Transmissão das Obrigações

Question 1

No que consiste a transmissão das obrigações? Quais são suas espécies?

Answer 1

A transmissão das obrigações se caracteriza pela conservação do negócio jurídico, que não sofre modificação do seu objeto por mais que ocorra sucessiva substituição dos seus atores. Estas ocorrem após a gênese da obrigação e antes do momento da sua exigibilidade.
São três espécies de transmissão: cessão de crédito, assunção da dívida e cessão da posição contratual.

Question 2

O que é a cessão de crédito?

Answer 2

Negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isso se crie uma nova situação jurídica.

Question 3

A cessão de crédito pode se dar por meio de um negócio jurídico unilateral? Explique.

Answer 3

Excepcionalmente é possível que resulte de negócio jurídico unilateral, envolvendo cessão de crédito pela via testamentária.

Question 4

Diferencie alienação de cessão.

Answer 4

A alienação envolve a transmissão de coisas corpóreas. A cessão implica a transferência, onerosa ou não, de bens imateriais, intangíveis.

Question 5

Na cessão de crédito, explique quem é o cedente, o cessionário e o cedido.

Answer 5

• Cedente: aquele que transfere total ou parcialmente seu crédito
• Cessionário: aquele que o adquire, preservando a mesma posição do cedente.
• Cedido: será o devedor, que terá de adimplir a obrigação em favor do cessionário

Question 6

Na cessão de crédito, é necessário o consentimento do cedido? Explique.

Answer 6

Não precisa de consentimento do cedido, mas precisa que lhe seja dado conhecimento, quanto à realização da cessão para fins de eficácia e oponibilidade em relação à sua pessoa.

Question 7

A cessão de crédito pode derivar de uma imposição legal? Explique.

Answer 7

Em regra, a cessão de crédito deriva de um ato de autonomia negocial, mas, de forma pouco frequente, poderá se concretizar independentemente do instrumento de um negócio jurídico, quando resulta de uma imposição legal.

Question 8

Quais são os requisitos da cessão de crédito?

Answer 8

Um negócio jurídico que estabeleça a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a esta transmissão; e a não ligação do crédito à pessoa do credor como decorrência da própria natureza da prestação.

Question 9

Na cessão de crédito, o cessionário poderá exercer atos conservatórios sobre o direito cedido? Explique.

Answer 9

Sim, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

Question 10

O que é a cessão pro soluto?

Answer 10

O cedente apenas se responsabiliza perante o cessionário pela existência do crédito (suas garantias e acessórios) ao tempo de sua cessão, mas não pela solvabilidade do cedido. Aplica-se, em regra, à cessão onerosa.

Question 11

O que é a cessão pro solvendo?

Answer 11

Torna o cedente responsável pela solvabilidade do cedido, até o limite do valor que recebera pela transação. Demanda cláusula expressa e a responsabilidade do cedente será subsidiária.

Question 12

O que é a assunção de dívida?

Answer 12

É um negócio jurídico de transmissão singular de um débito. Nesta, um terceiro se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem.

Question 13

Na assunção de dívida, é preciso o consentimento do credor? Por que?

Answer 13

É imprescindível o consentimento do credor, de forma expressa, pois as condições de solvabilidade de quem faz a assunção são importantes.

Question 14

Na transmissão das obrigações por assunção de dívida, diferencie a assunção liberatória da assunção cumulativa.

Answer 14

• Assunção liberatória: Esta propicia a liberação do devedor originário, sem perda de identidade do vínculo, que se mantém inalterado. Com o ingresso do assuntor, o devedor ficará exonerado.
• Assunção cumulativa: O novo devedor assume o débito conjuntamente com o devedor primitivo. É uma ampliação do polo subjetivo.

Question 15

Quais são os requisitos para a assunção de dívida?

Answer 15

Consentimento do credor, validade do negócio jurídico transmissivo da obrigação e solvência do novo devedor ao tempo da assunção da dívida.

Question 16

Explique o efeito do conhecimento, ou não, do credor quanto a insolvência do novo devedor ao tempo do negócio de assunção de dívida.

Answer 16

Se o novo devedor já fosse insolvente ao tempo do negócio, sem que tal fato fosse de conhecimento do credor quando consentiu, será o devedor primitivo sancionado com a manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento.
Se o credor já conhecia o estado de insolvência quando da celebração, presume-se que assumiu o risco.

Question 17

Quais tipos de obrigação que são suscetíveis de assunção de dívida?

Answer 17

Qualquer tipo de obrigação é passível de assunção de dívida, exceto aquelas consideradas intuito personae.

Question 18

No que consiste a cessão da posição contratual, enquanto forma de transmissão das obrigações?

Answer 18

É o ajuste de vontades, por intermédio do qual um dos integrantes de certo contrato é substituído inteiramente por outro, na posição contratual que até então ocupava. Com isso, ele se sujeita a todos os ônus daí decorrentes, obtendo, em contrapartida, os direitos derivados do contrato.

Question 19

Qual o tratamento legislativo dado a cessão da posição contratual considerando que este instituto não tem previsão no Código Civil?

Answer 19

Este instituto não tem respaldo no Código Civil, contudo é tratado na doutrina e reconhecido pela jurisprudência. Então, para suprir a lacuna legislativa, este recebe, analogicamente, as regras pertinentes à cessão de crédito e assunção de dívida, além de outras extraídas do sistema jurídico privado.

Question 20

Quais são os requisitos da cessão da posição contratual?

Answer 20

É necessário ser um contrato bilateral e ter o consentimento do cedido.

Question 21

O que acontece com a cessão da posição contratual quando o contrato-base é considerado inválido?

Answer 21

Sendo o contrato-base eventualmente considerado inválido, a cessão do contrato, consequentemente, terá sua nulidade decretada, tendo em vista a impossibilidade do objeto.

Question 22

O que acontece com o contrato-base caso haja nulidade no instrumento de cessão da posição contratual?

Answer 22

A nulidade do instrumento de cessão não invalida o contrato-base, retornando o cedente à sua posição originária. Há obrigação de indenizar por parte daquele que deu causa à invalidade.

Question 23

A cessão da posição contratual é oponível perante terceiros?

Answer 23

Para produzir efeitos perante terceiros, por aplicação analógica, faz-se necessária a celebração por instrumento público ou particular.

Question 24

Na cessão da posição contratual, o cedente é garante da solvabilidade do cedido?

Answer 24

Salvo disposição expressa em contrário, o cedente não desempenhará função de garante da solvabilidade do cedido.

Question 25

Com a cessão da posição contratual, o cedente desvincula-se perante o cedido? Explique.

Answer 25

Sim, mas é possível que as partes convencionem no sentido de o cedente manter-se vinculado. Isso se dará de forma subsidiária, na qualidade de fiador ou a outro título.

Question 26

Diferencie o contrato com pessoa a declarar da cessão da posição contratual.

Answer 26

No contrato com pessoa a declarar, a pessoa indicada assume o lugar da parte que a nomeou como se o contratante originário nunca tivesse existido. Não precisa da anuência do outro contratante.
A cessão da posição contratual, por sua vez, transforma uma relação obrigacional já constituída, entrando o cessionário no estágio em que o negócio jurídico se encontra. Precisa do consentimento do cedido.