DT1.1 Flashcards
O que é o Direito Tributário?
É o ramo do direito público que regula a relação entre o Fisco e os contribuintes, no que se refere à arrecadação e fiscalização de tributos.
Receitas originárias são aquelas ________.
Receitas originárias são aquelas provenientes da exploração de bens ou atividades econômicas pelo Estado.
Qual a principal diferença entre receitas originárias e derivadas?
Receitas originárias decorrem de atividades econômicas do Estado; receitas derivadas são obtidas mediante imposição ao patrimônio privado, como tributos.
Como o CTN define tributo no art. 3º?
Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Os elementos essenciais do conceito de tributo incluem: ________.
Os elementos essenciais do conceito de tributo incluem: prestação pecuniária, compulsoriedade, previsão legal e atividade vinculada.
O que significa o princípio pecúnia non olet?
Refere-se à possibilidade de tributação de rendas ilícitas, já que o dinheiro, independentemente de sua origem, pode ser tributado.
A atividade administrativa vinculada significa que ________.
A atividade administrativa vinculada significa que a cobrança de tributos deve seguir rigorosamente a lei, sem discricionariedade.
Quais são as correntes doutrinárias sobre as espécies tributárias?
Tripartida (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e pentapartida (acrescenta empréstimos compulsórios e contribuições especiais).
O que caracteriza um imposto?
É um tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Taxas são cobradas quando ________.
Taxas são cobradas quando há exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
Qual é o fato gerador das contribuições de melhoria?
A valorização imobiliária decorrente de obras públicas.
Empréstimos compulsórios só podem ser instituídos para ________.
Empréstimos compulsórios só podem ser instituídos para atender despesas extraordinárias em casos de guerra, calamidade pública ou investimento urgente de relevante interesse nacional.
Quais são os principais tipos de contribuições especiais?
Contribuições de seguridade social, CIDEs, contribuições corporativas e de interesse de categorias profissionais.
O princípio da capacidade contributiva determina que ________.
O princípio da capacidade contributiva determina que tributos devem ser proporcionais à aptidão econômica do contribuinte.
O que estabelece o princípio da não-afetação?
Que a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa específica, salvo exceções constitucionais.
Cite três exemplos de tributos federais.
Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Serviços públicos não passíveis de taxas incluem ________.
Serviços públicos não passíveis de taxas incluem aqueles indivisíveis, como iluminação pública.
Por que o escrituramento fiscal é importante para entidades imunes?
Para comprovar o cumprimento das exigências legais e manutenção do benefício fiscal.
Taxas podem ser cobradas por serviços ________.
Taxas podem ser cobradas por serviços específicos e divisíveis, mas não por serviços de iluminação pública.
A isenção pode ser revogada?
Sim, a isenção é benefício fiscal revogável por lei, salvo se concedida por prazo determinado com base em contrato.
O que é isenção tributária?
Isenção é a dispensa legal do pagamento de tributo devido, apesar de sua incidência.
A imunidade difere da isenção porque ________.
A imunidade difere da isenção porque é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é benefício fiscal infraconstitucional.
O que determina o princípio da legalidade tributária?
Que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem que seja previsto em lei.
O princípio da anterioridade protege o contribuinte ao ________.
O princípio da anterioridade protege o contribuinte ao impedir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram criados ou majorados.
Quais tributos estão excluídos do princípio da anterioridade?
II, IE, IPI, IOF, empréstimos compulsórios em casos de guerra ou calamidade e impostos extraordinários de guerra.
O princípio da noventena impede ________.
O princípio da noventena impede que tributos sejam cobrados antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu.
Quais tributos não estão sujeitos à noventena?
II, IE, IOF, IEG e casos específicos de CIDE e ICMS-Combustíveis.
A administração tributária deve atuar de forma ________.
A administração tributária deve atuar de forma vinculada, respeitando estritamente os limites legais.
Quando um empréstimo compulsório pode ser criado?
Em casos de despesas extraordinárias por guerra, calamidade pública ou investimento de relevante interesse nacional.
Taxas podem ser cobradas pelo poder de polícia quando ________.
Taxas podem ser cobradas pelo poder de polícia quando houver fiscalização ou regulamentação de atividades.
Quais são os principais tributos que financiam a seguridade social?
Contribuições sobre a folha de salários, receita ou faturamento e lucro.
Exemplos de impostos municipais incluem ________.
Exemplos de impostos municipais incluem ISS, IPTU e ITBI.
