Inadimplemento das Obrigações Flashcards
Quais são as três formas de inadimplemento das obrigações?
Inadimplemento absoluto, mora e violação positiva do contrato.
Qual a diferença da mora para o inadimplemento absoluto?
Na mora existe viabilidade do cumprimento da obrigação, pois, apesar dos transtornos, a prestação ainda é possível e útil.
Quais os requisitos da mora do devedor (mora solvendi)? São cumulativos ou alternativos?
A imperfeição do cumprimento da obrigação e o fato ou omissão imputável ao devedor.
São requisitos cumulativos.
Se o devedor não pagou pois está sendo cobrado parcelas abusivas ou indevidas existe mora?
Segundo a jurisprudência nesse caso não há caracterização da mora do devedor.
Quais são os efeitos da mora do devedor?
Responsabilização pelo atraso (dever de indenizar) e a atribuição ao devedor do risco da impossibilidade da prestação, mesmo que ela resulte de caso fortuito ou força maior.
Quais são os requisitos da mora do credor (mora accipiendi)?
Oferta real do devedor e a recusa injustificada em do credor em receber.
É possível haver simultaneamente mora do devedor e do credor?
Não.
Quais são os efeitos da mora do credor?
Isenção da responsabilidade do devedor pela conservação da coisa, obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pelo devedor com a conservação da coisa e a obrigação do credor de receber a prestação pela estimação mais favorável ao devedor, em caso de oscilação de valores entre o dia do pagamento e o dia do efetivo cumprimento da prestação.
O que é a mora ex re?
Ocorre quando a obrigação líquida tem um termo final, logo, a mora impõe-se de forma automática.
O que é a mora ex persona?
Como não tem estipulação contratual, esta apenas se aperfeiçoa por provocação do credor, mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
O que é a mora presumida?
É a que acontece em decorrência de um ato ilícito. Nesta, é dispensada a notificação do causador do dano, pois ele assume os riscos no momento que perpetra o delito.
Em caso de responsabilidade extracontratual, a partir de qual momento fluem os juros moratórios?
Segundo a súmula n 54, do STJ, é a partir do evento danoso.
O que o devedor deve fazer para purgar sua mora?
Deve oferecer ao credor a prestação originária acrescida da eventual importância das perdas e danos e juros moratórios.
O que o credor deve fazer para purgar sua mora?
Deve se oferecer para receber o pagamento, sujeitar-se aos efeitos da mora até tal data e reembolsar eventuais despesas com a conservação da coisa.
A propositura da ação de revisão do contrato inibe a caracterização da mora do autor?
Segundo a súmula 380 do STJ, não inibe.
