Capacidade Flashcards
Qual a mudança trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência a teoria das incapacidades no Direito Civil?
Estabeleceu-se que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, a menos que, por causa permanente ou transitória, não possa exprimir sua vontade. Neste caso, essas pessoas poderão utilizar do instrumento denominado tomada de decisão apoiada.
No que consiste o instrumento da tomada de decisão apoiada? Como se dá o procedimento?
Este é o processo pelo qual duas pessoas idôneas elegidas pela pessoa com deficiência e que tenham sua confiança presta-lhe apoio na tomada de decisão de atos da vida civil. Deve ser apresentado um termo em que conste os limites do apoio a ser oferecido e o prazo de vigência. O juiz, com equipe multidisciplinar, ouvirá o Ministério Público antes de decidir. A pessoa apoiada pode solicitar o fim do acordo a qualquer tempo.
As pessoas com deficiência submetidas à curatela são absolutamente ou relativamente incapazes?
No caso de pessoas com deficiência submetidas à curatela, elas são consideradas relativamente incapazes. A curatela afeta somente os atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial.
O que é a capacidade?
É a possibilidade que certas pessoas têm de exercerem, por si próprias, sem representantes nem assistentes, os atos da vida civil.
Explique e relacione a capacidade de direito, de fato e a capacidade civil plena.
A capacidade de direito é comum a todos. Todos são capazes de direitos e deveres na ordem civil.
A capacidade de fato/exercício é a aptidão para a prática de todos os atos da vida civil.
A capacidade civil plena é quando a pessoa tem capacidade de exercício e de direito. Então:
Capacidade de direito + de fato/exercício = capacidade civil plena
No que consiste o instituto da restitutio in integrum (benefício da restituição)? Ele é admitido no direito brasileiro?
Antes existia o instituto da restitutio in integrum (benefício da restituição), o qual consistia na possibilidade de desfazimento de um negócio jurídico que fora validamente celebrado, apenas porque ele teria sido prejudicial a um incapaz. Assim, caberia ao magistrado restabelecer a situação anterior. Contudo, este instrumento não mais integra a ordem jurídica brasileira.
O que é a emancipação?
É a antecipação da maioridade civil, antes da idade determinada legalmente para tanto. O menor deve ter, ao menos, 16 anos completos.
A emancipação impede a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Não.
Como se dá a emancipação voluntária?
É aquela feita pelos pais, ou um deles na falta do outro, comparecendo em Cartório de Registro Civil e manifestando o desejo de emancipar o menor.
A emancipação voluntária pode ser revogada?
A emancipação é, em regra, irrevogável. Pode ser desconstituída se presente algum vício de vontade.
É possível a emancipação caso nao haja a concordância de ambos os pais?
Sim. Se houver discordância entre os pais, o juiz decidirá, a luz do melhor interesse do menor.
Os pais continuam solidariamente responsáveis pelos danos que o filho emancipado voluntariamente causar?
Mesmo emancipado, os pais continuam solidariamente responsáveis pelos danos que os menores emancipados porventura causarem.
Como se dá a emancipação judicial?
É aquela quando o menor está sob tutela, não podendo ser voluntariamente emancipado pelo tutor.
O tutor continua solidariamente responsável pelos danos que o emancipado causar?
O tutor não responde civilmente por eventuais danos causados pelo emancipado.
Como se dá a emancipação legal?
Resulta, diretamente, das causas legalmente previstas, bastando que uma delas se dê para que ocorra a emancipação.
