Adimplemento e Extinção das Obrigações Flashcards
Diferencie o pagamento strictu sensu do pagamento lato sensu.
- Pagamento stricto sensu: É a realização pontual da prestação pelo devedor, com satisfação dos interesses objetivos do credor.
- Pagamento lato sensu: É qualquer outra forma de satisfação do credor, mesmo que efetuado coativamente pela via executiva ou através de ato de terceiro.
O que é o adimplemento?
É a realização voluntária, pelo devedor, da prestação debitória com a obtenção do bem da vida ou da utilidade perseguida pelo credor.
Em relação aos aspectos subjetivos do pagamento, quem deve pagar?
O pagamento será efetuado pelo devedor, pessoalmente ou pelo seu mandatário. Poder ser feito, também, pelo representante do devedor e pelos seus herdeiros, até as forças da herança, por terceiro interessado ou não interessado.
Quem é o terceiro interessado no pagamento?
O terceiro interessado é a pessoa que tem interesse econômico em pagar, para evitar o agravamento da própria situação. Ao efetuar o pagamento, o terceiro interessado sub-roga-se no crédito, assumindo posição idêntica ao do credor originário.
Caso o credor recuse receber o pagamento do terceiro interessado ele pode fazer a consignação em pagamento?
Sim.
Quem é o terceiro não interessado no pagamento? Como se dá o pagamento feito por ele?
O terceiro não interessado é um estranho a relação obrigacional, sem interesse jurídico ou econômico em resgatar o débito.
Ele poderá pagar por conta e em nome do devedor (configura uma doação) ou poderá pagar em nome próprio (terá direito ao reembolso, sem subrogação).
Se o credor recusar a receber o pagamento do terceiro não interessado ele pode fazer a consignação em pagamento?
No caso do pagamento em nome do devedor e o credor recusar, o terceiro pode fazer a consignação em pagamento. No caso de pagar em nome próprio e o credor recusar, não pode utilizar-se deste instituto.
Em qual caso o terceiro não interessado que pagou em nome próprio não terá direito ao reembolso?
Não terá direito ao reembolso se o devedor não teve conhecimento do pagamento ou possuía razões para negá-lo. De qualquer forma, se o devedor não tinha como pagar, mesmo que seja surpreendido pelo pagamento pelo terceiro, deverá reembolsá-lo.
Em relação aos elementos subjetivos do pagamento, quem recebe o pagamento?
O pagamento deve ser feito ao credor, que é a quem se dirige a utilidade da prestação. Também pode ser feito a quem o represente legal, judicial ou convencionalmente.
Diferencie o pagamento feito ao representante legal, representante judicial e ao representante convecional.
No caso do representante convencional, o devedor pode pagar tanto ao credor quanto ao representante. No caso de representante legal ou judicial, o devedor não se libera pagando diretamente ao credor. Se o fizer, poderá ter que pagar novamente.
O que é o credor putativo? O pagamento feito a ele é válido?
É alguém que se apresenta socialmente com título aparentemente válido, induzindo o solvens a uma falsa percepção, um erro escusável. O pagamento feito a ele é válido.
O que acontece caso o devedor não receba a quitação regular no momento do pagamento?
O devedor que paga faz jus à obtenção da quitação regular. Se não tiver, poderá reter o pagamento, induzirá o credor à mora e possibilitará a consignação em pagamento.
Por conta de quem correm as despesas relacionadas ao pagamento e a quitação?
Todas as despesas relacionadas com o pagamento e a quitação correm por conta do devedor, exceto no caso de as despesas serem criadas por comportamento ou fatos imputáveis ao credor.
Qual é, em regra, o local do pagamento? Quais as exceções?
Em regra, o pagamento é feito no domicílio do devedor. Essa regra se excepciona no caso de: estipulação em contrário pelas partes, se as circunstâncias não permitirem, pela própria natureza da obrigação e por disposição legal.
A quem cabe a escolha caso o contrato estabeleça mais de um local para o pagamento?
Caberá ao credor a escolha de qual deles deve prevalecer.
Conceitue: dívida quesível, dívida portável e dívida mista.
- Dívida quesível: Paga no domicílio do devedor, cabendo ao credor procura-lo para obter o adimplemento
- Dívida portável: Paga no domicílio do credor
- Dívida mista: As partes estipulam um local que demandará o deslocamento de ambos
Quais formas de extinção são satisfativas do credor?
Consignação, sub-rogação, imputação e dação em pagamento.
Quais as formas de extinção sem pagamento/extinção não satisfativa do credor?
Novação, compensação, confusão e remissão.
O que é o pagamento em consignação?
É o meio judicial ou extrajudicial adotado pelo devedor – ou terceiro – para liberar-se da obrigação, depositando a coisa devida nos casos e formas legais.
O que é o credor moroso?
É aquele que não recebe no tempo, lugar e forma estabelecidos pela lei ou convenção. Com isso, o credor arcará com as consequências descritas no art. 400, CC.
Em quais hipóteses se torna possível que seja feito o pagamento em consignação?
- O credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida;
- O credor não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos;
- O credor for incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
- Se pender litígio sobre o objeto do pagamento;
Quem tem legitimidade passiva e ativa para propor a consignação em pagamento?
- Legitimidade ativa: Devedor ou o seu representante, terceiro interessado e o terceiro desinteressado que paga em nome do devedor.
- Legitimidade passiva: O credor ou quem o represente.
É possível fazer o pagamento em consignação no caso de solidariedade ativa? Quem ocupará o polo passivo?
Sim. No caso de solidariedade ativa, a consignação será direcionada em face de qualquer dos credores.
É possível fazer o pagamento em consignação no caso de obrigação indivisível com pluralidade de credores? Quem ocupará o polo passivo?
Sim. O depósito será direcionado contra todos os credores.
O que é o pagamento com sub-rogação pessoal?
É a transferência da qualidade creditória para aquele que solveu obrigação de outrem ou emprestou o necessário para isso. Nesta, subsiste o mesmo vínculo obrigacional, agora entre o sub-rogado e o devedor. Não há efeito liberatório.
O que é o pagamento com sub-rogação real?
É a substituição de uma coisa por outra, quando o titular de direito real pretende transferir o vínculo restritivo da propriedade que pesa sobre um imóvel para outro imóvel.
Explique o efeito liberatório e translativo do pagamento com sub-rogação.
A sub-rogação tem efeito liberatório, pois há exoneração do credor primitivo e preservação do débito quanto ao devedor. Tem, também, efeito translativo, uma vez que o novo credor ingressa na exata posição do primitivo.
O que é a imputação do pagamento?
É a forma de determinação de um pagamento quando o devedor possuir duas ou mais obrigações para com um mesmo credor. Esta pode ser provocada pelo devedor ou pelo próprio credor. Em qualquer caso, trata-se de um direito potestativo de uma das partes em submeter a outra a sua opção.
Quais são os requisitos para que se possa fazer a imputação do pagamento?
Existência de dois ou mais débitos, identidade de credor e devedor quanto às dívidas, débitos da mesma natureza, obrigações líquidas e vencidas e o pagamento com valor suficiente à extinção de um dos débitos.
Quais as modalidades de imputação do pagamento?
Feita pelo devedor, designando o débito que deseja saldar; feita pelo credor, quando o devedor omite-se; e oriunda da lei, nas hipóteses em que ambas as partes descuidem-se de indicar a prestação a ser adimplida.
Havendo codevedores em solidariedade passiva, quem faz a imputação do pagamento?
Neste caso, a imputação será realizada pelo devedor que adimplir.
O que aconteça caso o credor resista contra a imputação do pagamento feita pelo devedor?
A imputação do pagamento, preenchidos ps requisitos, trata-se de um direito potestativo. Então, havendo resistência do credor em anuir com a imputação, poderá o devedor consignar em pagamento.
O que é a dação em pagamento?
É uma causa extintiva das obrigações em que o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada, com efeito liberatório, extinguindo-se a obrigação.
Quais são os requisitos para que seja possível ser feita a dação em pagamento?
Preexistência de um vínculo obrigacional entre as partes, acordo entre credor e devedor e a diversidade entre a prestação devida e a oferecida em substituição.
Na dação em pagamento, o que acontece se a coisa dada em pagamento for evicta?
Nesse caso, a obrigação originária será reestabelecida contra o devedor, perdendo efeito a quitação dada anteriormente.
O que é a novação?
Nesta, se estabelece uma nova obrigação válida que substitui a primeira. É um modo extintivo não satisfatório.
Quais são os requisitos para que seja possível a novação?
Existência de obrigação anterior válida, acordo entre as partes para a constituição de nova dívida e animus novandi.
Simples alterações de prazos ou condições de natureza acessória geram novação?
Não
Explique a novação objetiva.
Há alteração do objeto. As partes continuam as mesmas.
Explique a novação subjetiva.
Há alteração nos sujeitos da relação jurídica, seja no polo ativo como no passivo. Não basta a alteração dos personagens do negócio. Deve haver simultânea alteração da própria relação obrigacional.
O que é a compensação?
Este se verifica quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outras, sendo seus débitos compensados.
Quais dívidas podem ser compensadas?
As dívidas devem ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
É possível pleitear compensação de créditos quando um deles encontre-se penhorado ou se encontre indisponível por qualquer outra razão? Explique.
Não, pois é inadmissível a compensação que possa ensejar prejuízo à terceiros.
O que é a confusão?
A obrigação se extingue, pois nela se confundem as qualidades de credor e devedor.
Quais são os requisitos para que haja extinção da dívida pela confusão?
Unidade da relação obrigacional, identificação na mesma pessoa das qualidades de credora e devedora e a reunião efetiva de patrimônios.
Para que se caracterize a confusão na dívida é necessária manifestação de vontade?
Verificados os requisitos, a confusão opera automaticamente, de modo que dispensa manifestação de vontade.
Explique a extinção da dívida pela confusão quando houver solidariedade.
Havendo solidariedade, a confusão só implicará a extinção da obrigação no tocante à parte do credor ou do devedor em que ela se deu, sem, contudo, acarretar o término da solidariedade ante o saldo remanescente.
O que é a remissão?
É um modo extintivo não satisfativo da obrigação, na qual o credor consente em dispensar o devedor do dever de solver. Requer concordância do devedor, então, é um negócio jurídico bilateral.
Diferencie remissão de renúncia.
Na remissão é necessária a concordância do devedor, sendo um negócio jurídico bilateral. A renúncia, por sua vez, é um ato abdicativo unilateral, dispensada a aquiescência do devedor.
A remissão se dá de forma expressa ou tácita? Explique.
A remissão pode se dar de forma expressa ou tácita. A expressa se dá em documento, público ou particular. A tácita decorre de uma atitude do credor, incompatível com a co-snrvação da qualidade creditória.
