia non olet?
Refere-se à possibilidade de tributação de rendas ilícitas, já que o dinheiro, independentemente de sua origem, pode ser tributado.
A atividade administrativa vinculada significa que ________.
A atividade administrativa vinculada significa que a cobrança de tributos deve seguir rigorosamente a lei, sem discricionariedade.
Quais são as correntes doutrinárias sobre as espécies tributárias?
Tripartida (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e pentapartida (acrescenta empréstimos compulsórios e contribuições especiais).
O que caracteriza um imposto?
É um tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Taxas são cobradas quando ________.
Taxas são cobradas quando há exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
Qual é o fato gerador das contribuições de melhoria?
A valorização imobiliária decorrente de obras públicas.
Empréstimos compulsórios só podem ser instituídos para ________.
Empréstimos compulsórios só podem ser instituídos para atender despesas extraordinárias em casos de guerra, calamidade pública ou investimento urgente de relevante interesse nacional.
Quais são os principais tipos de contribuições especiais?
Contribuições de seguridade social, CIDEs, contribuições corporativas e de interesse de categorias profissionais.
O princípio da capacidade contributiva determina que ________.
O princípio da capacidade contributiva determina que tributos devem ser proporcionais à aptidão econômica do contribuinte.
O que estabelece o princípio da não-afetação?
Que a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa específica, salvo exceções constitucionais.
Cite três exemplos de tributos federais.
Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Serviços públicos não passíveis de taxas incluem ________.
Serviços públicos não passíveis de taxas incluem aqueles indivisíveis, como iluminação pública.
Por que o escrituramento fiscal é importante para entidades imunes?
Para comprovar o cumprimento das exigências legais e manutenção do benefício fiscal.
Taxas podem ser cobradas por serviços ________.
Taxas podem ser cobradas por serviços específicos e divisíveis, mas não por serviços de iluminação pública.
A isenção pode ser revogada?
Sim, a isenção é benefício fiscal revogável por lei, salvo se concedida por prazo determinado com base em contrato.
O que é isenção tributária?
Isenção é a dispensa legal do pagamento de tributo devido, apesar de sua incidência.
A imunidade difere da isenção porque ________.
A imunidade difere da isenção porque é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é benefício fiscal infraconstitucional.
O que determina o princípio da legalidade tributária?
Que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem que seja previsto em lei.
O princípio da anterioridade protege o contribuinte ao ________.
O princípio da anterioridade protege o contribuinte ao impedir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram criados ou majorados.
Quais tributos estão excluídos do princípio da anterioridade?
II, IE, IPI, IOF, empréstimos compulsórios em casos de guerra ou calamidade e impostos extraordinários de guerra.
O princípio da noventena impede ________.
O princípio da noventena impede que tributos sejam cobrados antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu.
Quais tributos não estão sujeitos à noventena?
II, IE, IOF, IEG e casos específicos de CIDE e ICMS-Combustíveis.
A administração tributária deve atuar de forma ________.
A administração tributária deve atuar de forma vinculada, respeitando estritamente os limites legais.
Quando um empréstimo compulsório pode ser criado?
Em casos de despesas extraordinárias por guerra, calamidade pública ou investimento de relevante interesse nacional.
Taxas podem ser cobradas pelo poder de polícia quando ________.
Taxas podem ser cobradas pelo poder de polícia quando houver fiscalização ou regulamentação de atividades.
Quais são os principais tributos que financiam a seguridade social?
Contribuições sobre a folha de salários, receita ou faturamento e lucro.
Exemplos de impostos municipais incluem ________.
Exemplos de impostos municipais incluem ISS, IPTU e ITBI.
Como o princípio da capacidade contributiva promove justiça tributária?
Ao exigir que tributos sejam proporcionais à aptidão econômica de cada contribuinte.
O princípio da irretroatividade impede que ________.
O princípio da irretroatividade impede que tributos sejam cobrados sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei tributária.
Qual é o impacto da reforma tributária sobre as contribuições especiais?
Amplia a aplicação das contribuições, incluindo novos tributos como a CBS.
A transparência tributária exige que ________.
A transparência tributária exige que o contribuinte seja informado sobre o impacto dos tributos no preço de bens e serviços.
Qual a principal diferença entre tributo e multa?
O tributo é uma obrigação decorrente de fato gerador lícito; a multa é uma penalidade por descumprimento de normas.
A taxa de iluminação pública não pode ser ________.
A taxa de iluminação pública não pode ser instituída como taxa, pois não é um serviço específico e divisível.
O que significa a tipicidade cerrada no Direito Tributário?
Significa que os elementos do fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo devem estar descritos em lei.
O fato gerador do ITBI é ________.
O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a título oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis.
Quais são os limites para a contribuição de melhoria?
O total arrecadado não pode exceder o custo da obra pública, nem o valor da valorização imobiliária.
Quem tem competência para instituir empréstimos compulsórios?
Apenas a União pode instituir empréstimos compulsórios.
O que é o princípio da não-afetação de impostos?
Proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, salvo exceções constitucionais.
O princípio da seletividade é aplicado ________.
O princípio da seletividade é aplicado a tributos como IPI e ICMS, com alíquotas variáveis conforme a essencialidade do bem.
Qual é o objetivo do princípio do não confisco?
Impedir que a carga tributária seja tão onerosa a ponto de comprometer o patrimônio ou renda do contribuinte.
A base de cálculo das taxas deve ser ________.
A base de cálculo das taxas deve estar relacionada ao custo do serviço ou ao exercício do poder de polícia.
Qual é a principal diferença entre taxas e preços públicos?
Taxas decorrem do poder de polícia ou serviços públicos; preços públicos são cobrados por serviços facultativos e têm natureza contratual.
O ITBI não incide sobre ________.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital, salvo exceções.
Qual é o objetivo das contribuições corporativas?
Financiar atividades de interesse de categorias profissionais, como a contribuição sindical.
Tributos de competência comum incluem ________.
Tributos de competência comum incluem taxas e contribuições de melhoria.
Qual é a diferença entre tributos cumulativos e não cumulativos?
Cumulativos não permitem compensação do tributo pago; não cumulativos permitem deduzir créditos apurados em etapas anteriores.
Obrigações acessórias estão relacionadas à ________.
Obrigações acessórias estão relacionadas à prestação de informações e escrituração fiscal.
O que estabelece o princípio da uniformidade tributária?
A União não pode instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.
O fato gerador é ________.
O fato gerador é a situação definida em lei que dá origem à obrigação tributária.
Quais são os requisitos para a imunidade de pequenas glebas rurais?
O imóvel deve ser explorado pelo proprietário, que não pode possuir outro imóvel rural.
O princípio da liberdade de tráfego impede ________.
O princípio da liberdade de tráfego impede que tributos limitem o tráfego de pessoas ou bens entre estados e municípios.
Como o princípio da isonomia se aplica ao Direito Tributário?
Veda tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situações equivalentes.
O STF limita as multas tributárias ao ________.
O STF limita as multas tributárias ao patamar de 100% do tributo devido, para evitar confisco.
Qual é o fato gerador do IPI?
A saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado.
A reforma tributária prevê a criação de tributos digitais para ________.
A reforma tributária prevê a criação de tributos digitais para regulamentar a economia digital e o comércio eletrônico.
O que caracteriza a imunidade tributária?
É uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a criação de tributos sobre certas pessoas, bens ou situações.
Isenção difere de alíquota zero porque ________.
Isenção exclui a cobrança de tributo sobre um fato gerador que ocorreu; alíquota zero significa que o tributo incide, mas não há valor devido.
O que é a competência tributária residual da União?
É a possibilidade da União criar novos tributos não previstos na Constituição, desde que por lei complementar.
Exemplos de impostos sobre comércio exterior são ________.
Exemplos de impostos sobre comércio exterior são o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE).
O que significa progressividade no sistema tributário?
É o aumento das alíquotas dos tributos conforme cresce a base de cálculo, aplicando-se especialmente ao IR e IPTU.
As limitações ao poder de tributar visam ________.
As limitações ao poder de tributar visam proteger os direitos dos contribuintes contra abusos fiscais.
O que caracteriza um serviço divisível, sujeito a taxas?
É um serviço que pode ser individualizado e atribuído a um contribuinte específico.
As contribuições para a seguridade social incluem ________.
As contribuições para a seguridade social incluem as incidentes sobre a folha de salários, a receita ou faturamento e o lucro.
Qual é o fato gerador do ICMS?
Circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
A competência tributária privativa é aquela ________.
A competência tributária privativa é aquela atribuída exclusivamente a um ente federativo, como o ISS para os municípios.
O que significa o princípio da estrita legalidade?
Determina que qualquer tributo só pode ser criado ou alterado por meio de lei.
As obrigações tributárias se dividem em ________.
As obrigações tributárias se dividem em principais (pagamento de tributos) e acessórias (declaração e escrituração fiscal).
Qual é a finalidade dos tributos extrafiscais?
Regulam a economia, incentivando ou desestimulando certas práticas, como o IPI sobre produtos supérfluos.
Súmulas vinculantes ajudam a ________.
Súmulas vinculantes ajudam a uniformizar o entendimento dos tribunais sobre questões tributárias.
Quais serviços estão sujeitos ao ISS?
Serviços previstos na lista anexa à LC 116/2003, como consultoria, transporte intramunicipal, entre outros.
As CIDEs são cobradas para ________.
As CIDEs são cobradas para regular setores econômicos, como combustíveis e tecnologia.
Como o IR aplica o princípio da capacidade contributiva?
Por meio de alíquotas progressivas, cobrando mais de quem ganha mais.
A taxa de coleta de lixo é válida desde que ________.
A taxa de coleta de lixo é válida desde que o serviço seja específico, divisível e efetivamente prestado.
O que diferencia tributo de preço público?
Tributo é compulsório e decorre de lei; preço público é facultativo e tem natureza contratual.
A reforma tributária prevê a unificação ________.
A reforma tributária prevê a unificação de alíquotas para facilitar a arrecadação e a transparência fiscal.
